PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 250/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 191/2016, que autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE
APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ex Jo QU Niud
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
RAS
nto
E V Ca
r Sa
ça
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001372 /2016 16/12/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei /
ANTONIOR 16:42:16
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PREF, Ep
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 191, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE
APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA
LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a ADECAL — Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, com sede
à Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas — Lapa/PR, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 240.000,00
(Duzentos e Quarenta Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro
de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| - R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo
um total anual de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso 2017/2018 — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos
pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - Mensalmente, aos Poderes Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
a) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas, em ordem
sequencial cronológica, paginadas rubricadas;
b) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários, juntamente com o
comprovante de pagamento, bem como as guias do FGTS e INSS;
e,
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal. Ju
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
UNIC,
ar MU Cia,
S tia PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
w Ro " CNPJ - 76.020.452/0001-05
é Niddh & AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
- fu h d CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ho www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 191, DE 14.12.16 ... 02
Parágrafo único - Na documentação exigida no Inciso | deste artigo,
deverá a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários
que receberem cesta básica.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Educação
001 — Gabinete do Secretário
0012.0361.0026.2019 - Administração Geral de Educação
3350410000000000001000 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ.
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC
DA LAPA
CNPJ
01.123.994/0001-04
Dus an
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
F
CIDADE ui CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa PR 83750-000 | adecal.caiclapa(Dyahoo.com.br | 41 3547-5072
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
7.913-8 Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
CARMEM LÚCIA DA LUZ RAMOS 037.879.679-82 41- 9955-3234
CIÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
8.764.798-6/ SSPPR Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas.
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO “PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência €| 0101/2017 à 31/12/2017
Fortalecimento de Vínculos
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 17 anos, bem c
abrangência do CAIC.
omo às famílias e comunidade do território de |
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisi
de vida, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social.
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do
protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes, jovens e suas famílias a partir dos interesses, demandas e
potencialidades de cada faixa etária. Com intervenções pautadas em experiências lúdicas, culturais, artesanais e de
esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui também,
crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações.
ções progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo
fo
3 - PLANO DE APLICAÇÃO 2017
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO Nº PESSOAS
ATEND.
R$
1 - Despesas com folha de pagamento mensal de
R$ 112.000,00
funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário;
2 — Encargos,
R$ 44.000,00
3 — Materiais de Consumo em geral:
3.1 — Material de Expediente; R$ 3.000,00
3.2 — Material de Limpeza; R$ 1.000,00
3.3 — Material Esportivo; R$ 5.000,00
3.4 — Material Elétrico; R$ 3.000,00
3.5 — Material de Construção; R$ 5.000,00
3.6 — Material de Vidraçaria; R$ 4.000,00
3.7 — Material de Serralheria; R$ 4.000,00
3.8 — Material de Marcenaria; R$ 3.000,00
3.9 — Material para Pintura; R$ 5.000,00
4-— Tarifas Bancárias R$ 1.000,00
5 — Prestação de Serviços de Terceiros em geral R$ 50.000,00
| para pequenas reformas (Pessoa Jurídica)
| R$ 240.000,00
| TOTAL GERAL
Di
º Eventuais saldos de aplicação financeira serão utilizados em materiais
de consumo em geral.
Je ARTUR
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2017/2018
REPASSE MENSAL
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
Na qualidade de representante legal da enti
da Lapa para os efeitos e sob as penas da
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
idade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município
lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
Pede Deferimento,
7 fi
Liana dO. duo Deer
Local e Data É Carmem Luéia da Luz Ramos
Presidente
ÃO PELO CONCEDENTE
Hana Dequech Dadaque
CROPR 048715108
Prefeita Municipal
ha Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 191, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC - ADECAL, com sede à Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Bairro São Lucas —
Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da
importância de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo
um total anual de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso 2017/2018 — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos
pela entidade.
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, mantém
importantes programas assistenciais dando supervisão e suporte direto no atendimento
à criança e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo, tais como
o fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta para as crianças
de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção social das
famílias destes e da comunidade da região, através do Programa Voluntários em Ação e
Horta Comunitária, além da manutenção necessária para conservação do imóvel e
equipamentos, no entanto, necessita de ajuda do Poder Público para o promover tais
programas.
É dever do Município, a proteção e a assistência à família,
especialmente à infância, à adolescência e à velhice. Tal proteção dá-se por seus
órgãos próprios ou por apoio e acompanhamento das entidades assistenciais públicas e
privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos deficientes e outros,
conforme inserido na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Visando a concretização de tais objetivos desenvolvidos pela Entidade
acima referida, de forma meritória é que se propugna pela aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 2016.
uau lu
Léila Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA