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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 251/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 192/2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Uru
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
que
os
Camara Municipal da Lapa a
Protocolo 0000001373 /2016 16/12/2016 E E)
Leila Aubrift Klenk . O po 08 NTE
Projeto de Lei /
ANTONIOR 16:44:35
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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CNP) - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 192, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente
Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 01 de Janeiro
de 2017, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei, os recursos a
seguir descriminados:
81º — R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte
forma:
| — R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
6.000,00 (Seis Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo
um total anual de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais
mantidos pela entidade.
82º —- O repasse se dará até o último dia útil de cada mês, sendo
que nesta quantia estão inclusos os valores relativos a encargos trabalhistas FGTS e
PIS, destinados ao pagamento de:
| — Funcionários: Motorista, Instrutor de Oficinas e Serviços Gerais;
Il — Material de Consumo utilizados pela APAE;
Ill — Os valores relativos ao 13º salário, férias e adicional de férias
com respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos
profissionais mencionados no inciso | do Parágrafo Segundo.
8 3º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 500 (quinhentos)
litros de gasolina, para os Veículos:
| - Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, chassis nº
9BWGBO7X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE; ho
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PROJETO DE LEI Nº 192, DE 14.12.16 «. 02
Il — Tipo Kombi, ano 2012, modelo 2012, placa AVJ-4227, chassis
nº98WMS07X9CP025404, Código Renavam 46969660-5, de propriedade da
Secretaria de Educação do Estado do Paraná.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º — O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
005 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0012.6042 — Proteção Social Especial
3.3.50.43.000000000000.01000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2016.
ul QU)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE
40.298.143/0001-46
ENDEREÇO
jRua Tenente Henrique dos Santos, 717
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE
Lapa (41) 3622-4413
83.750-000 apaelapaQbol.com.br
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
250-2 Caixa Econômica Federal
NOME DO PRESIDENTE CPF TEL PARA CONTATO
Alvarez Cherubini
CI/ORGÃO EXPEDIDOR
Nº 745.946-SSP/PR
41) 3622-2793
Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Conselheiro Alves de Araújo, nº 326 — Centro — Lapa-PR 83.750-000
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Especial de Média Complexidade —
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência e suas Famílias.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento a pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência, priorizando as que
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem,
* PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/2017 à 31/12/2017
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem
o desenvolvimento da autonomia.
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de
vida das pessoas participantes. A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social
tanto do dependente quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de|
dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação das|
|
O objetivo do trabalho é promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua]
violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa
com deficiência.
sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos
envolvidos e não somente cuidados de manutenção, além de prevenir situações de sobrecarga e
desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação de cuidados permanentes/prolongados.
IL
=
] NATUREZA DA DESPESA
E CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PESSOAS
ATEND.
- Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias, 13º salário,
sendo:
01 Instrutor;
01 Motorista;
01 Serviços Gerais
|
- Encargos Trabalhistas (FGTS E PIS) 4.680,00 |
2.000,00]
=
320,00]
- Materiais de Higiene e Limpeza
- Gêneros de Alimentação
- Tarifas Bancárias
TOTAL GERAL R$72.000,00
(6) Município fornecerá a Entidade 500 (quinhentos) litros combustível mensais para
abastecimento dos veículos tipo Kombi Placa AVJ 4227 e AJC 6136, os quais fazem parte do
referido Convênio.
Eventuais saldos de Aplicação Financeira poderão ser utilizados mediante Plano de Aplicação
Complementar e Termo Aditivo de Convênio.
4- CRONOGRAMA Es DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Janeiro/2017
Fevereiro/2017
R$ 12.000,00
Referente a
Janeiro e
Fevereiro.
Março/2017 | Abrill2017 | Maio/2017 | Junho/2017 |
R$6.000,00 [R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
* Outubro/2017. | Novembro/2017 | Dezembro/2017
R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação
de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
META
Julho/2017 | Agosto/2017.
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
5 DECLARAÇÃO
” | Setembroi2017 |
R$ 6.000,00
Pede Deferimento,
Lapa, 18 de Outubro de 2016 lá É Lo Po
Local e Data - Alvarez Cherubini
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE" |
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 192, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
6.000,00 (Seis Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um
total anual de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma
de Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
O presente Projeto de Lei também disciplina o fornecimento de
combustível por parte do Município à Associação.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à crianças excepcionais, que
necessitam de atendimento especializado, capaz de proporcionar desenvolvimento
mental e social daqueles que são atendidos, bem como dos demais serviços prestados
pela referida Associação e relatados no Plano de Trabalho anexo ao Projeto é que se
propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 2016.
Quluu
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
SS
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