PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 252/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 193/2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São
Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
oe né
(o)
Camara Municipal da Lapa o | AÇCa
Protocolo 0000001374 /2016 16/12/2016 ea R OSS
Leila Aubrift Klenk ES sete
Pein ai atas
Projeto de Lei / É)
ANTONIOR 16:46:09 as
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
= A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta cidade,
para o repasse da importância de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), tendo como
início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da
seguinte forma:
| — R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) nos meses de Março/2017 a
Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais),
conforme item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes. he
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PROJETO DE LEI Nº 193, DE 14.12.16 ...O2
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
005 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0012.6041 — Proteção Social Básica
3.3.50.43.000000000000.01000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2016.
pote
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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1 — DADOS CADA;
ENTIDADE CNPJ
DISPENSARIO SÃO BENEDITO 78.474.418/0001-28
ENDEREÇO
RUA: BARÃO DO RIO BRANCO, 2086.
CIDADE UF
LAPA PR
CONTA CORRENTE
17.602-8 BANCO DO BRASIL
NOME DO PRESIDENTE
SOELI COELHO CHIPANSKI
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR [CARGO
1.296.973-2/SSP/PR
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃ
Proteção Social Básica - Serviços de Convivência e |01/01/2017 à 31/12/2017
Fortalecimento de Vínculos para Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento em atividades com idosos e suas famílias de modo a promover sua
convivência familiar e comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo
social dos usuários.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Desenvolvimento de atividades com idosos e suas famílias que contribuam no processo de|
convivência e envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social. Considerando a vivência em grupo, as
experimentações artísticas, culturais, artesanais e a valorização das experiências vividas,
constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Incluindo
vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de
escolher e decidir. =
O grupo tem por foco a confecção de trabalhos manuais visando recursos para beneficiar]
famílias de baixa renda.
(6)
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
Nº
PESSOAS
ATEND.
Materiais de
Alimentícios.
Consumo
Gêneros
Tarifas Bancárias
100 R$ 17.300,00
|
R$ 700,00
o GERAL
Eventuais saldos de Aplicação Financeira poderão ser utilizados mediante Plano de
Aplicação Complementar e Termo Aditivo de Convênio.
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
o R$ 3.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
T TO Se
| Ouuboor | NoemboBon TO Dezembroór
R$ 1.500, R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para
fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência
de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
LAPA, 17 DE OUTUBRO DE 2016 Sud E dou der
Local e Data SOELI COELHO CHIPANSKI
PRESIDENTE
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE |
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
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APROVADO É
cm DO eiiiiri Leila Aubrift Klenk
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Dispensário São Benedito, no valor de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro
de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| —- R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) nos meses de Março/2017 a
Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais),
conforme item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei, bem como atendimento em atividades para a
promoção da convivência familiar e comunitária.
A Entidade, atuante no Município por décadas, atende a demanda
que a procura, após triagem, verificando a situação de baixa renda, priorizando a
pessoa idosa e seus familiares, sendo que as demais atividades desenvolvidas pelo
Dispensário encontram-se elencadas no Plano de Trabalho, anexo ao presente
Projeto de Lei.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2016.
pesto Que JA
Leil,
)
a Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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