PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
Av. DR, MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 253/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 194/2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me, a
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001375 /2016 16/12/2016
Leila Aubrift Klenk .
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AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 194, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na
Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de
R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais), tendo como início de vigência a data de
01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e
R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017,
perfazendo um total anual de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais), conforme
item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho,
parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais
mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2017, o ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes. O
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 194, DE 14.12.16 «02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
005 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0012.6042 — Proteção Social Especial
3.3.50.43.000000000000.01000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2016.
eila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
| PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ |
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo |
78.474.509/0001-63 |
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco, 1229 |
CIDADE UF CEP EMAIL DDD/TELEFONE
Lapa PR 83.750-000 | larsaovicentelapaQDig.com.br 41) 3622-1246
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
133-6
Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO PRESIDENTE CPF TEL PARA CONTATO
Terezinha De Jesus Ribeiro De Souza 437.851.409-59 41) 3622-1246
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
1.034.154-0/SSP-PR Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Centro 83.750-000 |
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO |
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviços de 01/01/2017 à 31/12/2017 |
Acolhimento Institucional — Modalidade Abrigo de Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Acolhimento na modalidade de abrigo de longa permanência para idosas com 60 anos ou mais, do sexo|
feminino, independentes e/ou com diversos graus de dependências. |
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de Acolhimento Institucional - Modalidade
Abrigo de Idosos |
Acolhimento destinado a idosas com 60 anos ou mais, independentes e/ou com diversos graus de dependência, |
a fim de garantir proteção integral quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e convívio com |
os familiares, garantindo o acolhimento de forma provisória e/ou de longa permanência. |
O acolhimento é priorizado para idosas que não dispõem de condições para permanecer com a família, que|
apresentam situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares
fragilizados ou rompidos. Essas usuárias são atendidas em todas as necessidades básicas, tais como
alimentação, serviços médicos, enfermagem, medicamentos, lazer e demais ações necessárias para o convívio
saudável nesse período de vida.
Atendimento a 20 idosas de forma integral.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
o NATUREZA DA DESPESA a
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS TOTAL
ATEND. ANUAL
Despesas com folha de pagamento mensal
de funcionários R$ 67.000,00
06 cuidadora de idosas,
02 auxiliar de serviços gerais,
01cozinheira.
Mais 1/3 de férias e 13º salário.
Despesas com Água e Esgoto;
Despesas com Luz;
Material de Higiene e Limpeza
Tarifas Bancárias
20 idosas em
abrigo de longa
permanência.
TOTAL GERAL
ho
Eventuais saldos de Aplicação Financeira poderão ser utilizados mediante Plano de Aplicação
Complementar e Termo Aditivo de, l
R$ 5.000,00
R$ 7.000,00
R$ 4.400,00
R$ 600,00
R$ 84.000,00
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
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==
R$ 14.000,00 | R$ R$ 7.000,00 R$ R$ 7.000,00 | R$ R$ 7.000 00 | R$ R$ 7.000,00
Referente a
Janeiro e
Fevereiro ê
REPASSE MENSAL e O
A TSetembroiZ0i7 Outubroi201T Dezembro/2017
R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
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5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação
de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 18 de Outubro de 2016 SEAL)
Local e Data Terezinha De Jesus Ribeiro De Souza
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
|
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Assinatura sob lena Di
Portes
Dardaque
Contadora
APROVADO CRO-PRO4BTISIO-S
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Lapa, ..... de... de 2016 Leila Aubrift Klenk
“ Prefeita Municipal
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AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 194, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil
Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2017, os quais
serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais) no mês de Fevereiro/2076 e
R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017,
perfazendo um total anual de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais), conforme
item 4 - Cronograma de Desembolso - Repasse Mensal, do Plano de Trabalho,
parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais
mantidos pela entidade.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no acolhimento na modalidade de abrigo de
longa permanência para idosas com 60 anos ou mais, do sexo feminino,
independentes e/ou com diversos graus de dependências, a fim de garantir proteção
integral quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e convívio com
os familiares, garantindo o acolhimento de forma provisória e/ou de longa
permanência.
O acolhimento é priorizado para idosas que não dispõem de
condições para permanecer com a família, que apresentam situações de violência e
negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados
ou rompidos. Essas usuárias são atendidas em todas as necessidades básicas, tais
como alimentação, serviços médicos, enfermagem, medicamentos, lazer e demais
ações necessárias para o convívio saudável nesse período de vida.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2016.
aula, M ue LA |,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ