PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-3000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 254/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 195/2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita
de Assistência Social, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
e)
nº, gal
Camara Municipal da Lapa pot GC go
Protocolo 0000001376 /2016 16/12/2016 ae PRI
Leila Aubrift Klenk . nº RE
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:48:57
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339,
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil
Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2017, os quais
serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 5.250,00 (Cinco Mil, Duzentos e Cinquenta Reais) nos meses
de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 63.000,00
(Sessenta e Três Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso
Repasse Mensal do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente: e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
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PROJETO DE LEI Nº 195, DE 14.12.16 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
005 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0012.6041 — Proteção Social Básica
3.3.50.43.000000000000.01000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2016.
estada ul s
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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| ENTIDADE .
| AMAS — ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1- DADOS CADASTRAIS
em
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
CNPJ |
| 79.573.499/0009-33 |
| UF CEP EMAIL DDDITELEFONE |
000
j135-2 Caixa Econômica Federal |393 |
RUDOLF HAMM FILHO 356.381.929-72 3622-3211
4 1.153.700/-SSP-PR PRESIDENTE PRESIDENTE |
| ENDEREÇO CEP |
( Rua João Duck Filho, 64 — Curitiba-PR 81720-140
| Proteção Social Básica - Serviços de Convivência e |
| Fortalecimento de Vínculos. 01/01/2017 à 31/12/2017 |
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
i Atendimento às crianças e adolescentes de 05 a 12 anos, bem como às famílias e |
| comunidade.
| JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
| Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
| Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus
| usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, complementando o trabalho social com famílias |
|: prevenindo a ocorrência de situações de risco social.
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e |
| cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e
suas famílias a partir dos interesses, demandas e potencialidades de cada faixa etária. Com |
| intervenções pautadas em experiências lúdicas, culturais, artesanais e de esporte e lazer |
| como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui |
também, crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou
| submetidos a outras violações. |
à atendimento a 120 crianças e adolescentes em atividades de convivência.
e
Eae
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
H
| CóDIGO
Nº
PESSOAS
ATEND.
MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO:
artigos para esporte, jogos, brinquedos e
divertimentos com respectivos acessórios,
material para artesanato.
2.500,00
TARIFAS BANCÁRIAS:
VENCIMENTOS E SALÁRIOS: Despesas
com folha de pagamento mensal de
60.150,00
funcionários, mais 1/3 de férias, 13º salário e
seus respectivos encargos.
01 Cozinheiro(a)
02 Auxiliar Serviços Gerais
]
|
|
]
04 Educadores Sociais
lrorai cena [| Trsesooo |
| Eventuais saldos de Aplicação Financeira poderão : ser utilizados mediante Plano de
7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
“Saneiro/2017 | Fevereiro/2017 | Março/2017 Abri/2017 | Maio/2017 Junho/2017 |
META
R$ 10.500,00
Referente a
Janeiro e
Fevereiro
R$ 5.250,00
R$ 5.250,00 R$ 5.250,00 R$ 5.250,00
— Julho/2017 “Agosto2017 | setembro/2017 | Outubro/2017 | Novembro/2017 | Dezembro/2017
R$5.250,00 R$ 5.250,00 R$ 5.250,00 R$ 5.250,00
R$ 5.250,00 R$5.250,00 |
|
À
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins del
prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Pá
Lapa, 10 de Outubro de 2016 Rudolf Ham Filho
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
F Analisado pelo Departamento de
(CC Ad
| Assinatura sob Sua
ha
A: | PE de 2016
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a Associação Menonita de Assistência Social
- AMAS, no valor de R$ R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), tendo como início
de vigência a data de 01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte
forma:
| — R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 5.250,00 (Cinco Mil Duzentos e Cinquenta Reais) nos meses
de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 63.000,00
(Sessenta e Três Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso
Repasse Mensal do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Diante da grande necessidade de atendimento a pessoas carentes,
principalmente muitas mães que não podiam trabalhar fora por não terem onde
deixar seus filhos, a AMAS, com sede em Curitiba e atuando no atendimento a
crianças de 1970, decidiu junto com a Igreja Evangélica Irmãos Menonitas do Núcleo
Leiteiro da Lapa iniciar um trabalho de assistência a essas famílias também na Lapa.
Durante 18 anos funcionou uma creche, mas diante das necessidades financeiras a
partir do início do ano de 2008 passou a ser um Contra Turno Escolar. Atualmente
atende crianças que permanecem meio dia na escola e meio dia na instituição,
proporcionado aos pais tranquilidade em relação a seus filhos, pois sabem que os
mesmos não estão na rua ou em más companhias.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Dezembro de
2016.
A la Que JA
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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