PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 264/GAB/PROC Lapa, 16 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 202/2016, que
autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
basal
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
VA «E
qo ato Eae
Camara Municipal da Lapa Rá
Protocolo 0000001382 /2016 16/12/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei ;
ANTONIOR 16:5816
Ilmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar,
com encargos, imóveis que menciona,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Nos termos da Seção Il, artigo 6º, Il, $ 1º, da Lei Municipal nº
2982, de 11 de Junho de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com
encargos, à empresa ABOVE METALURGICA INDUSTRIAL LTDA ME., com sede
na Rodovia do Xisto, BR 476, Km 201 — Bairro Parque Industrial - CEP 83.750-000,
Lapa-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.415.126/0001-39:
| - uma área de 8.639,79 m?, situado com frente para a Rua - B -,
esquina com a Rua — D -, no lugar denominado “PASSA DOIS”, Município de Lapa -
PR, conforme Matricula nº 22.140, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Iniciando na estaca M21 que está localizada a 100,00 metros da esquina da
Rua — A — (Marginal a BR), segue até a estaca M19 com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 188º22'30” e distância de 55,60 metros e
azimute de 219º53'05” e distância de 39,94 metros, confrontando com a Rua
— B-. Estaca M19, segue até a estaca M28 com o azimute de 279º26'33” e
distância de 79,12 metros, confrontando com a Rua — D - . Estaca M28,
segue até a estaca M23 com o azimute de 08º22'30” e distância de 90,00
metros, confrontando com a - Área 2.A — pertencente ao Município da Lapa,
onde iniciou a descrição.”
Il - uma área de 2.768,18 m?, a ser destacada da Matrícula nº 22.071,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, somada a uma área de
2.461,25 m?, a ser destacada da Matrícula 22.074, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa/PR, que juntas perfazem uma área total de 5.229,43
m?, as quais encontram-se dentro das seguintes divisas e confrontações:
“a) área de 2.768,18 m?- Inicia-se no Marco M16; deste, segue em linha reta,
confrontando com a ÁREA — 01 com os seguintes azimutes e distância de
188º2215” e a distância de 161.30m; deste, segue com o azimute de
219º39'52” e a distância de 35.88m até o marco A1; deste, segue, em linha
reta, confrontando com a ÁREA B:1, MUNICÍPIO DALAPÁ com o azimute de ko
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PROJETO DE LEI Nº 202, DE 16.12.16 «02
276º58'12" e a distância de 16.63 m até o marco AZ; deste, segue, em linha
reta, confrontando com ÁREA — 02 E FIRMA ARCHIMEDES DO BRASIL com
os seguintes azimutes e distâncias de 20º21'38” e a distância de 3.05m;
deste, segue com o azimute de 39º53'05” e a distância de 39.94m; deste,
segue com o azimute de 8º22'30” e a distância de 155.60m até o marco M22;
deste, segue, em linha reta, confronta com a RUA — A (MARGINAL BR) com
o azimute de 99º26'33” e a distância de 13.75m até o marco M16; ponto
inicial da descrição deste perímetro.,
“b) área de 2.461,25 m? - Inicia-se no Marco M15A; deste, segue em linha
reta, confrontando com a RUA B2 com o azimute de 39º39'52” e a distância
de 36.11m até o marco M15; deste, segue com o azimute de 8º22'30" e a
distância de 31.73m até o marco M16A; deste, segue, em linha reta,
confrontando com o LOTE 03 MUNICÍPIO DA LAPÁ com o azimute de
97º00'20" e a distância de 35.19m até o marco A1; deste, segue, em linha
reta, confrontando com a RUA PROJETADA B1 (MUNICÍPIO DA LAPA) com
o azimute de 186º53'42” e a distância de 59.94m até o marco AZ; deste,
segue em linha reta, confrontando com a RUA D (MUNICÍPIO DA LAPA) com
o azimute de 274º55'49” e a distância de 55.84m até o marco M15A; ponto
inicial da descrição deste perímetro.”
Parágrafo único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à
donatária atuar no ramo de prestação de serviços, destinado a Indústria e Comércio
de Materiais e Equipamentos Mecânicos e Metalúrgicos (corte e dobra de chapa
metálica completa para barracões, calandra de chapa, perfil, tubo-tanques de aço
inox e carbono, caixa de água inox) para empresas e profissionais agrícolas de toda
a região, e que irá, com suas atividades, proporcionar benefícios de interesse
público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo
empregos para a população lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
| — Com relação à área discriminada no inciso | do artigo 1º, desta Lei:
a) Considerando o reconhecimento do cumprimento integral do
Protocolo de Intenções pelo Conselho Municipal de Contribuintes,
nas reuniões de 13/05/2015, 19/10/2015 e 29/03/2016, cujas atas
seguem anexadas, providenciar a documentação eventualmente
solicitada pelo Município a fim de aperfeiçoar a transferência, bem
como arcar com os ônus decorrentes.
SE
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PROJETO DE LEI Nº 202, DE 16.12.16 “03
Il - Com relação à área discriminada no inciso Il do artigo 1º, desta Lei:
a) manter atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
b) não destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente Lei,
exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência
do Poder Legislativo;
c) cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários e
trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente
constituídos;
d) não cessar as atividades empresariais/comerciais por um prazo
mínimo de 05 (cinco) anos a contar da Lavratura do Instrumento
Público de doação;
e) averbar junto ao CRI uma área construída de no mínimo 350 m? no
prazo máximo de 03 (três) anos após a assinatura da escritura de
doação;
f) não cessar as razões que justificaram a doação;
9) Providenciar a documentação eventualmente solicitada pelo
Município a fim de aperfeiçoar a transferência, bem como arcar com
os ônus decorrentes; e
h) cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2982, 11 de Junho de
2014.
Parágrafo único — Na hipótese de alteração societária, os sucessores
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do
instrumento público de doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem
que a donátaria tenha quaisquer direitos à indenização pelas benfeitorias realizadas.
Parágrafo único - Caso a reversão seja comprometida em razão de
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de
mercado do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os
investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais
até a data do efetivo pagamento. les
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PROJETO DE LEI Nº 202, DE 16.12.16 ... 04
Art. 4º - Nos termos do art. 6º, 3º, da Lei Municipal nº 2982, de 11 de
Junho de 2014, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do
doador.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 16 de Dezembro de 2016.
pda Quad
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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Reunião do Conselho de incentivos ao Desenvolvimento Econômico
(COMIDE), realizada em 13 de maio de 2015.
“ia da reunião ordinária do COMIDE (Conselho Municipal de Incentivos ao
“esenvolvimento Econômico), instituído através da Lei Municipal nº2460 de 24 de maio
“o 2010, e realizada no dia 13 de maio de 2015, na sede da Secretaria de
-esenvolvimento Local, localizada na Rua Coronel Dulcídio, nº 285, contando com a
Presença dos senhores conselheiros Josemar Ganho, Zenilton João Bendlin, Lírio
Rebelatto, João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi) e dos convidados Tailor de Antoni
Junior e Egon Bianchini Calderari. Estiveram ausentes os conselheiros Sr. Gregório
Borges e substituto (justificaram-se) e a Sra. Suzana Gorninski e substituta. A pauta
abordada foi a seguinte:
1. Aprovação de solicitação de incentivos, atendidas ad referendum:
- Dionísio Kais (Pesque Pague) — Carga de Pedras
- Empresa Mega Placas ,
- Odair Hartkopp — Serviços de Terraplanagem
- ismael Navarro de Almeida — Serviços de Terraplanagem
2. Solicitação de incentivos fiscais à empresa Bosch Metal Liga.
3.Solicitação de doação de imóvel à Empresa Above Metalúrgica.
4: Prorrogação do prazo para a empresa Queen Conservas Negociar a estrutura instalada
no Parque Industrial do Passa Dois.
5. Solicitação de áreas a Empresa Master Grãos.
6. Solicitação da Vulcanizadora mafrense.
7. Solicitação de área à Empresa Tech Composites x Reversão de área cedida à Empresa
BMG.
8. Apresentação da proposta de mapeamento e infraestrutura necessária do Parque
Industrial do Passa Dois.
A abertura da reunião foi realizada pelo Secretário de Desenvolvimento Local, Sr.
Josemar Ganho, apontado a importância das solicitações “ad referendum”, o Sr. Tailor
pediu a inclusão na pauta a solicitação da Empresa J. Clean e que inicia-se a discussão
peio item 8 da pauta, todos concordaram. Logo após os membros iniciaram a discussáb
da pauta. O presidente Josemar Ganho explorou a situação do Parque Industrial
Passa Dois, em relação ao lago e a área verde existente não será modificada. Tails
explorou a necessidade da abertura de uma via conectora para acesso aos terrenos de
até 20 m (acesso da rodovia ao lado da empresa Posto de Molas Kiko) e também vias de
acesso entre os terrenos, que seja feito o cascalhamento desgas vias e divisão dos
“errenos com marcos de cimento. Josemar colocou que conforme a empresas forem
cumprindo as condições estabelecidas em Permissão de Uso melhoraremos a
infraestrutura do local, Dango questionou se o local das empresas já estão definidas,
Josemar colocou que esta definição será feita através de zoneamento, cada quadra será
de empresas com atividades em comum, em regime de votação o conselho aceitou por
unanimidade as condições estabelecidas para mapeamento do Parque Industral do Passa
Dois e inflaestrutura. Logo após a finalização, foram expostas as solicitações “ad
referendum” do Sr. Dionísio Kais, Empresa Mega Placas, Sr. Odair Hartkopp e Sr. Ismael
Navarro de Almeida, aprovado por todos por unanimidade. Em sequência se expôs a
solicitação da empresa Bosch Metal Liga, que solicita incentivos fiscais, Tailor apontou
através de parecer nº001/2015 que como a empresa cumpriu com todas as obrigações
estabelecidas, de investimento e geração de emprego, tem seu parecer favorável,
deixando ao conselho a decisão, foram discutidos os tipos de impostos a qual a empresa
se refere, Josemar apontou sendo-as taxas para execução de Obras cobradas pelo
município, o Conselho deliberou a isenção das taxas para execução de obras e decidiu
em solicitar a Empresa a relação de quais isenções seriam as solicitadas, através de
ofício encaminhado pelo Departamento de Indústria e Comércio. Sequencialmente foi
exposta a situação da empresa Above que solicita a doação dos imóveis concedidos pelo
município de 14.811,88m?, logo após a leitura do parecer nº002/2015 devido ao
cumprimento das obrigatoriedades acordadas foi discutido que seja feito apenas a doação
da área utilizada, sendo que parte desta área concedida é utilizada como estacionamento
dos eventos do Parque de Exposições. A Empresa vem solicitando a muito tempo o
fechamento da via lateral da empresa devido ao pó causado pelos caminhões de pedras
que circulam no local, Tailor propôs o fechamento da via a Empresa devolveria parte da
área de estacionamento do Parque de exposições, o conselho deliberou por unanimidade
a favor ao parecer de Tailor, sendo que deixam claro que ficará a responsabilidade da
empresa executar as medições, mapeamentos e memoriais descritivos necessários e
unificação de áreas, e também apresentação de documentos previdos em Lei 2982/20 a
para efetivação da referida doação. Dando sequência a reunião foi exposto a solicitaçã
da empresa Queem conservas, para permanecer no imóvel por, pelo menos, mais
ano, Tailor em leitura do parecer nº 005/2015 colocou que como a Empresa já ence
suas atividades, aplicar-se a Lei e a Empresa devolve o terreno. Josemar colocou qe
daria a elas mais seis meses e ai entrar com processo de reintegração, Dango acrescenta
que acha melhor retirar a construção que não for vendida no prazo de seis meses e ai
entrar com processo de reintegração, o Conselho deliberou a decisão favorável ao prazo
PÁG As
de seis meses, sendo que o Departamento de Indústria e Comércio fica responsável para
elaboração de Ofício informando as proprietárias sobre a decisão. Logo após foi exposto
a situação da empresa Master Grãos que solicita a concessão de duas áreas anexas de
6.000m? e 21.369,50 m? respectivamente, após a leitura do Parecer nº006/2015 o
Presidente colocou que a empresa deve solicitar a expansão do terreno e não a
solicitação de uma nova área, a empresa também deverá apresentar o Projeto de
viabilidade econômica, plano de expansão, projeto para execução de obras, pois os
documentos apresentados não são suficientes para decisão do Conselho.
Sequencialmente foi discutido a situação da empresa Vulcanizadora Mafrense através da
leitura do parecer nº003/2015 onde a empresa solicita a transferência de cessão, foi
exposto que a empresa aproveitou de um vínculo familiar para se estabelecer no local ca
Empresa Rodotyres sem comunicar o departamento de Indústria e Comércio. O
Presidente colocou que o que aconteceu não foi de má-fé e sim desconhecimento
jurídico, e que devemos dar anuência para que a empresa possa apresentar o seu projeto
de viabilidade econômica e documentos, Lírio colocou que seria necessário parecer
jurídico antes da anuência, por isso ficou estabelecido pelo Conselho verificar com a
procuradoria se essa anuência é legal e em sequência comunicar a empresa. Logo após
foi exposta a solicitação da empresa Tech Composites através de parecer nº004/2015 que
solicita a cessão de uma nova área anexa a sua unidade, Josemar colocou a falta de
aproveitamento do terreno já de uso da empresa, o Conselho deliberou por unanimidade
em solicitar à empresa informações sobre a utilização do terreno já cedido onde foi
construído um campo de futebol, se a empresa pretende devolver esse terreno e também
a apresentação de projeto de viabilidade econômica do novo empreendimento. Passou se
para análise da solicitação da empresa J. Clean para instalação de sua unidade no
Parque Industrial do Passa Dois, feita a leitura do parecer nº007/2015 esclarece urgência
da execução do projeto devido a aquisição de todo maquinário necessário para iniciar as
atividades e a necessidade de uma área de 10.000m?, Tailor apresentou o terreno onde
empresa pretende se instalar, trata se de uma gleba de aproximadamente 26.000 mYo
“ restante do terreno apresentado deverá ser ocupado por, pelo menos, outras 2 o
empresas, foi discutido em relação a via de acesso a esses terrenos, diante destas
considerações Tailor solicitou a provação do conselho para implantação da empresa,
Conselho deliberou favorável por unanimidade o Termo de permissão de uso da área da
10.000 m? sendo que a empresa deverá apresentar a documentação conforme Lei
2982/2014. Eu, Fabiane Schultz lavrei a ata que segue assinada por mim e pelos demais
membros e convidados do conselho: $% E ()
E E:
YV
Egon Bianchini Calderari
Fabiane Schultz
Ata da reunião do Conselho de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do município da
Lapa - COMIDE, realizada em 19 de outubro de 2015.
Ata da reunião ordinária do COMIDE - Conselho Municipal de incentivos ao Desenvolvimento Econômico,
instituído através da Lei Municipal nº 2982 de 11 de junho de 2014, realizada no dia 19 de outubro de 2015,
às 9h, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Local, localizada na Rua Coronel Dulcídio, nº 285.
contando com a presença de: Secretário de Desenvolvimento Local, Marcio Tadeu Vieira Pessatti, Diretor de
Indústria, Comércio e Serviços, Tailor de Antoni Junior, Secretário de Fazenda e Planejamento, Zenilton
!oão Bendlin, Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente, Lírio Rebelatto, Vereador, João Renato Leal
*fonso, Coordenador de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo, Egon Bianchini Calderari, Procurador
Geral do Município, Gregório Cezar Borges, Secretária da Secretaria de Desenvolvimento, Sandra Regina
Homing Batista Afonso e Chefe da Divisão de Projetos, Márcia Aparecida Uhlik. A tratar a seguinte pauta: 1.
* orrespondências recebidas: Translapa, Tech Composities, Coopersui, MD Papéis; 2. Análise de
documentos: RAM Logística e Maket; 3. Mapas e Memorial Descritivo: Above Metalúrgica; 4. Solicitação:
Gizman Manutenção; 5. Informes da ocupação do Parque Industrial do Passa Dois: Bras Onda, Impactus
Publicidade e Queen Conservas. O Presidente do Conselho Márcio Pessatti deu início a reunião
“ cumprimentando a todos e em seguida solicitou ao Diretor de Indústria e Comércio para que o mesmo fizesse
a leitura da pauta citada acima e questionou os conselheiros se havia a necessidade de incluir algum assunto
ou então alterar a ordem da mesma. Sem manifestação dos presentes inicia o debate pelos pontos citados
acima. No ponto de número 1, com relação a Empresa Translapa, fez-se a leitura do ofício nº 51/15
encaminhado pelo ex-Secretário de Desenvolvimento Local, referente ao protocolo nº 2452/14, onde a
empresa citada solicita o cancelamento das cláusulas de Inalienabilidade e Empenhorabilidade que constam
nas matrículas de nº 2254 e 2255 com o prazo de possível desafetamento em cinco anos. Em resposta a este
ofício, emitido pelo ex secretário, no dia 11 de agosto de 2015 a empresa relacionou treze obras projetadas e
executadas e que estão em uso regular. Após visita à empresa foi produzido parecer de nº 005/2014, que
observa as indicações de benfeitorias produzidas pela empresa, porém todas estas estão localizadas em área
cedida anteriormente, e sendo assim não foi produzida na área relacionado ao pedido requerido pela mesma,
isto é, não produz relação entre a solicitação e as obras executadas. Outro aspecto questionado é se foi
- encaminhado para esta secretaria o plano de negócio que justifique a solicitação. O relato é de que a
secretaria não recebeu qualquer documento com esta descrição. Por unanimidade, a solicitação foi retirada da
pauta para buscar maiores esclarecimentos junto a empresa. Em seguida passou-se para a leitura dos
documentos recebidos da empresa Tech Composites. O secretário interino fez a leitura do ofício nº 93/15
encaminhado pelo Diretor de Indústria, Comércio e Serviços sobre a decisão do COMIDE em que o
Conselho deliberou por unanimidade solicitar a empresa projeto de viabilidade econômica do novo
empreendimento, bem como todos os documentos citados na lei nº2982/14. Em ato contínuo o referido
diretor leu o parecer referente a empresa registrando que ela apresentou os documentos solicitados em mgio
“de 2015. Diante do compromisso firmado pela empresa com o município, apresentaram os documentos
,
/
contábeis que comprovam os investimentos, faturamento e empregabilidade da empresa, bem acima do +
proposto e acordado em protocolo ce intenções. A Tech conta hoje «
>
o,
m 23 colaboradores e já investiu-meis 7.
de R$1.400.000,00 em sua estrutura fabril. Os Conselheiros analisaram os documentos e por consenso
deliberou-se por marcar reunião com a referida empresa. Na oportunidade ficaram incumbidos da visita .
Márcio Pessatti, o diretor de Indústria e Comércio, o vereador João Renato, ficando estendido o convite aos
demais conselheiros. Quanto à empresa Corpesuí foi procedida a leitura do ofício nº 003 de 01 de outubro de
2015, onde a cooperativa solicita apoio para melhorar atendimento aos seus cooperados, por meio da cessão
de uma parte do barracão que hoje está sendo utilizado pela Frandini Serralheria Ltda, objetivando o
empacotamento de feijão e armazenagem de insumos. Por meio de diálogo com as partes supracitadas, o
diretor de Indústria e Comércio afirma que as duas empresas concordam em dividir o espaço requerido, o
que foi aprovado por unanimidade pelo conselho. Decidiu-se também por solicitar um plano de negócio que
justifique a ocupação do espaço ora em questão, de acordo com a lei 2982/14. Quanto à MD Papéis, foi lida a
correspondência: de 19 de agosto de 2015 declarando que as dificuldades econômicas globais impõem a MD
Papéis a protelação de seus investimentos na Lapa para um momento econômico mais adequado, referindo-
se ao investimento em uma fábrica de papéis/papéis cartão neste Município. Referente à empresa RAM
Logística, apresentou a documentação solicitada por meio do ofício nº 89/2015, deliberando-se por enviar
correspondência pelo correio em forma de AR, agendando visita ao local onde a empresa está atualmente
“instalada. Referente à Empresa Maket o parecer do conselho foi de agendar uma reunião na sede da empresa
- para buscar maiores informações acerca das atividades desenvolvidas pela mesma, tendo o apoio de
“engenheiros do município para análise dos produtos desenvolvidos pela mesma, e de também enviar
correspondência em paralelo a FIEP e ao SEBRAE, verificando se fazem assessoria a empresas que se
propõe instalar no Município. A empresa Above Metalurgica Ltda, solicita a transferência definitiva dos
imóveis cedidos pelo Município da Lapa, denominado lotes IC e 03, com suas respectivas áreas de
8.639,79m2 e 6.172,09m2 cadastrados nas matriculas de nº 22.140 e 22.074, totalizando 14.711,88m2. Foi
repassado o parecer nº 002, de 06 de maio de 2015, que cita o cumprimento das obrigatoriedades acordadas
em protocolo de intenções, firmads, junto ao Município. Portanto, no que diz respeito a área total solicitada
para doação, de 14.811,88m2, temos a esclarecer que: 8.639.79m2 é referente a área em que está instalada a
empresa Above. O restante, 6.172,09m2 trata-se de área complementar e parte do quarto termo aditivo 20
termo e permissão de uso. Neste sentido a decisão por unanimidade foi a de manter a decisão da reunião do
Comide, de 13 de Maio de 2015, concordando com a doação da área de 8.639,79 m2. Para à realização ca
doação, faz-se necessária a apresentação dos documentos citados na Lei 2982/2014. Com relação a área ce
6.172,09 mº, ficou decidido que seja encaminhada a Secretaria de Desenvolvimento Local nova solicitação
correspondente ao mapa apresentado na reunião, que compõem parte destes 6.172,09e a proposta de
fechamento da rua que passa entre a ABOVE e o barracão que esta instalada a Frandini Serralheria
Ltda..Sendo que deverá ser apresentada proposta com base nos documentos citados na Lei 2982/2014, com
novo plano de negócios, estudo de viabilidade econômica e projeto para ocupação da área como forma de
expanção da empresa. Em seguida passou-se para a solicitação da empresa Gizman Manutenção. Foi lido o
ofício nº001 de 13 de julho de 2015, no qual a empresa solicita a apreciação do projeto para instalação de um
terreno e posterior deferimento quanio à concessão de incentivos fiscais e/ ou materiais na forma da Lei nº
=
2982/14. Em discussão e deliberação os conselheiros deram Na a instalação da empresa, no
1
A
Vigo
Parque Industrial do Passa Dois, desde que sejam apresentados os documentos de acordo com a lei. Informes
da Ocupação do Parque Industrial do Passa Dois: A seguir, foi feito o informe sobre empresa Bras Onda
papelão Ondulado Lida, pelo Diretor de indústria, Comércio e Serviços, que informou que empresa optou
por não instalar-se no Parque Industrial do Passa Dois, devido a proximidade com o aterro sanitário. Isto não
significa que desiste de se instalar no Município e pede indicações de áreas para análise, o que já está sendo
providenciado. Sequencialmente foi exposta a desistência da empresa Impactus Publicidade em instalar-se no
Parque Industrial do Passa Dois. O proprietário Douglas Aurelio Hammerchmidt confirmou o recebimento
do ofício nº 80/2015, encaminhado pelo Departamento de Indústria, Comércio e Serviços, declarando por
escrito não ter interesse no momento de dar segmento à solicitação encaminhada ao Município. A seguir, foi
realizado o informe sobre a empresa Queen Conservas, que, como relatado em reunião anterior, interrompeu
suas atividades no Parque Industrial, tendo o prazo de 6 meses para negociação do imóvel autorizado pelo
COMIDE, iniciado no dia 20 de maio de 2015 e que se encerra no dia 20 de novembro. Findando o prazo. o
conselho decidiu por solicitar a revogação do imóvel, baseando-se no artigo 16 da lei 2982/14. Deverá ser
encaminhado CI à procuradoria do Município, para realização dos encaminhamentos necessários. Conforme
solicitação do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, foi acrescentada na pauta a solicitação de
arrendamento de duas áreas no Parque Industrial do Passa Dois, anteriormente ocupadas pela Empresa
Clone, para plantio de mudas e culturas agrícolas: Explicou que pedem a abertura de processo de licitação
para utilização de duas áreas (com 11 e 8 alqueires) pelo prazo de um ano. Sem mais a tratar, a reunião foi
encerrada e;assinada pelos Membros presentes.
Márcio Tadeu Vieira Pessatti
Lírio Rebelatto”
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Tailor de Ar uor
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S Regina Horning Batista Afonso
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Márcia Aparecida Uhlik
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Reunião do Conselho de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico -
COMIDE
Realizada em 29 de Março de 2016.
Ata da reunião ordinária do COMIDE (Conselho Municipal de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico), instituído através da Lei Municipal nº2460 de 24 de
maio de 2010, e realizada no dia 29 de março de 2016 às 9:00 horas, na sala de reuniões
da Prefeitura Municipal da Lapa, localizada na Av. Manoel Pedro, nº 2111, contando
com a presença dos senhores: Presidente Joaquim Manoel de Souza Neto, Gregório
Borges, Zenilton João Bendlin, Lírio Rebelatto, João Renato Leal Afonso, Reinaldo
' Benedito Goslar, Suzana Gorniski, Tailor de Antoni Junior e Márcia Aparecida Uhlik.
Pauta do dia: Doação a Empresa Above Metalúrgica; Doação Bosch Metal Liga Ltda;
Permissão do Uso Coopersuí; Permissão de Uso Auto Mecânica e Transportes 476 Ltda
e Permissão de Uso a Empresa Gizmam Manutenção Industria! Ltda. Solicitações: Auto
. Posto Cristina Ltda; Joã» e Tadeu Karas e como Retorno de Correspondências:
Empresa RAM Logística e a Empresa MAKET. Assuntos Gerais: Prazo Conservas
Queen. O Presidente iniciou a reunião agradecendo a presenç de todos os membros do
Conselho e demais funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Local e prosseguiu
com o pedido de inclusão na pauta sobre a solicitação da Empresa Mega Placas, a qual
foi aceita por todos os Conselheiros. Dando início a discussão da pauta foi apreciada a
solicitação da Empresa Above Metalúrgica, sobre doações de terrenos para que a
Empresa consolide suas atividades com segurança jurídica e área suficiente para suas
atividades fabris. O Presidente explicou que a questão pode ser resolvida através de
duas doações: a primeira como doação definitiva para a árca de 8.639,79 m? que a
Empresa ocupa a mais de 07 (sete) anos através de Termo de Permissão de uso, uma
vez que a solicitante cumpriu com todas as suas obrigações assumidas quando da cessão
do terreno; a segunda área com aproximadamente 6.000 m?, em lote contíguo ao
primeiro, através de doação com condicionantes descritos na Escritura Pública; uma vez
que esta área é solicitada pela Empresa Above para que seja possível a instalação de
uma Estufa de Pintura e pátio para armazenagem de matéria prima, obras que ainda
serão iniciadas. Após sanadas as indagações do plenário a sespeito da documentação
apresentada pela empresa, em especial uma Certidão que consta como Positiva
acompanhada de uma nota explicativa expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca ,
o Sr. Presidente encaminhou a votação das solicitações da Empresa, as quais foram
aprovadas por unanimidade, na forma descrita anteriormente, ou seja a área de 8.639,79
doação definitiva e a área com aproximadamente 6.000 através de doação condicionada
a construção de uma Estufa de pintura até 30 de agosto de 2017, e manutenção de suas
“atividades fabris com geração em empregos por um prazo de cinco anos a contar da
lavratura da Escritura de Doação com Condições Resolutivas. Em seguida o
Conselheiro Reinaldo Benedito Goslar solicitou que constasse em ata uma
recomendação para que quando da abertura da nova rua de acesso ao IAPAR e demais
indústrias do setor Leste do Parque fosse garantido um raio de giro nas esquinas
suficiente para o acesso de veículos articulados (carretas e bi trem). Em segiiência foi
apreciada a solicitação da empresa Bosch Metal Liga ME, a qual solicitou a doação de
“área ora ocupada com permissão de uso, explicando que já cumpriram com todas as
obrigações assumidas em protocolo de intenção, e as condicionantes propostas pelo
Município. O Presidente detalhou as datas e metragens das áreas utilizadas através de
Termo de Permissão de Uso, sendo elas: em 14 de novembro de 2012, a empresa
recebeu uma área de 13.700,00m2 e em 19 de dezembro de 2013 recebeu outra área de
10.000,20 m2 totalizando em uma área de 23.700,20m2. O Presidente Joaquim explicou
que ele e o Senhor Tailor estiveram visitando a empresa para fazer vistoria do local,
sugerindo que fosse efetivada a doação de área com condicionantes, primeiro que sejam
mantidos os funcionários e a segunda questão regularizar os barracões, pois não estão
regularizados. Joaquim diz que será enviado para Câmara o projeto, com objetivo de
formalizar a Lei, autorizando a doação, desde que todos os Membros concordem. O
Vereador João Renato solicitou anexar os documentos digitalizados da empresa
Juntamente com o projeto, ao enviar para a Câmara Municipal. O Presidente colocou
em votação a questão citada, os Conselheiros foram todos favoráveis a doação através
de escritura com condicionantes. Dando prosseguimento à reunião foi tratada da
permissão de uso para a Cooperativa Coopersuí, discutida a questão em reunião
anterior com pedido de Permissão de Uso de parte do barracão onde esta a empresa
“Frandini Serralheria no Parque Industrial do Passa Dois. O Senhor Tailor diz que a
empresa apresentou os do: umentos, conforme solicitação do Município. Após discussão
o Presidente colocou em votação, sendo aprovado pelo Conseiho por unanimidade que
seja elaborado o Termo de Permissão de Uso para ocupação do referido local pela
Cooperativa Coopersuí. Em sequência foi tratado sobre a empresa Auto Mecânica e
- Transportes 476 Ltda, a qual solicita uma área de aproximadamente 5000 m? no
Parque Industrial de Passa Dois. A empresa apresentou todos os documentos solicitados
conforme lei 2982/2014, faltando apenas as plantas depois de definido o terreno a ser
ocupado. Quanto ao local, ficou definida a área ao lado da àrea cedida para a empresa
I.Clean Ltda., sendo que fica resguardado a abertura de rua com 16 metros de largura
entre a área que será cedida e a empresa Tori e Tori, com o intuito de dar acesso aos
terrenos localizados às áruas aos fundos do Parque Industrial. A questão ficou definida
por unanimidade pela Permissão de Uso, o que já foi votado na reunião de 29 de
outubro de 2015. Em seguida tratou-se do assunto do Termo de Permissão de Uso da
Empresa Gizmam Manutenção Industrial Ltda, o qual já foi aprovado pelo
COMIDE em 19/10/2015, condicionado a apresentação do: locumentos listados na lei
2982/2014; o Presidente informou que o solicitante juntou todos os documentos,
portanto estando apta a receber o terreno através de Permissão de Uso, e explicou que a
área disponível está situada na Rua Projetada Norte, próxima à divisa com a Empresa
BS. confrontando a esquerda com o terreno ocupado pela Empresa “Posto de Molas. e
Escapamentos Muller e Santana ME” e nos fundos confrontando com “Refratário
Scandelari”, no Parque Industrial Passa Dois, com aproximadamente 6000 m2. O
Presidente consultou oc Conselheiros se desejavam maioz:s esclarecimentos e em
seguida encaminhou a votação, os membros do Conselho aprovaram por unanimidade.
Em seguida o Presidente expôs sobre a solicitação do Auto Posto Cristina, o qual
solicita a doação de terreno do Município junto ao Parque Linear, onde esta situada a
“caixa de separação de gordura desde que se estabeleceu o Posto. Na vistoria O
Presidente juntamente com o Senhor Tailor fizeram levantamento e constataram o que
foi citado acima. O Senhor Gregório comentou sobre a ocupação do imóvel público, e
que deverá ser analisado o processo pela Procuradoria Jurídica do Município, por se
tratar de assunto diretamente ligado a questões jurídicas. Após o Presidente solicitou
para que fosse retirada da nauta esta questão passando par: a Procuradoria Municipal,
para que esta faça uma análise e aprofundamento do assuntc:. Os Membros presentes
foram favoráveis a solicitação. Em seguida foi exposto sobre « solicitação dos Senhores
João e Tadeu Karas, os quais solicitam apoio para a ampliação das suas atividades de
bovinocultura leiteira em regime de confinamento. Após os esclarecimentos aos
Conselheiros decidiram por unanimidade que fosse concedido apoio através da
prestação de serviço com máquinas do Município limitadas a 10 (dez) horas máquinas.
Dando sequência foi apreciada a solicitação da Empresa Mega Placa Indústria e
Comércio de Placas para Veículos LTDA, que solicita apoio material ampliar suas
atividades; o Sr Presidente relatou que visitou a empresa em companhia do Conselheiro
Reinaldo Goslar e que foi constatada a real necessidade do apoio, ressaltando inclusive
a magnitude do empreendimento, com a geração de mais de 150 empregos diretos. Após
ouvido o plenário os Conselheiros aprovaram por unanimidade a concessão de até 10
horas máquinas para preparação do terreno utilizado pela: Empresa, bem como
disponibilização de saibro para utilização na área interna da Empresa, com transporte
por conta da Empresa Mega Placas. Em seguida o conselheiro Reinaldo Goslar relatou
que providenciará a abertura de mais um acesso para a Empresa Mega Placas através do
prolongamento da Rua “D”. Retorno de correspondências: Foi enviada
correspondência por AR à Empresa RAM Logística para dar resposta da última
reunião da COMIDE do dia 19/10/2015, a qual solicita apreciação para instalação da
empresa de prestação de serviços e transportes e logística, mas a correspondência
retomou ao Município, por não encontrar o endereço. Da mesma forma foi enviada
correspondência por AR a Empresa Maket para enviar a resposta da solicitação
apresentada na reunião do dia 19/10/2015. no entanto a correspondência retornou ao
Município, por não existir endereço. Sendo assim, o Vereador João Renato sugeriu pelo
arquivamento das correspondências aguardando manifestação por parte das empresas
interessadas, o que obteve unanimidade por parte dos membros do COMIDE. Em
relação à Empresa Conservas Queen o Senhor Tailor expôs que recebeu um e-mail da
proprietária pedindo um prazo maior para resolver a questão da venda do imóvel, pois
teria interessados na compra da propriedade. Tailor explizou como está a situação e
solicitou aos conselheiros para definir encaminhamentos para solucionar o problema. Os
conselheiros sugeriram que fosse enviado o processo para a Procuradoria Jurídica do
Município. O Presidente pede aos demais se querem fazer mais alguma colocação sobre
o assunto e nada mais tendo a acrescentar foi votado pelos conselheiros a favor de
encaminhar o processo u Procuradoria Jurídica do Municipio para procedimentos
conforme o que determina a lei 2982/2014. Relativo à Empresa Comércio e
Recapagem Rodotyres Ltda, o Senhor Tailor expôs que foi encaminhado solicitação a
Procuradoria do Município conforme solicitação do Sr. Lírio para esclarecer quanto a
questão legal do procedimento sobre transferência de titularidade da permissão de Uso,
sendo que até a presente data não houve retorno da Procuradoria. Em seguida o Senhor
Lírio solicitou uma cópia do Regimento Interno, para que fosse efetuada uma análise
do conteúdo, para conhecimento. Todos concordaram com a solicitação. Logo após a
Senhgra Suzana soliciiou ao Presidente informação da implantação da Empresa
Electrolux. Foi informado que a empresa mantém o protocolo de intenção assinado com
o Município, porém devido ao difícil momento econômico nacional estão aguardando
para definir a continuidade nas instalações. Sem mais nada a ser declarado, o Senhor
Presidente encerrou a reunião, agradecendo a todos pela participação e presença, e
solicitou a mim, Márcia Aparecida Uh ik, que redigisse a presente “ATA”.
Joaquim Mano:
Suzana Gorfiiski
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Zenilton João Bendlin
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Máréia-Á parecida Uhlik
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o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
x CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei nº 202/2016, que: “Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis
que menciona, e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 2982, de 11 de Junho de 2014, foi
instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do
Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, criado pela Lei 2460/2010, com a finalidade de incentivar o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da
instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais neste
Município.
O Município tem como uma das suas metas principais promover a
consolidação do desenvolvimento sócio-econômico, procurando para tanto, apoiar e
incentivar o incremento de todas as áreas voltadas à produção, sem, contudo,
esquecer o meio ambiente e os valores humanos que devem nortear suas ações.
O Município dispõe de bens propícios para a instalação de unidades
de industrialização e, fundamentado na Lei nº 2982, de 11.06.2014, pode
disponibilizá-los à ABOVE METALURGICA INDUSTRIAL LTDA ME, com intuito de
viabilizar o empreendimento acima descrito.
Conforme Protocolo de Intenções firmado com este Município,
publicado no Boletim Oficial do Município nº 904, de 30.06.08, a empresa ABOVE
METALURGICA INDUSTRIAL LTDA ME se comprometeu, dentre outras obrigações,
a gerar aproximadamente 15 (quinze) empregos diretos e também mão-de-obra
indireta.
Dessa forma, devidamente especificado o interesse público,
atendendo aos ditames do artigo 17, $ 4º da Lei nº 8666/93 e, tendo em vista que o
objetivo da administração pública é incentivar a instalação de empresas e indústrias,
gerando receitas e empregos, fica justificada a doação do imóvel em questão à
referida empresa.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei, de
acordo com a legislação aplicável à espécie, visando efetuar a doação e
consequentemente concretizar o pretendido incentivo, bem como atender a uma
causa de relevante interesse público.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2016. oo
eila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ