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< PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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PREF
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 266/GAB/PROC Lapa, 16 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº1/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de funcionários do Programa
Agente Comunitário de Saúde, no mês de Dezembro de 2016.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001384 /2016 16/12/2016
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Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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Data € PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 204, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para pagamento de funcionários do Programa
Agente Comunitário de Saúde, no mês de Dezembro de 2016.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais),
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2058 Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS
464: 3.1.90.11.00.00.1495 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..... R$ 60.000,00
TOTAL....erereinisanssusenveviniiororaeSSosesiS Tas ETSCENINTAN ESaSECElasasfb ms oem ememe cavar amamsoss sucusoseses esesnoçeo R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados
como recursos:
R$ 60.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 495 — conta bancária 624.000-0...
R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2016.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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Ss. % PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 204, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
O valor será utilizado para pagamento de salários dos funcionários do Programa
Agente Comunitário de Saúde, no mês de Dezembro de 2016.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal