PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 259/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 200/2016, que autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de contribuição e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal Je
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SO Caatio Co yoZ
a ao
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001381 /2016 16/12/2016
Leila Aubrift Klenk
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Projeto de Lei gde”
ANTONIOR 16:56:31
PREFEFTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ.
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal,
em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção objetivando a
execução de ações voltadas à garantia dos
direitos da pessoa idosa e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, autorizado a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do
Rio Branco nº 440, Centro, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 8.645,80
(oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) referente a contribuição
para a execução de ações voltadas a garantia dos direitos da pessoa idosa, previstas no
Projeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, selecionado pelo
Conselho, a ser desenvolvido pela Instituição Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
condizente com a Resolução CMDI/LAPA-PR nº 38, de 17/11/2016, que dispõe sobre o
repasse dos recursos, conforme Projeto, Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento,
partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, bimestralmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº
61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao
CMDI/LAPAPR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do término do
Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 200, DE 14.12.16. -. 02
2016.
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2051 — Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
410:3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
o NEVADA h .
Leila Aubrift Klenk !
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
ANEXO |
PROJETO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA
Solicitação de Inclusão no “Banco de Projetos" para captação de recursos FMDI/Doações e FMDI/GERAL
1. IDENTIFICAÇÃO: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Abrangência do Projeto:
(. ) Rural: localidades
( ) Urbano Central
(| ) Urbano Periférico: Bairros
(x ) Rural e Urbano
1.1. Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: Lar de Idosos São Vicente de Paulo
CNPJ: 75.189.498/0001-81
Endereço : Rua Barão do Rio Branco, 440 - Centro
CEP: 83.750-000
L
frelefone: (41) 3622-3362 Fax: não possui E-mail institucional:
lardeidosossvp O gmail.com
Responsável: João Ozier Ferrari CPF: 519.089.569-68 Função: Presidente
Nº Conta Corrente: pre 3 Nº Agência:
Nome do Responsável Técnico pelo Projeto Função E-mai .
|loão Ozier Ferrari Presidente lardeidosossvp O gmail.com
Telefone Celular Nº registro no Conselho
(41) 3622-3362 (41) 98942974 Profissional
1.2. Valor do Projeto / Programa:
( FMDI) R$ 8.645,80 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos)
1.3. Nome do Projeto:
Aquisição de Material de Higiene e Limpeza [ (
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 -- LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
e-mail: lardeidosossvp(O gmail.com
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.PJ. 75.189.498/0001-81
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CMDI | /2014.
(X) Garantia do direito à Convivência Familiar e Comunitária;
(X) Garantia do direito à Vida;
(X) Garantia do direito à Saúde;
(X) Garantia do direito à Alimentação;
( ) Garantia do direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
(| ) Garantia do direito ao Trabalho, à Cidadania, à Liberdade, à Dignidade e Respeito;
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
3.1 - Problemas: (situações e indicadores sociais da realidade local que se pretende enfrentar e modificar com o projeto
Ex: número de idosos em situação de abandono, vivência de rua, vítimas de violência física e psicológica, etc.
O presente projeto visa a aquisição de material de higiene e limpeza para complementação dos gastos diários,
garantindo o mínimo de dignidade a cerca de 47 ( quarenta e sete ) idosos acolhidos na Instituição que se encontravam em
situação de vulnerabilidade social.
3.2. Oportunidades: (possibilidades/recursos que se apresentam na realidade local para potencializar as ações do
projeto. Ex.: rede socioassistencial articulada com a rede de saúde e educação no trabalho com famílias; atuação
efetiva do conselho do idoso, do Ministério Público no combate a violência, parceria com outras entidades e
programas, entre outras ações, etc.)
A Instituição conta com parcerias junto a Prefeitura Municipal da Lapa (subvenções), Secretaria de Saúde (assistência
médica e medicamentos), Secretaria de Inclusão Social (transporte e cessão de funcionários) e, Conselho do |"
(orientação e monitoramento).
e
Je.
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4. Público:
(Quantidade e Caracterização dos idosos a serem atendidos. Ex.: 100 idosos com renda de até um salário mínimo, ou
idosos beneficiários do BPC, ou idosos vítimas de violências ou abandonados, etc.) (é obrigatório o preenchimeri
desta informação).
41. Número total de idosos a serem atendidos
32 idosos com renda de um salário mínimo, 3 com renda de 2 salários mínimo e 12 beneficiários do BPC.
4.2. Faixa etária:
Com idade igual ou superior a 60 anos
43. Número de famílias a serem atendidas
Não é o caso
5. OBJETIVOS
(resultados esperados/ o que se pretende alcançar com o projeto; qual o impacto que O projeto pode causar na realidade
Ex: diminuição do número de idosos abrigados no município; redução da presença de idosos em vivência de rua, abandono
e maus tratos, etc...:
Realizar, dentro de um padrão aceitável, a limpeza e higienização das diversas instalações existentes no lar de idos.
bem como manter um ambiente saudável para melhor atender as necessidades dos idosos.
AS
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6. METODOLOGIA DO PROJETO
6.1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM OS IDOSOS
Atividades Periodicidade
Consultas médicas "No dia-a-dia quando necessário e, quinzenalmes..e)
lisita de médico voluntário. Diariamente, tem O)
acompanhamento de 01 (um) enfermeiro e de
lauxiliares de enfermagem contratadas pela Instituição |
Exames médicos EO solicitado
Alimentação vezes ao dia (café, lanche manhã, almoço, lanche
farde, jantar e ceia)
Prova de vida nos bancos [Quando necessário L
Consultas odontológicas [Quando agendadas
Higiene pessoal e banho Diariamente
Visitas e passeios Quando programadas
Fisioterapia 20 horas semanais |
6.2. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS FAMÍLIAS WZ
Atividades Periodicidade
Os idosos acolhidos na instituição, na sua maioria, poll
serem pessoas com mais de 60 anos de idade não
possuem vínculos familiares de 1º grau, razão pela qual Quando recebem visitas
encontravam-se abandonados ou com sinais de maus,
tratos. Diante do exposto, os mesmos raramente recebem
visitas de familiares.
+
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO: (apontar formas de monitoramento e avaliação do projeto)
A concretização do presente projeto proporcionará melhorias significativas no atendimento aos nossos assistidos.
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8. PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FMDI
Descrição dos itens Valor Total (R$)
Obras (construções, ampliações, melhorias, incluir documentos de
arquitetura e engenharia pertinentes - consultar Secretaria eg
Obras do Município para verificar documentos específicos
exigência de órgãos competentes, observar Resolução nº 004/2006)
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), bem como seguir
planilha orçamentária do Governo do Estado, disponível no site
www.der.pr.gov.br, no link “Custos de Edificações", “Planilha del
Serviços”.
Material de Consumo =
R$ 8.645,80 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco
Aquisição de material de Higiene e Limpeza reais e oitenta centavos)
(planilha detalhada anexa)
Equipamentos
Prestação de serviços de terceiros (pessoa jurídica)
TOTAL GERAL R$ 8.645,80 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco
reais e oitenta centavos) '
Lapa, 10 de novembro de 2016
dd VA
Ao dá!
JOÃO OZIER FERRARI E ISTINA SCHIMIDT GONSALVES
Representante Legal da Entidade Contador (a) responsável - CRC /PR nº 022.6820-0
'
Atenção Importante !!!: !
e O Plano de Aplicação deverá ser apresentado conforme modelo acima em folha distinta (ou seja, separado de
projeto social), em papel timbrado do proponente e assinado pelo representante legal da entidade e pelo
contador (devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC).
Deverá ainda, ser anexada planilha detalhada descrevendo os itens, valores unitários e valor total do que serão
adquiridos com os recursos do FMDI.
e No caso de obras, ampliações ou melhorias deverão anexar documentação e planilha padrão do Governo do
Estado do Paraná e com o parecer da Secretaria de Obras do Município. ho
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LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
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PLANILHA DETALHADA DOS ITENS COM RECURSOS DO FMDI
' VALOR VALC:;:
NATUREZA QTDE DISCRIMINAÇÃO UNIT R$ TC.ALR$ |
MATERIAL DE CONSUMO
170 Und | Água sanitária (GI 5 Lto) R$ 5,50 R$ 935,00
| 36 Und Detergente liquido ( lava louças - GI 5 Lto) R$ 8,50 R$ 306,00 E
20 Und | Alcoolemgei(72INPM-GI5SLto) - R$28,00 | R$560,00
150 Und | Amaciante de roupas (GI 5 Lto) rs 850 | R$1.275,00
150 Und | Desinfetante (GI 5 Lto) R$ 7,50 R$ 1.425,00
HIGIENE E 20 Und Hipoclorito de sódio (GI 5 Lto) R$10,99 | R$219,80 =
LIMPEZA 20 Und Papel higiênico folha simples 30m x 10cm (fardo E
(R$ 8.645,80) ci64) R$25,90 | R$518,00
150 Und | Sabão em pó (Pct 5 Kg) R$17,56 | R$2.634,00
20 Und | Saco de lixo preto (40 Lto - fardo c/100) R$17,80 | R$ 356,00
| |
| 20 Und | | Saco lixo preto (100 Lto - fardo c/100) R$21,90 | R$438,00
100 Und Toalhas papel multiuso c/2 rolos (50 toalhas de |
22x10Cm cada) R$ 2,79 | R$279,00
TOTAL: R$ 8.645,80 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos)
de
JOÃO OZIERFERRARI
Representante Legal da Entidade
Rua Barão do Rio Branco,440 CEP 83750-000 - LAPA/PR Fone (041) 3622-3362
Email: lardeidosossvpQ gmail.com
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AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio
com a com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção prevista
no Projeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, objetivando a
execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, e dá outras
providências.
O referido Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações
voltadas a garantir os direitos da pessoa idosa por meio do repasse de subvenção do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem famílias,
carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo alimentação,
higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos, tal projeto, que visa “a
higienização das diversas instalações existentes no Lar de Idosos, bem como manter
um ambiente saudável para melhor atender as necessidades dos idosos”, foi
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, através
da Resolução nº 38, de 17 de Novembro de 2016.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ