PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 265/GAB/PROC Lapa, 16 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 203/2016, que autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001333 / 2016 16/12/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei der
ANTONIOR 16:59:47
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal,
em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção objetivando a
execução de ações voltadas à garantia dos
direitos da pessoa idosa e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, autorizado a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do
Rio Branco nº 440, Centro, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais) referente a subvenção para a
execução de ações voltadas a garantia dos direitos da pessoa idosa, previstas no
Projeto AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS PARA LAVANDERIA, selecionado pelo
Conselho, a ser desenvolvido pela Instituição Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
condizente com a Resolução CMDI/LAPA-PR nº 31, de 18/08/2016, que dispõe sobre o
repasse dos recursos, conforme Projeto, Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento,
partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº
61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao
CMDI/LAPAPR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do término do
Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua prorrogação. he
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PREre,
Ês
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 16.12.16. v02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
006 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0008.0241.0014.2051 — Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.50.41.000000000000.01000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de
2016.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
ANEXO |
PROJETO DE AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS PARA LAVANDERIA
Solicitação de Inclusão no “Banco de Projetos" para captação de recursos FMDI/Doações e FMDI/GERAL
1. IDENTIFICAÇÃO: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Abrangência do Projeto:
(. ) Rural: localidades,
( ) Urbano Central
(. ) Urbano Periférico: Bairros,
(x ) Rural e Urbano
1.1. Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: Lar de Idosos São Vicente de Paulo JCNPJ: 75.189.498/0001-81
Endereço : Rua Barão do Rio Branco, 440 - Centro CEP: 83.750-000
i
elefone: (41) 3622-3362 Fax: não possui E-mail institucional:
L . lardeidosossvp O gmail.com
Responsável: João Ozier Ferrari “|CPF:519.089.569-68 Função: Presidente
Nº Conta Corrente: [Banco : Nº Agência:
Nome do Responsável Técnico pelo Projeto Função E-mail
João Ozier Ferrari Presidente lardeidosossvp gmail.com
Telefone Celular Nº registro no Conselho =
(41) 3622-3362 (41) 98942974 Profissional
1.2. Valor do Projeto / Programa:
(FMODI) R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais)
1.3. Nome do Projeto:
Aquisição de Maquinários para Lavanderia
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 -- LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
e-mail: lardeidosossvp(D gmail.com
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ. 75.189.498/0001-81
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CMDI — /2014.
(X) Garantia do direito à Convivência Familiar e Comunitária;
(X) Garantia do direito à Vida;
(X) Garantia do direito à Saúde; |
(X) Garantia do direito à Alimentação;
( ) Garantia do direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
(. ) Garantia do direito ao Trabalho, à Cidadania, à Liberdade, à Dignidade e Respeito;
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
|
3.1 - Problemas: (situações e indicadores sociais da realidade local que se pretende enfrentar e modificar com o projeto
Ex: número de idosos em situação de abandono, vivência de rua, vítimas de violência física e psicológica, etc.
|
O presente projeto visa a aquisição de maquinários para lavanderia com O intuito de agilizar o processo de lavagem de
roupas de cama e individuais em uso na entidade por cerca de 48 (quarenta e oito) idosos, que se encontravam em situação
de vulnerabilidade social.
3.2. Oportunidades: (possibilidades/recursos que se apresentam na realidade local para potencializar as ações do
projeto. Ex.: rede socioassistencial articulada com a rede de saúde e educação no trabalho com famílias; atuação
efetiva do conselho do idoso, do Ministério Público no combate a violência, parceria com outras entidades e
programas, entre outras ações, etc.) |
A Instituição conta com parcerias junto a Prefeitura Municipal da Lapa (subvenções), Secretaria de Saúde (assistência
médica e medicamentos), Secretaria de Inclusão Social (transporte e cessão de funcionários) e, Conselho do Idoso
(orientação e monitoramento).
Ho
SS
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e-mail: lardeidosossvp(D gmail.com
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ. 75.189.498/0001-81
4. Público:
(Quantidade e Caracterização dos idosos a serem atendidos. Ex.: 100 idosos com renda de até um salário mínimo, ou
idosos beneficiários do BPC, ou idosos vítimas de violências ou abandonados, etc.) (é obrigatório o preenchimento
desta informação).
4.1. Número total de idosos a serem atendidos
36 idosos com renda de um salário mínimo, 03 com renda de dois salários mínimo e 09 beneficiários do BPC.
4.2. Faixa etária:
Com idade igual ou superior a 60 anos
43. Número de famílias a serem atendidas
Não é o caso
5. OBJETIVOS
qual o impacto que o projeto pode causar na realidade.
(resultados esperados/ o que se pretende alcançar com o projeto;
presença de idosos em vivência de rua, abandono
Ex: diminuição do número de idosos abrigados no município; redução da
e maus tratos, etc...:
- Equipar a lavanderia com equipamentos industriais modernos visando cumprir requisitos mínimos de segurança,
saúde e integridade física dos trabalhadores, bem como agilizar o processo de lavagem de roupas de cama e individuais em
uso na Entidade.
Io
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LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CN.P.J. 75.189.498/0001-81
6. METODOLOGIA DO PROJETO
6.1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM OS IDOSOS
Atividades Periodicidade
Consultas médicas No dia-a-dia quando necessário e, quinzenalmente
hisita de médico voluntário. Diariamente, tem O
acompanhamento de 01 (um) enfermeiro e de
dos de enfermagem contratadas pela Instituição
Exames médicos uando solicitado |
|
Alimentação l6 vezes ao dia (café, lanche manhã, almoço, lanche]
karde, jantar e ceia) |
Prova de vida nos bancos uando necessário |
Consultas odontológicas uando agendadas |
Higiene pessoal e banho Diariamente |
Visitas e passeios [Quando programadas |
Fisioterapia [20 horas semanais |
6.2. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS FAMÍLIAS |
]
Atividades Periodicidade |
Os idosos acolhidos na instituição, na sua maioria, porl |
serem pessoas com mais de 60 anos de idade não |
possuem vínculos familiares de 1º grau, razão pela qual Quando recebem visitas |
encontravam-se abandonados ou com sinais de maus |
tratos. Diante do exposto, os mesmos raramente recebem) |
isitas de familiares. |
| |
L E
|
T
|
1 +
H + L
|
|
Hi -|
T
|
I
|
|
|
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO: (apontar formas de monitoramento e avaliação do projeto)
A concretização do presente projeto proporcionará melhorias significativas no atendimento aos nossos assistidos,
bem como uma provável economia no consumo de energia elétrica e água.
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e-mail: lardeidosossvp(D gmail.com |
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CN... 75.189.498/0001-81
8. PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FMDI |
Descrição dos itens Valor Total (R$)
Obras (construções, ampliações, melhorias, incluir documentos del
arquitetura e engenharia pertinentes - consultar Secretaria de,
Obras do Município para verificar documentos específicos e|
exigência de órgãos competentes, observar Resolução nº 004/2006)
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), bem como seguir
planilha orçamentária do Governo do Estado, disponível no site]
www.der.pr.gov.br, no link “Custos de Edificações", “Planilha del
Serviços".
M = P La e
aterial Permanente R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais)
Maquinários para lavanderia | (planilha detalhada anexa)
TOTAL GERAL
R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mile oitocentos reais)
N | , Lapa, 25 de julho de 201 |
“ ) Ç |
IÇÃÓ OZIER FERRARI IZABÉLCRISTINA SCHIMIDT GONSALVES
Representante legal da Entidade Contador ((a) responsável - CRC /PR nº,022.6820-0
|
e O Plano de Aplicação deverá ser apresentado conforme modelo acima em folha distinta (ou seja, separado do
Atenção Importante !!l:
projeto social), em papel timbrado do proponente e assinado pelo representante legal da entidade e pelo
contador (devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC). |
e Deverá ainda, ser anexada planilha detalhada descrevendo os itens, valores unitários e valor total do que serão
adquiridos com os recursos do FMDI.
e No caso de obras, ampliações ou melhorias deverão anexar documentação e planilha padrão do Governo do
Estado do Paraná e com o parecer da Secretaria de Obras do Município. |
ke 2)
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 -- LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
e-mail: lardeidosossvp(D gmail.com )
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
(FI 01/01)
PLANILHA DETALHADA DOS ITENS COM RECURSOS DO FMDI
MATERIAL PERMANENTE
E Maquina de lavar com capacidade para 30 Kg de R$ R$
: à E
01 Und | roupas secas por carga - Tecnologia 100% nacional 24.100,00 | 24.100,00
MAQUINÁRIO - Uso profissional |
PARA Centrifugadora de roupas com capacidade para 15 R$ R$
i O,
LAVANDERIA 01 Und | Kg de ar de un secas - Tecnologia 100% 15.500,00 | 15.500,00
(R$ 59.800,00) nacional - Uso pro! issional L
' Secador rotativo com capacidade para 30 Kg de 4
01 Und | roupas por carga - Tecnologia 100% nacional - Uso Ro R$
profissional 20200 | 20.200,00
TOTAL: R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais)
Lapa, 25 de julho deiP016.
CR
Í
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JOÃO ÓZIER FERRARI IZABEL, CRISTINA SCHIMIDT GONSALVES
Representante Legal da Entidade Contador (a) responsável - CRC/PR nº 022.6820-0
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Rua Barão do Rio Branco,440 CEP 83750-000 - LAPA/PR Fone (041) 3622-3362,
Email: lardeidosossvp(Ogmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que O Poder Executivo Municipal firme convênio
com a com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção prevista
no Projeto AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS PARA LAVANDERIA, objetivando a
execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, e dá outras
providências.
O referido Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações
voltadas a garantir os direitos da pessoa idosa por meio do repasse de subvenção do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem famílias,
carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo alimentação,
higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos, tal projeto, que visa “a
aquisição de maquinários para lavanderia com o intuito de agilizar o processo de
lavagem de roupas de cama e individuais em uso na entidade por cerca de 48 (quarenta
e oito) idosos, que se encontravam em situação de vulnerabilidade social”, foi
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDlI, através
da Resolução nº 31, de 18 de Agosto de 2016.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2016.
E Joias
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ