Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 322 Lapa, 29 de Junho de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 049/2012, que
mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei nº
1528, de 26.04.01, com as adequações necessárias.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 676 / 2012
29/06/2012 - 16:52
[64
Exmo. Sr Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 29 DE JUNHO DE 2012
SÚMULA: Mantém o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, criado pela Lei nº 1528, de 26.04.01, o qual
passa a ser regido conforme disposto nesta Lei.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica mantido o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa, criado pela Lei nº 1528, de 26 de abril de 2001, órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, cujas competências são as seguintes:
|. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE;
Il. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis,
desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as
boas práticas higiênicas e sanitárias;
ll. Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer
conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE encaminhada pelo
Município, na forma da Lei Federal nº 11.947, de
16.06.2009;
IV. Demais atribuições contidas na Resolução/CD/FNDE nº 38,
de 16 de Julho de 2009.
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EsraDO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 049, de 29.06.2012 ...02
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa
será constituído por 07 (sete) membros na seguinte composição:
Il. Um (01) representante indicado pelo Poder Executivo do
Município;
Il. Dois (02) representantes das entidades de trabalhadores
da educação e de discentes, indicados pelo respectivo
órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
ll. Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
IV. Dois (02) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembléia específica;
Parágrafo Primeiro: Cada membro titular do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa terá um suplente da mesma
categoria representada.
Parágrafo Segundo: Os membros, o Presidente do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão
mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Parágrafo Terceiro: O Presidente será eleito e destituído pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa presentes em Assembléia Geral especialmente
convocada para tal fim.
Parágrafo Quarto: O exercício do mandato de conselheiro do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Parágrafo Quinto: As resoluções dos conselheiros do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa serão tomadas em Assembléia
Geral.
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EsraDo DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 049, de 29.06.2012 03
Parágrafo Sexto: A presidência e a vice-presidência do CAE
somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos H,
ll e IV deste artigo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de
Lapa, no âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a sociedade
civil deverão formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na
execução do programa, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao
Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União nos Estados.
Art. 4º — Sem prejuízo das competências estabelecidas no Art.
1º, desta Lei, conforme Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o
funcionamento, a forma, e o quorum para as deliberações do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa, bem como as demais
competências, serão estabelecidos em Regimento Interno, conforme
Resolução nº 038, de 16.07.2009, do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogando a Lei nº 2361, de 14.09.09 e
demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Vapa, em 29 de Junho de
2012
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Proça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049 DE 29 DE JUNHO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 049/12 que
mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei nº
1528, de 26.04.01, a qual necessita de adequações, apresentadas no
presente Projeto, a fim de cumprir o que determina a Lei Federal nº 11.947,
de 16 de Junho de 2009 (cópia anexa), bem como a Resolução/CD/FNDE nº
038, de 16.07.2009 e, ainda, conforme orientação do FNDE através de email
(documentos em anexo).
A alteração proposta refere-se ao caráter, à composição e ao
tempo de mandato de seus membros, tudo seguindo as determinações dos
diplomas legais mencionados acima.
Certo de contar com a compreensão dos nobres Edis, peço e
espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Junho de
2012.
Prefeito Municipal
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L11947
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e
do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da
educação básica; altera as Leis nº 10.880, de 9 de
j 4, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,
Conversão da Medida Provisória nº 455, de 2008 4 ar to EO de não da 2007: revoga dispositivos da
Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de
2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá
outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 12 Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no
ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art 22º São diretrizes da alimentação escolar:
| - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados,
seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para O
crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com
a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
Il - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que
perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas
saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional,
Il - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;
IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e
adequada;
V- o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios
diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e, pelos
empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de
quilombos;
VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos,
com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos
alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.
Art. 32 A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e
será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 42 O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o
crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, O rendimento escolar e a formação de
hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta
de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Art. 5º Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão
repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios e às escolas federais pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com o disposto no art. 208 da
http://www .planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2007-201 0/2009/1ei/111947.htm 27/6/2012
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Constituição Federal e observadas as disposições desta Lei.
g 12 A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE, será efetivada
automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito
em conta corrente específica. :
8 2º Os recursos financeiros de que trata o $ 1º deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros
alimentícios.
$ 3º Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE existentes em 31 de dezembro
deverão ser reprogramados para O exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua
transferência, nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
8 4º O montante dos recursos financeiros de que trata o $ 1º será calculado com base no número de
alunos devidamente matriculados na educação básica pública de cada um dos entes governamentais,
conforme os dados oficiais de matrícula obtidos no censo escolar realizado pelo Ministério da Educação.
$ 5º Para os fins deste artigo, a critério do FNDE, serão considerados: como parte da rede estadual,
municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em:
| - creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio qualificadas como entidades
filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial,
|l - creches, pré-escolas e escolas comunitárias de ensino fundamental e médio conveniadas com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. .
Art. 6º É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios repassar os recursos financeiros
recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua
rede de ensino, observando o disposto nesta Lei, no que couber.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá normas relativas a critérios de alocação
de recursos e valores per capita, bem como para organização e funcionamento das unidades executoras e
demais orientações e instruções necessárias à execução do PNAE.
Art. 72º Os Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos
alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas áreas de
jurisdição e, nesse caso, autorizar expressamente o repasse direto ao Município por parte do FNDE da
correspondente parcela de recursos calculados na forma do parágrafo único do art. 6º.
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas
do total dos recursos recebidos.
$ 12 A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou
declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será
responsabilizada na forma da lei.
$ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seus arquivos, em boa guarda e
organização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do
concedente, os documentos a que se refere o caput, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos
efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ainda que a execução esteja a cargo
das respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de
Contas da União, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Conselho de
Alimentação Escolar - CAE.
$ 32º O FNDE realizará auditagem da aplicação dos recursos nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, a cada exercício financeiro, por sistema de amostragem, podendo requisitar o encaminhamento
de documentos e demais elementos necessários para tanto, ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou
entidade estatal para fazê-lo.
htto://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/20091ei/1 1947.htm 27/6/2012
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Art. 9º O FNDE, os entes responsáveis pelos sistemas de ensino e os órgãos de controle externo!
interno federal, estadual e municipal criarão, segundo suas competências próprias ou na forma de red
integrada, mecanismos adequados à fiscalização e ao monitoramento da execução do PNAE.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em
regime de cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do programa.
Art. 10. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da
União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao.CAE as
irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE.
Art 11. A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos
Municípios e nas escolas federais caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes
previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.
Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável
com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos
alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação
agricola da região, na alimentação saudável e adequada.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à
promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.
Ar. 13. A aquisição dos gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio
planejado pelo nutricionista e será realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se
localizam as escolas, observando-se as diretrizes de que trata o art. 2º desta Lei.
Art 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo
30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura
familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da
reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. .
$ 1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento
licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os
principios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de
qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
$ 2º A observância do percentual previsto no caput será disciplinada pelo FNDE e poderá ser
dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:
| - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;
l - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios,
Ill - condições higiênico-sanitárias inadequadas.
Art. 15. Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo
escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na
perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
Art. 16. Competem à União, por meio do FNDE, autarquia responsável pela coordenação do PNAE,
as seguintes atribuições:
| - estabelecer as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do
PNAE;
|I - realizar a transferência de recursos financeiros visando a execução do PNAE nos Estados, Distrito
Federal, Municípios e escolas federais,
Hl - promover a articulação interinstitucional entre as entidades federais envolvidas direta ou
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indiretamente na execução do PNAE,
IV - promover a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, co
vistas na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica;
V - prestar orientações técnicas gerais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para O bom
desempenho do PNAE, .
VI - cooperar no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e
no controle social,
VII - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando a avaliação das ações do
PNAE, podendo ser feitos em regime de cooperação com entes públicos e privados.
Art. 17. Competem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas
jurisdições administrativas, as seguintes atribuições, conforme disposto no 4 1º do art. 211 da Constituição
Federal:
| - garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades
nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como
o disposto no inciso VII do art 208 da Constituição Federal,
II - promover estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar,
desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas,
HIl - promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas sob sua
responsabilidade administrativa, com O intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos,
mediante atuação conjunta dos profissionais de educação e do responsável técnico de que trata o art. 11
desta Lei; ;
IV - realizar, em parceria com o FNDE, a capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução
do PNAE e no controle social;
V - fornecer informações, sempre que solicitado, ao FNDE, ao CAE, aos órgãos de controle intemo e
externo do Poder Executivo, a respeito da execução do PNAE, sob sua responsabilidade;
VI - fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CAE,
facilitando o acesso da população;
VII - promover e executar ações de saneamento básico nos estabelecimentos escolares sob sua
responsabilidade, na forma da legislação pertinente;
VIII - divulgar em locais públicos informações acerca do quantitativo de recursos financeiros recebidos
para execução do PNAE,
IX - prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, na forma estabelecida pelo
Conselho Deliberativo do FNDE,
X - apresentar ao CAE, na forma e no prazo estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o
relatório anual de gestão do PNAE.
| Art 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas
jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte forma:
|- 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
Il - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados
pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
httn:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2009/lei/l1 1947.htm 27/6/2012
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Il - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações
Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica,
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia
específica.
8 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu critério, ampliar a composição dos
membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo.
$ 2º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.
$ 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a
indicação dos seus respectivos segmentos.
84º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes
indicados nos incisos Il, Ill e IV deste artigo.
8 5º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não
remunerado.
8 6º Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios informar ao FNDE a composição do
seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 19. Compete ao CAE:
| - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei,
Il - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar,
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a
aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou
reprovando a execução do Programa.
Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão
observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA. : .
Art 20. Fica o FNDE autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE quando os Estados,
o Distrito Federal ou os Municípios: a
| - não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu
pleno funcionamento;
Il - não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos para execução do
PNAE, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE;
Ill - cometerem irregularidades na execução do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho
Deliberativo do FNDE.
$ 12 Sem prejuizo do previsto no caput, fica o FNDE autorizado a comunicar eventuais irregularidades
na execução do PNÃE ao Ministério Público e demais órgãos ou autoridades ligadas ao tema de que trata o
Programa.
$ 2º O restabelecimento do repasse dos recursos financeiros à conta do PNAE ocorrerá na forma
definida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
http://www. planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2007-2010/2009/ei/1 1947.htm 27/6/2012
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Art 24. Ocorrendo a suspensão prevista no art. 20, fica o FNDE autorizado a realizar, em col
específica, o repasse dos recursos equivalentes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, diretamente às
unidades executoras, conforme previsto no art. 6º desta Lei, correspondentes às escolas atingidas, para
fornecimento da alimentação escolar, dispensando-se O procedimento licitatório para aquisição emergencial
dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas para execução do PNAE, inclusive
quanto à prestação de contas.
Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei, O FNDE terá até 180 (cento e oitenta) dias para
regulamentar a matéria de que trata O caput deste artigo.
Art. 22. O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, com o objetivo de prestar assistência
financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais
e do Distrito Federal, às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social
ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos
polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, observado o disposto no art. 25, passa a
ser regido pelo disposto nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 562, de 2012)
8 1º A assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino beneficiário e aos
polos presenciais da UAB será definida anualmente e terá como base o número de alunos matriculados na
educação básica e na UAB, de acordo, respectivamente, com dados do censo escolar realizado pelo
Ministério da Educação e com dados coletados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino
Superior - CAPES, observado o disposto no art. 24. (Redação dada pela Medida Provisória nº 562, de
2012)
82º A assistência financeira de que trata o 8 1º será concedida sem a necessidade de celebração de
convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante crédito do valor devido em conta
bancária específica:
| - diretamente à unidade executora própria, representativa da comunidade escolar, ou àquela
qualificada como beneficente de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público;
1 - ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município mantenedor do estabelecimento de ensino, que não
possui unidade executora própria.
Art 23. Os recursos financeiros repassados para o PDDE serão destinados à cobertura de despesas
de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e
melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino. . .
Art 24. O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá normas relativas aos critérios de alocação,
repasse, execução, prestação de contas dos recursos e valores per capita, bem como sobre a organização e
funcionamento das unidades executoras próprias.
Parágrafo único. A fixação dos valores per capita contemplará, diferenciadamente, as escolas que
oferecem educação especial de forma inclusiva ou especializada, de modo a assegurar, de acordo com os
objetivos do PDDE, o adequado atendimento às necessidades dessa modalidade educacional.
Art. 25. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão inscrever, quando couber, nos
respectivos orçamentos os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino a eles
vinculados, bem como prestar contas dos referidos recursos.
Art. 26. As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE, a serem apresentadas
nos prazos e constituídas dos documentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE serão feitas:
htto://wwwplanalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2009/1ei/111947.htm 27/6/2012
L11947 Page 7 0f 10/,e 9º “trap
| - pelas unidades executoras próprias das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal
e dos polos presenciais do sistema UAB aos Municípios e às secretarias de educação a que estejam
vinculadas, que se encarregarão da análise, julgamento, consolidação e encaminhamento ao FNDE,
conforme estabelecido pelo seu conselho deliberativo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 562, de
2012)
|l - pelos Municípios, Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal e pelas entidades
qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público aquele
Fundo.
$ 1º As prestações de contas dos recursos transferidos para atendimento das escolas e aos polos
presenciais do sistema UAB que não possuem unidades executoras próprias deverão ser feitas ao FNDE,
observadas as respectivas redes de ensino, pelos Municipios e pelas Secretarias de Educação dos Estados
e do Distrito Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 562, de 2012)
$2º Fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PDDE nas seguintes hipóteses:
| - omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho Deliberativo;
Il - rejeição da prestação de contas;
III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE,
conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
$ 3º Em caso de omissão no encaminhamento das prestações de contas, na forma do inciso | do
caput, fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos a todas as escolas e polos presenciais
do sistema UAB da rede de ensino do respectivo ente federado. (Redação dada pela Medida Provisória nº
562, de 2012)
$ 4º O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer inserir documentos
ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos,
será responsabilizado na forma da lei.
Art. 27. Os entes federados, as unidades executoras próprias e as entidades qualificadas como
beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público manterão arquivados, em
sua sede, em boa guarda e organização, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, contado da data de julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de
controle externo, os documentos fiscais, originais ou equivalentes, das despesas realizadas na execução das
ações do PDDE.
Art. 28. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do PDDE é de
competência do FNDE e dos órgãos de controle externo e interno do Poder Executivo da União e será feita
mediante realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas
prestações de contas.
Parágrafo único. Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do PDDE
poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle
do Programa.
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2009/ lei/111947.htm 27/6/2012
L11947 Page 8 ot 1U
Art 29. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Conta
União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União e ao Ministério Público irregularida:
identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PDDE.
Ar. 30. Os arts. 22 e 5º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 2º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE, no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer
transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área
rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei.
8 1º O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas e
calculado com base no número de alunos da educação básica pública residentes
em área rural que utilizem transporte escolar oferecido pelos entes referidos no
caput deste artigo.
“Art. 5º O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação
dos recursos repassados à conta do PNATE serão exercidos nos respectivos
Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelos conselhos
previstos no $ 13 do art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
8 1º Fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PNATE nas
seguintes hipóteses:
| - omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho
Deliberativo;
Il - rejeição da prestação de contas;
III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a
execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de
auditoria.
Art. 31. A Lein2 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes
autorizados a conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos
programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos
pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade a distância, que visem:
ll - à participação de professores em projetos de pesquisa e de desenvolvimento
de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de
repair para a educação básica e para o sistema Universidade Aberta do
rasil - UAB. '
84º Adicionalmente, poderão ser concedidas bolsas a professores que atuem em
programas de formação inicial e continuada de funcionários de escola e de
secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
httne/Aywrw nlanalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2009/lei/111947.htm 27/6/2012
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre O atendimento da
alimentação escolar aos alunos da
educação básica no Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal, arts. 30, inciso VI, 205 e 208.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001.
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003.
Resolução CFN nº 358, de 18 de maio de 2005.
Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.010, de 08 de maio de 2006.
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Portaria Normativa Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007.
Decreto nº 6.447, de 07 de maio de 2008.
Resolução CD/FNDE nº 04, de 17 de março de 2009.
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 14, Seção Iv, do Anexo 1, do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007,
republicado em 2 de abril de 2008, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução/CD/ENDE nº 31, de 30
de setembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, arts. 205 e 208, incisos IV e VIH;
CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano,
reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — PIDESC (art. 11), sendo inerente
à dignidade da pessoa humana é indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias
para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, como disposto na Lei nº
11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
vII - DO CONTROLE DE QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 25. Os produtos adquiridos para à clientela do PNAE deverão ser previamente
submetidos ao controle de qualidade, na forma do Termo de Compromisso (Anexo VD,
observando-se a legislação pertinente.
8 1º Os produtos alimentícios a serem adquiridos para à clientela do PNAE deverão atender
ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/
Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária é Abastecimento.
$ 2º O Termo de Compromisso, de que trata O caput deste artigo, será renovado a cada início
de mandato dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, devendo ser encaminhado O
original ao FNDE, com cópia para à Secretaria de Saúde ou órgão similar e ao CAE, e as ações
nele previstas deverão ser normatizadas e implementadas imediatamente pelas Entidades
Executoras, em âmbito local. À
5 3º Cabe à EE, à UEx e às escolas de educação básica adotar medidas que garantam à
aquisição de alimentos de qualidade, bem como transporte, estocagem € preparo/manuseio com
adequadas condições higiênicas é sanitárias até o seu consumo pelos alunos atendidos pelo
Programa.
$ 4º A EE deverá prever em edital de licitação ou na chamada pública a apresentação de
amostras para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas à
testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação.
85º A EE aplicará teste de aceitabilidade aos alunos, com exceção daqueles matriculados na
educação infantil na faixa etária de O a 3 anos (creche), sempre que ocorrer, no cardápio, a
introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao
preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente.
a) A EE será responsável pela aplicação do teste de aceitabilidade, O qual deverá ser
planejado e coordenado pelo nutricionista responsável-técnico do PNAE;
b) Pode ser dispensado o teste de aceitabilidade para frutas e hortaliças ou para as
preparações que sejam constituídas, em sua maioria, por frutas e/ou hortaliças;
c) O nutricionista será responsável pela elaboração de Relatório no qual constará todas as
etapas da aplicação do teste de aceitabilidade, desde o planejamento até o resultado alcançado;
à) O Relatório e os respectivos testes de aceitabilidade deverão ser arquivados por, no
mínimo, 5 (cinco) anos.
8 6º Para aplicação do teste de aceitabilidade (Anexo VII) deverão ser utilizadas as
metodologias Resto Ingestão ou Escala Hedônica, observando parâmetros técnicos, científicos e
sensoriais reconhecidos.
vi - DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 26. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas
respectivas jurisdições administrativas, o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma:
1 - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área
de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos
docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados € eleitos quando forem maiores de 18 anos
ou emancipados;
HI - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica
para tal fim, registrada em ata; €
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
$ 1º Na EE com mais de 100 (cem) escolas da educação básica, à composição do CAE
poderá ser de até 3 (três) vezes o número de membros estipulado no caput deste artigo, obedecida à
proporcionalidade definida nos incisos Ia IV deste artigo.
$ 2º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesino segmento representado, com
exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, Os quais poderão ter como suplentes
qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
8 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo
com a indicação dos seus respectivos segmentos.
& 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste
artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião,
convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
8 5º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para
compor o Conselho de Alimentação Escolar.
$ 6º Recomenda-se que O CAE dos Estados e dos Municípios que possuem alunos
matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos
tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades
tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos Ia IV deste artigo.
8 7º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante
e não será remunerado.
8 8º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo
com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios,
observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas
as indicações dos segmentos representados.
$ 9º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio
do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de
indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, IN e TV deste artigo
e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente € do Vice-
Presidente do Conselho.
5 10. Para eleição do Presidente é Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os
seguintes critérios:
1- o CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros
titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária
especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com O do Conselho, podendo ser
reeleitos uma única vez;
HI - o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao
disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para
completar o período restante do respectivo mandato;
WI - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos II, II e IV, deste artigo.
8 11. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
1 - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
II - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima
estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
$ 12. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, à cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se
deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades
Executoras.
$ 13. Nas situações previstas no $ 11, o segmento representado indicará novo membro para
preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado do
poder competente, conforme incisos I, II, HI e IV deste artigo.
$ 14. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do $ 12,0 período do seu
mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 27. São atribuições do CAE:
I- acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
HH - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem
como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e
15
IV - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE (anexo IX), conforme art. 34 e emitir
parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.
$ 1º Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e
deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA. E +
$ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:
1 — comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidária de seus membros;
IH — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do
PNAE, sempre que solicitado;
HI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
IV - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução.
Art. 28. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:
1- garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infra-
estrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua
competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a
desenvolver as atividades com competência e efetividade;
TI - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes
à execução do PNAE em todas as etapas, tais como; editais de licitação, extratos bancários,
cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das
atividades de sua competência.
Art. 29. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o disposto nos arts.
26, 27 e 28 desta Resolução.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente
poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
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MUNICÍPIO DA LAPA ASSINATURA
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CAE
Of.nº. 03/2012 Lapa, 31 de maio de 2012.
Senhor Prefeito:
Vimos por meio deste, solicitar alteração no Decreto Nº 18.390, de 25 de
abril de 2012, que constitui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
excluindo o Poder Legislativo, conforme a Lei Nº. 11.947, de 16 de julho de 2009 e
a Resolução/CD/FNDE Nº. 038, de 16 de julho de 2009.
A Lei 2361 de 14 de setembro de 2009 que cria o Conselho Municipal de
Alimentação e substituiu a Lei 1528 de 26 de abril de 2001, deverá ser revogada,
pois não tem validade para o FNDE.
O não cumprimento acarretará em suspensão no repasse dos Recursos do
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) ao município. Em contato com
o FNDE, após o recebimento do email em anexo, proveniente de mudanças de
membros do atual Conselho e de novo Decreto vigente Nº 18390, de 25 de abril
de 2012, em resposta a nova documentação enviada pelo CAE ao FNDE.
Sem mais para o momento subscrevemo-nos, q
ER
Va
QE
Atenciosamente, A Y,
S;
NOS
Lilia de Aguiar Card E)
Presidente do CAE À
D/ Lo
Ciente: Vilma Piovezan Wille
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
EXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL Recebido em: 3t / 09/12
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
LAPA-PR
Assunto: ENC: sobre a situacao do conselo deste municipio
De: joel.limaDfnde.gov.br (oel.limaGDinde.gov.br)
Para: merenda.lapa(dyahoo.com.br;
Data: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 17:46
De: JOEL DE SOUSA LIMA
Enviada em: quarta-feira, 30 de maio de 2012 17:25
Para: 'merenda.lapaQdyahoo.com.br
Assunto: sobre a situyacao do conseljo deste municipio
la) Falta adequação da composição do CAE ao art.26 -Resolução nº 38/FNDE:
COMO RESOLVER: Todos os Conselhos, com início a partir de 29/01/2009, deverão adequar-se à
legislação vigente. Essa adequação consiste na exclusão da representação do Legislativo e na
inclusão de mais um titular e um suplente à sociedade civil, eleitos em assembléia, com registro em
O CAE deverá ser formado, em regra, por:
07 Titulares-
01 representante do Poder Executivo;
02 representantes dos professores/alunos e/ou outros trabalhadores da Educação (tendo,
necessariamente, um professor);
02 representantes dos pais de alunos;
02 representantes da sociedade civil.
31/5/2012 15:02
97 Suplentes, sendo um para cada titular, escolhidos dentro do mesmo segmento.
5m) Falta(m) os dados cadastrais do(s) membro(s) substi
COMO RESOLVER: Enviar ao FNDE os dados cadastrais dos membros substitutos: (CPF.
endereço. etc..)
Só está faltando os dados de:
-Terezinha Milléo de Siqueira representante do Executivo
-Janice Maria dos Santos
o Dúvidas ligar para Joel
Fone: 61 2022-5680
2 31/5/2012 15:02
LEI Nº 1528, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, mo uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado a Conselho Municipal de Alimentação Escolar de
Lapa, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, cujas competências são
as seguintes:
|. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
Il. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias;
ll. Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações
de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE encaminhada
pelo Município, na forma da Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de Junho de
2000.
-
Lei nº 1528, de 26.04.2001
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa será
constituído por 07 (sete) membros na seguinte composição:
|. Um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse
Poder;
Il. Um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora
desse Poder;
Il. Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe; E:
IV. Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos
escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares;
V. Um representante de outro segmento da sociedade local.
8 1º - Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa terá um suplente da mesma categoria representada.
8 2º - Os membros, o Presidente do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
83º - O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos conselheiros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa
presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim.
$ 4º - O exercício do mandato de conselheiro do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar de Lapa é considerado serviço público relevante e não será
remunerado.
2
9
Lei nº 1528, de 26.04.2001
8 5º - As resoluções dos conselheiros do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa serão tomadas em Assembléia Geral.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa, no
âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a sociedade civil deverão
formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do
programa, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Secretária
Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao
Tribunal de Contas da União nos Estados.
Art. 4º - Sem prejuízo das competências estabelecidas no Art. 1º, desta
Lei, conforme Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de junho de 2000, o
funcionamento, a forma, e o quorum para deliberações do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa, bem como as demais competências, serão
estabelecidas em Regimento Interno, conforme Resolução nº 015, de 25.08.2000,
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão
oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Abril de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ESTADO DO D PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado
pela Lei nº 1528, de 26.04.01, o qual passa a ser regido conforme disposto
nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/06/2012.
o) Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 03/0
OA RENA
Fado pa Ab pre da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
DDD E ES SO e ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado
pela Lei nº 1528, de 26.04.01, o qual passa a ser regido conforme disposto
nesta Lei.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 03/ 097 /2012
* ACYR HOFEMANN
Precio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
= =SDDDD[ 02 === DDT —————— eee
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
>
ESTADO DO PARANÁ
CRTEra
PROJETO DE LEI Nº 049/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado
pela Lei nº 1528, de 26.04.01, o qual passa a ser regido conforme disposto
nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein”. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 03/91 /an2
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0; 02/2012
7
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado
pela Lei nº 1528, de 26.04.01, o qual passa a ser regido conforme disposto
nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Social e Ecologia em 03/07/2012.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
- WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 049/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado
pela Lei nº 1528, de 26.04.01, o qual passa a ser regido conforme disposto
nesta Lei.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecolog ia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 092 / 0%/2012
RLOK WESOLOWSKI
Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
o Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Sa O mea e re O e sas
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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PROJETO DE LEI Nº 049/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado
pela Lei nº 1528, de 26.04.01, o qual passa a ser regido conforme disposto
nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 09/01/2012
LOK WESOLOWSKI
tamissão de Saúde, Educação, Cultura,
Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (4; / Ow
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
; dy ECOLOGIA
— PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
a ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Y REDAÇÃO
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PARECER
Projeto de Lei nº 49/2012
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, criado pela Lei nº 1528, de
26.04.01, o qual passará a ser regido conforme
disposto nesta Lei.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
049 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
manutenção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa, criado
pela Lei Municipal 1528, de 26 de abril de 2001, órgão colegiado de caráter
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, cujas
competências estão descritas nos incisos do artigo 1º do Projeto.
De acordo com o artigo segundo do projeto, o Conselho
será constituído por sete membros, e seus suplentes, sendo um representante
indicado pelo Poder Executivo do Município, dois representantes das entidades
de trabalhadores da educação e discentes, indicados pelo respectivo órgão de
representação, a serem escolhido por meio de assembleia específica, dois
representantes de pais e alunos indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por
meio de assembleia específica e dois representantes indicados por entidades
civis organizadas, escolhidos em assembleia especifica.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, o presente Projeto revoga a Lei nº 2361, de
14.09.09, cuja cópia segue em anexo.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o mesmo visa adequar o referido Conselho ao que
determina a Lei Federal nº 11.947/2009, bem como a Resolução/CD/FNDE nº
[a] 038, de 16/07/2009 e, ainda, conforme orientação do FNDE através de email
anexo ao Projeto, explicando que referidas modificações dizem respeito à
composição do Conselho, bem como o tempo de mandato de seus membros.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de julho de 2012.
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LEI Nº 2361, DE 14 DE SETEMBO DE 2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de abril de 2001,
que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1528, de 26 de abril de
2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, conforme descrito
abaixo:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa será
constituído por 08 (oito) membros na seguinte composição:
1! - Um (1) representante indicado pelo Poder Executivo do Município;
1 — Dois (02) representantes das entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, indicado pelo respectivo órgão de representação, a serem
escolhidos por meio de assembléia especifica;
Hl — Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados pelos
conselhos escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica;
IV — Dois (02) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembléia específica;
V — Um (01) representantes do Poder Legislativo Municipal, devendo
estes serem indicados pela Comissão Executiva do Poder Legislativo, devendo o
mesmo ser Vereador.
Parágrafo primeiro: (...)
Parágrafo segundo: Os membros, o Presidente do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão mandato de quatro anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
LEI Nº 2361, DE 14.09.09 - 02
Parágrafo terceiro: (...)
Parágrafo quarto (...)
Parágrafo quinto (...)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1528, de 26.04.01.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Setembro de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 49/2012
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, criado pela Lei nº 1528, de 26.04.01, o qual
passará a ser regido conforme disposto nesta Lei.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 049 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a manutenção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa, criado
pela Lei Municipal 1528, de 26 de abril de 2001, órgão colegiado de caráter
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, cujas
competências estão descritas nos incisos do artigo 1º do Projeto.
Que, pelo Projeto em questão o Conselho será constituído
por sete membros, e seus suplentes, sendo um representante indicado pelo
Poder Executivo do Município, dois representantes das entidades de
trabalhadores da educação e discentes, indicados pelo respectivo órgão de
representação, a serem escolhido por meio de assembleia específica, dois
representantes de pais e alunos indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por
meio de assembleia específica e dois representantes indicados por entidades
civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Desta forma, tem-se que a embora o Projeto tenha por
sumula a expressão “mantém” o mais apropriado seria “altera o Conselho....”,
visto que referido Conselho não teve prazo pré-determinado, porém, isto em
nada interfere a essência do Projeto, o qual foi justificado no sentido de
adequar o mesmo ao que determina a Lei Federal nº 11.947/2009, bem como a
Resolução/CD/FNDE nº 038, de 16/07/2009 e, ainda, conforme orientação do
FNDE através de email anexo ao Projeto, explicando que referidas
o modificações dizem respeito à composição do Conselho, bem como o tempo
de mandato de seus membros.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
pode ter a sua regular tramitação com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de julho de 2012.
OAB/PR 3/43
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ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 49/2012
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei
nº 1528, de 26.04.01, o qual passará a ser regido conforme disposto
nesta Lei.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
049 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
manutenção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa, criado
pela Lei Municipal 1528, de 26 de abril de 2001.
O referido Conselho é um órgão colegiado de caráter
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, cujas
competências estão descritas nos incisos do artigo 1º do Projeto, destacando-
se o de acompanhar a aplicação de recursos federais, zelar pela qualidade dos
produtos observando as praticas higiênicas e sanitárias, receber, analisar e
remeter as devidas prestações de contas e demais atribuições que lhe forem
correlatas
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
O Conselho será constituído por sete membros e seus
suplentes, sendo um representante indicado pelo Poder Executivo do
Município, dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e
discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem
escolhido por meio de assembleia específica, dois representantes de pais e
alunos indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembleia específica
e dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o mesmo visa adequar o referido Conselho ao que
determina a Lei Federal nº 11.947/2009, bem como a Resolução/CD/FNDE nº
038, de 16/07/2009 e, ainda, conforme orientação do FNDE através de email
anexo ao Projeto, explicando que referidas modificações dizem respeito à
composição do Conselho, bem como o tempo de mandato de seus membros.
Atualmente o Conselho é composto por oito membros, da
seguinte forma;
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de
Lapa será constituído por 08 (oito) membros na seguinte
composição:
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA,
ç ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
a)
| — Um (1) representante indicado pelo Poder Executivo do
Município;
ll — Dois (02) representantes das entidades de
trabalhadores da educação e de discentes, indicado pelo
[a] respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por
meio de assembléia especifica;
Ill — Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados
pelos conselhos escolares, Associação de Pais e Mestres
ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
IV — Dois (02) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembléia específica;
V — Um (01) representantes do Poder Legislativo Municipal,
devendo estes serem indicados pela Comissão Executiva
9) do Poder Legislativo, devendo o mesmo ser Vereador.
A Lei Federal nº 11.947/2009 diz que a composição do
Conselho será da seguinte forma;
Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições
administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE,
órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-00
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA,
ç ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
vd
ESTADO DO PARANÁ
deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte
forma:
| - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do
respectivo ente federado;
Il - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores
o da educação e de discentes, indicados pelo respectivo
órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica;
HI - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia
específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembleia específica.
|
o Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
visa melhoria no Conselho de Alimentação escolar, esta Comissão é favorável
ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 09 de julho de 2012.
Wilmar Homing - Lilo
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 63/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Mantém o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, criado pela Lei nº 1528, de
26.04.01, o qual passa a ser regido conforme disposto
nesta Lei.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PRO VA:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAPA
SEÇÃO 1
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica mantido o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa, criado pela Lei nº 1528, de 26 de abril de 2001, órgão colegiado
de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, cujas
competências são as seguintes:
HI.
IV.
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer
conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE encaminhada pelo Município, na
forma da Lei Federal nº 11.947, de 16.06.2009;
Demais atribuições contidas na Resolução/CD/FNDE nº 38, de
16 de Julho de 2009.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa
será constituído por 07 (sete) membros na seguinte composição:
Um (01) representante indicado pelo Poder Executivo
do Município;
E
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Lif Dois (02) representantes das entidades de
trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo
respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por
meio de assembléia específica;
HI. Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou
entidades similares, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
IV. Dois (02) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembléia específica;
Primeiro: Cada membro titular do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa terá um suplente da mesma
categoria representada.
Parágrafo Segundo: Os membros, o Presidente do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão mandato
de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Parágrafo Terceiro: O Presidente será eleito e destituído pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lapa presentes em Assembléia Geral especialmente
convocada para tal fim.
Parágrafo Quarto: O exercício do mandato de conselheiro do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
rafo uinto: As resoluções dos conselheiros do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa serão tomadas em
Assembléia Geral.
Parágrafo Sexto: A presidência e a vice-presidência do CAE
somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, II
e IV deste artigo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de
Lapa, no âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a sociedade civil
deverão formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na
execução do programa, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à
Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público
Federal e ao Tribunal de Contas da União nos Estados.
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Á
Art. 4º — Sem prejuízo das competências estabelecidas no Art. 1º,
| desta Lei, conforme Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o
funcionamento, a forma, e o quórum para as deliberações do Conselho Municipal
| de Alimentação Escolar de Lapa, bem como as demais competências, serão
estabelecidos em Regimento Interno, conforme Resolução nº 038, de 16.07.2009,
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogando a Lei nº 2361, de 14.09.09 e demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de julho de 2012.
RNING
1º Secretário
= = SE SEE DE EEE EEE EE AA ms =
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