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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 255/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 196/2016, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk á
Prefeita Municipal ç
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Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001377 /2016 16/12/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei ed
ANTONIOR 16:50:26
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CNP) - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 196, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-
de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na
Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da importância de
R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01
de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo
um total anual de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante
desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela
entidade.
81º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, 30 (trinta)
vagas para acolhimento de idosos em regime integral, realizado através de triagem pela
Secretaria de Inclusão e Ação Social, obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da
instituição, e havendo mais vagas disponíveis as mesmas deverão ser disponibilizadas
ao MUNICÍPIO.
82º - Do total das 30 (trinta) vagas oferecidas ao Município, deverão ser
também disponibilizada para acolhimento de idosos Graus Il e Il, conforme disposto na
RDC nº 283, de 26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de
Vigilância Sanitária.
83º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer na unidade “Centro de
Acolhimento Beija Flor”, situado na rua Clementino Paraná, nº 20, prédio cedido pela
Prefeitura Municipal da Lapa, 08 (oito) leitos para acolhimento temporário direcionado a
pessoas itinerantes e moradores da área rural do Município com idade acima de 18
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com
pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos
masculinos. Pe
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84º - O LAR DE IDOSOS utilizará o prédio da lavanderia situado na rua
Clementino Paraná nº 20, cedido pela Prefeitura Municipal da Lapa dispondo de
maquinário próprio.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 07 (sete) funcionários de seu
quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem e 06 (seis) Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento
aos idosos residentes na unidade da Entidade, não havendo a necessidade de
substituição, pelo Município, no período de férias e atestados médicos de cada
funcionário cedido.
81º - O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
82º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao MUNICÍPIO,
representado pela Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer custo ao LAR
DE IDOSOS.
83º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos trabalhos a
serem realizados pelos funcionários, desde que obedecidas as qualificações funcionais
que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
84º - Os funcionários receberão do LAR DE IDOSOS todo o material,
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
85º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do LAR
DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa dos funcionários, obrigará o
MUNICÍPIO a imediata substituição dos mesmos.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Ill - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
005 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0012.6042 — Proteção Social Especial
3.3.50.43.000000000000.01000 — Subvenções Soais À a,
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Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 2016.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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DE
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
ENDEREÇO
R:Barão do Rio Branco,440
OS CADASTRAIS.
CNPJ
75.189.498/0001-81 |
DDD/TELEFONE
41) 3622-3362
CONTA CORRENTE AGENCIA
9.870-1 0630-0
NOME DO PRESIDENTE
João Ozier Ferrari
CI/ORGÃO EXPEDIDOR CARGO
4.729.665-0/SSP-PR Presidente
ENDEREÇO
FUNÇÃO
Presidente
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços
de Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo de 01/01/2017 à 31/12/2017
Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com
diversos graus de dependências.
Manutenção da unidade “Centro de Acolhimento Beija Flor” para acolhimento temporário, situada na
Rua Clementino Paraná nº 20, direcionado a pessoas itinerantes e residentes da área rural do
Município, com idade acima de 18 anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou
responsáveis, com pernoites e alimentação.
Utilização da lavanderia situada na Rua Clementino Paraná nº 20, prédio cedido pela Prefeitura
Municipal da Lapa, e maquinário da lavanderia pertencente ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Acolhimento destinado a idosos (as) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou
com diversos graus de dependência, a fim de garantir proteção integral quando esgotadas todas as
possibilidades de auto-sustento e convívio com os familiares, garantindo o acolhimento de forma
provisória e/ou de longa permanência.
Utilização da lavanderia, situada na Rua Clementino Paraná nº 20, prédio cedido pela Prefeitura
Municipal da Lapa, e maquinário da lavanderia pertencente ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Disponibilizar ao Município 30 (trinta) vagas para acolhimento de idosos, sendo que do total das
vagas deverão ser também disponibilizadas para acolhimento de idosos Graus Il e Ill, conforme
disposto na RDC Nº 283, de 26/09/2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de
Vigilância Sanitária, Sendo priorizado para idosos (as) que não dispõem de condições para
permanecer com a família; com vivência de situações de violência e negligência; em situação de rua
e de abandono; com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; com acesso a alimentação,
serviços médicos, enfermagem, medicamentos, lazer e demais ações necessárias para o convívio
saudável dos idosos. .
Disponibilizar na unidade “Centro de Acolhimento Beija Flor”, 08 leitos para acolhimento temporário
direcionado a pessoas itinerantes e moradores da área rural do município com idade acima de 18
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais e responsáveis, com pernoites e
alimentação, distribuídos em 04 leitos femininos e 04 leitos masculinos.
PLANO DE TRABA
3 — PLANO DE APLICAÇÃO
DD NATUREZADADESPES DD == JT
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PESSOAS
ATEND.
Despesas com folha de pagamento mensal, mais
1/3 de férias, 13º salário e horas extras de 11
(onze) funcionários, sendo:
08 (oito) Cuidadores de Idosos;
01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais
02 (duas) cozinheiras. R$ 132.000,00
Es
o R$ 180.000,00
O município cederá a entidade 07 (sete) funcionários, os quais fazem parte do referido convênio.
Não havendo pelo Município a substituição no Período de Férias e atestados médicos de cada
funcionário cedido.
Encargos Trabalhistas- (FGTS e PIS)
Despesas com Energia Elétrica
Despesas com Água
Materiais de higiene e limpeza
TOTAL GERAL
|
Eventuais Saldos de Aplicação Financeira poderão ser utilizados mediante Plano de Aplicação
Complementar e Termo Aditivo de Convênio.
Dado)
— PLANO DE TRABALHO |
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E
REPASSE MENSAL
R$ 30.000,00
Referente a
Janeiro e
reiro
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00 [R$15.000,00 |R$15.000,00 [R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 18 de Outubro de 2016 NA
Local e Data João Oziêr Ferrari
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
y dz
Assinatura sob carimbo
Helena Dequech Dardaque Portes
CRCAR ATOS
APROVADO pl Izule QUib ea sá
Lapa, ..... de ..... de 2016 Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 196, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no valor
R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01
de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo
um total anual de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante
desta Lei, bem como fornecimento de mão-de-obra especializada para auxiliar no
desenvolvimento das atividades e projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Há de se reconhecer o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem famílias,
carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo alimentação,
higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos. Também, vale ressaltar
que a entidade irá oferecer 08 (oito) leitos para uso em regime de acolhimento provisório
direcionado a pessoas itinerantes e moradores da área rural do Município com idade
acima de 18 anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou
responsáveis, com pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos
e 04 (quatro) leitos masculinos.
A entidade ainda disponibilizará ao Município 30(trinta) vagas para
acolhimento de idosos Graus | e Il conforme disposto na RDC nº 283, de 26.09.2005, da
Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância Sanitária.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 2016.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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