PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 256/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 197/2016, que
autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO E
OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
beu aquilo
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001378 /2016 16/12/2016
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 16:51:59 VA
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PROJETO DE LEI Nº 197, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA, subvenção mensal e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar
convênio com a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA, com sede à Rua Frederico Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86 e Declarada de Utilidade Pública
através da Lei nº 1178, de 02.03.93, para o repasse da importância de R$
21.600,00 (Vinte e Um Mil e Seiscentos Reais), tendo como início de vigência a data
de 01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 1.800,00 (Hum Mil e Oiticentos Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 21.600,00 (Vinte e
Hum Mil e Seiscentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso
Repasse Mensal do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
SAR CS CAE TD GU AT ET RESETE e ta
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PROJETO DE LEI Nº 197, 14.12.16 css 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
005 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.244.0012.6041- Proteção Social Básica
3.3.50.43.000000000000.01000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro
de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
E ma
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“* PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE | CNPJ
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA 81398299/0001-86
ENDEREÇO
RUA: FREDERICO VIRMOND, 276
CIDADE UF CEP EMAIL DDD/TELEFONE
LAPA PR 83.750-000 41) 3622-3236
CONTA CORRENTE [BANCO AGÊNCIA
4022-3 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0393
NOME DO PRESIDENTE CPF TEL PARA CONTATO
| ISABEL CRISTINA MENDES GUZZANI 806.056.649-00 |(41) 3622-3236
CHÓRGÃO EXPEDIDOR [CARGO FUNÇÃO
4.499.251-5/SSP-PR PRESIDENTE PRESIDENTE
ENDEREÇO CEP
|RUA: FREDERICO VIRMOND, 276 83750-000 |
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento em atividades com famílias e idosos de modo a promover sua convivência
familiar e comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo social
01/01/2017 à 31/12/2017
A
usuários.
| JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Desenvolvimento de atividades com famílias e idosos que contribuam no processo de
convivência e envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social. Considerando a vivência em grupo, as
experimentações artísticas, culturais, artesanais e a valorização das experiências vividas,
constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Incluindo vivências
que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e
decidir.
O grupo tem por foco a confecção de enxovais para recém nascidos e roupas para
comunidade. 3]
e
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
PESSOAS
ATEND.
Materiais de Consumo: tecidos, aviamentos
e lãs, aquisição de roupas e meias, cuecas,
calcinhas, mantas, pijamas, meias, roupas
de cama, travesseiro, fraudas descartáveis.
Despesas bancárias. R$ 650,00
O R$21.600,00
Eventuais saldos de Aplicação Financeira poderão ser utilizados mediante Plano de
Aplicação Complementar e Termo Aditivo de Convênio.
TOTAL GERAL
Ma
PLANO DE TRABALHO |
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL |
— [ea R$ 3.600,00 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
Julho/2017 Agosto2017 | Setembroi2017 Outubroi2017 Novembro/2017 Dezembro/2017
R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 18 de Outubro de 2016
Local e Data
Isabel Cristina Mendes SuZzani
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
| Contabilidade
APROVADO
do QU,
Lapa,....... de outubro de 2016 Veila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 197, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação e Oficina de Caridade Santa
Rita de Cássia, correspondente a R$ 21.600,00 (Vinte e Um Mil e Seiscentos
Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2076, os quais
serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 21.600,00 (Vinte e
Hum Mil e Seiscentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso
Repasse Mensal do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
É intuito das operárias daquela Associação obter a
colaboração deste Poder Executivo, com a finalidade de aquisição roupas,
tecidos e aviamentos para confecção de enxovais para recém-nascidos,
assistidos pela Associação, bem como o atendimento em atividades com
famílias e idosos de modo a promover sua convivência familiar e comunitária,
desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo social dos usuários.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro
oa Qd AURA )
La Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
de 2016.
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