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E 5 AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-3000
Eidos www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 257/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 198/2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Camara Municipal da Lapa pao quo a
Protocolo 0000001379 /2016 16/12/2016 NM q
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Projeto de Lei A
ANTONIOR 16:53:30
Ilmo. Sr. .
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV, DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre,
s/nº, na localidade de Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
124.800,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte
forma:
| — R$ 20.800,00 (Vinte Mil e Oitocentos Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 10.400,00 (Dez Mil e Quatrocentos Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 124.800,00 (Cento
e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de
Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes. W
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 198, DE 14.12.16 .. 02.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
004 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0008.0243.0013.6052 — Proteção à Criança e Adolescente
3.3.50.43.000000000000.01000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2016.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
7 — DADOS CADASTRAIS |
[ENTIDADE TONPJ
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE LAPA-PR | |79.372.108/0005-99
ENDEREÇO
Prolongamento da Rua Acre, S/N, Marafigo.
CIDADE | UF [ge EMAIL DDD/TELEFONE
Lapa Paraná |83.750-000 lapaQcerene.org.br (41) 3622-8357
CONTA fBANCO AGENCIA º
| CORRENTE | Caixa Econômica Federal |0393 — OPERAÇÃO 003
ptígs-7
NOME DO PRESIDENTE CPF | TEL PARA CONTATO
Marcos Edwin Mey 506.758.509-91 |(41) 3622-8357
CHÓRGÃO [são FUNÇÃO
EXPEDIDOR Presidente | Presidente
11.192.132-SSP-SC
ENDEREÇO
| Rua Osvaldo Christen, 141 — Bairro Vila Nova — Blumenau/SC
CEP
89.035-150
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
[TIPO DO ATENDIMENTO j PERÍODO DE EXECUÇÃO
s
Tratamento de dependentes de substância
|psicoativas.
— 01/01/2017 à 31/12/2017
FDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
|
| Oferecer ao dependente de substâncias psicoativas, uma estrutura de apoio em termos
| físicos e de acompanhamento integral/terapêutico, visando transmitir-lhe, bem como envolvê-
lo na elaboração de recursos que o viabilize novamente como um ser social e autônomo.
Fica limitado em 08 (oito) o número de vagas a serem mantidos pelo Município, sendo que
jnão haverá reserva de vaga e a mesma será liberada de acordo com a capacidade
| Cisponível. O período de internação de cada paciente será de 06 (seis) meses. O reingresso
fou prorrogação desse período será determinado de acordo com a avaliação final realizada
ienire o Convenente, Conveniada e Usuário, no final do tratamento. Os pacientes serão
lencaminhados pelo Município através a Secretaria Municipal de Inclusão e Ação
Social/CREAS para o Cerene de Lapa e/ou para as filiais do Cerene.
As vagas para internação serão destinadas à adolescentes e jovens com idade limite de 21
janos ou adultos que estejam comprometendo a integridade física ou psicológica de filhos
menores, dependentes de alcoolismo e/ou dependentes de outras drogas.
ESUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
|O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes de substâncias psicoativas
À em nosso Município e a grande procura por tratamento de pessoas que não possuem
i nenhum recurso financeiro para auxiliar no tratamento. .
IA dependência vem se tornando a cada dia uma expressão da questão social de grande
importância. Através da destruição/separação das famílias, da perda da produtividade no
'trabalho, da disseminação de doenças como DST/AIDS, um dos grandes fatores que geram
|acidentes de transito com vitimas fatais, um dos principais fatores que geram a violência na |
| sociedade, entre outros.
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3- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
| CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
Nº PESSOAS
ATEND.
+
VALOR
ANUAL
Despesas com:
Energia elétrica
Água
Tarifas bancárias
í
Gêneros alimentícios
Telefone
Folha de pagamento mensal de
funcionários, 13º Salário e 1/3 de
férias sendo:
02 Monitor(a)
01 Cozinheiro (a)
01 Terapeuta Pastoral
08 PESSOAS
MÊS
25.000,00
2.000,00
700,00
13.550,00
4.550,00
79.000,00
|
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TOTAL GERAL
| R$124800,00]
| Eventuais Saldos de Aplicação Financeira poderão ser utilizados mediante Plano de
Aplicação Complementar e Termo Aditivo de Convênio.
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4 - CRONOGRAMA D
E DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
| RETA T Jansiro/2017 | Fevereiro/2017 Março/2017 Abril/2017 Maio/2017
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Junho/2017
| — — | R$20.80000 | ps «9.409,00 | R$ 10.400,00 | R$ 10.400,90
Referente a
R$ 10.400,00
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R$ 10.400,00 | R$ 10.400,00 R$ 10.400,00 iR$ 10.400,00 | R$ 10.400,00 R$ 10.400,00
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5-— DECLARAÇÃO
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forma deste Plano de Trabalho.
|
jLeps, 18 de Outubro de 2016
k Local e Data
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para
fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou
qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a
transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
e |
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
; Analisado pelo Departamento de
| Contabilidade
4 “a 9 =
| Assinatura sob carimbo
Dequech Dard ue Portes
"APROVADO “islena a
CREPROASTISOS E
de 2016 Lgila Aubrift Klenk
k Prefeita Municipal
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PRA € PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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d CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PREra,
estADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Centro de Recuperação Nova Esperança -
CERENE, para o repasse da importância de R$ 124.800,00 (Cento e Vinte e Quatro
Mil e Oitocentos Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de
2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 20.800,00 (Vinte Mil e Oitocentos Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 10.400,00 (Dez Mil e Quatrocentos Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 124.800,00 (Cento
e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de
Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
A referida Entidade destaca-se no Município por suas atividades,
que envolvem atendimentos a dependentes de substâncias psicoativas, problemas
esses que hoje afetam grande parte da população não só do Município da Lapa
como na esfera mundial.
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes
dessas substâncias bem como a grande procura por tratamento de pessoas que não
possuem nenhum recurso financeiro para auxiliar no tratamento é que me levam a
apresentar à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
A dependência vem se tornando cada dia uma expressão da
questão social de grande importância. Através da destruição/separação das famílias,
da perda da produtividade no trabalho, na disseminação de doenças como
DST/AIDS, um dos grandes fatores que gera, acidentes de trânsito com vítimas
fatais, um dos principais fatores que geram a violência na sociedade, entre outros.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ