PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 258/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 199/2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
. JO E
Cordialmente ARO taça
Leila Aubrift Kienk.
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001380 /2016 16/12/2016
Leila Aubrift Klenk .
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:54:59
Ilmo. Sr. . .
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 199, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na
Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de
Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 16.666,66 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis
Reais e Sessenta e Seis Centavos) no mês de Fevereiro/2017; R$ 8.333,33 (Oito
Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) nos meses de
Março/2017 a Novembro/2017 e R$ 8.333,37 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três
Reais e Trinta e Sete Centavos) no mês de Dezembro/2017, perfazendo um total
anual de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de
Desembolso Repasse Mensal do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispóem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
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(Tg.
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PROJETO DE LEI Nº 199, DE 14.12.16 ces 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
2016.
07 - Secretaria de Educação
002 - Departamento de Direção Geral da Educação
0012.0361.0029.2020 - Manutenção MDE 5%
3.3.50.41.000000000000.01103 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
E ' la. STULIDO A (À
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
ENTIDADE
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo 78.474.509/0001-63
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco, nº 1229 - Centro
CIDADE CEP E-MAIL DDDITELEFONE |
Lapa 83.750-000 | larsaovicentelapa(Dig.com.br 41) 3622-1246
CONTA CORRENTE AGÊNCIA "|
229-4 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL. PARA CONTATO "|
Terezinha De Jesus Ribeiro De Souza 437.851.409-59 41) 3622-1246 =
CYORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
1.034.154-0/SSP-PR Presidente Presidente =
ENDEREÇO CEP
Rua Barão 1229 - Centro 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
DO ATENDIMENTO “PERÍODO DE EXECUÇÃO
Educação Infantil, 140 crianças de 06 meses a 05 anos de idade.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
01/01/2017 à 31/12/2017
Tem por finalidade amparar e promover as crianças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores e
propiciando um ambiente lúdico e interativo, contribuindo para o desenvolvimento da formação humana, da
autoestima, através de vínculos afetivos que as auxiliem a superarem os desafios de acordo com a faixa etária.
Nº de Pessoas
Atendidas
Especificação
Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário,
140
Despesas com Água e Esgoto; .
Crianças de
Despesas com Luz; - |R$ 100.000,00
) 06 meses à
Despesas com Telecomunicações;
05 anos
Despesas com Material de Consumo;
Tarifas Bancárias.
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
“Os Rendimentos da Aplicação Financeira serão utilizados para as Despesas de Folha,
de Pagamento e Materiais de Consumo.
Especificação de cada despesa
Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário.
Despesas com Água e Esgoto.
R$ 65.000,00
R$ 7.500,00
Despesas com Luz. R$ 8.000,00
Despesas com Telecomunicações. R$ 4.000,00
Despesas com Material de Consumo:
> Gêneros Alimentícios; R$ 11.400,00
> Material de Expediente. R$ 3.830,00
as Bancárias. R$ 270,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Janeiro/2017 Fevereiro/2017 Março/2017 Abril/2017 Maio/2017 Junho/2017
R$ 8.333,33
Janeiro
R$ 8.333,33
Fevereiro |
R$8.333,33 | R$8.333,33 | R$8.333,33 R$ 8.333,33
R$8.333,33 | R$8.333,33 | R$8.333,33 | R$8.333,33 | R$8.333,33 R$ 8.333,37
Na qualidade de representante legal da Entidade por mim representada declaro, para fins de
prova junto ao Município da Lapa, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer Órgão/Entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
1]
Lapa, 25 de Outubro de 2016. g b GA
Local e Data Terezinha De Jesus Ribeiro De Souza
Presidente
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
rias Mo TN.
Assinatura sob carimbo pandaque POE
o QuartSiOd
APROVADO GROPR
'Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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estão DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 199, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe contribuição mensal à Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, o repasse da importância de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro
de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| —- R$ 16.666,66 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis
Reais e Sessenta e Seis Centavos) no mês de Fevereiro/2017; R$ 8.333,33 (Oito
Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) nos meses de
Março/2017 a Novembro/2017 e R$ 8.333,37 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três
Reais e Trinta e Sete Centavos) no mês de Dezembro/2017, perfazendo um total
anual de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de
Desembolso Repasse Mensal do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
A presente contribuição tem por intenção amparar e promover às
crianças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores, estimulando e
instigando para o desenvolvimento do raciocínio lógico e outras habilidades,
utilizando diferentes linguagens e valorização à diversidade cultural.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2016.
anbtula sub
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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