PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 270/GAB/PROC Lapa, 22 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 206/2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de auxílio financeiro objetivando a execução de
ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001392 /2016 22/12/2016
Leila Aubrift Klenk À
Jor
ANTONIOR 15:07:05 Ar
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PROJETO DE LEI Nº 206, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de auxílio
financeiro objetivando a execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da pessoa
idosa e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 440, Centro, nesta
cidade, para o repasse da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a
auxílio financeiro para a execução de ações voltadas a garantia dos direitos da
pessoa idosa, conforme Plano de Trabalho/Projeto Social, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por
igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao
Município por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do término do
Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua prorrogação. ho
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PROJETO DE LEI Nº 206, DE 22.12.16. «. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
002 — Departamento de Direção Geral de Ação Social
0008.0244.0011.2041.0000 — Serviços de Administração Social
44.50.42.000000000000.01000 — Auxílios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro
de 2016.
DNC EUINIOT,
Leila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 206, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio
com a com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de auxílio financeiro,
objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, e
dá outras providências.
Reconhecendo o relevante benefício social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem famílias,
carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo alimentação,
higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos, é que se justifica o
auxílio pretendido, o qual tem por objetivo a aquisição de material permanente e
móveis para prover os quartos dos idosos e áreas comuns do lar com televisores
modernos, tendo em vista que os aparelhos em uso na casa são obsoletos e a curto
prazo necessitarão de adaptação de um conversor para que captem o sinal digital,
bem como, realizar a troca dos móveis (armários e cômodas) que encontram-se em
péssimo estado de conservação.
A aquisição em questão garantirá o mínimo de dignidade e conforto
aos 48 (quarenta e oito) idosos acolhidos na Entidade.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de
2016.
E o ,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J 75.189.498/0001-81
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
CNPJ
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
75.189.498/0001-81
ENDEREÇO
Rua: Barão do Rio Branco, 440
CIDADE
Lapa
CEP
83750-000
EMAIL
lardeidosossvp(Ogmail.com
DDD/TELEFONE
(41) 3622-3362
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA —
CPF TEL PARA CONTATO
519.089.569-68 (41) 3622-3362
FUNÇÃO
Presidente
NOME DO PRESIDENTE
João Ozier Ferrari
ICÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO
4.729.665-0/SSP-PR Presidente
ENDEREÇO
Rua: Treze de Maio, 177 - Centro - Lapa/PR
CEP
83750-000
[TIPO DO ATENDIMENTO — PERÍODO DE EXECUÇÃO |
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de | 01/01/2017 a 30/12/2017
Acolhimento to Institucional — Modalidade Abrigo de Idosos.
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição de televisores com conversor digital integrado e móveis em M.D.F (armários e cômodas).
NOME DO PROJETO
| JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO o
Aquisição de material permanente e móveis.
A presente aquisição tem por objetivo prover os quartos dos idosos e áreas comuns do lar com
televisores modernos, tendo em vista que os aparelhos em uso na casa são obsoletos e a curto
prazo necessitarão da adaptação de um conversor para que captem o sinal digital, bem como,
realizar a troca dos móveis (armários e cômodas) que encontram-se em péssimo estado de
conservação.
A aquisição em questão garantirá o mínimo de dignidade e conforto aos 48 (quarenta e oito) idosos
| acolhidos na Entidade.
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 -- LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
Email: lardeidosossvp()gmail.com
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J 75.189.498/0001-81
3 — PLANO DE APLICAÇÃO
L Descrição dos Itens Valor Total
| Equipamentos R$ 17.200,00
Prestação de Serviços de Terceiros (pessoa jurídica) R$ 12.800,00
Valor Geral: R$ 30.000,00 |
Lapa- PR, 16 de dezembro de 2016
'
João Ozier Ferrari Izabel Cristina chimidt Gonsalves
Presigente Contador(a) CRC/PR nº022.6820-0
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 -- LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
Email: lardeidosossvp(dgmail.com
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
— NATUREZADADESPESA
Equipamentos / Material Permanente
C.N.P.J 75.189.498/0001-81 |
4- PLANILHA DETALHADA DOS ITENS DO PLANO DE APLICAÇÃO
Quantidade | Unid, ESPECIFICAÇÃO iam Va tal
| 03 Unid. | TV LED 49" - Fuil HD - Conversor Digital R$2.770,00 | R$ 8.310,00
Integrado.
07 Unid. |TV LED 32" - HD - Conversor Digital R$ 1.270,00 | R$ 8.890,00
Integrado.
E TOTAL: R$ 17.200,00
Prestação de Serviços de Terceiros (pessoa jurídica)
Quantidade | Unid, ESPECIFICAÇÃO Valor Un. | Valor Total
R$ R$
Armários em M.D.F.
Cor branca, com 05 (cinco) prateleiras e 02
16 Unid. | (duas) portas, com 18 mm de espessura,| R$580,00 | R$ 9.280,00
pés távola de 15cm, medindo 90cm(C) x
45cm(L) x 185cm(A).
Armário em “L”, M.D.F.
Cor branca, com 05 (cinco) prateleiras e 06
01 Unid. | (seis) portas com chaves, com 18 mm de R$ 1.970,00 | R$ 1.970,00
espessura, pés távola de 15cm. medindo
180 cm(C) x 45cm(L) x 230cm(A) e 140cm
+ C) x 45em(L) x 230cm(A).
Cômodas em M.D.F,,
Cor Branca, com 04 (quatro) gavetas com
02 Unid. | corrediças telescópicas e 02 (duas) portas, R$ 775,00 R$ 1.550,00
com 18 mm de espessura, pés távola de
15cm, medindo 140cm(C) x 50cm(L) x
100cem(A).
TOTAL: R$ 12.800,00
Lapa- PR, 16 de dezembro de 2016.
t
puta p!
João Oziet; Ferrari Izabel Cristina chimidt Gonsalves
Presidente Contador CRC/PR nº022.6820-0
198]
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 -- LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
Email: lardeidosossvpOogmail.com
|
|
|
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J 75.189.498/0001-81
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE ÚNICO
| Outubro/2017 | Novembro/2017 | Dezembro/2017 |
6 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
| Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
| Lapa, 16 de dezembro de 2016
Local e Data
oão Ogier Ferrari
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento de
| Contabilidade
Chefe da Seção
fi de Contas
Deciae ne q0463 de 01/0213
h , |
APROVADO bida Quiuil |
| Lapa, ..... de............. de 2016 Leila Aubrift Klenk (
Prefeita Municipal
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 -- LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
Email: lardeidosossvp()gmail.com
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
ANILHA DETALHADA DOS ITENS DO PLANO DE TRABALHO/PROJETO SOCIAL
TEMA DEI ALMALA VOS IH ENS DO PLANO DE TRABALHO/PROJETO SOCIAL
x VALOR | VALOR -
| NATUREZA QTDE | DISCRIMINAÇÃO UNITR$ | TOTALRS.
| EQUIPAMENTOS / MATERIAL PERMANENTE
! 03 TV LED 49" - Full HD - Conversor R$2.770,00 | R$8.310,00
EQUIPAMENTOS | Digital Integrado.
| (R$17.200,00) 07 TV LED 32" - HD - Conversor Digital | R$1.270,00 | R$8.890,00
. Integrado.
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA)
) Armários em M.D.F.
Cor branco, com 05 (cinco) prateleiras
16 e 02 (duas) portas, com 18 mm de R$580,00 | R$9.280,00
espessura, pés távola de 15cm,
medindo 90cm(C) x 45em(L) x
185cm(A).
x Armário em “L”, M.D.F.
SERVICãS DE Cor branco, com 05 (cinco) prateleiras
TERCEIROS - e 06 (seis) portas com chaves, com 18 R$1.970,00 | R$1.970,00
PESSOA 01 mm de espessura, pés távola de 15cm. | R$1.970, til
JURÍDICA medindo 180 cm(C) x 45em(L) x
(R$12.800,00) 230cm(A) e 140cm
' | (C) x 45em(L) x 230cm(A).
Cômodas em M.D.F.
Cor Branco, com 04 (quatro) gavetas
com corrediças telescópicas e 02
02 (duas) portas, com 18 mm de| R$775,00 | R$1.550,00
E) espessura, pés távola de 15cm,
medindo 140cm(C) x 50em(L) x
100cm(A).
TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Lapa-PR, 16 de dezembro de 2016.
JOÃO OZIER:;FERRARI IZABEL CRISTINA SCHIMIDT GONSALVES
Representante Legal da Entidade Contador (a) responsável - CRC/PR nº 022.6820-0
Je
Rua Barão do Rio Branco,440 CEP 83750-000 - LAPA/PR Fone (041) 3622-3362
Email: lardeidosossvp(Dgmail.com