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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 271/GAB/PROC Lapa, 22 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 207/2016, que Ratifica
Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel Municipal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
JUN
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001393 /2016 22/12/2016
Leila Aubrift Klenk
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 207, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Ratifica Termos de Permissão de Uso
de Bem Imóvel Municipal e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Ficam ratificados os Termos de Permissão de Uso de Bem
Imóvel Municipal, anexos a presente Lei, celebrados com as empresas a seguir
qualificadas:
- ECOWOOD MADEIRAS LTDA — CNPJ nº 24.787.727/0001-29
- L.R. ROSA E R. ROSALTDA — CNPJ nº 26.127.908/0001-54
- AUTO MECÂNICA E TRANSPORTES 476 LTDA — CNPJ nº 12.647.710/0001-97
- GIZMAM MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-ME — CNPJ nº 21.197.286/0001-17
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro
de 2016.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 207, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita a ratificação dos Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel
Municipal em favor das empresas ECOWOOD MADEIRAS LTDA, L.R. ROSA E R.
ROSA LTDA, AUTO MECÂNICA E TRANSPORTES 476 LTDA e GIZMAM
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA — ME.
Independente dos referidos Termos terem sido celebrados à titulo
precário, conforme é inerente, optou-se, a fim de proporcionar o máximo de
transparência aos processos, o encaminhamento dos mesmos com o intuito de
ratificação por parte desse Poder Legislativo.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de
de de
Prefeita Municipal
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANA ANOVYNQOL!L 41
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www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Considerando o pedido de transferência de titularidade da permissão de uso de bem imóvel
municipal datado em 20 de junho de 2016, feito pela empresa J. CLEAN LTDA. -ME, atual
permissionária da área de 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados );
Considerando o deferimento de transferência de titularidade deliberado pelo Conselho
Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico — COMIDE - em votação unânime
ocorrida em reunião realizada em 28 de junho de 2016;
Considerando a previsão legal da transferência de incentivos, disposto no artigo 14 da Lei
Municipal 2982/2014;
O MUNICÍPIO DA LAPA resolve autorizar a transferência da permissão de uso da área acima
referida, para empresa ECOWOOD MADEIRAS LTDA, nos seguntes termos:
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL
Pelo presente instrumento particular de PERMISSÃO DE USO, de um lado o MUNICÍPIO
DA LAPA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.020.452/0001-05, estabelecido na Av. Manoel Pedro
nº 2011, centro, Lapa/PR, CEP 83.750-000, Estado do Paraná, neste ato representado por sua
Prefeita, Sra. LEILA KLENK AUBRIFT, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade
RG nº 3.707.456-0 SSP-PR., inscrita no CPF/MF sob 529.075.549-72, com endereço
institucional na Av. Manoel Pedro, 2011, centro, Lapa/Pr., doravante denominada simplesmente
de PERMITENTE, e de outro lado, a empresa ECOWOOD MADEIRAS LTDA. inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 24.787.727/0001-29, com endereço comercial cadastrado junto à Receita
Federal na Rodovia do Xisto, BR 476, CEP 83.750-000, Lapa/Pr., doravante denominada
simplesmente de PERMISSIONÁRIA, nos termos da Lei Municipal nº 2982, de 11 de junho
de 2014, têm, entre si, justos e contratados o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - ESPECIFICAÇÃO
O PERMITENTE é proprietário de uma área urbana, denominada de 02B, com área total de
32.780,80 m? (trinta e dois mil, setecentos e oitenta metros e oitenta decímetros quadrados),
localizada na região denominada “PASSA DOIS”, zona de expansão urbana, neste município,
conforme divisas e confrontações dispostas na matrícula nº 22.158, junto ao Cartório de
Registro de Imóvel da Lapa/Pr., onde estão implantados os Loteamentos 02B-1, 02B-2 e 02B-3.
EN
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
Por este Instrumento, o PERMITENTE cede para uso da PERMISSIONÁRIA, por prazo
indeterminado e a título precário e gratuito, a área do LOTE 02B-3, de 10.000 m? (dez mil
metros quadrados), integrante da área da matrícula 22.158 acima referida, destinada à instalação
do projeto empresarial da PERMISSIONÁRIA, consistente na implantação da unidade para
tratamento de madeira.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
A presente permissão é a título precário e gratuito, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA à
utilizá-la para desenvolver a unidade de tratamento de madeira, na forma consignada no projeto
de empreendimento aprovado pelo Conselho de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico -
COMIDE.
CLÁUSULA QUARTA - BENFEITORIAS
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Qualquer tipo de edificação realizada no imóvel, objeto da permissão de uso, correrá a expensas
da PERMISSIONÁRIA, que deverá, ainda, obedecer à legislação ambiental e edilícia local.
CLÁUSULA QUINTA - PROIBIÇÕES
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a utilizar o local única e exclusivamente para instalação do
empreendimento supracitado, ficando proibida a ocupação para outros fins que não seja esse.
$ 1º. A PERMISSIONÁRIA fica expressamente proibida de ceder no todo ou em parte o
imóvel objeto da presente permissão de uso, bem como transferir a terceiros os direitos
decorrentes do presente instrumento, sem expressa autorização do PERMITENTE, salvo na
hipótese do artigo 14 da Lei Municipal 2982/2014'.
CLÁUSULA SEXTA — VALOR
À presente permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco.
1. Art. 14 Respeitado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, desta Lei, os incentivos e benefícios
previstos na presente Lei poderão ser transferidos a sucessores, os quais gozarão do tempo restante da
isenção concedida, desde que requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sucessão e
mantenham as obrigações previamente assumidas pela empresa sucedida. 8 1º - Nos casos de
cisão de empresas, o beneficio deverá ser mantido aquela que permanecer cumprindo os requisitos
desta Lei.
$ 2º - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os benefícios serão mantidos aos
setores incorporados ou fundidos que os detinham, não se estendendo aos demais pertencentes à
empresa ou grupo incorporador ou receptor.
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PIARIO OFICIAL DOS MUNICI
CLÁUSULA SÉTIMA - MULTA
A PERMISSIONÁRIA, ao descumprir qualquer determinação do presente termo, além das
sanções previstas na legislação sobre a espécie, incluindo a da retirada da permissão e
consequente devolução do imóvel, as edificações existentes reverterão imediatamente ao
Município, sem direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias ou construções realizadas,
ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio público municipal.
CLÁUSULA OITAVA — RESPONSABILIDADE
A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados na área objeto
desta permissão de uso.
A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se ainda por:
I— todo e qualquer gasto oriundo da utilização do imóvel;
II — pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação;
HI — preservar o meio ambiente local, adotando-se todas as medidas possíveis para evitar a sua
degradação;
IV — manter o imóvel em perfeitas condições de higiene e conservação;
V — danos causados a terceiros ou ao Município;
VI — proporcionar à comunidade, serviços de utilidade pública nos termos da Lei Municipal
2982/2014;
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a:
I- durante o prazo de vigência da permissão, a utilizar o local e os benefícios nele existentes ou
que venham a serem acrescentados, única e exclusivamente, para os fins constantes na cláusula
segunda;
HI - não efetuar no local cedido, qualquer construção ou benfeitorias, além daquelas constantes
no projeto de execução, sem autorização expressa do PERMITENTE;
III - não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for;
IV - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização das
áreas:
V- não permitir que terceiros se invadam o imóvel cedido, levando a conhecimento da
PERMITENTE de qualquer ato de esbulho ou turbação que venha a sofre na posse, podendo,
inclusive, adotar todas as medidas judiciais cabíveis a fim salvaguardar seu direito de posse.
VII - responder, perante o Poder Público, pelos tributos referentes à área objeto desta permissão
de uso, bem como arcar com todas as despesas decorrentes da permissão de uso,
responsabilizando-se, também, pelas despesas com energia elétrica, serviços de telefonia, água e
esgoto:
VIII - devolver o imóvel e suas benfeitorias, caso deixe de utilizá-lo, sem direito de retenção ou
indenização pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, às quais passarão a integrar o
patrimônio público municipal;
IX - iniciar a implantação do empreendimento no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados
da assinatura do respectivo instrumento de permissão;
X — cumprir todo cronograma do projeto empresarial aprovado pelo Conselho Municipal de
Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), de acordo com o prazo estabelecido
para cada etapa do cronograma, iniciando as atividades industriais no máximo em 60 (sessenta)
dias após a conclusão das obras de edificação;
XI — abrir as vagas de emprego na forma estabelecida no projeto de empreendimento:
XII - o não cumprimento das cláusulas constantes neste instrumento de permissão implicará na
reversão ao patrimônio público municipal, o imóvel e todas as benfeitorias nele contidas,
realizadas pela PERMISSIONÁRIA, sejam a que título for.
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CLÁUSULA DÉCIMA — FISCALIZAÇÃO
O PERMITENTE exercerá, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilização do imóvel. A
fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier ao Permitente.
$1º- À fiscalização intervirá a qualquer momento, desde que constatada ilegalidade no
cumprimento deste termo. A intervenção será no sentido de cessar a irregularidade que estiver
ocorrendo.
$ 2º - O desvio de finalidade na utilização do bem público ou de aproveitamento do imóvel
importará na retirada da permissão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO IMÓVEL
Ocorrendo a resolução do presente pacto, qualquer tipo de edificação que houver sido realizada
sobre o imóvel, objeto desta Permissão, permanecerá no local, sem que venha a conferir a
permissionária direito a indenização ou retenção, incorporando-se a edificação, ao patrimônio
público do Município da Lapa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido:
I — Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após aviso premonitório, também
expresso, feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelo interessado;
H — A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por iniciativa do PERMITENTE a
qualquer momento caso a PERMISSIONÁRIA:
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a incumbência de
adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;
b) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução da permissão contratada;
e) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e/ou na ocorrência de qualquer das
disposições elencadas na legislação sobre o assunto.
d) eventualmente, se a Permissionária deixar de existir ou encerrar sua atividade empresarial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS
Eventuais pendências decorrentes da permissão de uso, ora firmada, serão dirimidas em
consonância com a legislação atinente à espécie, em especial, à Lei Municipal nº 2982/2014 e
Lei Orgânica Municipal.
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DEARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANA ANQV NY 001
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
Às partes elegem o Foro da Comarca da LAPA/PR, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas
deste instrumento de permissão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes assinam
este Termo de Permissão em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme, na
presença de duas testemunhas.
Lapa/Pr, 30 de novembro de 2016.
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LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
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JOAQUIM a L DE SOUZA
Secretário de Desenvolvimento Local Jardelino de Borbá Júnior
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www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
Considerando o pedido de transferência de titularidade da permissão de uso de bem imóvel
municipal, datado em 19 de junho de 2016, feito pela empresa COMÉRCIO DE
RECAPAGENS RODOTYRES LTDA — EPP, atual permissionária da área de 6.000,00 m?
(seis mil metros quadrados ) abaixo descrita;
Considerando o deferimento do pedido de transferência de titularidade deliberado pelo Conselho
Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico — COMIDE — em votação unânime
ocorrida em reunião realizada em 28 de junho de 2016;
Considerando que a transferência da permissão de uso seguirá os exatos termos estabelecidos no
Protocolo de Intenções firmado com a atual PERMISSIONÁRIA;
Considerando a previsão legal da transferência de incentivos, disposto no artigo 14 da Lei
Municipal 2982/2014';
O MUNICÍPIO DA LAPA resolve autorizar a transferência da permissão de uso da área acima
referida, para empresa L.R. ROSA E R. ROSA LTDA - ME, nos seguntes termos:
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
MUNICIPAL
Pelo presente instrumento particular de PERMISSÃO DE USO, de um lado o MUNICÍPIO
DA LAPA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.020.452/0001-05, estabelecido na Av. Manoel Pedro
nº 2011, centro, Lapa/PR, CEP 83.750-000, Estado do Paraná, neste ato representado por sua
Prefeita, Sra. LEILA KLENK AUBRIFT, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade
RG nº 3.707.456-0 SSP-PR., inscrita no CPF/MF sob 529.075.549-72, com endereço
institucional na Av. Manoel Pedro, 201 1, centro, Lapa/Pr., doravante denominada simplesmente
de PERMITENTE, e de outro lado, a empresa L.R. ROSA E R. ROSA LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 26.127.908/0001-54, com endereço comercial cadastrado junto à Receita
Federal na Rodovia BR, BR 476, Km 201, CEP 83.750-000, Lapa/Pr., doravante denominada
simplesmente de PERMISSIONÁRIA, nos termos da Lei Municipal nº 2982, de 11 de junho
de 2014, têm, entre si, justos e contratados o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - ESPECIFICAÇÃO
1 Art. 14. Respeitado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, desta Lei, os incentivos e benefícios previstos na
presente lei poderão ser transferidos a sucessores, os quais gozarão do tempo restante da isenção concedida,
desde que requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sucessão e mantenhum as obrigações previamente
assumidas pela empresa sucedida. do
4
O PERMITENTE é proprietário de uma área urbana, denominada de O2A, com área total de
29.400,00 m? (vinte e nove mil e quatrocentos metros quadrados), localizada na região
denominada “PASSA DOIS”, zona de expansão urbana, neste município, conforme divisas e
confrontações dispostas na matrícula nº 22.157, junto ao Cartório de Registro de Imóvel da
Lapa/Pr.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
Por este Instrumento, o PERMITENTE cede, por transferência, para uso da
PERMISSIONÁRIA, a área do LOTE 024-1, de 6.000 m? (seis mil metros quadrados),
contendo uma estrutura inicial de barracão com 480 m?, composto por pilares, tesouras e
cobertura, parte integrante da área descrita na matrícula 22.157, mencionada na Cláusula
Primeira, a fim de que prossiga as atividades comerciais consistente em recapagens, consertos e
montagens de pneus, nos termos do protocolo de intenções firmado com a empresa Comércio e
Recapagem Rodotayres Ltda.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
A presente permissão é a título precário e gratuito, por prazo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA -— BENFEITORIAS
Qualquer tipo de edificação realizada no imóvel, objeto da permissão de uso, correrá a expensas
da PERMISSIONÁRIA, que deverá, ainda, obedecer à legislação ambiental e edilícia local.
CLÁUSULA QUINTA - PROIBIÇÕES
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a utilizar o local única e exclusivamente para instalação do
empreendimento supracitado, ficando proibida a ocupação para outros fins que não seja esse.
$ 1º. A PERMISSIONÁRIA fica expressamente proibida de ceder no todo ou em parte o
imóvel objeto da presente permissão de uso, bem como transferir a terceiros os direitos
decorrentes do presente instrumento, sem expressa autorização do PERMITENTE, salvo na
hipótese do artigo 14 da Lei Municipal 2982/2014?, e desde que conveniente ao interesse
público.
2. Art. 14 — Respeitado o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, desta Lei, os incentivos e benefícios previstos
na presente Lei poderão ser transferidos a sucessores, os quais gozarão do tempo restante da isenção concedida,
desde que requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sucessão e mantenham as obrigações previamente
assumidas pela empresa sucedida. $ 1º - Nos casos de cisão de empresas, o beneficio deverá ser mantido àquela
gue permanecer cumprindo os requisitos desta Lei. $2º- Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os
beneficios serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os detinham, não se estendendo aos demais
pertencentes à empresa ou grupo incorporador ou receptor. ha :
CLÁUSULA SEXTA — VALOR
A presente permissão de uso é de caráter gratuito.
CLÁUSULA SÉTIMA — MULTA
A PERMISSIONÁRIA, ao descumprir qualquer determinação do presente termo, além das
sanções previstas na legislação sobre a espécie, incluindo a da retirada da permissão e
consequente devolução do imóvel, as edificações existentes reverterão imediatamente ao
Município, sem direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias ou construções realizadas,
ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio público municipal.
CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADE
A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados na área objeto
desta permissão de uso.
A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se ainda por:
I— todo e qualquer gasto oriundo da utilização do imóvel;
II — pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação;
HI — preservar o meio ambiente local, adotando-se todas as medidas possíveis para evitar a sua
degradação;
IV — manter o imóvel em perfeitas condições de higiene e conservação;
V — danos causados a terceiros ou ao Município;
VI — proporcionar à comunidade, serviços de utilidade pública nos termos da Lei Municipal
2982/2014;
CLÁUSULA NONA — OBRIGAÇÕES
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a:
I - durante o prazo de vigência da permissão, a utilizar o local e os benefícios nele existentes ou
que venham a serem acrescentados, única e exclusivamente, para os fins constantes na cláusula
segunda;
II - não efetuar no local cedido, qualquer construção ou benfeitorias, além daquelas constantes
no projeto de execução, sem autorização expressa do PERMITENTE;
HI - não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for;
IV - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização das
áreas:
V- não permitir que terceiros invadam o imóvel cedido, levando a conhecimento do
PERMITENTE de qualquer ato de esbulho ou turbação que venha a sofre na posse, podendo,
inclusive, adotar todas as medidas judiciais cabíveis a fim salvaguardar seu direito de posse.
VII - responder, perante o Poder Público, pelos tributos referentes à área objeto desta permissão
de uso, bem como arcar com todas as despesas decorrentes da permissão de uso,
responsabilizando-se, também, pelas despesas com energia elétrica, serviços de telefonia, água e
esgoto; Ji
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VII - devolver o imóvel e suas benfeitorias, caso deixe de utilizá-lo, sem direito de retenção ou
indenização pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, às quais passarão a integrar o
patrimônio público municipal;
IX — dar continuidade ao empreendimento comercial nos termos propostos pela empresa
Rodotayres Ltda., quando do protocolo de intenções firmado com o PERMITENTE;
X — abrir as vagas de emprego na forma estabelecida no protocolo de intenções;
XI - o não cumprimento das cláusulas constantes neste instrumento de permissão implicará na
reversão ao patrimônio público municipal, o imóvel e todas as benfeitorias nele contidas,
realizadas pela PERMISSIONÁRIA, sejam a que título for.
CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO
O PERMITENTE exercerá, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilização do imóvel. A
fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier ao Permitente.
$ 1º - À fiscalização intervirá a qualquer momento, desde que constatada ilegalidade no
cumprimento deste termo. A intervenção será no sentido de cessar a irregularidade que estiver
ocorrendo.
$ 2º - O desvio de finalidade na utilização do bem público ou de aproveitamento do imóvel
importará na retirada da permissão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO IMÓVEL
Ocorrendo a resolução do presente pacto, qualquer tipo de edificação que houver sido realizada
sobre o imóvel, objeto desta Permissão, permanecerá no local, sem que venha a conferir a
permissionária direito a indenização ou retenção, incorporando-se a edificação, ao patrimônio
público do Município da Lapa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido:
I — Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após aviso premonitório, também
expresso, feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelo interessado;
IH — A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por iniciativa do PERMITENTE a
qualquer momento caso a PERMISSIONÁRIA:
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a incumbência de
adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;
b) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução da permissão contratada;
€) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e/ou na ocorrência de qualquer das
disposições elencadas na legislação sobre o assunto.
d) eventualmente, se a Permissionária deixar de existir ou encerrar sua atividade empresarial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS
Eventuais pendências decorrentes da permissão de uso, ora firmada, serão dirimidas em
consonância com a legislação atinente à espécie, em especial, à Lei Municipal nº 2982/2014 e
Lei Orgânica Municipal. ) lis
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
Às partes elegem o Foro da Comarca da LAPA/PR, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas
deste instrumento de permissão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes assinam
este Termo de Permissão em três vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme, na
presença de duas testemunhas.
Lapa/Pr. 20 de dezembro de 2016.
á f LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
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JOAQUIM MANOEL DE STA L.R. ROSA E R. ROSA LTDA.
Secretário de Desenvolvimento-Local
L.R/ROSA E R. ROSA LTDA.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Vas
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL RSA
(Na forma da Lei Municipal nº 2982/2014)
Pelo presente instrumento particular de PERMISSÃO DE USO, de um lado o MUNICÍPIO
DA LAPA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.020.452/0001-05, estabelecido na Av. Manoel
Pedro, nº 2011, centro, Lapa/PR, CEP 83.750-000, Estado do Paraná, neste ato
representado por sua Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, portadora
da cédula de identidade RG nº 3.707.456-0 SSP-PR Inscrita no CPF/MF sob
929.075.549-72, com endereço institucional na Av. Manoel Pedro, 2011, centro, Lapa/Pr.,
doravante denominado simplesmente de PERMITENTE, e de outro lado, a empresa
AUTO MECÂNICA E TRANSPORTES 476 LTDA.,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
12.647.710/0001-97, com sede comercial na Rua Afonso Hamerschmidt, 109, Rodovia
476, Lapa/Pr., doravante denominada simplesmente de PERMISSIONÁRIA, nos termos
da Lei Municipal nº 2982, de 11 de junho de 2014 e demais normas municipais
aplicável à espécie, têm, entre si, justos e contratados o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O PERMITENTE é proprietário da área total de 32.780,80 m2 (trinta e dois mil,
setecentos e oitenta metros e oitenta decímetros quadrados), localizado na região
denominada “PASSA DOIS", zona de expansão urbana, neste município, conforme
divisas e confrontações dispostas na matrícula nº 22.158, registrada no Cartório de
Registro de Imóvel da Lapa/Pr., dentro da qual, situa-se o Lote 02B — 4, de 6.548,28 m?
(seis mil, quinhentos quarenta e oito metros e vinte e oito decímetros quadrados), área
esta destinada à instalação e ampliação do empreendimento comercial da
PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA
Por este Instrumento, o PERMITENTE cede para uso da PERMISSIONÁRIA, a área do
LOTE 02B-4, de 6.548,28 m? (seis mil, quinhentos quarenta e oito metros e vinte e oito
decímetros quadrados), avaliada administrativamente pela comissão de avaliação de
imóveis (cf. Laudo de avaliação datado em 24/08/16) no valor de R$ 157.158,72 (cento e
cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), integrante
da área da matrícula nº 22.158, destinada à instalação do projeto empresarial da
PERMISSIONÁRIA,
CLÁUSULA TERCEIRA
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a utilizar 0 local única e exclusivamente para instalação e
ampliação de seu projeto empresarial no ramo manutenção/reparação mecânica de
veículos automotores e comércio de peças e acessórios de veículos e transporte
rodoviário de cargas, ficando expressamente proibida a ocupação para outros fins que
não seja esse. Jo Õ a ne
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CFP 83750 000 (41) 3547 8000
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ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA QUARTA
A presente permissão de uso é concedida a título precário, intransferível e por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a:
| - durante o prazo de vigência da permissão, a utilizar o local, e os benefícios nele
existentes ou que venham a serem acrescentados, única e exclusivamente, para os fins
constantes na cláusula terceira;
Il - não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for;
II - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização
das áreas;
IV - responsabilizar-se pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às
suas expensas, as obras de manutenção e outras que se fizerem necessárias, bem
como, zelar pelas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias das dependências
cedidas;
V - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, dando imediato conhecimento à
PERMITENTE de qualquer turbação da posse que se verifique;
Vi- responder, perante o Poder Público, pelos tributos referentes à área, bem como arcar
com todas as despesas decorrentes da permissão de uso, responsabilizando-se também,
pelas despesas com energia elétrica, serviços de telefonia, água e esgoto;
VII - devolver o imóvel, caso deixe de utilizá-lo, sem direito de retenção ou indenização
pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, às quais passarão a integrar o
patrimônio municipal;
IX - iniciar a implantação do empreendimento no prazo máximo de 12 (doze) meses, e
sua conclusão no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da assinatura do respectivo
instrumento de permissão (cf. art. 17, II da Lei Mun. nº 2982/ 14);
X - cumprir todo cronograma do projeto de execução aprovado pelo Conselho Municipal
de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), iniciando as atividades
industriais no máximo em 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras de edificação
e/ou instalação;
XI - apresentar no prazo de 06 (seis) meses, após a assinatura do presente
instrumento, atestado de que o projeto empresarial atende à legislação ambiental e
as normas municipais (cf. item II, “b” do parecer jurídico nº 144/2016).
CLÁUSULA SEXTA
O não cumprimento de qualquer cláusula constante do instrumento de permissão
implicará, além da retirada automática da permissão, a reversão ao patrimônio público
municipal, o imóvel e todas as benfeitorias nele contidas realizadas pela
PERMISSIONÁRIA, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, sem qualquer direito a —
ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção. Je & / di) ÁS <
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nica e exclusiva da PERMISSIONÁRIA, quaisquer impostos, taxas e
que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel objeto do presente
| assim, as despesas de conservação ou reformas eventualmente
primento de qualquer cláusula constante deste instrumento de permissão
Tevogação automática do presente instrumento de permissão de uso, com
todas as benfeitorias realizadas no imóvel cedido, sejam elas úteis,
voluptuárias, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização,
ou retenção.
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issão não importará em direito à PERMISSIONÁRIA de indenização
r. ventura introduzidas no imóvel, ressalvado O direito de retirar as
removíveis e de sua propriedade, devolvendo-o nas mesmas
ssalvadas as deteriorações pelo uso normal da propriedade.
e Lapa/Pr, para dirimir quaisquer dúvidas que
los, firmam o presente instrumento em 03
nhas abaixo.
NOME:GILBERTO
CPFIMF. Nº 79-34
RG. Nº 11R24:
NOME: TAILOR 'ONI JUNIOR
CPFIMF. Nº 410. 20
RG. Nº 2.016.707
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO me
| MUNICIPAL DA cs di - (41) 3547-8000 AN Srep
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL
(Na forma da Lei Municipal nº 2982/2014)
Pelo presente instrumento particular de PERMISSÃO DE USO, de um lado o MUNICIPIO
DA LAPA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.020.452/0001-05, estabelecido na Av. Manoel
Pedro, nº 2011, centro, Lapa/PR, CEP 83.750-000, Estado do Paraná, neste ato
representado por sua Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, portadora
da cédula de identidade RG nº 3.707.456-0 SSP-PR Inscrita no CPF/MF sob
529.075.549-72, com endereço institucional na Av. Manoel Pedro, 2011, centro, Lapa/Pr.,
doravante denominado simplesmente de PERMITENTE, e de outro lado, a empresa
GIZMAM MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.197.286/0001-17, com endereço comercial na Rua João Joslin do Valle, nº 1115,
Bairro Jardim Cidade Nova, Lapa/Pr., doravante denominada simplesmente de
PERMISSIONÁRIA, nos termos da Lei Municipal nº 2982, de 11 de junho de 2014 e
demais normas aplicáveis à espécie, têm, entre si, justos e contratados o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O PERMITENTE é proprietário da área total de 50.623,70 m? (cinquenta mil, seiscentos e
vinte três metros e setenta decímetros quadrados), localizada na região denominada
“PASSA DOIS", zona de expansão urbana, neste município, conforme divisas e
confrontações dispostas na matrícula nº 24.537, registrada no Cartório de Registro de
Imóvel da Lapa/Pr., dentro da qual, situa-se o Lote 1A — 4, de 5.680,00 m? (cinco mil,
seiscentos e oitenta metros quadrados), avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação de Imóveis, no valor de R$ 136.320,00 (Cento e trinta e seis mil, trezentos e
vinte reais).
CLÁUSULA SEGUNDA
Por este Instrumento, o PERMITENTE cede para uso da PERMISSIONÁRIA, a área do
LOTE 1A-4, de 5.680,00 m? (cinco mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), integrante
da área da matrícula nº 24.537, destinada à instalação do projeto de expansão
empresarial da PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a utilizar o local única e exclusivamente para instalação
de seu projeto empresarial no ramo de metalurgia, ficando expressamente proibida a
ocupação para outros fins que não seja esse sem a permissão expressa do f, N E a
PERMITENTE. “Q A XY
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 E 7
|isigrvr LAPA | PRACAMEAZIHA BAGA E! CENTRO qe re,
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CLÁUSULA QUARTA ES,
A presente permissão de uso é concedida a título precário, intransferível e por prazo
indeterminado.
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CLÁUSULA QUINTA
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a:
1 - durante o prazo de vigência da permissão, a utilizar o local e os benefícios nele
existentes ou que venham a serem acrescentados, única e exclusivamente, para Os fins
constantes na cláusula terceira;
I - não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for;
II - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização
das áreas;
IV - responsabilizar-se pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às
suas expensas, as obras de manutenção e outras que se fizerem necessárias, bem
como, zelar pelas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias das dependências
cedidas;
V - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, dando imediato conhecimento à
PERMITENTE de qualquer turbação da posse que se verifique;
VI- responder, perante o Poder Público, pelos tributos referentes à área, bem como arcar
com todas as despesas decorrentes da permissão de uso, responsabilizando-se também,
pelas despesas com energia elétrica, serviços de telefonia, água e esgoto:
Mil - devolver o imóvel e suas benfeitorias, caso deixe de utilizá-lo, sem direito de
retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, às quais
passarão a integrar o patrimônio municipal;
IX - iniciar a implantação do empreendimento no prazo máximo de 12 (doze) meses , e
sua conclusão no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da assinatura do respectivo
instrumento de permissão (cf. art. 17, Il da Lei Mun. nº 2982/14);
X - cumprir todo cronograma do projeto industrial aprovado pelo Conselho Municipal de
Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE) , iniciando as atividades
comerciais no máximo em 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras de edificação;
XI — apresentar no prazo de 06 (seis) meses, após a assinatura do presente instrumento,
atestado de que o projeto empresarial atende à legislação ambiental e as normas
municipais.
CLÁUSULA SEXTA
O não cumprimento de qualquer cláusula constante do instrumento de permissão
implicará, além da retirada automática da permissão, a reversão ao patrimônio público
municipal, o imóvel e todas as benfeitorias nele contidas realizadas pela n
PERMISSIONÁRIA, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, sem ns a
ressarcimento, indenização, pagamento ou ção. > ;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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CLÁUSULA SÉTIMA ESA
Correrão por conta única e exclusiva da PERMISSIONÁRIA, quaisquer impostos, taxas e
outros ônus fiscais que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel objeto do presente
contrato, bem assim, as despesas de conservação ou reformas eventualmente
necessárias.
+
sao?
CLÁUSULA OITAVA
O não cumprimento de qualquer cláusula constante deste instrumento de permissão
implicará na revogação automática do presente instrumento de permissão de uso, com
reversão de todas as benfeitorias realizadas no imóvel cedido, sejam elas úteis,
necessárias ou voluptuárias, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização,
pagamento ou retenção.
CLÁUSULA NONA
A revogação da permissão não importará em direito à PERMISSIONÁRIA de indenização
pelas melhorias por ventura introduzidas no imóvel, ressalvado o direito de retirar as
instalações consideradas removíveis e de sua propriedade, devolvendo-o nas mesmas
condições que recebeu, ressalvadas as deteriorações pelo uso normal da propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o foro da sede da Comarca de LapafPr, para dirimir quaisquer dúvidas que
possam decorrer do presente instrumento.
E, por assim se acharem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03
(três) vias, para um único efeito, perante as testemunhas abaixo.
Lapa, 16 /09/ 2016
UNICÍPIO DA LAPA GIZ Ã
PERMITENTE
Leila Aubrift Kienk
Prefeita Municipal
JOAQUIM MANOEL DE S
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE D)
TESTEMUNHAS:
NOME: TAILOR da JUNIOR
CPFIMF. Nº 410.678.359-20
RG, Nº 2016707 DE A
NOME: SANDRA DE ÁVILA GUILHERME
CPFIMF. Nº 045.260.509-11
RG. Nº 8.814.179-2
Cama,
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A, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016 N
Ay
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem agdtag is com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
| Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
| Protocolo
| 44/2016 [Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
| passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
outras providências.
| PLANO DIRETOR
76/2016 | INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
77/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
80/2016 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
782o1te | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79/2016 [DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L
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Í
|
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|
81/2016 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
| MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
| DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
822016 — | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
| OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
|
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 1
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 -
SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAMDCAMARALAPA.PR.GOV.BR
83/2016 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO 02/06/2016
ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
| LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
| URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
— Ea ce a
84/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO | 02/06/2016
COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
86/2016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. 02/06/2016 |
a EEE DR E my =
87/2016 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
93/2016 | Dispõe sobre normas gerais para a celebração de | 18/05/2016
convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados. Ls =|
94/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de | 18/05/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
utilização do aterro sanitário da La a-PR. =
r PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
[95/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/08/2016
| LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
| DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA | 17/06/2016
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
97/2016 | DISP E SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO 17/06/2016
REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS oa
100/2016 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | 17/06/2016
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EE
142/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/2016 ALTERA O ART 224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE 10/11/2016 |
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR 10/11/2016
NºO7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 2
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Mito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANA
| PRM
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| 184/2016 | ALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 02/12/2016
| PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
205/2016 ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
| IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207/2016 | RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
| MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº | ASSUNTO
PROJETOS
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura 13/04/2015
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções ASSUNTO
Data de
otocolo
| Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
| Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS ASSUNTO Data
Protocolo
46/2015 institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
Aprovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final.
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias.
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº ASSUNTO Data
PROJETOS Protocolo
76/2014 Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui | 19/09/2014
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
| providências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
Nº T ASSUNTO “| Data
PROJETOS E dc |
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 2622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQICAMARALAPA.PR.GOV.BR
qoNiCIPa,
EMT CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (SP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
| 04/2015 | Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015 |
| | alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| | janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março
| | de 2014.
| | Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva |
| 06/2015 | Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de | 27/04/2015
| | 29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
]
|
|
|
|no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
| em sessão do dia 11/08/15) |
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
[ Nº Resoluções | ASSUNTO | |
| | | Data de
E | | protocolo
| | Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/01/15
Lo 012015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(5)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 --
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BER - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIPA,
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“o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
Jonatl ttricl nior
OAB/P, 437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 5
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR