PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr. gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 269/GAB/PROC Lapa, 21 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, Para apreciação, Projeto de Lei nº 205/2016, que altera o
caput do art. 1º da Lei nº 3354, de 16.12.2016, que autoriza o Poder Executivo a
doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
uARIO
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 9000001390 /2016 21/12/2016
Leila Aubrift Klenk ,
Projeto de Lei di
ANTONIOR 16:51:55
Ilmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEPTURA MUNICIP AL DA LAPA - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 205, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Altera o caput do art. 1º da Lei nº
3354, de 16.12.2016, que autoriza o
Poder Executivo a doar, com encargos,
imóveis que menciona, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 1º, da Lei nº 3354, de
16.12.2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Nos termos da Seção |, artigo 6º, ||, & 1º, da Lei Municipal nº 2982,
de 11 de Junho de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com
encargos, à empresa BOSCH METAL LIGA LTDA ME., com sede na
Localidade de Passa Dois, Rua B, Parque Industrial - Rodovia do Xisto, Km
201, BR 476 - Lapa-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 10.809.809/0001-12:”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
3354, de 16.12.2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 21 de Dezembro de 2016.
Rar
Leila Aubrift Klenk!
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
qo MUNICIp,
v o É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 205, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei nº 205/2016, que: “Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3354, de 16.12.2016,
que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá
outras providências.”
Devido a um equívoco, constou no Projeto de Lei inicial, já aprovado
e que apresentava a intenção deste Executivo em formalizar a doação das áreas em
questão à Empresa Bosch Metal Liga Ltda., o antigo endereço da mesma, sendo
que o atual é o qual, no momento, segue no Cartão Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ, anexo.
Isto posto e esperando contar com a compreensão dos nobres Edis,
requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de
2016.
La Aubrift Klenk |.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA | APA - PARANÁ
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/i...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
10.809.809/0001-12 05/05/2009
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DAADEASERTURA
RATRIE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
BOSCH METAL LIGA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BOSCH METAL LIGA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.13-6-00 - Fabricação de obras de caldeiraria pesada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
46.85-1-00 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
33.11-2-00 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ]
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
NÚMERO E COMPLEMENTO
LOGRADOURO
RB SIN LOCALIDADE DE PASSA DOIS CXPST 98
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
83.750-000 RURAL LAPA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
Es
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/05/2009
TELEFONE
(41) 3622-1366
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 15/12/2016 às 10:20:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Pe
O Copyright Receita Federal do Brasil - 15/12/2016
Ide l 15/12/2016 10:22