materia nº 1/2017

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Ofício nº 008/GAB/PROC Vaga, 09 de Janeiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01/2017, que dispõe
sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa;
altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema
de Controle Intemo Municipal; revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais nº 2809/2013, 3018/2014, 3040/2014; estabelece
os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
contente
Camara Municipal da Lapa
Ilmo. Sr Protocolo 0000000025 /2017 10/01/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
ARTHUR BASTIAN VIDAL Municipal
Presidente da Câmara Municipal ANTONIOR 15:57:48
Lapa - PR
EA O SP e
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PROJETO DE LEI Nº. 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação
Organizacional do Poder Executivo do Município da
Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal
2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno Municipal; revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais nº
2809/2013, 3018/2014, 3040/2014; estabelece os
cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
TÍTULO |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais
no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a
cultura local, preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
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Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas
para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção
atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
| - plano diretor;
Il - plano plurianual;
III - diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual;
V - programação financeira e cronograma de execução mensal e
desembolso.
Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das
atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do
Governo do Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal, ressalvada a
independência e autonomia do Município.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do
Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os
recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa
execução.
Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus
YA
diversos órgãos e agentes.
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Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração
Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos,
através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de
remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as
disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de
critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e
aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato,
concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou
particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de
qualidade, especialidade e essencialidade.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município da
Lapa-PR, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-
se-á de órgãos da seguinte natureza:
| —- Órgãos de Assistência Imediata;
Il - Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
III - Órgãos de Administração Geral:
a) De natureza Instrumental ou responsáveis por atividades meio;
b) De natureza Substantiva ou Pragmática ou responsáveis por
atividades fim.
IV — Órgãos de Administração Indireta ou descentralizada.
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Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a
Prefeitura do Município da Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da
Administração Pública, integradas segundo setores de atividades relativos às metas
e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
$ 1º - O assessoramento direto ao Prefeito, no exercício do Poder
Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades e órgãos da
Administração Municipal Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas
segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos que devem buscar
atingir conjuntamente, e a estes os ocupantes de cargos hierarquicamente
vinculados.
8 2º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades
da Administração Pública Municipal executada diretamente pelas unidades
administrativas, a saber:
| - Unidades de Deliberação, consulta e orientação ao Prefeito, nas
suas atividades administrativas;
Il - Unidades de Assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e
programas intersecretarias;
Ill - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro
nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização,
execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10 - A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do
Município de Lapa será a seguinte:
Cs
| — Unidade de Administração Direta:
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a) órgãos Colegiados de Aconselhamento:
1. Conselho Consultivo;
2. Conselhos Municipais.
b) órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito:
1.1. Coordenadoria Geral de Comunicação Social e Eventos;
1.2. Coordenadoria Geral de Produção e comunicação multimeios;
1.3. Assessoria especial de Controle financeiro;
1.4. Assessor especial de gabinete
1.5. Assessor de gabinete |;
1.6. Assessor de gabinete II;
1.7. Assessor de gabinete III;
1.8. Assessor de gabinete IV;
1.9. Assessor de gabinete V;
2. Procuradoria Geral do Município:
2.1. Procurador Geral;
2.2. Departamento de Organização e Apoio Administrativo;
2.3. Procuradoria Fiscal;
2.4. Defensoria Pública Municipal;
2.5. Advocacia de Carreira.
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3. Unidade de Controle Interno
c) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental ou Meio:
1. Secretaria Municipal de Administração:
1.1. Departamento Geral da Administração;
1.2. Departamento de Recursos Humanos;
1.3. Departamento de Serviços e Patrimônio;
1.4. Departamento de Informática;
1.5. Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
1.6. Departamento de coordenação Administrativa de Defesa Civil.
2. Secretaria Municipal da Fazenda:
2.1. Departamento de Contabilidade financeira;
2.2. Departamento de Cadastro e Tributação;
2.3. Departamento de Fiscalização Tributária;
2.4. Departamento de Orçamento Financeiro;
2.5. Departamento de Tesouraria.
d) Secretarias Municipais de Natureza fim:
1. Secretaria Municipal de Educação:
1.1. Departamento Geral da Educação;
1.2. Departamento de Transporte Escolar;
1.3. Departamento Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral à
Criança; X
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2 - Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social:
2.1. Departamento Geral Técnico de Saúde;
2.2. Departamento Geral de Planejamento da Saúde;
2.3. Departamento da UPA — Unidade de Pronto Atendimento;
2.4. Departamento da Maternidade;
2.5. Departamento de Odontologia;
2.6. Departamento de Estatística;
2.7. Departamento da Central de Ambulâncias;
2.8. Departamento Geral de Desenvolvimento Social Integral,
2.9. Departamento do Centro da Juventude.
3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo,
Cultura e Esporte:
3.1. Departamento de Esporte e Lazer;
3.2. Departamento de Cultura;
3.3. Departamento de Turismo;
3.4. Departamento de Indústria, Comércio e Serviços.
4. Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente:
4.1. Departamento de Meio Ambiente;
4.2. Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;
4.3. Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural;
4.4. Departamento de Agropecuária;
4.5. Departamento de licenciamento ambiental;
4.6. Departamento de Controle e Bem Estar Animal. A
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5. Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte:
5.1. Departamento Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo e
Transporte;
5.2. Departamento Geral de Obras e Projetos da Educação.
5.3. Departamento de Engenharia;
5.4. Departamento de Transporte;
5.5. Departamento de Serviços Urbanos;
5.6. Departamento de Pavimentação;
5.7. Departamento de Estradas Rurais.
Il — Entidades da Administração Indireta:
a) As Fundações Públicas:
b) Sociedades de Economia Mista;
c) Autarquias
Art. 11 - Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral
constituem as administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura
Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e
funcional.
Art. 12 — Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao
%
Art. 13 — Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada,
Prefeito por linha de coordenação.
dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do
Prefeito.
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TÍTULO Ill
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 14 - Os órgãos colegiados de aconselhamento, com suas
características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica
do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a
participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas
para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos,
mediante:
| — A promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter
toda a comunidade informada dos planos básicos da Administração Municipal e
sobre a sua implantação e execução;
Il - O assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração
dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e
aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao
Município;
ll — O fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes
orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus
desdobramentos;
IV — A ampliação da participação crítica dos representantes
comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município
A
com relação aos problemas setoriais do Governo.
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TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
CAPÍTULO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 — O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe:
| - Assistir e assessorar o Prefeito no trato de questões, providências
e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
Il - Assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões internas ou
públicas;
Ill - Recepcionar, atender e encaminhar os munícipes, autoridades e
visitantes que demandem ao gabinete,
IV - Receber e triar o expediente encaminhado ao Prefeito;
V - Elaborar a agenda de atividades do Prefeito, controlando e
zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a
posição hierárquica do gabinete, quando determinados pelo Prefeito;
VI - Zelar pela harmonia nas relações do Poder Executivo com a
sociedade civil;
VII - acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à
implementação de ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos
compromissos contidos no Plano de Governo;
VIII - informar o Prefeito quanto à avaliação de desempenho e o
cumprimento de metas das demais secretarias; X
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IX - Coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
X - Manter um sistema de informação sobre os noticiários de
interesse político, administrativo e financeiro;
XI - Divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
XII - Coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
XIII - Coordenar os serviços delegados às agências de publicidade
que porventura prestem serviços a Municipalidade;
XIV - O assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas,
funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais;
XV - Manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e
institucionais;
XVI - Participar de equipes multidisciplinares na elaboração e
montagem de textos e hipertextos para publicação na internet e no rádio, bem como
definir e acompanhar a aplicação de softwares para a internet, estabelecer links,
abrir imagens, reproduzir arquivos de som e amarrar hipertextos, criar mídias
digitais, redes sociais, criar e planejar a gestão de comunicação voltada para redes
sociais e marketing digital;
XVII — Controlar e gerir os recursos financeiros do Gabinete, inclusive
com aprovisionamento de receitas financeiras e encargos por conta de contratos
administrativos pertinentes ao Gabinete;
XVIII — Acompanhar o prefeito nas visitas institucionais, eventos
diversos, reuniões e o assessoramento no atendimento ao público;
XIX - Otimizar o processo decisório organizacional nas políticas e
atividades de Relações Públicas; Éd
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XX — Coordenar, orientar e estruturar as ações de implementação e
manutenção de atividades fiscais;
XXI - A organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior
imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas
as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos
fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; coordenar a
expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja
execução, conduzir veículos do Gabinete do prefeito
XXII - desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo
chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As atividades relacionadas nos incisos são
atribuições específicas de cada uma das unidades que compõe o Gabinete do
Prefeito, na forma abaixo descriminada:
a) A Coordenadoria Geral de Comunicação Social e Eventos, tem por
finalidade as atribuições relacionadas nos incisos IX, XI, XII, XII, XV e XXII;
b) A Coordenadoria Geral de Produção e comunicação multimeios,
tem por finalidade as atribuições relacionadas nos incisos X, XVI e XXII;
c) A Assessoria Especial de Controle financeiro, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos VII, Ville XXII;
d) A Assessoria de Gabinete, tem por finalidade as atribuições
relacionadas no inciso XVIII, XXI e XXII;
e) A Assessoria Especial de Gabinete |, tem por finalidade as
atribuições relacionadas no inciso XVIII, XXI e XXII;
f) A Assessoria Especial de Gabinete Il, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos |, Il, III, IV, V e XXII; AX
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9) A Assessoria Especial de Gabinete Ill, tem por finalidade as
atribuições relacionadas no inciso XVIl e XXII;
h) A Assessoria Especial de Gabinete IV, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos VI, XVI, XIX e XXII;
i) A Assessoria Especial de Gabinete V, tem por finalidade as
atribuições relacionadas no inciso XX e XXII.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16 - A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual
incumbe:
|- A defesa judicial e extrajudicial do Município;
Ill - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre
matérias de interesse da Administração Municipal;
HI - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais
elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao
Legislativo Municipal;
IV - A cobrança judicial da dívida ativa;
V - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de
atos originários do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa
e proteção do patrimônio do Município;
VII — A assistência judiciária gratuita;
VIII - assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação,
alienação e aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos
A
administrativos;
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IX - O assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua competência
e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações
a fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do
Procurador Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente
subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Organização e Apoio Administrativo;
Il - Procuradoria Fiscal;
HI - Defensoria Pública Municipal;
IV - Advocacia de Carreira.
Parágrafo único — Entende-se por advocacia de Carreira, os
advogados que compõem o quadro efetivo do Município.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 18 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a
execução das disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Municipal da
Lapa nº 2.153, de 13.02.2008, e demais disposições inerentes ao controle interno.
Parágrafo único — A unidade de Controle Interno é composta por
servidores de provimento efetivo, nomeados para ocupar os seguintes cargos de
confiança criados pela Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno; NA
b) Assessor Jurídico; 4 1
c) Assessor Contábil.
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TÍTULO V
DOS ÓRGAOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL
CAPÍTULO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual
incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços-meio
necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da
Prefeitura, mediante:
| - A execução das atividades relativas a expediente, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos
das atividades de controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção,
treinamento, regime jurídico, planos de carreira, controle funcional e demais
atividades de pessoal;
Il - A gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e
verificação da conservação de bens móveis e imóveis do município;
II - A instauração de sindicâncias e processos administrativos,
IV - A organização e estruturação de atividades administrativas;
V - Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando
à eficiência dos serviços públicos municipais;
VI - Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e
rotina de órgãos da Prefeitura;
9 (A
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VII - Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo
Prefeito, emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
VIII - Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
IX - Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e
chefias, para tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
X - Em conjunto com as demais Secretarias, estudar o funcionamento
dos serviços municipais, sob o ponto de vista administrativo, propondo medidas que
visem o seu constante aprimoramento e promover a regulamentação e execução
dessas medidas;
XI - Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas
para o funcionamento do Terminal Rodoviário, manter e gerenciar o sistema da
Iluminação Pública;
XII - Gerenciar e administrar os sistemas de informação utilizados
pela Administração Municipal;
XIII - Promover o desenvolvimento profissional e psicossocial dos
titulares de cargos e colaboradores da Prefeitura Municipal da Lapa, propiciando-
lhes a aplicação eficaz de seus conhecimentos e habilidades, com foco nos objetivos
institucionais;
XIV - Zelar pela execução dos procedimentos de compra, licitações e
contratos administrativos;
XV - Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços
da Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar
necessário;
XVI - Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e
desburocratização dos serviços municipais; Ol
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XVII - Manter o controle das administrações de cemitérios e dos
serviços funerários;
XVIII - Gerenciar o Departamento de Coordenação Administrativa
Operacional da Defesa Civil na execução das disposições contidas nesta Lei;
XIX- Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente
nos períodos de elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos
planos e programas de Governo;
XX - Promover estudos de padronização de material de consumo e
permanente, zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XXI - A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação,
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes, em
conjunto com a Secretaria de Municipal da Fazenda e Secretaria de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte.
XXII - Gerir, em conjunto com as demais Secretarias Municipais, os
contratos pertinentes às suas atividades;
XXIII - Desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo
chefe do Poder Executivo.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Administração, além do gabinete
do Secretário, é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao
respectivo titular:
| - Departamento de Direção Geral de Administração;
Il - Departamento de Recursos Humanos;
HI - Departamento de Serviços e Patrimônio;
IV - Departamento de Informática;
V - Departamento de Compras, Licitações e Contratos; X
VI - Departamento de coordenação Administrativa de Defesa Civil.
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CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 21 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual
incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município,
mediante:
| - O desempenho das atividades referentes ao lançamento,
arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações
com os contribuintes;
Il - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de
finanças;
HI - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IV - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a
orientação dos mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de
todos os valores monetários do Município;
V - O registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial e o registro da execução orçamentária;
Vi — A fiscalização dos órgãos da administração centralizada,
encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;
VII — O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com a
Secretaria de Administração;
Vil — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente,
prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições
no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito,
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 19
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a
pagar,
IX — estabelecer a programação financeira de desembolso para os
programas e atividades da Administração Municipal;
X — Administrar os recursos financeiros do Município;
XI — elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da
Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;
XII — elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de
Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte;
XI — estabelecer o programa de execução orçamentária,
acompanhar e avaliar a sua efetivação, juntamente com a Secretaria Municipal de
Administração e Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte;
XIV — orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de
execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas
da Administração Direta e Indireta, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Administração e Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte;
XV - A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação,
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes, em
conjunto com a Secretaria de Municipal da Administração e Secretaria de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte.
XVI — expedir atos normativos concernentes à elaboração
orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos
municipais, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte;
XVII — estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município; X
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 40)
XVIII — elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do
Município;
XIX — estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município;
XX — realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos
recursos financeiros do Município;
XXI — proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à
gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXIl - O assessoramento ao Prefeito em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 22 - A Secretaria Municipal da Fazenda, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente
subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento Contábil Financeiro;
Il - Departamento de Cadastro e Tributação;
Ill - Departamento de Fiscalização Tributária;
IV - Departamento de Orçamento;
V - Departamento de Tesouraria.
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TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA SUBSTANTIVA
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual
incumbe programar, coordenar e executar as políticas referentes às atividades
educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração,
orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino,
em consonância com os sistemas Estadual e Federal, mediante:
| - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
Il — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos
municipais de ensino;
ll - O planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e
do processo pedagógico, em consonância com o Sistema Estadual e Federal de
Educação;
IV — Promoção da educação básica da população do Município,
compreendendo as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino
fundamental, de primeira à quarta-série;
V - O combate ao analfabetismo;
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de
ensino, zelando pelo seu cumprimento;
Vil — O desenvolvimento de atividades visando a parceria e
cooperação entre pais, comunidade e escola;
VII — O desenvolvimento das atividades relativas às práticas
esportivas e recreativas com objetivo da integração social e o desenvolvimento
intelectual e psicomotor das crianças e adolescentes; Ly
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 ssa
IX — A execução e desenvolvimento de outras atividades pertinentes
ao âmbito da Secretaria, que venham a ser determinadas pelo Prefeito.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente
subordinadas ao respectivo titular:
| - Direção Geral de Educação;
Il - Departamento de Transporte Escolar;
ll - Departamento de Direção Geral do CAIC — Centro de
Atendimento Integral à Criança;
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social é
o órgão responsável pela Gestão do Sistema Municipal de Saúde e Gestão da
Política da Assistência Social, visando à promoção, proteção e recuperação da
saúde da população, conforme os campos levados a efeito pelo Sistema Único de
Saúde para o atendimento das demandas inerentes a estas áreas, bem como o
desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social, na regulação e
organização das ações socioassistenciais, desenvolvendo serviços, programas,
projetos e benefícios com foco prioritário na atenção às famílias, visando o
enfrentamento das desigualdades e à garantia dos mínimos sociais, para atender
contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
81º - As ações integradas de Saúde compreendem a Rede Básica,
Unidade de Pronto Atendimento e Maternidade, além de serviços
A
conveniados/contratados.
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82º - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde e
Desenvolvimento Social:
| - a pesquisa, planejamento, orientação, coordenação e execução de
medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivos a
estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes
e bases do Sistema Único de Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e
coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados,
tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica;
Il — o controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
ll — as ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da
população;
IV — as ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V-— as ações de assistência integral à saúde;
VI — a requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
83º - São atribuições básicas da Diretoria Geral da Política da
Assistência Social;
| - o desenvolvimento e a execução da política da assistência social,
promoção e proteção integral à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à
pessoa com deficiência e à pessoa idosa, por meio da defesa dos direitos, que
visam à garantia do pleno acesso ao conjunto das provisões socioassistenciais, na
busca pela cidadania plena e desenvolvimento social integral;
Il -o desenvolvimento das proteções sociais básica e especial
ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes
públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao
Suas, respeitadas as especificidades de cada ação; Ed
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Il - a garantia da discussão e participação da sociedade através das
organizações/entidades de assistência social, observando as normas expedidas pelo
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no apoio as definições das
prioridades de intervenção do poder público;
IV - a promoção da integração das pessoas menos favorecidas ao
mercado de trabalho, por meio de ações e programas direcionados a promoção
social;
V -o desenvolvimento de ações de incentivo e estímulo às
populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à
satisfação dos mínimos sociais de alimentação, vestuário e moradia, promovendo o
enfrentamento a pobreza;
VI- a atuação, de forma coordenada, com demais órgãos na
proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao
desenvolvimento social, à saúde e à educação, visando melhores condições de vida
as famílias mais vulneráveis;
VII - o apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
VIll — o assessoramento da coordenação e execução da política de
habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e
controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
IX -a fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em
auxílios e subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social;
X - a elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento
x
das famílias;
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XI -o desenvolvimento de ações no sentido de regularizar
documentos (registros, certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de
recursos,
XIl- gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
XIII - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório;
XIV - desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo
chefe do Poder Executivo
Art. 26 - A Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social, além do
Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente
subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento Geral Técnico de Saúde;
Il - Departamento Geral de Planejamento da Saúde;
Ill - Departamento Geral da UPA — Unidade de Pronto Atendimento;
IV - Departamento Geral da Maternidade;
V - Departamento de Odontologia;
VI - Departamento de Estatística;
VII - Departamento da Central de Ambulâncias;
VII - Departamento de Desenvolvimento Social Integral;
IX - Departamento do Centro da Juventude. A
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CAPÍTULO IIIl
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o
órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas
inerentes à sua área, com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação
e a execução da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de
conservação dos ecossistemas do Município de forma sustentável, mediante:
| — Aplicação de política municipal de desenvolvimento agrícola,
objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município,
visando a suprir as necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e
pecuários, desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirá na
transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e
escoamento da produção nas comunidades rurais;
Il — Desenvolvimento de estudos e diretrizes objetivando planejar e
gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola
do Município de Lapa, realizar o cadastramento de todos os agricultores do
Município a fim de obter uma base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e
programas, parcerias através de Convênios com outros órgãos e entidades;
Ill - Desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a
solução de problemas prioritários e das potencialidades locais;
IV - Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar
da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento
da renda e o desenvolvimento sócio-cultural das famílias que vivem no meio rural,
incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas
A
apropriadas;
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V - O desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de
diretrizes para o aperfeiçoamento, desenvolvimento e crescimento da produção de
agrícola e pecuária, oferecendo ao produtor aprimoramento técnico com cursos e
treinamentos;
VI - Orientação a respeito da alimentação dos animais através de
pastagens e silagens, atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início
de uma nova atividade até o manejo adequado, necessidades de infra-estrutura e,
estudos topográficos para a divisão de pastos, instalação de represas;
VII - Desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo
nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de
vacinas; elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura,
aquicultura, sericicultura, apicultura e fruticultura orientando os produtores para a
preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente
para a produção de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo
preventivo para redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente
saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos
e matrizes de qualidade;
VIII - programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos
animais; opinar sobre matérias de interesse agrícola;
IX - dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da
agricultura;
X - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias
visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas
agrícolas de sentido econômico para o Município;
XI - realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal,
especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XII - a política municipal do meio ambiente e a preservação,
conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos
ambientais; Ê Z
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 ... 28
XIII - a promoção das medidas normativas e executivas de defesa,
preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
XIV — a realização da integração com a política estadual do meio
ambiente;
XV - fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
XVI - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas
ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com
instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XVII — prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem
como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes
ao incremento e a disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o
aumento da relação habitantes/áreas verdes;
XVIII - desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a
fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;
XIX - o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora,
bem como a manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais
urbanas;
XX - o combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XXI - coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública,
reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta
ou através de terceiros;
XXII - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim
de subsidiar o processo decisório;
XXIII - Garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações
integradas de proteção, defesa e bem estar animal;
XXIV - Atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer
cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no Município; AX
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 00:29
XXvV - Orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e
bem estar animal;
XXVI - Divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos,
as ações de proteção e bem estar animal realizadas pelo Departamento;
XXVII - Promover a saúde da fauna e dos animais selvagens no
Município;
XXVIII - Promover parcerias, convênio ou outras formas de
cooperação técnica entre as unidades da administração direta ou indireta com
órgãos de outras esferas e Instituições de Pesquisa e Ensino, visando o correto
manejo e trato com a fauna silvestre e doméstica;
XXIX - Promover ações e procedimentos compartilhados com outros
órgãos da administração direta e indireta que têm interface com o Departamento de
Proteção e Bem Estar Animal;
XXX - Estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação
técnica com universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e
iniciativa privada a fins de proteger, preservar e promover o bem estar dos animais;
XXXI - Proceder a outras medidas tendentes a dar o bom andamento
dos trabalhos.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além
do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Meio Ambiente;
Il - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;
Ill - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural;
IV - Departamento de Agropecuária;
V - Departamento de Licenciamento Ambiental;
VI — Departamento de Controle e Bem Estar Animal. X
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CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, PLANEJAMENTO E
TRANSPORTE
Art. 29 — À Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte compete:
| - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do
Município;
Il - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário
municipal, urbano, rural e assessorar a Secretaria de Administração nos sistemas de
iluminação pública e de distribuição de energia;
Il - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras
públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
Iv - A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e
edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e
logradouros públicos;
VI — Assessoramento da coordenação e execução da política de
habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e
controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos
rodoviários e da frota de veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços
de sua competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento
físico e social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política
urbanística; X
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 31
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a
obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de
zoneamento;
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos;
XIv — Análise técnica dos processos referentes ao uso e
parcelamento do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política
municipal de parcelamento e uso do solo;
XX - Geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da
lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas
com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município;
XXIII — Coordenar executar a política dos serviços de utilidade
pública, a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e
orgânicos, por administração direta ou através de terceiros, a conservação e o
controle de terrenos no perímetro urbano;
XXIV - Promover, através da divisão de planejamento, em conjunto
com a Secretaria da Municipal da Fazenda e de Administração, a elaboração e
acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual;
XXV — Promover, em conjunto com a Secretaria Municipal da
Fazenda, a elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual; í
XXVI — promover o planejamento global do Município, em articulação
e cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 32
XXVII — gerir o sistema de informações para o planejamento
estratégico do Município;
XXVIII — conduzir as articulações para a implementação do Plano de
Desenvolvimento Integrado do Município;
XXIX — formular estratégias, normas e padrões de operacionalização,
avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
XX X- coordenar e articular projetos multissetoriais;
XXXI — coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito e todas
as demais Secretarias, os entendimentos do Município com entidades municipais,
estaduais, federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos a fundo
perdido ou não e convênios, para o desenvolvimento de programas municipais;
XXXII — prestar apoio técnico, em matéria de planejamento e
administração, a todas as demais Secretarias Municipais;
XXXIII — planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades,
políticas e diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Administração
Municipal Direta e Indireta;
XXXIV — promover a realização de estudos e pesquisas sobre a
realidade sócio-econômica do Município;
XXXV - A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação,
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes, em
conjunto com a Secretaria de Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de
Administração;
XXXVI - O assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a
fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 30 - A Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de
serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular: É X
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|- Direção Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo e Transporte,
Il — Direção Geral de Projetos e Obras da Educação;
HI - Departamento de Engenharia;
IV - Departamento de Transporte;
V - Departamento de Serviços Urbanos;
VI - Departamento de Pavimentação;
VII - Departamento de Estradas Rurais;
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TURISMO, ESPORTE E CULTURA
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo, Esporte e Cultura é o órgão que tem por competência o planejamento, a
programação, a execução, a supervisão e o controle das atividades relativas à
promoção da cultura, do turismo, do esporte e do lazer, bem como promover a
geração de emprego e renda através da articulação com os setores do comércio, da
indústria e de serviços e outras atividades afins, que tem como competência:
| - A promoção de políticas de integração e desenvolvimento
econômico, buscando articulação com os setores empresariais do Município, bem
como a promoção de políticas de geração de emprego e renda, inclusive a
implantação de programas de qualificação profissional, estabelecendo parcerias com
os demais órgãos da Administração que desenvolvam atividades correlatas;
Il - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
ll - A criação de novas oportunidades para o estabelecimento de
condições que busquem o desenvolvimento econômico e social do Município;
IV - A atração de recursos nas diversas instâncias governamentais
para propiciar a aplicação dos programas municipais de Governo, sob sua
coordenação, visando o aumento de renda "per capita" da população;
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 34
V- Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento comercial e
industrial do município;
VI - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município
pode oferecer para o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e
investimentos para o município;
VIII — Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção,
vinculadas ao seu setor bem como de outras áreas da Administração Municipal;
IX — Elevar os padrões de eficiência no Setor de Turismo;
X - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
XI - A disciplinalização e normatização do setor;
XII — A organização geográfica territorial das áreas, locais e bens de
interesse turístico;
XIII - A articulação interinstitucional;
XIV — O fomento aos investimentos diretos e geração de novos
negócios turísticos;
XV - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVI — A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou
potenciais;
XVIl — A conscientização da população, especialmente dos
educandos e programas de desenvolvimento integrado;
XVIII - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas
comunitárias, recreação e lazer;
XIX - O planejamento e execução da política municipal de esportes,
através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas,
recreativas, expressivas e motoras;
XX - O planejamento e promoção de eventos que garantam o
desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física
não escolar;
XXI — A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 35
XXII - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas,
seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do
esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de
vista estrutural e científico;
XXIII — Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de
lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas
planejados;
XXIV - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XXvV - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias
visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial
geográfico e turístico do Município;
XXVI - A promoção do desenvolvimento cultural do Município através
do estímulo ao cultivo das ciências, das artes, e das letras;
XXVII - O incentivo e promoção do artista e o artesão;
XXVIII - Documentação das artes populares;
XXIX - Promoção, com regularidade, a execução de programas
culturais de interesse da população;
XXX - Planejamento, programação, organização, amparo, incentivo,
impulsionamento e supervisionamento das atividades da Banda Municipal de
Música;
XXXI - Estudar as necessidades do Município no campo cultural e
artístico, propondo medidas que visem à implantação das suas atividades;
XXXII - Estabelecimento de calendário específico de atividades
culturais e artísticas do Município;
XXXII - Fornecimento de condições de apoio técnico e logístico
X
necessários às iniciativas culturais e artísticas da comunidade;
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XXXIV - Promoção da realização de seminários, feiras, exposições,
concursos, festas populares, encontros, palestras e debates sobre assuntos de
interesse cultural e artístico.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo, Esporte e Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Esportes e Lazer;
Il - Departamento de Cultura;
Ill - Departamento de Turismo;
IV - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços.
TÍTULO VII
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 33 - São cargos de provimento em comissão os mantidos,
criados ou transformados por esta Lei, constantes do anexo único, observada a
condição de agentes políticos inerente aos cargos de Secretários Municipais.
Art. 34 - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas
da iniciativa privada ou pública.
Art. 35 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
X
provimento em comissão são os constantes do anexo único.
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 37
Parágrafo único. É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE e Gratificação de Função, previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, aos ocupantes de cargos
em comissão que não integrem o quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo
Municipal, bem como, ao Cargo de Procurador Geral, simbologia CC-1, constantes
da presente Lei.
Art. 36 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente
Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos ao
funcionalismo público municipal.
Art. 37 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 38 — Cabe ao Prefeito Municipal, através de ato próprio,
disciplinar as atribuições e as competências dos cargos discriminados no anexo
único da presente Lei.
Art. 39 — Conforme previsto na Constituição Federal e na Súmula
Vinculante nº 13 do STF — Supremo Tribunal Federal, é vedada a nomeação de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública municipal direta e indireta, compreendido o ajuste mediante
A
designações recíprocas.
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 .. 38
8 1º — Entende-se como autoridades municipais, Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, Assistentes, Diretores, Chefes de
Seções e Departamentos, Coordenadores Municipais, Membros da Mesa Diretora
da Câmara Municipal e demais Vereadores do Município.
8 2º - O nepotismo citado no caput deste artigo enquadrará todos os
níveis de cargos existentes no quadro da Prefeitura Municipal da Lapa, incluindo-se
o Cargo de Secretário Municipal.
83º - Para os efeitos desta Lei, constituem-se de nepotismo, dentre
outras:
| — A contratação e ou exercício de cargo de provimento em
comissão, a saber, assessores, diretores, chefes de seção, coordenadores,
secretários municipais e demais cargos de livre nomeação e exoneração, ou de
função de confiança gratificada no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta
ou Fundacional dos Poderes Executivo Municipal, por cônjuge, companheiro(a),
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, de Agentes
Políticos e Públicos, inclusive em condições que caracterizarem ajuste para burlar a
regra deste artigo, mediante a reciprocidade nas nomeações, designações ou troca
de favores com o Poder Legislativo Municipal.
Il — A contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Executivo, de
cônjuge, companheiro(a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, de Agentes Públicos e Políticos, Membros da Mesa Diretora da
Y
Câmara Municipal e demais Vereadores do Município.
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ll - A contratação em casos excepcionais de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional do Poder Executivo de Pessoa Jurídica da qual seja sócio, cônjuge,
companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, de Agentes Públicos e Políticos do Poder Legislativo e Executivo Municipal.
Art. 40 - Todo servidor nomeado ou designado, antes da posse,
declarará por escrito não ter relação familiar ou parentesco que importe prática
vedada na forma desta lei, sob pena de tornar nulo de pleno direito o ato de
nomeação.
Art. 41 - Após a publicação desta Lei, todos os funcionários que
exercem Cargos em Comissão, cargos de Secretário Municipal ou Função
Gratificada deverão apresentar declaração de que se encontra desimpedido de
exercer sua função e que não se enquadra nas proibições impostas na presente Lei.
Parágrafo único — O funcionário ou possuidor de cargo que não
efetuar a entrega da declaração citada no caput deste artigo terá automaticamente
sua nomeação cancelada, em face de não prova de que é compatível para o cargo,
emprego ou função que exerce.
Art. 42 - Caso vigorem nomeações de servidores em afronta ao que
dispõe esta Lei, as autoridades responsáveis e os indicados aos cargos serão
responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, de acordo com a legislação
aplicável.
Art. 43 - O não cumprimento das disposições da presente Lei
sujeitará ao infrator a devolver aos cofres públicos os valores recebidos
indevidamente pelo exercício do cargo, bem como as demais sanções legais
previstas ao caso. E
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Art. 44 - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos no percentual mínimo de 5% (cinco por
cento) por servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme
previsão contida no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao
servidor optar pela remuneração do cargo que ocupe como origem ou do Cargo em
Comissão nomeado.
Art. 45 - No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas
as nomeações, contratações ou designações de familiar do respectivo Secretário
Municipal, da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou
assessoramento, para:
| - cargo em comissão ou função de confiança:
Il - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse
público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo
seletivo; e
Ill - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo
que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
$1º - Para os fins deste dispositivo considera-se:
| - órgão: os órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito e os
órgãos de Administração Geral;
Il - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de
economia mista; e
HI - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. fl
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 4
82º - Também se aplicam as vedações deste dispositivo quando
existir materialidade comprovada que caracterize o ajuste mediante nomeações ou
designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal.
83º - As vedações deste artigo estendem-se aos familiares do
Prefeito e do Vice-Prefeito e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo
Municipal.
84º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão
ou entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em
comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou
contratação.
85º - Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações,
designações ou contratações:
|-de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem
como de empregados permanentes, inclusive aposentados, observada a
compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a
compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo
em comissão ou função gratificada a ocupar, além da qualificação profissional do
servidor ou empregado;
ll-de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a
administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico
mais alto que o do agente público referido no caput;
Hl - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o
agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se
caracterize ajuste prévio para burlar a vedação; ou
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IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do
início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de
nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
86º - Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante
de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente
público.
87º - Serão objeto de apuração específica os casos em que haja
indícios de influência dos agentes públicos referidos no caput:
| - na nomeação, designação ou contratação de familiares em
hipóteses não previstas neste dispositivo;
Il - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço
terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da
administração pública municipal.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - O Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura
administrativa estabelecida pela presente Lei criando os órgãos de nível hierárquico
inferiores ao Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o
detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada
unidade de serviço e assessores comissionados.
Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo se
darão mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto.
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Art. 47 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das
unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
| — As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico,
subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal:
Ill — Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico,
subordinam-se às Secretarias Municipais;
Ill — As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-
se aos Departamentos ou órgãos equivalentes.
Art. 48 - O Prefeito Municipal poderá, observado o disposto na Lei
Orgânica do Município, delegar competência às diversas chefias para proferir
despachos decisórios podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a
competência delegada.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante
decreto e de acordo com a necessidade de serviço e o interesse e conveniência da
administração pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamento de uma
Secretaria para outra, observado o princípio da natureza e especificidade da
Secretaria e das atividades realocadas.
Art. 50 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para
cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco
supervisões por órgão de natureza instrumental ou meio, que serão exercidas
exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com atribuição de gratificação de
função, na forma dos artigos 79 a 82, da Lei Municipal Complementar nº 2.280/2008
e regulamento específico. x
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$1º - É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva - TIDE aos ocupantes de cargos em comissão no Poder
Executivo Municipal.
8 2º - A vedação disposta no parágrafo primeiro deste artigo é
extensível a qualquer espécie de gratificação, não podendo as remunerações
dispostas nas Leis nº 2809/2013 e 2706/2012 serem complementadas a qualquer
título, à exceção do 13º salário e do adicional de férias.
Art. 51 - Para execução de programas especiais ou específicos, para
cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma
coordenadoria extraordinária.
Art. 52 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução
de programas específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique
a criação de Secretaria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar, através de decreto, até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos
cargos, atribuindo-lhes igualmente as competências.
Art. 53 - Para a execução de planos ou programas especiais, de
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado,
da proposta orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em
função da existência ou criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de competência das
Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja envergadura justifique tratamento
especial e em separado, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar até duas
Secretarias Extraordinárias, e seus respectivos cargos atribuindo-lhes igualmente as
A
competências.
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 45
Art. 54 - O artigo 15, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de
2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art 15 - Ficam criadas as seguintes funções de confiança, sujeitas aos
benefícios inerentes:
! - Função de Confiança de Controlador Geral do Município, com
remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor em razão do
cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o
exercício de função gratificada;
Il — Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de Controle
Interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor
em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por
decreto para o exercício de função gratificada;
Hl — Função de Confiança de Assessoria Contábil da Unidade de controle
interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor
em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por
decreto para o exercício de função gratificada.
81º, É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro efetivo do
Município para o exercício das atividades na UCI.
82º. A designação das Funções de Confiança de que trata o caput deste
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal
disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os
A
recursos humanos do Município.
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 ... 46
8 3º. Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados
servidores com capacitação técnica para a função de Controlador Geral do
Município aqueles que tenham formação em nível superior nas áreas de
Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administração de Empresas.
84º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o
caput os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
!l- sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão;
Hl — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
85º. A designação para a Função de Confiança de Controlador Geral do
Município será realizada para um período de 04 (quatro) anos, com início e
término coincidentes com o PPA.
86º. O Controlador Geral do Município somente poderá ser destituído das
suas funções antes do termo de quatro anos em caso de:
! — pedido de exoneração;
ll — cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou
demissão, respeitado o devido Processo Administrativo Disciplinar.” (NR)
Art. 55 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da
presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários
enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto,
de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta e Indireta extintos
ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 56 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
realizar as suplementações que se fizerem necessárias. X
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09.01.17 47
Art. 57 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais 2809/2013, 3018/2014 e 3040/2014, bem como fica com nova
redação o caput dos artigos 15, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de
2008.
Art. 58 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e
jurídicos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. Até a entrada em vigência da presente lei, ficam
mantidas as condições de transposição efetivadas pela Lei nº 2809/2013 e suas
alterações, a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.153, de 13.02.2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de 7” em 09 de Janeiro de 2017
Paúlo César Fi Furiati
— Prefeito Milhicipal
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PARTE INTEGRANTE DO PROJETO LEI Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Procurador Geral 01 CC
Secretário Municipal Subsídio fixado
07 Lei Municipal nº
2706/2012
Coordenador Geral de Comunicação Social e Eventos 01 CC-2
Diretor Geral 02 Cc-2
Coordenador Geral de Produção e Comunicação 01 cc-3
Multimeios
Assessoria Especial de Controle Financeiro 01 CC-3
Diretor de Departamento 22 CC-4
Chefe Regional Rural 04 CC-5
Chefe Regional Urbano 05 CC-5
Assessor Especial de Gabinete 01 Cc-6
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC-6
Chefe da Banda de Música Municipal 01 Cc-6
Chefe da Escola de Música 01 Cc-6
Assessor Especial de Secretaria 18 CC-6
Assessor de Secretaria 10 CC-7
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 12.500,00
CCc-2 R$ 4.500,00
CCc-3 R$ 4.200,00
CC-4 R$ 3.500,00
CC-5 R$ 3.000,00
CC-6 R$ 2.000,00
CC-7 R$ Las
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Janeiro de 2017.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhor Vereadores:
O presente Projeto dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do
Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal;
revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 2809/2013,
3018/2014 e 3040/2014; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos - necessários à
realização do princípio da eficiência presente no caput do art. 37 da Constituição
Federal - requer um constante melhoramento dos quadros funcionais da
Administração Pública, considerada em qualquer de suas esferas. Tal realidade não
é diferente no âmbito do nosso Poder Executivo local. De fato, a execução dos
trabalhos dirigidos a cumprir a função institucional do Executivo local demanda
meios razoáveis e quadro de pessoal suficiente e adequado ao volume e à
importância das tarefas existentes. Por outro lado, o mesmo princípio da eficiência
impõe como regra de conduta da Administração a adaptação o tanto quanto possível
das suas estruturas administrativas ao desígnio estatal, de modo tal que os meios
através do qual o Estado lança mão para atingir os seus fins fiquem restritos àqueles
que sejam realmente úteis, obedecendo a critérios de razoabilidade. Além do mais,
os cargos e funções da Administração Pública necessitam estar sempre em
harmonia com as legislações supervenientes à sua criação, sob pena de imposição
de medidas restritivas ao seu exercício pelas instâncias competentes. É para
atender tais preceitos que o poder Executivo Municipal da Lapa apresenta à
q
apreciação dos nobres edis o presente projeto de lei.
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Através do presente projeto de lei pretende-se criar 76 (setenta e seis)
cargos comissionados, incluindo nesse total os 07 (sete) cargos de Secretários
Municipais e 01 de Procurador Geral. Cumpre observar que há uma redução de 13
(treze) cargos comissionados em relação ao número total existente.
Por fim, é importante esclarecer que haverá uma baixa significativa no
índice de gastos com pessoal (que foi deixada pela administração anterior em
54,34%), se o presente projeto for convertido em lei pois, além da redução do
número total de cargos comissionados, somente 34 (trinta e quatro) serão
efetivamente preenchidos inicialmente, além dos Secretários e Procurador Geral.
Visando o processo de aprimoramento da organização administrativa
dos serviços públicos municipais, espera-se que, a nova estrutura venha
proporcionar as condições necessárias ao desenvolvimento de mecanismos
gerenciais que dinamizem os serviços e ofereçam, de forma rápida e eficiente,
soluções para os problemas da comunidade lapiana.
Confiando no alto espírito público que norteia as decisões desta
Colenda Casa de Leis, esperamos aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Janeiro de 2017.
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