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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 15/GAB Lapa, 19 de Janeiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 002/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial para repasse através de Auxílios à
Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para aquisição de Equipamentos e
Material Permanente.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000065 /2017 26/01/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal 7
Projeto de Lei
ANTONIOR 09:15:30
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, para repasse através
de Auxílios à Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais),
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral de Ação Social
08.244.0011.2043 Serviços de Administração Social
4.4.50.42.00.00.1000 — Auxílios... R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 1000
TOTAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 qéJaneiro de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Foi firmado Convênio de Repasse à Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo
para execução do Projeto de Aquisição de Móveis e Equipamentos, esse repasse se dará
através de Auxílios.
Os recursos para o Convênio estão depositados em conta específica de repasses da
Câmara Municipal, nº 20-2, já que esta designou tais recursos.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
O mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Janeiro de 2017.
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