Prefeitura Municipal d
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 096 Lapa, 08 de Março de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 013/12, de 08 de
Março de 2012, que extingue a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 181 / 2012
1303/2012 - 16:44
PER.
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tot (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laos - PR
g
Prefeitura Municipal daí
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
Súmula: Extingue a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, sociedade de economia mista, instituída pela Lei Municipal nº 1388, de
12 de dezembro de 1997.
S 1º - Incumbe à Assembléia Geral determinar o modo de
liquidação, dissolução e extinção da COMLAPA, dispondo sobre as providências
que, para tanto, se fizerem necessárias, cabendo-lhe, ainda, a designação do
Liquidante da massa extinta.
S 2º - Ficam imediatamente transferidos para o Municipio, na
qualidade de sucessor, todos os direitos e obrigações da Companhia extinta, bem
como todos os seus bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos, podendo
estes ser alienados, inclusive mediante leilão, pelo liquidante, desde que
desnecessárias ao Serviço Público Municipal.
$ 3º - Os processos judiciais em que a Companhia seja parte, ativa
ou passivamente, serão imediatamente transferidos para o Município, na qualidade
de sucessor.
Art. 2º - Aos acionistas minoritários fica assegurado o direito ao
recebimento do valor de suas ações, atualizado monetariamente a partir do último
balanço aprovado, acrescido de juros de seis por cento ao ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirszinha Brega. 87 - Toi (41) 8622-1616 - Feu (41) 8522-4252 - 83750.000 - Lapa - PR
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Ba 10º
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser
apreciado por essa Augusta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que extingue a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA e dá outras providências.
A sociedade de economia mista COMLAPA teve sua instituição
autorizada através da Lei Municipal nº 1388, de 12 de dezembro de 1997, sendo
vinculada ao Gabinete do Prefeito, tendo suas competências elencadas no artigo 1º
da referida Lei.
Ocorre que, com o passar do tempo, tais atribuições deixaram de ser
executadas pela COMLAPA. Um exemplo foi a sanção da Lei Municipal nº 2460, de
24 de maio de 2010, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços da Lapa. Referida lei criou o COMIDE — Conselho Municipal
de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, com a atribuição de planejar,
coordenar e definir as políticas de fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir
os recursos a serem alocados para este fim.
Dessa forma, o Projeto de Lei ora proposto é relevante e necessário,
tendo em vista que a Companhia de Desenvolvimento da Lapa vem sendo
subaproveitada e, ainda, por estar onerando os cofres públicos para a sua devida
manutenção.
Certo de que a medida proposta merecerá dessa Colenda Casa o
necessário apoio e consequente aprovação, reitero a Vossa Excelência os meus
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinhs Braga 87 -Tei(41)622-1618 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 Lapa-PR
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 013/2012
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Extinguc a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —- COML APA
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/03/2012.
Á COMISSÃO DE
reside ehtte da Câméra Mondial da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
»
ESTADO DO O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Extingue a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA
e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá á prazo de 02 (dois) ) dias úteis para e e ema conforme contido no $
A Cj) YR H OFFMAN IN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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PROJETO DE LEI Nº 013/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Extingue a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vegeador
Em Z/ 103/2012
Chacild “la Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ) h PA! ) ) /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OsÉ FRANCISCO HOFFMANN
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2012
Sumula: Extingue a
Companhia de Desenvolvimento
da Lapa - COMLAPA e dá
outras providências.
Busca-se através do Projeto de lei nº 13/2012, de autoria
do Executivo Municipal, a extinção da COMLAPA, Companhia de
Desenvolvimento da Lapa, sociedade de economia mista instituída pela lei
municipal nº 1388, de 12 de dezembro de 1997.
A referida extinção será organizada pela Assembleia Geral,
a qual deverá determinar o modo de liquidação, dissolução e extinção, devendo
ainda, dispor sobre as providências que se fizerem necessárias, sendo que o $
2º do Projeto diz que ficam imediatamente transferidos para o Município, na
qualidade de sucessor, todos os direitos e obrigações da Companhia extinta, e
que os acionistas minoritários irão receber o valor de suas ações, bem como o
Município assume todos os processos que a Companhia seja parte ativa ou
passiva.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Explica ainda que com à criação do Programa de
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa, através da Lei nº
2460, a qual também criou O COMIDE — Conselho Municipal de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico, com a atribuição de planejar, coordenar e definir
as políticas de fomentos, sendo que este absorveu as atribuições que era então
da COMLAPA, e, por esta razão a mesma vem sendo subaproveitada e esta
onerando os cofres públicos para a sua manutenção.
A própria Lei que instituiu a COMLAPA previu em seu
artigo 2º, 8 5º a sua destituição, podendo a mesma ocorrer desde que
respeitado os direitos dos acionistas e a assunção de todos os direitos e
obrigação por parte do Município.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
X - dispor sobre a utilização, a administração e a
alienação dos seus bens.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
|| - exercer a direção superior da administração
pública municip
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ASSESSORIA JURÍDICA
osto, tem-se que o referido Projeto encontra amparo
Isto p
a Casa
jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nest
de Lei com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 19 de março de 2012.
Jona tri jor
OAB/PR 37437
ixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Alameda David Carneiro, s/nº - Ca
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COMLAPA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
Rua Coronel Dulcidio Pereira. 285 — Centro — 83750-000 - Lapa-PR -
4 41-3911-1160 - CNPJIMF 03.152.510/0001-72
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Lapa (PR)..10 de maio de 2.012 vn HO? venta psi ,
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Exmo.Sr. JOÃO RENATO LEAL AFONSO ragre T par!
Presidente da Câmara Municipal da Lapa mein!
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Exmo. Senhor:
REF.: Seu Ofício nº 105/2012 de 28.03.2012.
Atendendo sua solicitação através do Ofício supra referido, pela presente passamos as informações
solicitadas por essa Casa de Leis c relacionadas à COMLAPA, à saber:
LRELAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS QUE ESTÃO VINCULADOS À COMLAPA, COM
INDICAÇÃO DE SEU NÚMERO DE MATRÍCULA:
A Companhia não possui imóveis em seu nome. Para confirmação desse fato, foi solicitado pesquisa
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
2. RELAÇÃO DE TODOS OS PATRIMÔNIOS QUE LHE PERTENCEM:
A Companhia possui um barração com 500,00 m2 construído no Parque Industrial de Passa-Dois sobre
imóvel pertencente ao Município.
3. DEMONSTRATIVO DE SEU ATIVO E PASSIVO:
Anexo ao presente cópia do Balanço Patrimonial (Ativo € Passivo) encerrados em 31.12.2011, peça
essa que fez parte da prestação de contas feita ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná em abril de 2012, €
correspondente ao ano calendário de 2011.
4 RELAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE A COMPANHIA SEJA PARTE AUTORA
OU COMO REQUERIDA:
Não existem ações judiciais pendentes em nome da Companhia.
Atenciosamente
COMLAPA — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
ARTHUR BAPTISTA SERA JUNIOR CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Diretor Presidente Protocolo Nº: 419 / 2012
10/05/2012 - 16:22
—————— mem
Responsável: INE
COMLAPA - COMPANHIA DE DESENVOLVI
Sede: Rua Coronel Dulcídio Pereira, nº 285 -LAPA-PR — CEP: 83750-000 P
MENTO DA LAPA
one 0XX41-3911-1160
31.12.2010
(Em R$)
53.713,81
843312
3745
37,45
8,325,67
8.395,67
9,00
45.280,69
190,34
118,96
71,38
40.950,00
40.950,00
4.140,35
4.140,35
50.724,01
10.040,00
7.920,00
3.34401
3.000,00
9.300,00
9.120,00
4.800,00
3.200,00
CNPJ 03.152.510/0001-72
32
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31.12.2011,
COMPARATIVO A 31.12.2010
ATIVO 31.12.2011
(Em R$)
ATIVO CIRCULANTE 44.568,51
DISPONIBILIDADES: 3.618,51
CAIXAS 2,00
Caixa Fundo Fixo 0,00
BANCOS C/MOVIMENTO 361851
Caixa Econômica Federal 3.618,51
APLICAÇÕES DE LIQUIDEZ IMEDIANTA 2,00
DIREITOS REALIZÁVEIS NO EX.SEGUINTE 40.950,00
IMPOSTOS A RECUPERAR 0,00
IRPJ a compensar 0,00
CSLL a compensar 0,00
ESTOQUES 40.950,00
Estoque de Imóveis 40.950,00
OUTROS CRÉDITOS 0,00
adiantamentos a Terceiros 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 50.724,01
REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
CRÉDITOS COM TERCEIROS: 50,724,01
Jardim & Leonardi Ltda. 10.040,00
GFv Confecções Lida. 7.920,00
Ampezzo Fábrica de Boisas 3.344,01
Bolsas e Bem.Plást.Cleonice F.Almeida 3.000,00
Modular Módulos de Construção Ltda. 9.300,00
Cooperiraldas Coop.Prod.Fraidas e Sim.Ltdo. 9.120,00
Caté da Lapa Alimentos Lida. 4.800,00
EMFA Montagem Industrial Ltda. 3.200,00
IMOBILIZADO 0,00
VALORES ORIGINAIS ATUALIZADOS 0,00
Construções em Andamento 0,00
TOTAL DO ATIVO 95.292,52
Lapa (PR).. 31 de dezembro de 2011
Fá “ção
ARTHUR A SERA JUNIOR A!
Diretor Presidente A
iretor
See
SAL EIRA -
RC-PR 009963/0-6
COMLAPA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
Sede: Rua Coronel Dulcídio Pereira, nº 285 -LAPA-PR — CEP: 83750-000 Fone 0XX41-3911-1160
CNPJ 03.152.510/0001-72
O = VE
33
PASSIVO 31.12.2011 31.12.2010
(Em R$) (Em R$)
PASSIVO CIRCULANTE 2.797,81 5.980,62
OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2.797,81 5.980,62
OBRIGAÇÕES SOCIAIS “418,00 418,00
Previdência Social a Recolher 418,00 , 418,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 0,00 5.377,62
Imposto de Renda na Fonte a Recolher 0,00 4.140,35
IRPJ a Recolher 0,00 773,29
CSLL a Recolher 0,00 463,98
FORNECEDORES 0,90 0,00
Engemarko Pré-Moldados Lida. 0,00 0,00
EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS 3,53 0,00
Empréstimo Sr. Salvador Meira 3,53 0,00
OUTRAS OBRIGAÇÕES A PAGAR 2.376,28 185,00
Serviços de Terceiros a Pagar 2.296,28 185,00
Cheques o Compensar 80,00 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 92.494,71 98.457,20
CAPITAL SOCIAL 116.000,00 116.000,00
CAPITAL SUBSCRITO 116.000,00 116.000,00
Capital Social Integralizado 116.000,00 116.000,00
RESERVAS 9,00 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00 0.00
Reserva Subvenção p/Incentivos Fiscais 0,00 0,00
Adiantamento p/Aumento de Capital 0,00 0,00
PREJUÍZOS ACUMULADOS 123.505,29) 117.542,80)
Prejuízos Acumulados (23.505,29) (17.542,80)
TOTAL DO PASSIVO
jr” Administrativo e Financeiro
Suez
SALVADOR MEIRA
ATÔ-CRC-PR 009963/0-6
E 4
LEI Nº 1388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
SÚMULA: Cria a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, na
forma desta Lei, uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de
direito privado, com sede e foro no Município de Lapa, Estado do Paraná, sob a
denominação de: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA - COMPALA,
vinculada ao Gabinete do Prefeito, com competência para:
|. Formular, planejar e implantar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores comercial, industrial e de serviços, de turismo e de
artesanato do Município; ]
Il. Implantar, promover e gerenciar as áreas e empreendimentos
industriais do Municipio;
ll. Implementar ações que assegurem o fomento dos setores
produtivos do Município, através da execução de atividades de atração, incentivo e
criação, preservação e ampliação de empreendimentos, bem como da implantação
de programas e projetos de estímulo à atividade econômica, de acordo com a
política municipal;
|V. Gerir mecanismos de natureza física, financeira e institucional que
lhe forem atribuídos, .
V. Exercer atividades que visem a promoção do Município,
proporcionando o seu desenvolvimento econômico;
Lei nº 1388, de 12.12.97 +10
vL. Prestar apoio tecnológico e proporcionar estímulos de natureza
fisica e financeira à indústria, ao comércio, aos prestadores de serviços e às
empresas de pequeno €& médio porte;
Vil.Promover medidas relativas à geração de empregos, e
assessoramento às associações de empresários na condução de seus interesses
perante O Município;
vill. Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científicas,
tecnológicas, de promoção econômica, de gestão empresarial e de
profissionalização de mão-de-obra, com entidades nacionais e internacionais,
IX. Adquirir e alienar, por compra e venda, locar, arrendar, ceder em
comodato e doar bens móveis e imóveis. bem como propor ão Poder Executivo
Municipal a desapropriação de imóveis ao sei favor,
X. Participar da execução de comercialização de produtos artesanais e
aqueles definidos como de pequena produção industrial, inseridos em programas
coordenados pela administração municipal,
XI. Realizar outras atividades correlatas à Companhia.
At 2º - O capital inicial, autorizado para a Companhia é de R$
1.000,00 (Hum mil reais) devendo o Município de Lapa, subscrever no mínimo 514%
(cinquenta e um por cento) do capital inicial da sociedade, constituído de ações
comuns com direito a voto.
g 1º - Para integralização de futuro aumento do capital social, fica O
Poder Executivo, autorizado a incorporar ao capital da Companhia bens móveis e
imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, não afetados com destinação
específica.
82 - Constituirão, também, patrimônio da Companhia os imóveis do
Município compreendidos nos limites dos zoneamentos industriais existentes ou a
serem criados.
g3º - A doação de imóveis, uma vez aprovada pelo Conselho de
Administração, será sempre precedida de autorização do Legislativo Municipal.
Lei nº 1388, de 12.12.97 «03
84º -0 Município manterá sempre à mesma participação mínima de
51% (cinquenta e um por cento) nos futuros aumentos de capital da Companhia.
85º - Em caso de liquidação da Companhia, o seu acervo reverterá ao
Patrimônio do Município de Lapa, depois de liquidado o passivo existente e
reembolsado o capital dos demais acionistas, inclusive a participação que tiverem
em reservas livres.
Ar, 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por
decreto, Crédito Adicional, até o montante de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) ao
orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
0200 - Governo Municipal ou Gabinete do Prefeito
0201 - Gabinete do Prefeito
0201.11623461.26 - Implantação e/ou ampliação de Zongamento Industrial
4260 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras.............ee.esmeseeesmesseesiseestrmeaseosror rea R$ 1.000,00
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
referido no "caput" deste artigo, poderão ser tomadas como recursos as
transferencias ou convênios do Estado do Paraná ao Município, não previstas no
orçamento e ainda os advindos do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, incisos HH e
IV da Lei Federal nº 4320, de 17.03.64.
”
Ant. 4º - A Companhia será administrada por um Conselho de
Administração e uma Diretoria Executiva, fiscalizada por um Conselho Fiscal, com
composição, atribuições € estatuto aprovados por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art, 5º - A Companhia fica isenta de Impostos e Taxas Municipais.
Art. 6º - Poderão ser acionistas da Companhia, além do Município de
Lapa, as pessoas físicas e/ou jurídicas que venham a ter interesse.
Lei nº 1388, de 12.12.97 04
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, emi 12 de dezembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 1470, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal nº 1388, de 12
de dezembro de 1997, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam alterados os parágrafos primeiro e terceiro do art. 2º da
Lei Municipal nº 1388 de 12 de dezembro de 1997, que passarão ser:
Art 2º -
g1º-Para integralização de futuro aumento do capital social, poderá o
Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa, incorporar ao capital da
Companhia bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, não
afetados com destinação específica.
82º -
83º - A alienação, gratuita ou onerosa, de imóveis, uma vez aprovada
pelo Conselho de Administração, será sempre precedida de autorização do
Legislativo Municipal.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal
MunIcírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2584, DE 20 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº
1388, de 12 de Dezembro de 1997, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1388, de
12 de Dezembro de 1997, os incisos XIl a XXI, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
RARE, =
XIl - Limpeza das vias públicas, abrangendo ruas, avenidas, praças,
parques, feiras livres e espelho d'água de lagoas;
XIII - Coleta domiciliar de lixo;
XIV - Coleta seletiva, com inclusão de ecopontos, ecopneus e
ecodepósitos; e Centrais de Separação de Recicláveis (CRS);
XV - Limpeza e higienização de hospitais;
XV! - Limpeza de mobiliário urbano;
XVII - Coleta e a destinação adequada de todos os resíduos produzidos
em unidades de saúde localizadas no Município;
XVIII - Remoção gratuita de entulho de obras, galhadas e bens +
inserviveis;
XIX - Transferência, tratamento e disposição final do lixo;
XX — Limpeza interna e externa de escolas municipais;
XXI- Prestação de serviços municipais;
XXII — Prestação de Serviços Especiais;
XXIII - Atendimento emergencial à cidade, vinte quatro horas por dia.”
(NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1388, de 12 de Dezembro de 1997.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Abril de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga 87 Tot (41) 2547 S000 - Fox (41) 3EZ2-L252 - AITEN-000 - Lena - PR a
de Ver,
+ e,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 2 ,wl 1
E REDAÇÃO. O... 2
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2012
Sumula: Extingue a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA e
dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
43/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto o pedido de
extinção da COMLAPA, Companhia de Desenvolvimento da Lapa, sociedade
de economia mista instituída pela lei municipal nº 1388, de 12 de dezembro de
1997.
Diz o Projeto em questão que incumbe à Assembleia Geral
determinar o modo de liquidação, dissolução e extinção, devendo ainda, dispor
sobre as providências que se fizerem necessárias para efetivar a correta É
extinção da mencionada Companhia.
De acordo com o 8 2º, ficam imediatamente transferidos
para o Município, na qualidade de sucessor, todos os direitos e obrigações da
Companhia extinta, bem como todos os seus bens imóveis, móveis, materiais e
equipamentos, podendo estes serem alienados, mediante leilão, pelo
liquidante, desde que desnecessárias ao Serviço Público Municipal, sendo que
os acionistas minoritários irão receber o valor de suas ações, bem como o
Município assume todos os processos que a Companhia seja parte ativa ou
passiva.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA *
E REDAÇÃO.
À titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que com o
passar do tempo as atribuições da Companhia deixaram de ser atendidas pela
mesma, visto a instituição do Programa de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços da Lapa (Lei 2460), sendo que a referida Lei criou o
COMIDE — Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico,
com a atribuição de planejar, coordenar e definir as politicas de fomentos.
Por fim, resumidamente informa que a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa vem sendo subaproveitada e esta onerando os
cofres públicos para a sua manutenção.
Diz o parágrafo 2º da Lei que instituiu a COMLAPA que;
$ 5º - Em caso de liquidação da Companhia, o seu acervo
reverterá ao Patrimônio do Município de Lapa, depois de
liquidado o passivo existente e reembolsado o capital dos
demais acionistas, inclusive a participação que tiverem em
reservas livres,
Desta forma, tem-se que a própria Lei que criou a
COMLAPA já previu a possibilidade da mesma ser destituída.
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qAUNICIP4 e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
Rs 2, E REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
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Por fim, foi solicitado à mencionada Companhia que a
mesma fornecesse informações sobre seus bens e dívidas, tendo a mesma
anexado os documentos solicitados.
Isto posto, esta Comissão se manifesta favorável ao
presente Projeto de Lei. É
Lapa, 01 de junho de 2012.
sr Alerio Hammerschmidt
Vereador
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