PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 024/GAB/PROC Lapa, 01 de Janeiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 011/2017, que
autoriza o Poder Executivo alterar a Lei Municipal nº 2.621/2011, que dispõe sobre o
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de
Lapa —- FESAJPGML e dá outras providências.
Solicito ainda, no uso da competência que me é conferida pela Lei
Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que determina
o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, 8 1º, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores para
que se reúna em sessão extraordinária em dia e horário a ser determinado por essa
Presidência, para apreciação do referido Projeto.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PaulRCésar Fiates Furiati
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000086 / 2017 01/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municii
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Tor ANDERSON 17:07:44
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.621/2011,
que dispõe sobre o Fundo Especial das
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do
Município de Lapa — FESAJPGML e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O 8 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.621/2011 passa a
ter a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - Os recursos do Fundo a que se refere o caput deste
artigo destinam-se aos Advogados do Município da Lapa e aos
Procuradores Fiscais em exercício que compõem o quadro efetivo
de Servidores Municipais no desempenho das atividades da
advocacia, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil e serão distribuídos proporcionalmente ao período em que
desempenharam suas atribuições no cargo.” (NR)
Art. 2º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.621/2011 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O FESAJ-PGML tem por finalidade premiar pela
produtividade os Advogados do Município e os Procuradores Fiscais
da Lapa de carreira em efetivo exercício.” (NR)
Parágrafo único — Ficam revogados os incisos | e Il do art. 2º da Lei
Municipal nº 2.621/2011.
Art. 3º — O inciso V do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.621/2011
passa a ter a seguinte redação:
“V - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida
nas ações judiciais em que atuarem os Advogados do Municipio da
Lapa e os Procuradores Fiscais, no âmbito de suas competências
constitucionais, bem como os honorários decorrentes de execução
contratual, quando previstos nos contratos em que o Município da
Lapa seja parte; (NR)
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Art. 4º - Fica acrescido ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.621/2011 a
seguinte redação:
“IX - os créditos relativos a honorários de sucumbência deferidos às
autarquias, agências, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações nos processos em que forem representados
por integrantes da Procuradoria Geral do Município da Lapa, desde
que previamente autorizados pela entidade representada;” (NR)
Art. 5º — O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.621/2011 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A gestão do FESAJ-PGML compete ao Conselho Diretor, a
ser constituído por ato da Procuradoria Geral, composto por 03 (três)
membros eleitos entre os Advogados do Município e Procuradores
Fiscais, entre os quais, 01 (um) será o Presidente .” (NR)
Art. 6º — Fica revogado o artigo 12 da Lei Municipal nº 2.621/2011.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o Poder Executivo
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Fevereiro de
2017
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei nº 011/2017, que altera a Lei Municipal nº 2.621/2011, que dispõe sobre o
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de
Lapa — FESAJPGML e dá outras providências.
As justificativas apresentadas vêm de encontro com a nova
sistemática adotada com a Edição da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que
institui o Novo Código de Processo Civil. Referida legislação estabelece que os
“advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei” (art.
85, 8 19).
Assim, o presente projeto de Lei visa incentivar e premiar o
desempenho profissional da advocacia pertencentes ao quadro de servidores
efetivos.
Ainda, importante ressaltar que, dita alteração não causará impacto
econômico/financeiro aos cofres municipais, bem como não aumentará as despesas
com a folha de pagamento dos servidores.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei, de
acordo com a legislação aplicável à espécie, visando alterar a Lei Municipal nº
2.621/2011, que dispõe sobre o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJPGML, como meio de incentivo e
prêmio aos profissionais da advocacia pública pertencente ao quadro efetivo deste
Município.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal Lapa, em 01 de Fevereiro de
2017.
Paula Césdrffiatês Furiati
Municipal
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MUunIcírIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2621, DE 20 DE JULHO DE 2011
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas
da Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-
PGML e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa —
FESAJ-PGML.
Parágrafo 1º . Para efeitos desta Lei, os Cargos de Procurador Geral,
Procurador Fiscal e Assessores Jurídicos, serão intitulados “Advogados Públicos” por
Parágrafo 2º - Consideram-se efetivo exercício para fins desta Lei:
| - gozo de férias regulamentares;
Il - gozo de licença:
a) saúde;
b) maternidade, paternidade ou adoção;
Ill — afastamento em razão de:
a) acidente de trabalho;
b) casamento;
o) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
Parágrafo 3º - Não se considera em efetivo exercício:
| - licença para tratamento de interesses particulares;
Il — licença para campanha eleitoral;
Ill — licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV — afastamento Para exercício de mandato eletivo;
V— afastamento por aposentadoria a pedido, a contar da data do desligamento;
VI — afastamento para cumprimento de Punição ou para Fesponder a processo disciplinar.
VII - exoneração ou demissão.
Art.2º. 0 FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral do
Município, a Defensoria Pública da Lapa, bem como premiar pela produtividade os
Advogados Públicos, do quadro funcional do Município, em efetivo exercício na seguinte
forma:
I— até o limite de 50% (cinquenta por cento) para a manutenção da Procuradoria Geral do
Município e Defensoria Pública Municipal;
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EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2621, DE 20.07.11 «» 02
Il — Até o limite de 50% (cingúenta Por cento), para premiar a produtividade dos Advogados
Públicos em efetivo exercício.
Parágrafo 1º - O Premio afeto ao Inciso || do caput será classificada como
“Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil.
Parágrafo 2º - Sobre Os valores percebidos pelos servidores municipais
ocupantes de cargos regidos por esta Lei a partir da aplicação dos recursos do FESAJ-
PGML, não incidirão contribuição previdenciária.
Art. 3º - Constituem receitas do FESAJ-PGML:
I-o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
H - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática em
impressos e disquetes, por meio de transmissão telefônica e quaisquer outras publicações,
inclusive mídia digital, da Procuradoria Geral do Município;
WI - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais
patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
IV - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Procuradoria Geral do
Município;
VI - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de Pessoas físicas e jurídicas
de direito privado ou público;
VII - o produto da venda de material inservível e não indispensável;
VIII - o produto da arrecadação do imposto previsto no artigo 158, inciso I, da Constituição
Federal decorrente do artigo 2º, inciso ||] desta lei.
Parágrafo 1º - Os recolhimentos de que tratam o caput deste artigo serão
realizados mediante documento de arrecadação com código de receita único e específico, e
imediatamente repassados ao FESAJ-PGML.
Parágrafo 2º - As receitas do FESAJ-PGML não integram o percentual da
receita municipal destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na lei orçamentária
anual.
Art. 4º - A gestão do FESAJ-PGML compete ao Conselho Diretor,
constituído por ato da Procuradoria Geral e será composto pelo Procurador Geral do
Município de Lapa, que o preside, o Procurador Fiscal, que será eleito tesoureiro e por um
Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo 1º . O Conselho Diretor promoverá o gerenciamento e a
administração do Fundo, definindo por atos internos as respectivas normas operacionais.
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Estao DO PARANÁ
LEI Nº 2621, DE 20.07.11 « 03
Parágrafo 2º - Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela
participação no Conselho Diretor do FESAJ-PGML, a qual será considerada prestação de
serviço público de caráter relevante.
Art. 5º - Os saldos do FESAJ-PGML, verificados ao final de cada exercício
financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 6º - Os recursos do FESAJ-PGML serão recolhidos em conta especial
de estabelecimento exclusivo da rede bancária oficial.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no 81º do artigo 3º, os
recursos a que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelas respectivas
Art. 7º - Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na
legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º - O FESAJ-PGML será dotado de autonomia de gestão e de
escrituração contábil próprias, sendo seu Presidente o representante legal e o ordenador de
despesas, podendo delegar essa atribuição a um dos membros do Conselho Diretor, na
forma disposta em ato administrativo específico, à exceção daquele que tiver a função de
Tesoureiro.
Art. 9º. O FESAJ-PGML prestará contas da arrecadação e aplicação de
seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 10 - O Conselho Diretor do FESAJ-PGML expedirá instruções
normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo e aos
documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.
Art. 11 - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial das
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa serão incorporados ao
patrimônio Municipal.
Art. 12 — Esta Lei não se aplica aos processos ajuizados antes de 01 de
Janeiro de 2009 ou que estejam arquivados, exceto se houver sido expedido alvará judicial
de levantamento do montante devido ou da verba honorária antes da publicação desta Lei,
em ambos os casos.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal daí Lapa, em 20 de Julho de 2011
/ Ed
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