PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 18/GAB Lapa, 19 de Janeiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 005/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial objetivando a execução do Convênio nº
827016/2016, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário para aquisição de
veículo e computadores para Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social
Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000111 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal Ae
Projeto de Lei . -
ANTONIOR 13:49:31 e
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, objetivando a execução do Convênio nº
827016/2016, do Ministério de Desenvolvimento Social e
Agrário para aquisição de veículo e computadores para
Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 103.207,00 (Cento e Três Mil,
Duzentos e Sete Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2346 Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social
Especial - Convênio nº 827016/2016 — Processo nº 71001.001553/2016-93
4.4.90.52.00.00.947 — Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.501 — Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 3.207,00
TOTAL... rrererereenererrareererareraecereneneecarerererecaeaesesenenrasenmananes R$ 103.207,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 947, conta bancária nº 30.975-3............... R$ 100.000,00
O Superávit Financeiro da fonte 501, conta bancária nº 146-2.................... R$ 3.207,00
R$ 103.207,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 A de 2017.
Ses
sar Fígtes Furiati
Prefeitó Mynicipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 103.207,00 (Cento e Três Mil, Duzentos e Sete Reais).
O crédito será criado para execução do Convênio nº 827016/2016, celebrado entre a
União por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e o Município da Lapa,
processo nº 71001.001553/2016-93 objetivando a Estruturação da Rede de Serviços da
Proteção Social Especial. Os recursos somam o montante de R$ 103.207,00 (Cento e Três Mil,
Duzentos e Sete Reais), sendo R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) do Concedente oriundos do
Tesouro Nacional e R$ 3.207,00 (Três Mil, Duzentos e Sete Reais) de contrapartida do
Convenente.
O valor será utilizado na aquisição de um veículo, com tração 4x4 destinado ao uso
da Equipe do CREAS, ofertando serviços especializados e continuados às famílias e indivíduos
nas diversas situações de violação de direitos, e sendo uma unidade de referência do Município
promove a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e
potencializar ações para os usuários, possibilitando a realização de visitas domiciliares na área
rural.
Serão adquiridos 03 (três) computadores para registros dos trabalhos e ações da
unidade.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
através do Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Janeiro de 2017.
Furiati
Unicipal