PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 29/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 006/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para execução do Projeto Brincadeiras na
Comunidade.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pauld Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000112 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
grp at
ANTONIOR 13:53:37 ÃO
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, para execução do Projeto
Brincadeiras na Comunidade.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.160,15 (Cinco Mil, Cento e
Sessenta Reais e Quinze Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6086 Projeto Brincadeiras na Comunidade
3.3.90.30.00.00.946 — Material de Consumo... R$ 4.749,15
4.4.90.52.00.00.946 — Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 411,00
TOTAL... rrrarrererrerererererererererererererereerereererererasasaseseseseseesenes R$ 5.160,15
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
R$ 5.160,15
R$ 5.160,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2017.
é )
Palio Cesaf Fiates Furiati
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ R$ 5.160,15 (Cinco Mil, Cento e Sessenta Reais e Quinze Centavos).
A Prefeitura Municipal da Lapa através da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação
Social firmou Termo de Adesão (anexo) - Fundo a Fundo para desenvolver o “Projeto
Brincadeiras na Comunidade: o lúdico como uma forma de socialização”, a fim de garantir o
direito ao brincar e propiciar à criança a oportunidade de socialização em um ambiente lúdico,
através da disponibilização de brinquedoteca aos equipamentos da política de assistência social.
O presente projeto será desenvolvido por profissionais do quadro próprio do
Município, que compõe a equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
desenvolvendo ações junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
direcionados a crianças, em especial aquelas pertencentes às famílias inscritas no Programa
Família Paranaense, executado pelo CRAS.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2017.
Pau ea Fiat PÁ
Prefeito Munielpal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR