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Ofício n9 30/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 007/2017, que dispõe
bertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação para
execução do Projeto Brincadeiras na Comunidade.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
FA
Pablo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocalo 0000000113 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal 3. E
Projeto de Lei S/A
ANTONIOR 14:05:39 8
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, para execução do
Projeto Brincadeiras na Comunidade.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500,00 (Quinhentos Reais),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6086 Projeto Brincadeiras na Comunidade
3.3.90.30.00.00.946 — Material de Consumo....................sissii R$ 250,00
4.4.90.52.00.00.946 — Equipamentos e Material Permanente................... R$ 250,00
TOTAL... ceeeeeeerererenenereneenerananereanerereneneecaneneresenescaannnennanennanata R$ 500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 946 conta bancária nº 30.729-7..... R$ 500,00
TOTAL... racsseorsosavovinanasonmenaora digas vonersêisao evo asEEECEESITICOSUARITUNT Aos Eonemenannas na R$ 500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2017.
Paúlo pesar Fiates Furiati
Prefeito Mu
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
A Prefeitura Municipal da Lapa através da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação
Social firmou Termo de Adesão (anexo) - Fundo a Fundo para desenvolver o “Projeto
Brincadeiras na Comunidade: o lúdico como uma forma de socialização”, a fim de garantir o
direito ao brincar e propiciar à criança a oportunidade de socialização em um ambiente lúdico,
através da disponibilização de brinquedoteca aos equipamentos da política de assistência social.
O presente projeto utilizará o rendimento da fonte de recurso 946, para as despesas
de Material de Consumo e Equipamentos e Material Permanente.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2017.
rá
(
À
Uriati
Paulo Cesar Fiates,
predio Municipal
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