PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
= CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 31/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 008 /2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para Aquisição de Equipamento
Rodoviário, saldo do Contrato de Repasse nº 1.025.597-09/2015/MDA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
N
Pauld Cesar Fiates Furiati
Prefeito, unicipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000114 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal V +
Projeto de Lei Ao
ANTONIOR 14:09:09 GE
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
2] CEP 83750-000 -(41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, para
Aquisição de Equipamento Rodoviário, saldo do
Contrato de Repasse nº 1.025.597-09/2015/MDA.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
302.666,67 (Trezentos e Dois Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e
Sete Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.05 Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2347 Aquisição de Equipamento Rodoviário (C.R. nº
1.025.597-09/2015/MDA)
4.4.90.52.00.00.929 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 302.666,67
TOTAL R$ 302.666,67
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 929, conta nº 647053-7................. R$ 302.666,67
TOTAL... reeeeeereenaereneeneeererenaaeracranaanaa R$ 302.666,67
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2017.
/
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 302.666,67 (Trezentos e Dois Mil,
Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos).
O saldo financeiro da fonte 929, conforme cópia do parecer do Ministério do
Desenvolvimento Agrário autorizando o aumento de meta (anexo), oriundo do Contrato
de Repasse nº 1.025.597-09/2015/MDA e Convênio nº SICONV nº 818.149/2015 —
Ministério do Desenvolvimento Agrário, será utilizado para aquisição de um caminhão
equipado com tanque tipo comboio para combustível em dois compartimentos, destinado
ao abastecimento e lubrificação na frente de trabalho dos equipamentos rodoviários
utilizados na conservação das estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2017.
/ )
Paulo desar Fi bla
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
À MUNICIPAL DA LA PA e aa pi e
]
| www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 106/2016/SEFAPLAN/DPOPC
Lapa PR, 18 de agosto de 2016.
Ao Ilustríssimo Senhor
CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO
Gerente de Filial da GIGOV/CT
Rua: Conselheiro Laurindo, 280 — Centro.
CEP: 80.060-100
Curitiba - PR
Assunto: Aumento de meta
Referente: Contrato de Repasse nº 1.025.597-09/2015/MDA
Senhor Gerente,
Tem o presente a finalidade de solicitar a reprogramação do Contrato de Repasse em
referência, considerando o aumento de meta e a redução da contrapartida, conforme segue:
VALOR VALOR VALOR UTULIZADO
ESPECIFICAÇÃO QUANT. UTILIZADO DO DA TOTAL
UNITÁRIO
REPASSE CONTRAPARTIDA
Caminhão diesel 4x2, com potencia | + [7
superior a 185 cy, movido a diesel,
equipado com tanque tipo — comboio -
com volume útil minimo de 6.000 litros
para combustível em dois
compartimentos destinado ao | 01 | 302.666,67 | 302.666,67 0,00 302.666,67
abastecimento e lubrificação na frente
de — trabalho dos | equipamentos
rodoviários utilizados na conservação
das estradas rurais utilizadas pelos
agricultores familiares.
Documentos em anexo:
- Quadro de Composição do QCI; . Fá NB
- Três (03) orçamentos;
be
a
Continua..
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
i
? KA) PREFEITURA LA | CNPJ -76.020.452/0001.05
i | MUNICIPAL DA PA. CEP BS7S0.0O asno CENTRO
E TER , | www.lapa.pr.gov.br
Continuação...
Ofício nº 106/201 6/SEFAPLAN/DPOPC
Lapa PR, 18 de agosto de 2016.
- Cópia do parecer do Ministério do Desenvolvimento Agrário autorizando o aumento
da meta.
No ensejo, renovo votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
t ex
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Página 2 de 2
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Letainar rarecer Ajuste riano | racaino
AGALHAES COELHO
5
| SICONYV 4359 Sairdo Sistema
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
“& Página Principal
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
“TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Pré-Convênio/Convênio
Consultar Pré-Convênio/Convênio
49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Convênio 818149/2015
Dados da Solicitação de Ajuste do Plano de Trabalho
Número do Convênio 818149/2015
Plano de Tradamo SO 1/2016
Objeto da Alteração
Aquisição de unidade móvel de abastecimento e lubrificação com utilização do saldo de
recurso do convênio
Justitificativa
A unidade móvel de abastecimento (comboio) é necessária para que seja possível
fornecer óleo diesel com qualidade e segurança diretamente nas frentes de trabalho de
conservação das estradas rurais, evitando desta forma o deslocamento até a sede do
Município, poupando recursos e aumentando a disponibilidade dos equipamentos. Da
mesma forma a manutenção preventiva através da lubrificação dos equipamentos garante
a durabilidade dos mesmos, evitando danos precoces aos motores e demais sistemas
operacionais; possibilitando assim um trabalho permanente de conservação das estradas
rurais utilizadas pelos agricultores familiares do Município da Lapa, garantindo o
escoamento das safras e o acesso permanente as Comunidades Rurais.
Dados do Parecer
CPF do Responsável
14543044134
Nome do Responsável
ANA MARIA NETTO
Atribuição do
Responsável
Analista Técnico do Concedente
Função do Responsável
Coordenador de Apoio à Infra-Estrutura e Serviços
Parecer
Trata-se de solicitação para ampliação de meta com aquisição de unidade móvel de
abastecimento e lubrificação utilizando para tanto saldo do contrato, considerando que não
há impedimento legal para atendimento do pleito apresentado pelo convenente, somos
favoráveis a ampliação de meta.
Nenhum registro foi encontrado.
|
,
Slaviero
desde 1945
Curitiba, 26 de fevereiro de 2016.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Submetemos à vossa apreciação, nossa proposta de preço, envolvendo quantidades e
modelos solicitados.
Animos |
PROPOSTA COMERCIAL
exi uototo— Timpimeto |
Ford C-1719e | COMBOIO DE [BRANCO
Race commerce rena
O caminhão 1719e é equipado com motor Cummins de 189 cv, turbinado intercoolado,
cambio de seis velocidades à frente e uma ré, cabine avançada em chapa de aço com ar
condicionado, direção hidráulica, freios totalmente a ar diferencial com dupla redução, pbt
homologado de 16.000 KG, admissível 16.800kg.
Carroceria comboio composta de tanque de 7.000 litros sendo 2 compartimentos de 3.000
litros cada para óleo diesel, 01 compartimento de 800 litros para água, 01 compartimento de
200 litros para óleo usado, 02 bombas em sistema hidráulico com registradora, (01 para
diesel comum e 01 para S 10) carretel com 15 metros de mangueira e bico (para cada
bomba), compressor de ar com sistema hidráulico de 20 pés, 01 bomba para água com
sistema hidráulico, 15 metros de mangueira e bico, 01 suporte para tambor de graxa, 01
propulsora para graxa, 04 reservatórios com capacidade para 220 litros para óleo
lubrificante, carretel, 15 metros de mangueira e bico (para cada reservatório), relógio para
marcar vazão, 01 propulsora pneumática para enchimento de reservatório, 01 propulsora
pneumática para sucção de óleo usado, prateleiras na parte interna para armazenamento de
acessórios, sistema central para componentes, instalação elétrica completa, escada modelo
marinheiro
A er cercar 8 sr
Validade desta proposta 60 Dias
usa
Atenciosamente
Cia de Automóveis Slaviero
Flavio Grangeiro Champi 6 484.161/0006-741
Gerente Comercial
RG: 19.315.457-2 CIA. DE AUTOMÓVEIS SLAVIERO
CPF: 128.126.978-65
BR 116 Nº 15625
XAXIM - CEP: 81.690-200
CURITIBA - PR +
emenecmem asa cammes ts cupom. capo
Vecodil
CAMINHÕES
VD 128/16 Curitiba, 04 de agosto de 2016.
Prefeitura Municipal da Lapa/PR
Prezados Senhores
Conforme solicitação, apresentamos nossa proposta para fornecimento de 01 (uma)
unidade do caminhão marca Volkswagen, modelo VW 17.230 Constellation, zero km, Ano/Modelo
2016/2017, equipado com um Comboio.
Do Caminhão:
Motor MAN DO8 225 CV;
Transmissão Eaton com 6 marchas sincronizadas a frente e 1 a ré;
Entre Eixo de 4.800mm;
PBT - Peso Bruto Total homologado de 16.000 kg;
Valor Total: R$ 308.000,00 (Trezentos e oito mil reais).
Condição de pagamento: À vista.
Prazo de entrega: 60 dias.
Validade da proposta: 30 dias.
. snciosamente,
N é A ' y
| pod
And IR AA
Luiz Henzique Spgúi
Gerente de od 1
(41) 3212-6010
A
VECODIL Comércio. de Veículos Ltda. Fone: (0XX-41) 3217-7000
Dun ERA Damta
CNPJ: 00.605.582/0001-30
Nórdica Veículos S.A.
Curitiba, 28/07/2016
Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná
Prezado Sr. Joaquim Manoel Souza Neto
Temos o prazer de passar às suas mãos, nossa proposta para fornecimento do conjunto
de equipamento destinado para o trabalho de lubrificação e abastecimento conforme
abaixo discriminado:
Do Caminhão:
Caminhão marca Volvo, modelo VM 220 4x2
Cabine Simples (L1H1);
Motor eletrônico de 6 cilindros, 7,2 litros;
Potencia de 213 cavalos e torque de 760 newtons de força;
Caixa de 6 marchas e com duas saídas Para tomada de força:
Diferencial com dupla relação (reduzido);
Pelo menos 1 Tanque de combustível de 280 litros;
Chassi em aço LNE60 e com entre eixo compatível para 0 equipamento;
Chave geral;
Banco do motorista com suspensão pneumática;
Computador de bordo;
Piloto automático;
Climatizador;
Para sol externo e interno;
Coluna de direção ajustável;
VYVVVNNNNANrvyw
Do equipamento:
usado;
02 bombas em sistema hidráulico com registradora, carretel, com 15 metros
de mangueira com bico para cada bomba;
01 compressor de ar com sistema hidráulico de 20 pés, carretel, com 15
metros de mangueira e bico;
01 bomba para água com sistema hidráulico e 15 metros de mangueira e
bico;
Suporte para tambor de graxa;
01 propulsora para graxa, carretel, com 15 metros de mangueira e bico;
04 reservatórios de 220 litros para óleo lubrificante com sistema pretorizado
€ com regulagem de Pressão, carretel, com 15 metros de mangueira e bico
para cada reservatório;
01 propulsora Pneumática para enchimento de reservatório;
01 propulsora pneumática, para sucção de óleo usado;
Prateleiras na parte interna para armazenamento de acessórios;
Instalação elétrica completa;
,
VVv ovo yv w
VvVYwvw
> Escada modelo marinheiro;
> Pintura externa padrão cliente;
> Protetores laterais e Pára-choque traseiro conforme legislação vigente
Valor unitário do conjunto: R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais).
Validade da Proposta: 60 dias
Prazo de Entrega: 90 dias a Partir da confirmação do pedido
Local de entrega: Curitiba/PR
Atenciosamente.
Gilberto Sohn
Gerente Comercial / Caminhões Novos
(41) 3316-1606
MINIS 1ERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
032293/2015
JUSTIFICATIVA:
O Município da Lapa possui o quinto maior território do
com predominância da agricultura familiar na
Para permitir a trafegabilidade o ano todo. A motoniveladora dará condições para a
aplicação do revestimento Primário de maneira uniforme garantindo a qualidade e durabilidade da aplicação.
Declaramos, ainda, que a Prefeitu) i erá responsável pela guarda dos equipamentos, os quais serão
recolhidos após o expediente à garagem situada na Rua Nossa Senhora de Fátima, 563, Bairro Estação Nova , fone (41) 3547
5080, sob a responsabilidade do i i i
realizada sob a respon;
Municipalidade, no mesmo endereço. O abastecimento co
unidade móvel de abastecimento e lubrificação de propriedade da Municipalidade da Lapa, na própria frente de trabalho no
interior do Município. A gestão será feita pelo Secretário Municipal de Obras Joaquim Manoel de Souza Neto, atendendo as
diretrizes determinadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
DO RESPONSÁVEL:
17486440687 Patrus Ananias de Souza
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º andar 70050-902
Relatório emitido em 20/01/2017 16:46:26
Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE
76020452000105
e
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF:
LAPA PR
PP
[sms
CEP:
83750-000
EA.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
!04 - CAIXA ECONOMICA 0393-9 0066470537
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
DDD/TELEFONE:
41-35478000
áni oda 7
Relatório emitido em 20/01/2017 16:46:26 Pánina
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Reiatório emitido em 20/01/2017 16:46:26 Páaina 3 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 1.752.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 52.000,00
fassa —
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 52.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 0,00
31/08/2017
|
Relatório emitido em 20/01/2017 16:46:26 Pánina 4 da 7
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Aquisição de equipamentos para manutenção de estradas rurais
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Vaior:
R$ 1.752.000,00
Valor Global:
R$ 1.752.000,00
érmino Previsto:
B1/03/2017
Endereço:
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Aquisição de equipamentos para manutenção de estradas rurais
Quantidade: Valor: Início Previsto:
Lo R$ 1.729.166,67 01/05/2016
Etapa/Fase nº: 2
Especificação:
Saldo de recurso do Convênio
E 22: 71:
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANO: 2016
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de equipamentos para manutenção de estradas rurais R$ 1.686.827,63
VALOR DO REPASSE: R$ 1.700.000,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
VALOR DA META:
R$ 42.339,04
PARCELA Nº:1
A
| MES DESEMBOLSO: Março
META Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Junho
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Aquisição de equipamentos para manutenção de estradas rurais
VALOR DO REPASSE: R$ 42.339,04
Relatório emitido em 20/01/2017 16:48:26 Pánina Rda 7
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Saldo de recurso do Convênio
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
|
NATUREZA DA DESPESA: 449052
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN
QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 22.833,33 V.TOTAL: R$ 22.833,33
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Unidade Móvel de Abastecimento e Lubrificação
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 302.666,67 V.TOTAL: R$ 302.666,67
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Motoniveladora com peso operacional mínimo de 15 toneladas e potencia mínima de 135
HP, articuiada, provida de lâmina central com no mínimo 3.600 milímetros e escarificador
traseiro.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Unidade de britagem primária móvel sobre esteiras, composta de tremonha de
alimentação, alimentador vibratório com grelha, britador de mandíbulas com dimemsões
mínimas de 850 mm x 550 mm, com rendimento mínimo de 80 toneladas hora de
material triturado com tamanho de até 80 milímetros, acionado de forma direta por motor
diesel com potência mínima de 135 KW, peso operacional de 26 a 31 toneladas, com
operação por controle remoto.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 979.500,00 | V.TOTAL: R$ 979.500,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
449052 R$ 1.752.000,00 R$ 1.752.000,00 R$ 0,00
R$ 1.752.000,00
Baiatária amitida am 90/N1/2017 18:48:28 Pánina Ada 7
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
——————
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
p.| Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 818149 / 2015 / MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1025597-09 / 2015
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
M AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA -
PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAIS - PRONAT.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si. justo e acordado o Contrato
de Repasse de r 'S orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOGIMFICGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes Se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP.PR . CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à
Rua Valentin Bokowski nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR, conforme Procuração lavrada em notas do 2º oficio de Notas
e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 folha 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob O nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000 Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 1
Aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares.
1
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA - PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
equipamentos a serem adquiridos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. º
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não (Sim = º o = de R
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA .
Recursos do Repasse da União R$ 1.700.000,00 (um milhão. setecentos mil reais). o .
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)
Recursos do investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 1.752.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil
reais). o
Nota te Empenho nº 2015NE800183, emitida em 21/10/2015, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos
mii reais), Unidade Gestora 135003, Gestão 0091.
Programa de Trabalho: 211272029210X 4193. k
Natureza da Despesa: 444041. J
1025597-09 / 2015 1
CAIX
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647053-7.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 27/1/2015.
Término da Vigência Contratual: 31/08/2017.
Prestação de Contas: 60
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondênciá
CEP: 83750-000. £)
Endereço para entrega de correspondêgtcik
Andar - Curitiba/PR — CEP: 80010-000,
ONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa/PR —
ONFRATANTE: SR Curitiba Oeste - Rua José Loureiro, 195 - 6º
Assinatura do CONTRATANTE
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
(7 Assinatura dó CONTRATADO
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549.72
Testemunhas -
o =
“Nome: FE erera lazaro Nome “mis Meg o
CPF: 006.36 ZECI- 86 CPF: : :Armieipal de Corvtnios o
ato de Repasse - Lupa - PR
CPF 030.301.749-05
EM CONFORMIDADE
sem
ILDE HORITA
tr
- 040.864-6
SE Gore Curitiba/PR
1025597-09 / 2015 CANSA ECONÂNICA PENEAL
CAI “a Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 818149 12015 ! MINISTÉRIO Di Á
PROCESSO DE 2895. 1025509.09 1 O DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / CAIXA
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1- São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) 0 Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais:
c)o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrat de R i
favorável pela CONTRATANTE. º OP E de
111 - O prazo fixado
para atendimento da Condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
Periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente. o - Por gua
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na Execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.º — DA CONTRATANTE
i analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
ceiebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato,
no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ho. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
tv. transferir ao CONTRATADO os Fecursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VE. fomecer, quando requisitadas Pelos érgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Vit receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando
da não apresentação no Prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
foro caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
IR consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Piano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento:
" observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
1025597-09 / 2015 À) 1
CAIX
UR
VI.
VII.
vim.
XH.
xm.
Xv.
XVI.
Xvti.
XVII.
XIX.
XX.
XXI
XXI.
A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais —
Setor Público —
Transferência Voluntária
Comprometer-se, nos Casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
Portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
elecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer Outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
) i nção cam a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos Projetos e da execuçã
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e
determinando a Correção de vícios QUE possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sol j '
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da Planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
Observar o disposto no Decreto nº7.983, de 08 de Abril de 2013. nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
ob
ras OU serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
serviço e a proposta de Preço total ofertada Por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, O termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; . o
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas Propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades:;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse.
cláusula que obrigue O terceiro a Permitir o livre acesso dos Servidores dos órgãos ou entidades públicas
1025597-09 / 2015 am 2
— Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
xx apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização d
a contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXIv. responsabilizar-se Pela conclusão do empreendimento quando O objeto do Contrato de Repasse prever apenas
XXVI. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre
XXVvIIL. divulgar, em qualquer ação Promocional relacionada ao Objeto e/ou objetivo do Contrato d
XXIX. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente &companhada da marca
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e Os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, Prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. Prestar contas dos Tecursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXI. Operar, manter e conservar adequadamente o Patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a Possibilitar a sua funcionalidade,
XxX. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os Fecursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
XXXVI. tomar outras Providências necessárias à boa execução do Objeto do Contrato de Repasse.
3.1- O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com O cronograma de desembolso & com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
mento do CON
figurarão no Orça TRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO,
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse. Je
A
1025597-09 / 2015
CAIXA
SU Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
41-A autorização ocorrerá após a finalização do Processo de análise Pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada No período pré-eleitoral. o CONTRATADO declara estar ciente de que
aulorização de inicio de objeto € a liberação dos fecursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a «e
fealizar no mês ds outubro, Considerada, inclusive, a eventual ocorrência de Segundo turno, em alendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Leinº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
autorização de saque dos Fecursos creditados na conta vinculada será feita em Parcelas, de acordo com o
croncgrama de desemboiso, após a i |
autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE. a
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual Por regime de execução direta, a liberação dos Fecursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
Parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
, a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
Por cento). 30% (trinta por cento) e 20% (vinte Por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA -— DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execui
ção do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses Previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 201 1, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
a
7.1 -A programação e a e financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
1025597-09 / 2015
Hit - o contrato a que se refere o Pagamento realizado:
IV-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao Pagamento;
V-a Comprovação do
dy
: .
recebimento definit vo do objeto do cor trato, mediante inc são no Sistema das notas fiscais ou
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do Objeto pelo CONTRATADO Por regime direto,
e) no ressarcimento ao CONTRATADO Por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de Fecursos peio Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
ESA = Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e Observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou Prestador de serviços.
que um mês.
T51-A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse. em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura peio CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO Fesponsável pela aplicação em cademeta de Poupança por intermédio
do SICONV, se o Prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.3.2.4 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de Pequeno valor, cujo valor de fepasse seja inferior a R$ 750.000.00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
1025597-09 / 2015
CAIXA
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Púbiico —
Transferência Voluntária
7.7.1 — Na hipótese Prevista no item 7.7, alinea “a”, Os recursos que permaneceram
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do res
termos do item 7.5, no Prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência d
Periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, poden
aplicação.
na conta específica, sem terem sido
ultado da aplicação financeira, nos
lo Contrato de Repasse. Após esse
do ser deduzidos os rendimentos de
7.7.3 — Na hipótese Prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
9correrá aplicando-se sobre as recursos eventualmente gastos, o mesmo Percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo O período em Caderneta de Poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos OS rendimentos de aplicação.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 772 e 77.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
77.5 - Na hipótese Prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
nte, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou ce força maior que impeçam o CONTRATADO de Prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
Na
1025597-09 / 2015
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AQ TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de Propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9-0 Concedente é a autoridade competente para coo!
CONTRATANTE o acompanhamento e avali
9.1 - Sempre que juigar conveniente, o Concedente poderá Promover visitas in loco com O propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
92-É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem c
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto,
venha a ocorrer.
CONTRATANTE, Promover a fiscalização físico-
Omo, conservar. em qualquer hipótese, a faculdade
no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com 9 nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio focal em gue forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 - Quando a Prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá O prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC,
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor. o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial. À
Lo
1025597-09 / 2015 7
à vã
CAI ca Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
b) vistoria de etapas de obras não previstas Originaimente:;
C) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual d i
CONTRATADOS ção ntratual de Tesponsabilidade do
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os Serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
s de controle intemo
competência dos órgão: e externo do CONTRATADO, em conformidade com O Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o abjeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no S 1º do ar. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
contratantes responsáveis Pelas obrigações assumidas na sua vigência, Ccreditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
16.1 — Constitui motivo Para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
Particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16114-A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima Prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do Presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos pecificados no Contrato de R sse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final. ho
1025597-09 / 2015 8
CAIXA
17.1 — Ainda que Posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Re
decisão judicial desfavor el ao CONTRATADO im
rescisão do presente contrato e a devolução de tod
forma da Legislação em vigor.
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
passe, a desistência da ação ou à
plicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
OS OS recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de al
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTI
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
raso na liberação dos recursos
E, limitada ao periodo do atraso
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita
Por meio de Termo Aditivo. ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedent
e.
18.3 — É vedada a aiteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execui
ção do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou Scorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflito:
s decorrentes deste Instrumento. com
renúncia expressa de qualquer outro, Por maisprivilegiado que seja.
E. por estarem assim justos e pactuadas fi
abaixo, para que sura seus efeitos i
terão o mesmo valor do original.
este Instrumento, que será assinado peias partes e pelas testemunhas
is, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
pede tadad,
Assinatura do CONTRAT, Assinatura'do CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNELÓ. Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
Vume: Fepns o ferra Lazaro
CPE OC E SATO LE
: Repesse - Lupa - PR
132.301.749-05
1025597-09 / 2015
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de Sigilo
BPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 818149 / 2015 / MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1025597-09 / 2015
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o CONTRATADO deve:
a) firmar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agroindústrias e outros indicados pelo Concedente:
b) registrar as informações relacionadas a este Contrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN).
para cperações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONATER.
c) disponibilizar, por meio da Internet e em quadro de avisos de
atualizado da entidade; relação nominal atualizada dos diri
respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas,
deste instrumento, sendo tais informações atuali
após a entrega da prestação de contas final,
órgão concedente, e mediante expressa j
realizá-la.
amplo acesso em sua sede, a cópia do estatuto social
igentes da entidade, cópia integral deste instrumento,
, na forma da legislação aplicável, a partir da celebração
s periodicamente e ficando disponíveis até cento e oitenta dias
a divulgação em sitio na Internet ser dispensada, por decisão do
da convenente, nos casos que não disponham de meios para
Curitiba, 27 de novembro de 2015.
inetura do CONTRATANTE
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
do UA cy
Assinatura dd CONTRATADO
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075-549-72
Testemunha a o
N =
Nome: ETA Sua Téreiro COESVO - a
CPF: CcOE 26 EOI-GE Megalhões Coelh
“> Mrmicipal de Cory tios
iz Repasse - Lupa - PR
Cer 030.301.749-05
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