PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 32/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 009/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de equipamentos para
estruturação da Rede de Atenção Básica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000115 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:12:18
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para aquisição de equipamentos para
estruturação e adequação da Rede de Atenção
Básica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
45.170,00(Quarenta e Cinco Mil, Cento e Setenta Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2348 Emenda Parlamentar nº 09477.318000/1140-03
Dep Ciarra
4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 45.170,00
TOTAL .sssscsessmensonseniesersocsrestesseor asnesnasasEESTESETT SETIUESCASETO IAC ER ACENTUA SAS T"ST R$ 45.170,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.019-1.................. R$ 45.170,00
TOTAL... rrreerereereneenaanaeraenaceanenesereneanaaasa R$ 45.170,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2017.
Paúlo Cesar Fi
Prefeito Mu
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.170,00(Quarenta e Cinco Mil, Cento e
Setenta Reais).
Recurso de Emenda Parlamentar conforme | proposta nº
09477.318000/1140-03 do Deputado Eduardo Francisco Sciarra, que visa a aquisição
de equipamentos e material permanente para estruturação e adequação da Rede de
Atenção Básica — Unidades de Saúde, afim de possibilitar o acesso universal e
contínuo de serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizando a Atenção
Básica como porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo
usuários de forma universal e sem diferenças excludentes.
A proposta contempla a aquisição de um veículo para transporte das
equipes de saúde.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2017.
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