PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 33/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 010/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para aquisição de veículos com
Recursos do Transporte Sanitário.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Palilo Cesalfiates Furiati
Prefeit “NES /
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000116 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Ofício
ANTONIOR 14:17:53
Ilmo. Sr.
ARTHUR BATIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para aquisição de veículos com
Recursos do Transporte Sanitário.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
118.190,00(Cento e Dezoito Mil, Cento e Noventa Reais), dentro da seguinte
dotação:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01- Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2063 — Programa APSUS
4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 118.190,00
TOTAL ..ssessserasinsiaisosaassss restore snciiiosomenservesencaianansesiseasesaecicersesinsesaivi R$ 118.190,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta bancária 30.192-2,
Banco do Brasil... R$ 118.190,00
TOTALscasesescasesssermes estioiocimefincnos vocovocameossshsssirss man si isasasiiacabciaasee atas R$ 118.190,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30/de Janeiro de 2017.
Paulo beso Fi Furiati
Prefeito i
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 010, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, para aquisição de 02 veículos zero km para utilização da
Secretaria Municipal de Saúde e seus departamentos.
Estes veículos serão adquiridos com a aplicação dos recursos fundo a
fundo, repassados pela SESA — PR, relativos à resolução SESA Nº 434/2014, que
instituiu o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte
sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde
— APSUS para o biênio 2014/2015.
Um dos veículos será de sete lugares, de categoria mini van, que será
utilizado para o transporte de equipes mais numerosas nas visitas domiciliares, e
principalmente no deslocamento para cursos, capacitações e treinamentos. O outro
veiculo orçado é um utilitário tipo pick up, cabine simples de dois lugares e caçamba
para transporte e distribuição de equipamentos e materiais de apoio para as equipes
de atenção primária.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de Janeiro de 2017.
di
Paulo Cesar F fi.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR