materia nº 13/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 35/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 013/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial para repasse através de Auxílios à
Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para aquisição de Equipamentos e
Material Permanente.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000117 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal eai
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:20:48
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, para repasse através
de Auxílios à Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.06 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2054 Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
: 4.4.90.52.00.00.000 — Auxílios... R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Justificamos o pedido para que possamos realizar o repasse para a Entidade Lar de
Idosos São Vicente de Paulo referente o Termo de Convênio CMDI/FMDI nº 004/2016 cujo
objeto é para execução do Projeto de Maquinários para Lavanderia, no valor total de R$
59.800,00. O restante do valor será para futuros repasses de novos projetos para as Entidades,
uma vez que existe saldo na conta devido às doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas
para abatimento de restituição do imposto de renda.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
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Paúl) Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR