Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 298 Lapa, 15 de Junho de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 046/2012, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 600 / 2012
19/06/2012 - 14:20
a
Exmo. Sr. Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tai (41) 547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.447.726,88 (Hum Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil, Setecentos e Vinte
e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), destinado a Construção de uma Creche/
Pré Escola, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.01 — Gabinete do Secretário
12.365.0029.1.012 — Construção de Creche/ Pré Escola — PAC-2
4.4 90.51.00.00.00.00.1151 — Obras e Instalações.................meses e... R$ 1.447.726,88
TOTAL... ccecnstimeneeroeareeseraensonensoesaasamensasoasener encena eaamenensantanensenceaenams R$ 1.447.726,88
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o seguinte:
- Termo de Compromisso PAC 202898/2012, Excesso de Arrecadação da fonte de
recurso 1151, conta bancária 21.492-2 do Banco do Brasil S.A......... R$ 1.447,726,88
TOTAL... ccteereareneereeeomemsareaeneececenrarereasesensanencecorcanerancasenseneanenensansams R$ 1.447.726,88
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de junho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Meaznna Braga 7 - Tal (41) 547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
No | Municírio DA LAPA
se()P | EsTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, destinado a construção de uma Creche/ Pré- Escola na
Rua Amazonas, no loteamento onde estão sendo construídas casas populares.
Para melhor elucidar e justificar o Projeto de Lei, segue anexo o Termo de
Compromisso firmado com o FNDE.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de junho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirsznha Braga, 87 - Tes (41) 547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Laps - PR
Eu
TERMO DE COMPROMISSO
PAC202898/2012
A Prefeitura Municipal de LAPA(PR), com sede na PRAÇA MIRAZINHA
BRAGA /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76020452000105, representada
pelo(a) prefeito(a) PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro(a), portador(a) da
carteira de identidade nº 890.157-0 e do CPF nº 20084943904, residente e
domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que dispõe a Lei nº 11.578, de
26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas a ao
Pró-Infância, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s)
fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais
condicionantes, a seguir descritas:
1 Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) unidade(s) de
educação infantil, situada(s) em:
1) 11927-PAC2-CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001
Rua Amazonas -
Escola Infantil - Tipo B 110vRS 1.447.726,88. .
IH - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os
projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica
que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;
HI - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no
cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos
recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se,
exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária,
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no
caso de pagamento, o credor;
IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(s)
empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores
Gi
a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços
engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e
aprovado(s);
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e
sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes
para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
VII - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os
recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de
Compromisso, visando à abertura de conta corrente especifica pelo FNDE/MEC, a
qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio:
www. Índe.gov.br;
VII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada,
procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição
de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta,
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu
encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados na
Resolução CD/FNDE Nº 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui
anexo; .
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade,
obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive
“quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
XH - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s)
acima pactuadas, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que
os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana
e á
daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices
Construção Civil SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições
especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado
pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente
para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;
XWI - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC
(Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria de Educação
Básica (SEB/MEC):
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal c do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do
objeto pactuado acima; obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s)
obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da
República; l
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto-deste Instrumento, especialmente
no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;
XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo 1), bem como às obras e serviços
a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à
comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s),
quando em missão de fiscalização e auditoria;
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, à qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
x
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução fisica e financeira do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fim;
XX - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os recursos recebidos
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $
1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal,
XXI - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de
Compromisso;
XXIII - Prestar contas ao ENDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo é nas
condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE Nº 13/2011;
XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC,, dos órgãos
de controle interno e extemo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas
efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) a que se refere o exercicio do repasse dos recursos, a qual será
divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br; É
XXV - Responsabilizar-se por todos .os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza armação, lançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso.
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as exigências do art. 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios
de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, de /- de :
f
/
|
PAULO CESA TES FURIATI
PREFEITO(A)? CIPAL DE LAPA/PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CDIFNDE Nº 69 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Estabelece os critérios de transferência automática
de recursos a municípios, estados e ao Distrito
Federal, a título de apoio financeiro, para
construção de unidades de educação infantil —
Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas
e cobertura de quadras escolares no âmbito do
Piano de Aceleração do Crescimento — PAC2.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal — Art. 208;
Lei Nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Decreto 7.488, de 24 de maio de 2011.
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO —- FNDE, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo Art. 14 do Anexo | do Decreto nº 7.481, de 16 de
maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos artigos 3º e 6º do
Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no
DOU de 2 de outubro de 2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ampliação das redes públicas
municipais e do Distrito Federal de educação infantil;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o acesso dos alunos da educação
básica a equipamentos escolares qualificados que garantam a sua permanência na
escola; e H
CONSIDERANDO os processos seletivos de infraestrutura realizados pelo Ministério
da Educação e pelo FNDE, no ambito do Plano de Aceleração do Crescimento —
PAC 2,
RESOLVE, “AD REFERENDUM”
Art. 1º. Estabelecer os critérios técnicos para assistência financeira aos municípios,
aos estados e ao Distrito Federal no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento
— PAC 2 para construção de unidades de educação infantil - Proinfância, construção
de quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares.
Art 2º. A assistência financeira de que trata o artigo anterior será concedida
exclusivamente aos entes federados que tenham seus projetos técnicos aprovados
pelo FNDE, e tenham realizado o aceite do Termo de Compromisso, Anexo |,
disponibilizado no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br.
Parágrafo único. As listagens das entidades contempladas no PAC 2 constam de
resoluções específicas, publicadas pelo FNDE, disponíveis no sítio eletrônico do
FNDE (www .fnde.gov.br).
Art 3º A transferência de recursos financeiros será efetivada pelo FNDE
automaticamente, mediante depósito em conta corrente aberta no Banco do Brasil
S/A especificamente para este Programa.
|- DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º. São agentes do Programa:
|- o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), a quem cabe
executar as transferências financeiras do Programa;
Il - a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), a quem
cabe prestar assistência técnica às ações pedagógicas a serem implementadas
pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Programa;
Ill - municípios, estados e Distrito Federal, responsáveis por aplicar os recursos
financeiros transferidos no âmbito do PAC 2 exclusivamente na construção de
unidades de educação infantil — Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas
e cobertura de quadras escolares.
Art. 5º. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:
|- ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
a) elaborar os atos normativos referentes à construção de unidades de educação
infantil - Proinfância, construção de quadras esportivas escolares cobertas e
cobertura de quadras escolares, divulgá-los aos municípios, estados e ao Distrito
Federal e prestar assistência técnica quanto à sua correta utilização;
b) fornecer os projetos executivos padronizados para as obras referentes à
construção de unidades de educação infantil - Proinfância, construção de quadras
esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares,
c) avaliar e aprovar os projetos arquitetônicos próprios apresentados por municípios,
estados e pelo Distrito Federal, quando couber.
d) proceder à abertura de conta corrente específica, em agência do Banco do Brasil
S/A indicada pelos municípios, estados e Distrito Federal para transferência dos
recursos financeiros destinados às ações do Ministério da Educação inseridas no
PAC 2 e efetuar os repasses desses recursos,
e) suspender os pagamentos a municípios, estados e ao Distrito Federal sempre que
ocorrerem situações que justifiquem a medida;
f) monitorar a execução fisico-financeira dos recursos transferidos à conta do
Programa;
q) emitir o (s) termo (s) de conclusão da (s) obra (s) depois de receber o (s)
respectivo (s) termo (s) de aceitação definitiva da (s) obra (s) emitido (s) pelo
município, pelo estado ou pelo Distrito Federal, e
h) receber e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos aos
municípios, estados e ao Distrito Federal, do ponto de vista da execução físico-
financeira;
|| - à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação
(SEB/MEC):
a) orientar os municípios, os estados e o Distrito Federal quanto à execução da
política pedagógica necessária para O funcionamento das unidades de educação
infantil.
Ill — 20s municípios, estados e ao Distrito Federal:
a) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC à conta do PAC 2 de
acordo com os projetos executivos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade
técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), os prazos e os custos previstos;
b) utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no
cumprimento do objeto pactuado no Termo de Compromisso e dentro do prazo de
execução definido no art. 11.
c) nomear profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou
Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da (s) obra (s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTICREA);
d) responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), cercamento do terreno bem como todos os serviços necessários
de implantação do empreendimento no (s) terreno (s) tecnicamente aprovado (s);
e) garantir, com recursos próprios, a conclusão da (s) obra (s) pactuada (s) no
Termo de Compromisso e sua entrega à população, no caso de os valores
transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à
implantação;
f) cientificar mensalmente o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução
do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações
sobre a (s) obra (s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no
endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando a senha fornecida ao ente
federado;
g) realizar licitações para as contratações necessárias à execução da (s) obra (s),
obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e à Lei 10,520, de 17 de julho
de 2002, e observar que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não
sejam superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa
de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica
Federal. Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico
circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais
(DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não disponíveis no SINAPI, poderão ser
praticados preços específicos, sem prejuizo da avaliação dos órgãos de controle
internos e externos;
h) assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, «elacionada com a execução
do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da
(s) obra (s) custeada (s) com os recursos transferidos à conta do Programa,
obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro
de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da
Presidência da República;
i) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
j) facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento,
especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e
aos contratos;
k) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal (Controladoria-Geral da União - CGU, Delegacia Federal de
Controle - DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno —
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado no Termo de Compromisso, bem como às obras e serviços a ele
referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade
local sobre os benefícios advindos da implantação do (s) projeto (s), quando em
missão de fiscalização e auditoria;
|) apresentar ao FNDE/MEC ou a seu (s) representante (s) legalmente constituído (s)
o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de
despesa efetuada com os recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer
tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
m) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fim;
n) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art.
28 e de acordo com o estabelecido no art. 29 desta Resolução;
o) emitir o (s) termo (s) de aceitação definitiva da (s) obra (s), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do (s) mesino (s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do (s) termo (s) de conclusão da (s) obra (s) e consolidação do Termo de
Compromisso; e
p) As despesas realizadas pelo municipio, pelo estado ou pelo Distrito Federal serão
comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da
legislação regulamentar à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita,
devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios serem emitidos em nome do município, do estado ou do Distrito
Federal, identificados com o nome do FNDE/MEC e do Programa e serem
arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas na forma definida art. 29,
pelo prazo minimo de 10 (dez) anos contados da data da aprovação da respectiva
prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), quando for o caso.
|l- DOS PROJETOS E PRAZOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art 6º Os projetos executivos padronizados para construção das unidades de
educação infantil (denominados Proinfância tipo B e tipo C). construção de quadras
escolares esportivas cobertas e cobertura de quadras escolares serão fornecidos
pelo FNDE, podendo ser consultados no sitio eletrônico www.fnde.gov.br.
Parágrafo único. Os municípios estados e Distrito Federal do Grupo | do PAC 2
poderão apresentar projetos arquitetônicos próprios, desde que atendam aos
critérios técnicos constantes no Manual de Orientações Técnicas, disponível no sítio
eletrônico www.fnde.gov.br.
Art. 7º Municípios, estados e Distrito Federal interessados na construção de
unidades de educação infantil — Proinfância, construção de quadras esportivas
escolares cobertas e cobertura de quadras escolares, no âmbito do Plano de
Aceleração do Crescimento — PAC 2, deverão cadastrar seus projetos
exclusivamente por meio eletrônico, no Sistema Integrado de Monitoramento do
Ministério da Educação, no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando
para tanto a senha de acesso do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida ao
ente federado pela SEB/MEC.
8 1º Todos os dados e documentos técnicos necessários para a análise dos projetos
dos entes federados deverão ser preenchidos e fomecidos ao FNDE
eletronicamente, por meio do SIMEC.
$ 2º Os dados e documentos eletrônicos inseridos e gerados no SIMEC ficarão
arquivados em banco de dados específico, gerido pelo ENDE/MEC, a disposição dos
entes federados e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 8º A assistência financeira somente será concedida após a aprovação técnica de
engenharia, realizada pela DIRPE/FNDE, do (s) projeto (s) cadastrado (s) no SIMEC
pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.
Art. 9º Os recursos a serem repassados pelo FNDE para construção das unidades
de educação infantil — Proinfância construção de quadras escolares esportivas
cobertas e cobertura de quadras escolares são referentes, exclusivamente, aos
serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias dos projetos
tecnicamente aprovados no SIMEC pelo FNDE.
Parágrafo único. Os recursos necessários para a implantação dos projetos
padronizados são de responsabilidade do município, do estado e do Distrito Federal.
Art. 10. Os recursos para execução da (s) obra (s) serão transferidos em parcelas,
de acordo com a execução de cada obra individualmente, da seguinte forma:
| - 20% do valor da (s) obra (s) após aceitação do termo de compromisso;
Il - 30% do valor da (s) obra (s) após a homologação e publicação do vencedor do
certame licitatório, comprovada por meio da anexação dos atos no SIMEC;
Il - 25% do valor da (s) obra (s) quando o ente comprovar por meio da inserção de
relatório de vistoria técnica no SIMEC o atingimento mínimo de 25% de execução
físico-financeira
IV - 25 % do valor da (s) obra (s) quando o ente comprovar por meio da inserção de
relatório de vistoria técnica no SIMEC o atingimento mínimo de 50% de execução
fisico-financeira
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos obedecendo ao andamento de cada
obra podendo haver vários repasses para um mesmo termo de compromisso.
Art. 11. Os entes federados beneficiários dos recursos para construção de unidades
de educação infantil — Proinfância e quadras esportivas escolares construção de
quadras escolares esportivas cobertas e cobertura de quadras escolares, do PAC 2,
deverão finalizar as obras, objeto do Termo de Compromisso pactuado, no prazo de
540 (quinhentos e quarenta) dias após O recebimento da primeira parcela.
Art. 12. Ao término da obra, os municípios, estados e O Distrito Federal deverão
lavrar um termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras do SIMEC.
ll - DA ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
CORRENTE ESPECÍFICA DO PROGRAMA
Art. 13. As transferências de recursos para à execução dos projetos tecnicamente
aprovados serão efetuadas por meio de transferência automática
do FNDE aos municípios, estados e ao Distrito Federal.
S 1º. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE/MEC,
observando os valores autorizados na ação específica, limites de movimentação,
empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do governo
federal.
$ 2º. Será utilizado como instrumento de homologação da transferência automática a
aceitação do Termo de Compromisso pelo dirigente municipal, estadual ou distrital
no SIMEC.
5 3º. A assistência financeira de que trata esta Resolução deverá ser incluída no
orçamento dos beneficiários dos recursos transferidos, sejam municípios, estados ou
o Distrito Federal, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.
Art. 14. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados,
mantidos e geridos em conta corrente específica, a ser aberta pelo FNDE/MEC, em
agência do Banco do Brasil S/A indicada pelos municípios, estados e Distrito
Federal.
g 1º A conta corrente aberta na forma estabelecida no caput deste artigo ficará
bloqueada para movimentação até que O representante legal dos municípios,
estados e Distrito Federal compareça à agência do Banco onde a conta foi aberta e
proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes.
8 2º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados somente ao
pagamento de despesas previstas nesta Resolução e para aplicação financeira e
serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente
identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios, estados e
Distrito Federal, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto
nº 7.507/2011.
& 3º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE/MEC e o
Banco do Brasil S/A, disponível.no sítio www.fnde.gov.br, não serão cobradas tarifas
bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas nos
termos desta Resolução.
g 4º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes faculta ao
FNDE/MEC, independentemente de autorização dos municípios, estados e Distrito
Federal, solicitar ao Banco o seu encerramento e -os consequentes bloqueios,
estonos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da
incorreção.
8 5º Enquanto não utilizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, os
recursos transferidos deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de
poupança aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu
uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da divida pública
federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
5 6º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ocorrer na
mesma conta corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros foram
creditados pelo FNDE/MEC, ressalvados os casos em que, devido à previsão de seu
uso, houver a necessidade da aplicação ser efetuada em caderneta de poupança,
hipótese em que será admitida a abertura de outra conta específica para tal fim, no
mesmo banco e agência depositário dos recursos.
8 7º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta
corrente especifica dos municípios, estados e Distrito Federal e aplicado
exclusivamente no custeio do objeto desta Resolução e ficará sujeito às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
8 8º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança, na forma
prevista nos 88 5º e 6º deste artigo, não desobriga os municípios, estados e Distrito
Federal de efetuarem as movimentações financeiras exclusivamente por intermédio
da conta corrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.
$ 9 É obrigação dos municípios, estados e Distrito Federal acompanhar os
depósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta corrente específica, depósitos estes
cujos valores estarão disponíveis para consulta na internet, no sítio eletrônico
www fnde.gov.br, de forma a possibilitar a execução tempestiva das ações previstas
nesta Resolução.
5 10 O FNDE/MEC divulgará em seu portal na intemet, no endereço eletrônico
www fnde.gov.br, Os recursos financeiros repassados à conta desta Resolução.
$ 11 Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE/MEC obterá
junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará mensalmente em seu portal na Internet, no
endereço www.fnde.gov.br, os saldos e extratos da referida conta corrente, inclusive
os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos
respectivos fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos
realizados.
Art. 15. Os municípios, estados e O Distrito Federal facultarão ao FNDE o estorno ou
o bloqueio, conforme o caso, mediante solicitação direta ao banco, dos valores
creditados na conta corrente específica, nas seguintes situações:
| - ocorrência de depósitos indevidos,
|I - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
|!| - constatação de incorreções nos dados cadastrais das contas correntes; ou
IV - constatação de utilização irregular dos recursos transferidos.
8 1º Inexistindo saldo suficiente na conta corrente para efetivar o estorno ou O
bloqueio de que trata O caput e não havendo repasses a serem efetuados, os
municípios, estados e Distrito Federal beneficiários ficarão obrigados a restituir os
recursos ao FNDE, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da
notificação, na forma prevista nos art. 17 a 20.
Art. 16 - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar
os danos porventura existentes, em razão do não cumprimento das obrigações
estabelecidas nesta Resolução, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão
devolver ao FNDE os valores relativos à:
a) não execução de parte ou de todo o objeto do termo de compromisso aceito;
b) não apresentação da prestação de contas, no prazo exigido; e
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo de
compromisso;
d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuizo ao erário.
Art. 17. As devoluções de que trata esta Resolução, deverão estar acrescidas de
juros e atualização monetária na forma da lei.
Art. 18. A suficiência dos valores devolvidos para a suspensão da inadimplência será
avaliada com base no IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que
vier a substituí-lo, divulgado até a data em que foi realizado o recolhimento e a
quitação se dará com a suficiência do valor recolhido com base no IPCA do mês de
recolhimento.
Art. 19. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do novo índice sem a
efetiva quitação do débito, será registrada a inadimplência sem prévia notificação ao
responsável. :
Art. 20. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar do término do prazo estabelecido no artigo 11.
Parágrafo único. Caso a (s) obra (s) seja (m) concluída (s) em periodo inferior ao
estipulado no art. 11, o prazo referido no caput deste artigo será contado a partir da
conclusão do objeto do Termo de Compromisso.
Art. 21. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão efetuar as devoluções
dos recursos financeiros objeto do Termo de Compromisso, independente do fato
gerador que lhes deram origem, em agências: do Banco do Brasil S/A, mediante
utilização de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponivel no sítio eletrônico
www-fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados sua razão social e o seu CNPJ e
ainda:
| - se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos e estes não forem
decorrentes de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE, os códigos 153173 no campo
“Unidade Gestora", 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de
Recolhimento” e o código 212198030 (Proinfância) ou 212198031 (quadras) no
campo “Número de Referência”, ou
| - se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE ou de
repasse ocorrido em anos anteriores ao da emissão da GRU, os códigos 153173 no
campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de
Recolhimento” e o código 212198030 (Proinfância) ou 212198031 (quadras) no
campo “Número de Referência”.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos | e Il do caput, considera-se ano
de repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo
ENDE/MEC, disponível no sítio www fnde.gov.br.
Art. 22. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão registrar os valores
referentes às devoluções de que trata O art. 21 no Demonstrativo Sintético da
Execução Fisico-Financeira (Anexo | desta Resolução), ao qual deverá ser anexada
uma via da respectiva GRU autenticada pelo agente financeiro, para apresentação
ao FNDE.
Art. 23. Os municipios, estados e o Distrito Federal deverão arcar com eventuais
despesas bancárias decorrentes das devoluções de que trata o art. 21, não podendo
lançá-las na prestação de contas. .
Art. 24. Os municípios, estados e O Distrito Federal não poderão considerar os
valores transferidos pelo FNDE no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de
impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA
Art. 28. Os municipios, estados e o Distrito Federal deverão apresentar ao FNDE a
prestação de contas final dos recursos destinados à construção de unidades de
educação infantil — Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas do e
cobertura de quadras escolares no máximo 60 (sessenta) dias após o término do
prazo limite estabelecido no art. 11 do PAC 2.
Parágrafo único. Caso a (s) obra (s) seja (m) concluída (s) em período inferior ao
estipulado no art. 11, a prestação de contas deverá ser apresentada ao FNDE 60
(sessenta) dias após o término da (s) obra (s).
Art. 29. A prestação de contas do Programa será constituída necessariamente pelos
seguintes documentos:
| - demonstrativos da regularidade da execução financeira dos recursos transferidos:
a) demonstrativo Sintético da Execução Fisico-Financeira,
b) relação de pagamentos efetuados;
c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
d) extratos da conta bancária específica, bem como das contas de investimento,
quando for o caso, evidenciando a movimentação dos recursos no período
compreendido entre a data do depósito da primeira parcela até a data da última
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação hrtp://simec.mec.gov.br/par/par. php?modulo=principal/pro;
Prioridade O | Ação
000 + +
Doo + +
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Egucação
Ministério da Educação / SE - Secretaria Executiva
DTI- Diretona de Tecnologia da informação
Nome da obra
PAC 2-
CRECHEPRÊ-
ESCOLA Go! E
PAC2-
CRECHEPRE-
ESCOLA 002,4
Pró Infância
PR-Lapa
Tipo de
obra Situação
Escola
Irfamtil-Tipo Obra Aprovada
B110v
Escola Em diligência (nei *
Infantil - Tipo 11/05/2012. Prazo Firat
B110v 0808/2012),
Data: 30/05/2012 - 10:04:46 / Último acesso (30/05/2012) - Usuários On-Line
Termo Empenho processo
Assinado Gerado (R$579 09075
a - 2012NE631059)
Não gerado
SIMEC - Fale Conosco Manual
gala
Pagamento
Pago
valor
pagamento(RS)
289.545.38
Nº da Ordem
Bancária: 642430
Data do pagamento:
28/05/2012
Banco: 001,
Agência: 0530
Não pago
[ Tx! 0,31685/10,18
LIBEP2 ÇÕES - CONSULTAS GERAIS
Ministério
Fundo Nacional de
Saes a Desenvolvimento da Educação da Educação
SÉ LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS ::
Entidade..: 76.020.452/0001-05 - PREF MUN DE LAPA Município.: LAPA - PR
Sra H- o Re - E PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE CRECHES
Troca ES
somos ES E 545,38|| DE ESCOLAS PARA || BANCO DO BRASIL | 0630 || 0000214922
EDUC.INFANTIL
ou [20050558]
Dados referentes aq fechamento do dia: 03/06/2012
Volta a consulta de liberações
Cabe RA ss EMA DA CAEM URCA DA ns o coma TÊM vem AsIAFIARAS
PROJETO DE LEI Nº 046/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/06/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 046/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
' ( Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em ZO 1 DO /2012
ACYR HOFFMANN
Prestdenfé da Comissaf de Legislação, Justica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
[DD DDD
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 046/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/06/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
ETs
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
AA
Em / /2012
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
=== ——
PROJETO DE LEI Nº 046/2012
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/06/2012.
Ear a
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, 10/06/2012.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
==
PROJETO DE LEI Nº 046/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE! nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de 1.eis.
LAPA 0 LE pon
WILMAR JOSÉ HORNINXG
Presidente dá Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
E ——==—
PROJETO DE LEI Nº 046/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/06/2012.
aeee
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
MERO tim aa
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lea nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e: /2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 46/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
046 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.447.726,88 ( hum
milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e
oitenta e oito centavos ) que será utilizado para construção de uma Creche/Pré
Escola na Rua Amazonas, no loteamento onde estão sendo construídas casas
populares.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem à
indicação dos recursos correspondentes”.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
DO
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
Termo de Compromisso PAC 202898/2012, Excesso de Arrecadação da fonte
de recurso 1151, conta bancária 21 “492 do Banco do Brasil S/A.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de junho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 46/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 046 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 1.447.725,88 ( hum milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil,
setecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao mencionado
Projeto, seu autor demonstra que o mesmo é para fazer frente a construção de
uma Creche/Pré Escola na Rua Amazonas.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. Ro
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ASSESSORIA JURÍDICA
Á
ES == AAA AA A AAA Ao
O artigo 2º do Projeto em questão demonstra que serão
utilizados como recursos o Termo de Compromisso PAC 202898/2012,
Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 1151.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de junho de 2012.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 46/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito
Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
046 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, O qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.447.726,88 ( hum
milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e
oitenta e oito centavos ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o mesmo será utilizado para construção de uma
Creche/Pré Escola na Rua Amazonas, no loteamento onde estão sendo
construídas casas populares.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
E
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
%
a]
>
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
A ci
sin? - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
- Paraná - CEP 83.750-000
Alameda David Carneiro,
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
7 ORÇAMENTO
vas
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
Termo de Compromisso PAC 202898/2012, Excesso de Arrecadação da fonte
de recurso 1151, conta bancária 21.492 do Banco do Brasil S/A.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo,
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de junho de 2012.
EEE
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