PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 36/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 014/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para execução dos Projetos
“Comunidade em Movimento”, “Informática do Adolescentro” e repasses a Entidades.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000118 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:23:04
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, para.execução
dos Projetos “Comunidade em Movimento” , “Informática do
Adolescentro” e repasses a Entidades.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 230.000,00 (Duzentos e
Trinta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6050 Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas para o
FMDCA
332: 3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições R$ 50.000,00
334: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo..................... R$ 100.000,00
336: 4.4.50.42.00.00.1000 — Auxílios... R$ 10.000,00
338: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 70.000,00
TOTAL R$ 230.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 000 conta bancária nº 73.005-X...... R$ 230.000,00
TOTAL. osenroseoraneneiaSivanocososnoavoas di fenapes as cynann ana dnanTEEEESOA dias seas poa CSESTSUSTTUESSS amanda R$ 230.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais).
As doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas do abatimento de restituição do
imposto de renda, serão utilizadas para execução dos Projetos “Comunidade em Movimento” e
“Informática do Adolescentro”, ambos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente no ano de 2016, bem como realizar futuros repasses de novos
projetos às Entidades.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
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