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Ofício nº 37/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 015/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, para
reprogramação do Projeto de Trabalho Social das Moradias Olaria Il.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ZA , Á
Paulb Cesar Fiates Furi
Prefeito Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000119 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:25:20
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação, para reprogramação
do Projeto de Trabalho Social das Moradias Olaria Il.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 7.180,00 (Sete Mil, Cento e
Oitenta Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV — CEF 328.683-95
317: 3.3.90.36.00.00.925 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fiísica........ R$ 2.820,00
318: 3.3.90.39.00.00.925 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..... R$ 4.360,00
TOTAL, resceneseeuiaeinraarar as oroscewiitiensefaizanasasemsvenansestess FisrienssTusancar es iscanes sam adessaca R$ 7.180,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV — CEF 328.683-95
319: 4.4.90.52.00.00.925 — Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 7.180,00
EO) PA R$ 7.180,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 7.180,00 (Sete Mil, Cento e Oitenta Reais).
Com a alteração do Plano de Aplicação do Convênio nº 328.683-95, devido a
prorrogação do mesmo, há a necessidade de prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços
nº 166/15 da Assistente Social Annelise Pedro, pelo período de mais 05 (cinco) meses e
abertura de processo licitatório para contratação de pessoa jurídica, para construção da horta
comunitária no Conjunto Olaria Il conforme prevê o Plano de Trabalho.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pela
anulação parcial da dotação orçamentária, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
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