PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 38/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 016/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação, para
reprogramação do Projeto de Trabalho Social das Moradias Olaria |.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
/
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000120 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:28:34
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação, para reprogramação
do Projeto de Trabalho Social das Moradias Olaria |.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 2.680,00 (Dois Mil,
Seiscentos e Oitenta Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2044 Projeto de Trabalho Social do PMCMV — CEF 320.366-83
314: 3.3.90.30.00.00.912 — Material de Consumo... R$ 140,00
315: 3.3.90.36.00.00.912 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...... R$ 2.540,00
TOTALssscorsrosraneasanasanees score senerarsosirsopaaonoosrEiidnonsso sereno nva dent nsasecunsunsidisssaicic seios R$ 2.680,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV — CEF 320.366-83
319: 4.4.90.52.00.00.912 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 2.680,00
TOTAL. creroernronenoncunorusanoso pocos entr ebgonicanasEANEUEN cora a Ads aSUESEAENEaNaEANVa EU aiaca sas cum sa dania R$ 2.680,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
Fato Cesar Fiates Furiati
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 2.680,00 (Dois Mil, Seiscentos e Oitenta Reais).
Com a alteração do Plano de Aplicação do Convênio nº 320.366-83, devido a
prorrogação do mesmo, há a necessidade de prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços
nº 097/15 da Assistente Social Maria Clotilde Dalmaz, pelo período de mais 05 (cinco) meses e
aquisição de material de corte e costura para dar continuidade ao Projeto de Trabalho Social no
Conjunto Olaria |, conforme prevê o Plano de Trabalho.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pela
anulação parcial da dotação orçamentária, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
Paulo Cesar Fiâtes Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR