materia nº 17/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 39/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 017/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, para
reprogramação de Trabalho Social das Moradias Olaria Il.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
K
Ed
Paulô-Cesar Fiates Furi
Piteto Municipo
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000121 /2017 07/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:32:52
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação, para reprogramação do
Projeto de Trabalho Social das Moradias Olaria Il.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais),
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV — CEF 328.683-95
: 3.3.90.30.00.00.925 — Material de Consumo... R$ 1.000,00
TOTAL... remar ereereereeeeeeereereereeraeaseereeaeeareaaeereeseeeeseeeeseerereeneeteea R$ 1.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV — CEF 328.683-95
319: 4.4.90.52.00.00.925 — Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 1.000,00
TOTAL. rcomnesenersatanoniecassasarsess aro sETEEaNEsioissiadêaeiê seitas esses ma saecênass span ns pasesiasensmmssoióigas R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 ? Fevereiro de 2017.
Paulo bosar Fiates Furiati
Prefeito Mui icipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais).
Com a alteração do Plano de Aplicação do Convênio nº 328.683-95, devido a
prorrogação do mesmo, há a necessidade de aquisição de lanches para oferecer nas atividades
que serão desenvolvidas coma a comunidade do Conjunto Olaria Il conforme prevê o Plano de
Trabalho.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pela
anulação parcial da dotação orçamentária, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
uriati
Paulo Cesar Fiat
Prefeito Munigipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR