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Ofício nº 046/GAB/PROC Lapa, 08 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 018/2017, que
Autoriza o Poder Executivo a permitir a hipoteca em 3º grau do imóvel que especifica
e dá outras providências
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmen
E úi
Paulo Cósar s Furiati
Prefeito icipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000128 / 2017 08/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Oficio
Ilmo. Sr. MARILDA 163531 Ã K!
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permitir a hipoteca em 3º
grau do imóvel que especifica e dá outras providências
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que a empresa
POTENCIAL BIODIESEL LTDA, com sede na Localidade de Mariental, neste
Município, inscrita no CNPJ sob o nº 12.613.484/0001-23, realize a hipoteca em
terceiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, do imóvel de
área de 312.059,40 m? ou seja "12 alqueires 35 litros e 484,40 m?, objeto da
matrícula nº 24.622, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR,
dentro das seguintes divisas e confrontações:
* Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7154436.194 e
E: 627067.828 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr), que está
localizada na margem direita da Estrada Municipal que dá acesso ao terreno, na confrontação com
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio; Desta segue pela
Estrada Municipal, confrontando com a Área -B- de propriedade do Município da Lapa com os
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 268º25'12" e a distância de 40.85 metros até a estaca Ml
azimute de 272º06'04" e a distância de 31.46 metros até a estaca 2; azimute de 276º28'59" e a
distância de 16.50 metros até a estaca 3; azimute de 281º56'00" e a distância de 19.61 metros até a
estaca 4; azimute de 288º27'02" e a distância de 17.95 metros até a estaca 5; azimute de 299º2615"
e a distância de 103.29 metros até a estaca 6; azimute de 296º53'50" e a distância de 54.20 metros
até a estaca 7; azimute de 296º28'22" e a distância de 70.29 metros até a estaca 8; azimute de
298º17'03" e a distância de 38.29 metros até a estaca 9; azimute de 305º19'53" e a distância de
28.47 metros até a estaca 10 e azimute de 301º35'15" e a distância de 75.90 metros até a estaca 11;
Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de
31º02'49" e a distância de 627.70 metros até a estaca 12 (marco inominado), na beira do Arroio da
divisa; faz canto sendo o percurso pelo Arroio da divisa, patenteado nos seguintes característicos:
E12 = M a M24 na direção SE, M24 a M23 na direção NE; M23 a M19 na direção SE; e deste segue
na direção NE até o M18; Deste segue confrontando com a faixa da extinta Rede Ferroviária Federal,
sentido Balsa Nova a Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 205º49'24" e à
distância de 14.70 metros até a estaca 61; azimute de 205º36'38" e a distância de 24.15 metros até a
estaca 62; azimute de 205º34'06" e a distância de 20.46 metros até a estaca 63: azimute de
205º24'47" e a distância de 24.51 metros até a estaca 64; azimute de 205º05'11" e a distância de
12.27 metros até a estaca 65; azimute de 204º19'24" e a distância de 8.02 metros até a estaca 66;
azimute de 203º36'27" e a distância de 8.71 metros até a estaca 67; azimute de 201º57'05" e a
distância de 7.51 metros até a estaca 68; azimute de 201º02'57" e a distância de 8.71 metros até a
estaca 69, azimute de 200º13'05" e a distância de 4.00 metros até a estaca 70; azimute de
198º51'25" e a distância de 6.21 metros até a estaca 71; azimute de 197º22'46" e a distância de 6.40
metros até a estaca 72; azimute de 196º34'04" e a distância de 7.23 metros até a estaca 73; azimute
de 194º55'08" e a distância de 7.23 metros até a estaca 74; azimute de 195º02'47" e a distância de
5.71 metros até a estaca 75; azimute de 1930513" e a distância de 8.66 metros até a estaca 76;
azimute de 190º30'38" e a distância de 7.33 metros até a estaca 77; azimute de 190º26'05" e a
distância de 7.62 metros até a estaca 78; azimute de 187º52'08" e a distância de 11.24 metros até a
estaca 79, azimute de 186º42'26" e a distância de 9.55 metros até a estaca 80; azimute de
184º44'48" e a distância de 11.99 metros até a estaca 81; azimute de 181º5817" e a distância de
19.28 metros até a estaca 82; azimute de 178º50'49" e a distância de 17.27 metros até a estaca 83;
azimute de 176º45'16" e a distância de 14.94 metros até a estaca 84 e azimute de 173º25'00" e a
distância de 10.88 metros até a estaca 85; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade
de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 206º30'02" e a distância de
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135.97 metros até a estaca 86; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson
Riceto e Sirlei Terzinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º07'12" e a distância de 44.57 metros
até a estaca 87; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei
Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 205º3812" e a distância de 27.76 metros até a estaca
88; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha
Magalhães Riceto com o azimute de 205º58'07" e a distância de 27.10 metros até a estaca 89; Desta
segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães
Riceto com o azimute de 187º20'49" e a distância de 61.73 metros até a estaca 90; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o
azimute de 184º55'17" e a distância de 18.17 metros até a estaca 91; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute
de 185º4322" e a distância de 41.00 metros até a estaca 92; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio
com o azimute de 189º16'09" e a distância de 47.34 metros até a estaca 93; Desta segue em linha
reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 225º2719" e a distância de 41.89 metros até a estaca 94; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 230º53'30" e a distância de 47.67 metros até a estaca 95; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 228º20'27" e a distância de 27.12 metros até a estaca 0; ponto inicial da
descrição do perímetro.”
Parágrafo Único - Nos termos do art. 5º, 8 2º, da Lei Municipal nº 2460,
de Maio de 2010, bem como do art. 4º da Lei Municipal 2.554, de 08 de fevereiro de
2011, a cláusula de reversão e demais obrigações constantes da escritura de
doação do imóvel permanecem garantidas por hipoteca de segundo grau em favor
do doador.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Fevereiro de 2017.
” FÁ
E sá
”
Pauló César Fi riati
Prefeito icipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 018, que: “Autoriza o Poder Executivo a permitir a hipoteca em 3º
grau do imóvel que especifica e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 2460, de 24 de Maio de 2010, foi
instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da
Lapa/PR, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento econômico e a geração
de empregos e renda, através da instalação, ampliação, melhoramento ou
reativação de atividades empresariais neste Município e através da Lei Municipal nº
2554, de 08 de fevereiro de 2011, o Município foi autorizado a doar, com encargos, o
imóvel de área de 312.059,40 m? ou seja "12 alqueires 35 litros e 484,40 m?, objeto
da matrícula nº 24.622, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR,
para que a empresa POTENCIAL BIODIESEL LTDA. implantasse uma empresa
para industrialização, comercialização, importação e exportação de biocombustíveis,
que se encontra em pleno funcionamento.
Nesse momento, a referida empresa está pleiteando a autorização
para que possa realizar uma hipoteca em terceiro grau em favor da instituição
financeira FINEP, visando o desenvolvimento de novo projeto, voltado para o refino
de glicerina,
Dessa forma, tendo em vista que o objetivo da administração pública
é incentivar o desenvolvimento de empresas e indústrias, gerando receitas e
empregos, fica justificada a permissão para que a empresa realize a hipoteca em
terceiro grau.
Esclarecemos ainda, que essa autorização não afetará o interesse
público, pois a cláusula de reversão e demais obrigações constantes da escritura de
doação do imóvel permanecem garantidas por hipoteca de segundo grau em favor
do Município.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei, de
acordo com a legislação aplicável à espécie, visando efetuar a autorização para
hipoteca em terceiro grau, bem como atender a uma causa de relevante interesse
público.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei, em caráter extraordinário.
Edifício da Prefeitura Municipal
2017.
Paulo César Fi:
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR