PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 054/GAB/PROC Lapa, 20 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 019/2017, que altera
a Lei Municipal nº 1765/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência. *
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000161 /2017 20/02/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:29:05
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1765/2003, que dispõe
sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no
Município de Lapa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, com fundamento
no inciso XIV do artigo 6º da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterada a redação do $ 1º, do artigo 13, da Lei
Municipal nº 1763/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“8 1º - A largura mínima das faixas de preservação de qualquer
curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
desde a borda da calha do leito regular será de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura:
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura:
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura:
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham
largura superior a 600 (seiscentos) metros.”
Art. 2º — Fica acrescido o $ 3º ao artigo 13, da Lei Municipal nº
1763/2003, com a seguinte redação:
“8 3º - A largura mínima das faixas de preservação de qualquer
curso d'água em área urbana, que tenha sofrido intervenção
humana, desde a borda da calha do leito regular será de 15 (quinze)
metros de cada lado.”
Art. 3º - Os alvarás de construção, de conclusão de obra e habite-se,
expedidos pelo Poder Executivo Municipal anteriormente à vigência da presente lei,
desde que emitidos sem afronta ao disposto no artigo 2º, serão automaticamente
recepcionados e ratificados por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lap 20 de fevereiro de
2017.
SU
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 019//17, que: “Altera a Lei Municipal nº 1765/2003, que
dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lapa e dá
outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 1765/2003, o Município instituiu
as políticas municipais de parcelamento do solo para fins urbanos, que devem estar
baseadas nas peculiaridades locais, bem como nas normas gerais contidas na Lei
Federal nº 6.766/1979.
Dita lei municipal deve, ainda, respeitar as disposições da Lei
Federal nº 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da
vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem
dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Portanto, especificamente em relação às obras próximas aos
cursos d'água, deve ser atualizada a legislação municipal para adequá-la a essas
normas gerais atualmente em vigor, pois a nova lei passou a estipular que somente
seriam consideradas Área de Preservação Permanente - APP as margens de cursos
d'água natural, ou seja, as constantes de rios sobre os quais o homem ainda não
interveio em seu curso.
Diante disso, devem ser consideradas legais as obras
próximas a rios e cursos d'água que já sofreram intervenção do homem, como é o
caso das galerias de concreto, desde que a distância seja de 15 metros até o seu
curso. Tal conclusão baseia-se na Lei Federal nº 6.766/1979, que prevê, como
requisito fundamental, a obrigatoriedade de uma faixa não edificável de 15 metros da
cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes, bem como das faixas de
domínio público das rodovias e ferrovias.
Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a
intenção do legislador federal quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as
obras poderão ser feitas, legalmente, a 15 metros de rios que sofreram intervenção
humana e a, no mínimo, 30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de
menos de 10 metros de largura. >
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é EE um meme www.lapa.pr.gov.br
Por fim, considerando a emissão, na gestão anterior, de
alvará de construção, de conclusão de obra e habite-se, em desacordo com a lei
municipal, mas em consonância com a legislação federal, visando minimizar
eventuais prejuízos à população, devem ser também ratificados tais documentos.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e
aprove o incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Fevereiro
de 2017.
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