| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/11/2016. |
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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E QUATRO (3.304) Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores João Renato Leal Afonso e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Carlos Leonardi Filho e Wilmar José Horning. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passouse para a deliberação da Ata anterior de número três mil, trezentos e dois, sendo a mesma aprovada sem ressalvas. Foi justificada a ausência do Vereador Élio Narlok Wesolowski, por estar participando de audiência e representado esta Casa de Leis. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 001229/2016-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Convite. Protocolo: Protocolo: 001233/2016-001. Requerente: Copel Telecomunicações S.A. Assunto: Recurso Administrativo. Protocolo: 001234/2016-001. Requerente: Richard Gomes-Chefe Ass. Parlamentar-Ministério Esporte. Assunto: Ofício. Protocolo: 001235/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 001236/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 001237/2016-001. Requerente: Batalhão Patrulha Escolar Comunitária-Sec. Assunto: Convite. Protocolo: 001238/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001239/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001240/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001243/2016-001. Requerente: Empresa Netfuturo Ltda ME. Assunto: Recurso Administrativo. Protocolo: 001244/2016-001. Requerente: 15º GAC AP - Grupo General Sisson. Assunto: Convite. Protocolo: 001245/2016-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Requerimento. Protocolo: 001246/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001247/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 001248/2016-001. Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). Assunto: Requerimento. Protocolo: 001249/2016-001. Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). Assunto: Requerimento. Protocolo: 001250/2016-001. Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). Assunto: Requerimento. Protocolo: 001251/2016-001. Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). Assunto: Requerimento. Protocolo: 001252/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 001254/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001255/2016-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Convite. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 001230/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001231/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001232/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001241/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001242/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001253/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001256/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001257/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001258/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001259/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001260/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Ata nº 3.304 Fl. 02 Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, João Carlos Leonardi Filho, Vilmar Favaro Purga e Wilmar Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 165/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente saldos de rendimentos utilizados para ampliação da Unidade de Saúde Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 165/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente saldos de rendimentos utilizados para ampliação da Unidade de Saúde Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 165/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente saldos de rendimentos utilizados para ampliação da Unidade de Saúde Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 165/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente saldos de rendimentos utilizados para ampliação da Unidade de Saúde Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 165/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente saldos de rendimentos utilizados para ampliação da Unidade de Saúde Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 169/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 169/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 169/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 169/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de equipamentos médicohospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 169/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, colocado em 2ª discussão sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 176/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 176/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando Ata nº 3.304 Fl. 03 dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 176/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 176/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 176/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Constou pela terceira vez em 2ª parte da Ordem do Dia, para recebimento de emendas, o Projeto de Lei nº 148/2016, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2017. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 23/2016, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, de Votos de Congratulações e Aplausos, a diretoria e aos atletas das equipes do Esporte Clube Avaí pela excelente campanha que desempenharam durante o campeonato municipal da Lapa 2016. Requerimento nº 24/2016, de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal informações oficiais quanto a constitucionalidade da Lei 2933/13 que permitiu aos Atendentes Infantis ascender ao cargo de Educador Infantil sem concurso público. Requerimento nº 25/2016, de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal, explicações oficiais quanto a contratação dos últimos 10 motoristas categoria D ao quadro de servidores públicos municipais sem a devida criação da vaga na Câmara Municipal. Requerimento nº 26/2016, de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal, explicações oficiais acerca da redução da carga horária dos Auxiliares de Enfermagem de 40 para 30 horas sem a devida existência de Lei Municipal. Requerimento nº 27/2016, de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal, explicações oficiais acerca do cumprimento legal da Lei 2280, em seu artigo 109, que trata do Estatuto do Servidor. Indicação nº 35/2016, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, solicitando ao Executivo Municipal, para que seja feito estacionamento somente de um lado da Rua Amintas de Barros, entre as ruas Duque de Caxias e Hipólito Alves de Araújo. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Wilmar Horning, Fenelon Bueno Moreira e João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, assim como o Vereador João Renato vai dar explicações a respeito do procedimento do Legislativo, este Vereador vai falar um pouco a respeito do que pode se fazer na situação e na oposição, no caso de um Vereador, pois ontem teve a reunião de audiência pública aqui com a Caminhos do Paraná, e este Vereador foi citado pela Prefeita, gostaria de responder agora, porque ontem não quis atrapalhar os sete Deputados que estiveram presentes, não quis ser injusto com a Prefeita e com os Deputados. E como teve o nome citado aqui dentro tem que dar a resposta e faz questão que a Prefeita leia a Ata no que vai responder. A Caminhos do Paraná quando começou a operação em 1987 foram na Mariental, na época era o senhor Terbay o Presidente e hoje voltou a ser novamente, é bom que o pessoal jovem saiba, quem sabe serão futuros Vereadores e mais pra frente consigam a isenção do pedágio para o Município da Lapa. Este Vereador foi o maior lutador quanto a esse pedágio para a região da Mariental e Feixo, ontem foi ofendido e já vai explicar por que. E quando lançaram o pedágio Ata nº 3.304 Fl. 04 fizeram uma reunião na Mairental e foi gravada, mas a gravação feita pelo senhor Sargado foi perdida e não acharam mais. Naquela época eles prometeram para Mariental, Feixo e Lagoão, porque na verdade são oito quilômetros até a Lapa e seria um absurdo o povo pagar pedágio, assim como também concorda que os carros com placa da Lapa também deveriam ser isentos, mas não foi o que aconteceu e aos poucos foram cortando. Na Mariental quando começou, se uma pessoa tinha dez caminhões, dez carros ou três ônibus, eram todos isentos, foi a promessa que fizeram para o povo da Mariental, Feixo e região, passou dois ou três anos já foram cortando e limitando, se uma pessoa tinha quatro ou cinco caminhões eles davam quarenta ou vinte passes. E hoje se uma pessoa quiser fazer uma carteirinha nova, mesmo sendo um morador da Mariental, Feixo e região, eles dão somente vinte passes. A mulher deste Vereador é enfermeira, trabalha na Maternidade e tem vinte passes sendo que ela usa quarenta, vinte ela tem que pagar, a pessoa já ganha pouco e ainda tem que pagar vinte passes no mês para vir trabalhar. Muita gente da Mariental e Feixo não tem condições de vir trabalhar na Lapa por causa do pedágio porque as vezes precisa vir de carro, então chegou a esse limite de vinte passes do pedágio. Com isso a senhora Prefeita, a Penélope Charmosa, o lobo mal vestido de cordeiro, ela citou o nome deste Vereador ontem e disse que o povo da Mariental e do Feixo que ela tanto ama, ela fala tanto em Quilombolas que acabou levando uma lavada lá, perdeu por trezentos e cinquenta votos para o Furiati. Ela quis dizer que o povo do Feixo tinha benesse politica, que este Vereador estava concedendo benesse politica, decerto estava fazendo as carteirinhas, ganhando e cobrando do povo do Feixo, este Vereador entendeu isso, ela quis dizer que este Vereador estava fazendo “xunxu” ou alguma malandragem pra conseguir carteirinha de vinte passes, não é livre, para aqueles coitadinhos. Sendo que no começo do mandato ela prometeu a regularização fundiária dos terrenos do Feixo, está terminando o mandato e não fez. Então a benesse politica que este Vereador fazia era pegar um requerimento e trazer para a Prefeita assinar, para a pessoa poder comprovar que morava no Feixo, senão não conseguia esses vinte passes em que ela diz que este Vereador estava dando de benesse politica. A senhora Prefeita é mentirosa mais uma vez, ela já chamou o Vereador Célio Guimarães de mentiroso, ele retrucou ela, o Vereador Célio não é mentiroso e agora ela está chamando este Vereador de mentiroso dizendo que estava concedendo benesses politica ao povo do Feixo. Na verdade, todo mundo está de prova, um dia este Vereador trouxe um requerimento quando fizeram a primeira reunião no começo do mandato com a senhora Prefeita e ela se negou a assinar, tinha cinco requerimentos para ela assinar para o povo do Feixo comprovar o endereço e assim poder fazer a carteirinha do pedágio, ela se negou a assinar. E como este Vereador se elegeu com noventa por cento com o povo da Mariental e do Feixo, foi na Caminhos do Paraná e falou com o Presidente, como ele confiava neste Vereador por ser da região, concedeu para poder fazer os requerimentos, já que a Prefeita não quis fazer, portanto essa é a benesse politica que este Vereador conseguiu para o povo do Feixo, nunca cobrou um centavo e até hoje está fazendo, se despede do mandato e até hoje as pessoas venham atrás deste Vereador. Inclusive esses dias, veio um cara doente, ali das Porteiras, deu derrame cerebral, é o pai do Gerson, o senhor Luiz, foram no Social da Prefeitura e falaram para encaminhar ao Vereador Lilo, é interessante isso, será que este Vereador é mais importante do que a Prefeita, mas não tem problema podem trazer que dá um jeito. Foi lá e falou com o Diretor da Caminhos do Paraná e arrumou vinte passes para eles virem fazer fisioterapia para o coitado do cara que não tinha a carteirinha do pedágio, essa é a benesse politica deste Vereador que não saiu candidato por problemas de saúde e particulares de contas e outras coisas em que não teve condições porque gasta-se para ser Vereador, e também porque um dia, um repórter aqui presente, não que este Vereador cometeu uma gafe, graças a Ata nº 3.304 Fl. 05 Deus tem a profissão de veterinário e é um ótimo veterinário, tem bastante serviço, mas um dia falou aqui que se dependesse do salário de Vereador morria de fome, mas não quis dizer que o salário de Vereador é pouco, pelo contrário é muito bom, só que para este Vereador não serve, gastava tudo, noventa por cento era assistencialismo, é levar cinquenta vezes gente pra Curitiba, se quiserem cassar este Vereador já está no final de mandato, agora não cassam mais, é a pura verdade. O que este Vereador quis dizer é que se gasta oitenta por cento do salário concedendo coisas porque não sabe negar, é festa na Mariental é uma bicicleta, é festa no Feixo é mais uma prenda, é festa da carroça no Feixo lá vai a metade de um boi, é APAE, é não sei o que mais, e este Vereador nunca se negou, então se não tiver uma profissão. E teve um reporte de porta de cadeia da senhora Leila, a Penélope Charmosa, que publicou na internet e desmoralizou este Vereador, e só porque perdeu a eleição de lavada, porque prometeu um hospital novo, Guarda Municipal, Rural e Urbana para a Lapa entre mil e uma coisas, e hoje está entregando a Prefeitura da Lapa completamente falida, o Prefeito que vai assumir está perdido, não sabe o que vai fazer. As ruas da cidade tem que chamar o gado do senhor João Baggio pra pastar e limpar porque está um verdadeiro matagal, então é isso que a Prefeita está entregando ao povo, quem a apoiou na época todos queriam mudanças, mas todo mundo achou que era a salvadora da pátria. Este Vereador foi o primeiro nesta Casa de Leis quando falaram que o Furiati chegou a ir pra cadeia sem dever, foi este Vereador quem defendeu e defende até hoje que ele não deve, garanto que está trabalhando e correndo atrás, com certeza vai fazer uma ótima e maravilhosa administração porque essa cidade merece. Este Vereador está se recuperando, daqui quatro anos estará de volta com certeza. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, não tem como deixar de tecer alguns comentários apenas para informar aos presentes com relação a audiência pública que tiveram ontem. Hoje era o que se falava na cidade e muitas pessoas pararam este Vereador para perguntar onde se chegou com essa audiência pública e qual era o objetivo, o que iria acontecer com o pedágio da Lapa. Este Vereador vai ser bem sincero em dizer, só pode afirmar que ficou sabendo que o pedágio foi concedido em 1997 e vai até 2021, ou seja, tem mais cinco anos de pedágio. Em 2021 existe a possibilidade de renovação ou de uma nova licitação pra concorrência para outra empresa pegar, prestar os serviços e cobrar a tarifa, e que a tarifa ideal hoje seria de três reais e quarenta e um centavos e não onze como está se pagando, porém o Vereador Célio indagou em duas perguntas muito inteligentes por sinal, uma delas perguntando sobre a CPI dos pedágios de como ficou o resultado desse processo que foi instaurada na Assembleia Legislativa do Estado Paraná, pois bem, o Deputado Anibelli Neto que por sinal é conhecido, ao qual este Vereador já teve o prazer de prestar serviços a família dele, explicou mas não convenceu de forma alguma como que ficou. Eles chamaram o ex-governador Jaime Lerner pra depor em audiência pública e não chegaram a nenhum fim, não ficou resolvido a questão do pedágio lá na Assembleia. Outra coisa que também merece uma indagação em relação ao Poder Judiciário é que existe uma ação que foi proposta por esses Deputados da frente parlamentar, foi feito um relatório e enviado ao Ministério Público do Estado do Paraná, essa ação foi proposta em dois mil e cinco, já estão em dois mil e dezesseis e não foi julgada nem em primeiro grau ainda e existem mais dois recursos que são possíveis até o julgamento final, ou seja, se não foi julgado em primeiro grau já decorrido quase vinte anos e como tem mais dois possíveis recursos, com certeza quando essa ação for julgada já perdeu o objeto porque já ultrapassou o ano de dois mil e vinte e um, não vai surtir efeito nenhum mais para os usuários. Em relação a questões que os Vereadores questionaram aqui várias vezes, como a do Vereador Purga sobre a passarela que dá acesso a Vila São José, o Vereador Wilmar Horning que por inúmeras vezes também questionou a questão de uma Ata nº 3.304 Fl. 06 passarela e talvez de uma trincheira na Mariental de um lado para outro, e nenhum dos Deputados sabiam responder como estavam essas questões. E segundo a Prefeita Municipal foram quatro anos perguntando e até agora não obteve informações. O que gostaria de dizer além de tecer esses comentários, é que infelizmente, não acredita que possam ter um abatimento no sentido de rever ou descontar todos esses valores que foram pagos indevidos, talvez tenha uma possibilidade de diminuição dessa tarifa a partir de dois mil e vinte e um com a nova concorrência, mas faz uma pergunta, e todos os valores que foram pagos indevidamente, quem vai repor esses valores, quem é que vai garantir de repor esses valores. E duvida que alguém daqui que passa diariamente ou uma vez por mês pelo pedágio, guarda aquele comprovante depois de tantos anos, e logo se apaga, teria que tirar xerox para guardar. E por que, porque não se acredita mais na Justiça, infelizmente, como Advogado tem que relatar isso as pessoas, mas não acredita que possa haver uma solução em relação, a isso a única coisa que aguarda é que lá em dois mil e vinte e um, esses Deputados, assim como os outros, consigam fazer a concorrência para pelo menos baixar essa tarifa, no mais não vão conseguir é nada. E em relação a isenção dessa cobrança para a cidade da Lapa também é muito difícil, portanto é lastimável a situação em que se encontra o país porque existe na Constituição Federal os freios e contra pesos, mas os Poderes institucionais, Executivo, Legislativo e Judiciário tenham que trabalhar em harmonia e um segurar quando o outro está infringindo ou indo além do poder, e infelizmente não existe essa harmonia no Brasil e muito menos um limite para alguns Poderes, um Poder avança o do outro, faz o que quer e nada sai do papel. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que antes de explicar o processo legislativo irá comentar um pouco da fala do Vereador Fenelon, e lembra quando ocupava o cargo de Presidente da Câmara, quando tinham como Promotor de Justiça desta Comarca, o Doutor Rui Riquielme de Macedo, e foi entrado com uma medida cautelar, ou seja, um mandato de segurança contra a Caminhos do Paraná pela cobrança irregular porque não tem um processo lícito da concessão da Caminhos do Paraná. E o Juiz da cidade concedeu uma limitar onde todos os lapeanos não precisam pagar pedágio, inclusive e até hoje quem passa na cancela está escrito lá “guarde seu tique porque está sob judice”, e em menos de uma semana o Supremo Tribunal Federal julgou a ação e deu ganho de causa a Caminhos do Paraná, se o Supremo está certo ou errado não se sabe, mas qual é o cidadão que consegue chegar em menos de uma semana lá. E esse processo que vem a favor do povo está por mais de um ano lá, então é necessário quando se fala de politica que se entenda sociologicamente o que é politica, não é politica aquilo que é da vontade deste Vereador, ou aquilo que a Rede Globo impõe como vontade. Pode voltar no tempo na PEC 37, um Projeto de Emenda a Constituição Federal, que falava do Ministério Público que dava poderes o qual a Constituição não lhes concebiam, pode usar como exemplo o caso do Rio de Janeiro, em que o Antony Garotinho e Sergio Cabral foram presos essa semana que passou, e não está dizendo que eles não mereciam ir pra cadeia, mas eles foram presos sete ou oito horas da manhã com cobertura ao vivo pela Rede Globo, e como é que a Rede Globo sabia que eles iriam ser presos. Então é aquilo que o doutor Fenelon falou de sistema de freios e contra pesos, por isso que tenham que entender politicamente. E agora está sendo discutido no Congresso Nacional sobre aquelas medidas propostas pela Justiça que são chamadas pelo Deputado Onyx Lorenzoni do Rio Grande do Sul, que trata sobre as medidas anticorrupção, isso sem sombra de dúvidas é necessário. Se um Vereador cometer um ato ilícito tem que responder sim por crime de responsabilidade, se o Presidente da Câmara cometer um crime ou um erro ele tem que responder, assim como o Prefeito e Deputado. Agora por que o Ministério Público, os Juízes, Desembargadores e Ministros se eles cometerem um deslize não devem responder por crime Ata nº 3.304 Fl. 07 de responsabilidade, tenham que analisar isso e está sendo discutido nesse momento no Congresso Nacional. E a Rede Globo está fazendo merchandising sem tamanho para que isso não vá a discussão, mas não estão falando de aprovação, eles não estão querendo que vá a discussão, porque a partir do momento que forem prender o Antony Garotinho por uma suposta infração penal que ele possa ir e se a Rede Globo estiver lá um minuto antes do GAECO ou da Policia Federal chegar, aquele que contou que vasou a informação vai ser responsabilizado, se é certo ou errado não se sabe, mas deve-se ou não discutir isso. São essas coisas que devem levar em consideração quando se fala sobre politica, tenham que ter uma consciência porque nem tudo aquilo que vendem é efetivamente o que está sendo discutido no Parlamento. O processo legislativo é muito interessante e se for pegar a hierarquia das Leis tinha-se uma concepção antes da Constituição Federal de oitenta e oito, e isso é muito importante que as pessoas entendam porque ai vai chegar no que é o nosso papel. Antes tinham uma concepção de um país positivista que é proibido usar álcool ao dirigir, então é um país legalista que o que valia era a Lei nua e crua. Aconselha as pessoas a lerem Rans Kelsen, que era um pensador de 1934, Aristóteles, Sócrates e Platão, que dão uma fundamentação daquilo do que é a força das Leis. Porque as forças das Leis como já disse na época é positivista, o que estava escrito era o que valia, ou seja, tinha no pico da pirâmide a Constituição Federal. Abaixo da Constituição Federal tinha-se a teoria pura do Direito que era o neopositivismo de 1934, portanto tinha-se a Constituição Federal, as Emendas a Constituição, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Delegadas, as Medidas Provisórias e as outras normas, uma se sobrepondo a outra, e o que lá estava escrito não se podia mudar. Com o novo processo de pensamento sobre essas normas as Leis, em especial ai e como este Vereador é um critico ferrenho do PT e de algumas posturas do Poder Judiciário, mas tenham que entender que o Supremo Tribunal Federal deu um leque de visão da interpretação das Leis na hermenêutica e hoje não tem mais essas hierarquias. Quem está estudando para concurso público e querem talvez daqui uns dias fazer uma prova para passar num vestibular, além dessas normas constitucionais que o sistema positivista neoclássico dizia, hoje tem os princípios constitucionais que é aquilo que falava, que o Supremo Tribunal Federal está dizendo, uma das questões é o aborto, é um tema talvez mais polemico que existe, que é o princípio da impessoalidade e está sendo discutido. O Supremo Tribunal Federal proíbe o aborto, mas não totalmente, por exemplo, o aborto do neoencefalico, natimorto. São princípios, mas onde é que se vê isso que vem depois dessa interpretação e está no artigo 37 da Constituição Federal, que diz que os Poderes deverão obedecer alguns princípios, e quando fala para prestarem atenção nessa palavra, e quando perguntarem quais são os princípios constitucionais lembrem da palavra “limpe”, o que é que se quer como princípio para a base sociológica e democrática, que seja tudo limpo. O que quer dizer limpe, princípio um, legalidade, princípio dois impessoalidade, princípio três moralidade, princípio quatro publicidade e princípio cinco eficiência. Tudo o que os senhores presentes quiserem fazer lá fora podem fazer desde que a Lei não os proíba como cidadãos, agora os Vereadores que são ante público podem fazer só aquilo que a Lei permite, nada podem fazer que não esteja escrito em Lei no Poder Público, esse é o princípio da legalidade, é esse o fundamento do princípio da legalidade. O princípio da impessoalidade, se pegarem a súmula vinculante treze, que trata do nepotismo, e este Vereador tem orgulho, está aqui na Câmara a vinte e oito anos e nunca contratou nenhum parente até terceiro grau. A irmã deste Vereador, a Ângela, num dos mandatos, e ela cobra até hoje, mas graças a Deus que está rica, ela passou num concurso público como Enfermeira e não a deixou assumir pra não melindrar. Então não é justo ser Vereador e trazer a irmã, irmão, pai ou mãe para trabalhar junto, por isso tenham que obedecer Ata nº 3.304 Fl. 08 o princípio da impessoalidade porque o Poder tem que ser para a comunidade. Moralidade, isso não precisaria nem estar escrito, todos os atos tenham que ser moral, tenham que trabalhar perante aquela moralidade. E uma das questões em que foram execrados nesta Casa de Leis quando saiu numa revista sobre as diárias, olha a moralidade, existe a moralidade e o intuito de denegrir um Poder. Vai usar o caso deste Vereador como exemplo, “Renato Afonso além do seu salário recebeu dezoito mil reais de diária”, vai arredondar para vinte mil, e a diária serve como um ressarcimento das despesas do Vereador quando viaja a Brasília, Foz do Iguaçu ou a Curitiba, será que isso é imoral, então tem que se analisar sociologicamente os dois lados. Pode ser imoral se o Vereador pegar esse recurso de vinte mil reais, ir no melhor hotel de Brasília e ficar a semana inteira lá dormindo e nada trazer pra Lapa, ai é o princípio da imoralidade, mas se o Vereador foi a Brasília atrás de recursos e trouxe em uma vez setecentos e vinte mil reais de recursos para o Município, não é moralidade. As pessoas tenham que distinguir, porque é muito fácil quando levam uma imagem que Vereador é criminoso e aceitarem isso, por isso é importante entender. Quanto a publicidade, não se pode pegar uma diária, um carro, não pode fazer nada aqui na Câmara sem ter uma solicitação, uma autorização e sem ter uma divulgação no Diário Oficial da Câmara, nada se faz escondido aqui, isso está no site da transparência da Câmara que não é de hoje, sempre teve isso. Tenham que obedecer esses princípios e acima de tudo e mais importante, é moral construírem aqui na Câmara um prédio de vinte andares, é subjetivo a moralidade, é legal porque tem dinheiro, mas tem a eficiência construir um prédio de vinte andares para nove pessoas, não tem, então também tem que ser obedecido. Tudo o que o Poder Público faz nas três esferas e nas quatro repartições dos Poderes faz-se dessa forma obedecendo o artigo 37 da Constituição Federal. Este Vereador fez um preâmbulo porque é muito interessante nesse momento em que se pergunta aos jovens para definir a politica em uma palavra, cada um aqui pensou, ladrão, corrupção, não fazem nada, ganham fácil, bandido, enfim, salvo, raríssimas exceções, é esse o pensamento, mas será que só vão mudar a situação politica do Brasil com esse pensamento. Sempre brincava na campanha de que votando ou não votando os nove Vereadores vão ser eleitos do mesmo jeito, a única diferença é que a pessoa não participou do processo, se acovardou. Portanto o processo legislativo vem a ser um conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo quer no Município pela Câmara, quer no Estado pela Assembleia Legislativa do Paraná, quer no Distrito Federal pela Assembleia Distrital ou quer no Congresso Nacional. Quem decide as Leis do Município é a Câmara de Vereadores, no Estado as Assembleias, no Distrito Federal a Assembleia Distrital e no Brasil quem decide é um sistema chamado Bicameral. Tem o Senado Federal e a Câmara e ambos são o Congresso Nacional. Tem que ter uma discussão na Câmara referendado pelo Senado ou no Senado referendado pela Câmara, salvo, algumas exceções. E quem pode propor as Leis no Município, Vereador, Prefeito e o povo, mas desde que se proponham Leis que sejam efetivamente Leis lícitas, porque tem alguns pedidos de Leis de iniciativa exclusiva, por exemplo, o salário do Vereador que é muito criticado, se é certo ou errado é uma questão objetiva que foi discutida na urna, agora a competência exclusiva de decidir o salário de Vereador é dos Vereadores. A medida de propor a Lei Orçamentária Anual é exclusiva do Prefeito e ninguém pode fazer, e tem aquelas outras medidas que são comuns que cabe aos Vereadores, Comissões, Prefeito e a comunidade. E como é que nasce uma Lei, tenham que obedecer e ter uma fundamentação e razão através de alguns instrumentos jurídicos que são de suma importância no Município, primeiro e mais importante é a Constituição Federal, segundo e não menos importante é a Constituição do Estado do Paraná, agora essencial é obedecer a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno. A Lei Orgânica do Município trata das competências e das diretrizes Ata nº 3.304 Fl.09 daquilo que se pode e não pode fazer, não vai poder dizer aqui que vai baixar o ICMS do Estado do Paraná, é uma competência do Estado e não do Município, e isso está disciplinado nesses instrumentos. E secundariamente a isso tiraram três instrumentos jurídicos que são também de suma importância que são o Plano Plurianual, a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentarias e o Plano de Orçamento Anual. O Plano Plurianual o próprio nome já diz, “pluri” quer dizer para mais de um ano e sempre é elaborado no primeiro ano do Prefeito eleito, ou seja, o Furiati vai assumir em dois mil e dezessete e vai propor o Plano Plurianual que vai valer para 2018, 2019, 2020 e 2021, assim como a Prefeita Leila propôs lá em dois mil e treze e vai até dois mil e dezessete, é para quatro anos sendo três de um Prefeito e um do outro, por aquilo que já foi falado dos princípios constitucionais que é pelo princípio da continuidade dos serviços públicos. E imaginem o Furiati entrar agora, pegar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes do Orçamento e não estar vigendo, o que ele vai fazer primeiro de janeiro se não tem instrumento jurídico, portanto ele não pode gastar. Desse Plano Plurianual que é medidas genéricas, por exemplo, vai construir na Lapa vinte creches em quatro anos, é uma meta física genérica, ai dessa meta física genérica tira-se da Lei de Diretrizes Orçamentarias, começa a refinar, ai em dois mil e dezoito o que vai fazer, se for fazer uma creche lá no Conjunto Olaria, ai é feito uma meta com a intenção de fazer, não é mais genérica. E dessa intenção de fazer que está na Lei de Diretrizes Orçamentarias é que nasce o Orçamento Anual, ai sim poderá fazer a creche no Olaria, mas quanto vai custar essa creche, vão ser gastos um milhão de reais, tem que apontar o valor e acima de tudo de onde vem esse um milhão de reais. Hoje os jovens presentes viram os Vereadores discutindo rapidamente porque estava em fase inicial o Plano de Orçamento para dois mil e dezessete com um valor de cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e dois mil, trezentos e dois reais e noventa e um centavos, se pegarem esse número e dividir por doze, o Furiati, no caso seria o Município através da Prefeitura, está autorizado em todos os segmentos da Prefeitura a gastar treze milhões e duzentos e sessenta e seis mil reais, e a Câmara treze milhões por mês. Se forem analisar é um dinheiro significativo, se for para por no bolso pode não ser, mas se for para tratar de dois mil e cem quilômetros quadrados, de mais de cento e cinquenta mil pessoas e três mil quilômetros de estradas rurais, tem que ser feito um ajuste econômico bem certo. Ai vem o processo legislativo, por exemplo, o nome de uma rua é importante porque se não tem nome nem número como que vai chegar a documentação postal, então isso faz parte sim do processo legislativo, usa esse exemplo que é bem comum para não criar atritos, mas poderia usar a prorrogação do contrato de concessão, abertura de crédito entre tantas coisas, mas vai usar isso que pode ser intenção dos senhores presentes que podem fazer através de inciativa popular ou chamar um Vereador para que o mesmo proponha, pode ser feito por um Vereador por livre vontade, pela Comissão ou pelo Prefeito Municipal, e assim propõe a Câmara Municipal que é soberana para deliberar sobre isso, ninguém pode deliberar a não ser a Câmara Municipal no Município. Ai quando é protocolado tem um prazo para distribuir as Comissões temáticas que são de Legislação e Justiça, Economia e Urbanismo, essas Comissões dão seus Pareceres, e se o Parecer for pela admissibilidade, ou seja, aceitação da matéria para estar apta a vir na Ordem do Dia e ser deliberada no Plenário. Após a conclusão dos Pareceres vai para a Presidência que é a única pessoa dentro do Parlamento que tem o poder de por ou não para votar. Se o Presidente Mário não quiser por uma matéria, este Vereador não tem o poder, pode espernear, mas não pode colocar para votar. Agora, a partir do momento que houve um protocolo e uma tramitação interna das Comissões e ela é certa e aceita pelas Comissões pelo princípio legal e constitucional e o Presidente colocou em votação, os Vereadores decidem por um quórum qualificado em alguns casos e pela maioria Ata nº 3.304 Fl. 10 em outros. Maioria absoluta são aqueles projetos votados hoje que se exige simplesmente a metade mais um dos Vereadores presentes, se estivessem em sete Vereadores aqui, quatro teriam aprovado o Projeto. Mas têm alguns procedimentos que são especiais, como a Emenda a Lei Orgânica que exige dois terços de votação, tem que ter seis Vereadores se tiver cinco não vota. Portanto o processo legislativo é mais ou menos isso, por isso é importante que as pessoas saibam como funciona. No inicio da Sessão o Vereador Presidente pediu para explicar uma matéria de um caso que sucedeu aqui em que foi falado da dispensa de interstício e do pedido de vistas, no caso hoje todos os projetos depois da primeira votação houve um pedido de dispensa de interstício, em que todos os Projetos que vem para esta Casa de Leis são deliberados em duas votações ou dois turnos com interstício mínimo de dois dias ou quarenta e oito horas entre um e outro. Quando tem aprovação em primeira por todos os senhores Vereadores podem dispensar esse prazo de quarenta e oito horas e assim concluir a votação em um dia. Também existem algumas matérias que chegam nesta Casa de Leis em votação, mas as vezes algum Vereador não está convicto, ai é pedido vistas pelo prazo de sete dias prorrogável por mais sete, para poder se inteirar da matéria. Portanto ser Vereador não é simplesmente vir aqui sentar e fazer assistencialismo, pode até fazer, mas não pode esquecer que das ações e decisões tomadas aqui cabe ao crescimento ou quebradeira, isso paralelo ao poder de fiscalização e de juiz que tem. Mas como falaram somente sobre o processo legislativo, espera que tenha contribuído de alguma forma, porque se for esmiuçar cada ponto entrando em Requerimentos, Indicação, Emenda e tudo mais, é matéria para uma semana, mas espera ter contribuído. O Vereador Fenelon comentou que seria interessante ver o site da Câmara onde dá acesso ao Regimento Interno, Lei Orgânica e as Leis sancionadas, por exemplo, aprovaram hoje aqui o Projeto de Lei nº 169, o caminho desse Projeto agora é Anteprojeto, amanhã o Presidente Mário irá transformar em Projeto de Lei e vai pra sanção ou veto prefeitural, vai para a Prefeita que, concordando com o que a Câmara fez, sanciona. Isso vai virar Lei e como está no artigo 37 pelo princípio da publicidade da Constituição, ela publica, após a publicação vira Lei, e Lei não se discute, cumpre-se. Também tem outro caminho, ela pode vetar, isso quer dizer que a Prefeita não concorda com o que a Câmara fez, ela tem trinta dias para fazer isso, se o Projeto for contrário na opinião dela, a Constitucionalidade ou ao interesse público, ela veta e manda para a Câmara, ai os Vereadores novamente irão apreciar, mas não mais o mérito, e sim a legalidade do veto dela, e já aconteceu da Câmara errar e a Prefeita estar certa, dessa forma mantem-se o veto, mas se a Câmara estiver certa e a Prefeita errada o veto é derrubado, ai pela maioria qualificada de metade mais um dos senhores Vereadores que seriam cinco, e é mandado para a Prefeita novamente. A Prefeita tem a opção de promulgar efetivamente ou tacitamente, ou seja, não tem mais o que fazer vai e promulga porque ai será o caminho da Justiça ou ela fica no silêncio que seria a sanção tácita, mas para ter publicidade alguém tem que assinar, e essa sanção tácita após chegar ao conhecimento dela, ela tem mais quinze dias para fazer essa sanção, se ela se omitir, após o décimo quinto dia, obrigatoriamente o Presidente da Câmara em quarenta e oito horas tem que promulgar e se ele não fizer o Vice-Presidente tem que fazer e se não fizer incorre em crime de responsabilidade, é obrigado. Tudo isso que falou aqui está no site da Câmara na Lei Orgânica, no Regimento Interno, na Constituição do Estado e na Constituição Federal, os Projetos de Lei que se transformaram em Lei também estão lá, assim como os Projetos que estão em discussão. Tem um Projeto lá que interessa a todos que fala sobre a municipalização do trânsito e se estiver errado podem fazer pressão ao Vereador, podem opinar e de repente a sociedade organizada ou as pessoas de uma forma isolada podem contribuir com o processo legislativo. Espera de uma forma ou de outra ter contribuído, se Ata nº 3.304 Fl. 11 tiver alguma coisa que ficou no ar, não tem problema e se propõe a esclarecer, e isso que explicou aqui não é uma aula, é uma coisa que este Vereador aprendeu com a prática, nunca foi perfeito e nem Vereador, sempre foi um estudioso do processo legislativo, gosta e sempre teve a convicção que nesta Casa está Vereador. Tem o prazer de dizer que foi Vereador eleito por sete mandatos consecutivos, nesta eleição apesar de ter tido votos entre os nove mais votados não foi eleito por uma questão de escolha pessoal partidária e visando um futuro, mas sempre estará a disposição dos Vereadores eleitos, da sociedade lapeana, do Prefeito e de quem quer que seja, porque nenhum dos presentes aqui ama mais a Lapa do que este Vereador, podem amar a Lapa tanto quanto este Vereador mas nenhum a mais. A Lapa é a cidade onde escolheu viver, onde a família vive e onde tem seus negócios, e se tiverem essa convicção de que a Lapa é a nossa cidade e que amam ela, sem sombra de dúvidas irão fazer da Lapa um exemplo para muitos Municípios que simplesmente estão ai para a coisa pública. O Presidente Mário Jorge Padilha Santos agradeceu as palavras do Vereador João Renato e disse que não se cansa de falar aqui na Câmara que nesses quatro anos como Vereador, o senhor João Renato é uma enciclopédia viva dentro desta Câmara. Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares, onde se manifestou o Vereador Wilmar Horning. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, em relação aos Projetos de Lei que o Vereador João Renato falou, tudo o que ele falou é verdade, mas o principal ele não falou que para um Projeto ser aprovado tem que ser amigo da Prefeita e ser eleito no Partido em que a Prefeita está, por exemplo o PT, e como este Vereador era PMDB, e todos podem ir no site pesquisar e podem dizer que o Vereador Lilo no último ano não fez nenhum Projeto, mas será que adianta fazer Projeto, e chegou a essa conclusão nos dois primeiros anos de mantado nesta Casa de Lei, no primeiro ano entre todos os Vereadores este Vereador foi o que mais fez Projetos de Lei, simplesmente fez vinte e dois Projetos e ela vetou, será que adianta fazer Projeto de Lei, e cita apenas o exemplo de um e aqui todos sabem que quem precisa de médico não é o rico que tem plano de saúde, quem precisa de médico é o pobre, e este Vereador fez um Projeto de Lei nesta Casa que previa a instalação de uma farmácia popular dentro da UPA. Por isso diz e repete da raiva que tem do PT e da atual administração, é inconcebível uma Prefeita vetar um Projeto de uma farmácia popular dentro da UPA que todo mundo precisa, é o pobre que vai lá consultar no sábado e domingo e que fosse dado pelo menos os remédios mais básicos, ai vai no Postão está fechado, o pobre não pode comprar remédio. E vai explicar porque defende tanto o senhor Furiati, é porque na gestão anterior do Furiati a mãe deste Vereador que já é falecida, ganhava um salário mínimo, este Vereador sempre foi pobre e graças a Deus conseguiu se formar e trabalhava de empregado vendendo cachaça para poder se formar Veterinário, nunca ninguém ajudou, se formou com o próprio esforço e o pai ganhava um salário mínimo, tem a honra de dizer isso. Então é inconcebível ser Vereador, fazer um monte de Projetos de Lei e a Prefeita vetar todos, e defende o Furiati por causa disso. Na época em que o Furiati era Prefeito, se a mãe deste Vereador fosse pagar os remédios com um salário mínimo que ela ganhava, na época de seiscentos e poucos reais, ela gastava quase de setecentos a oitocentos reais por mês em medicamentos caríssimos, e quando não tinha no posto de saúde ela pegava na farmácia conveniada, era só fazer uma receita e ir lá que ganhava o medicamento. Por isso que defende com unhas e dentes o Furiati, quando ele foi preso este Vereador foi o primeiro a defendê-lo, ele pode até dever alguma coisa, mas ninguém provou, primeiro tem que provar pra depois falar. Faz um comparativo em relação ao Município da Lapa, de que veio para a cidade um grande Parque Linear de vinte e um milhões que muita gente, inclusive os PT da vida, todos falaram que foi subfaturado, que o Furiati levou dinheiro, não duvida que tenham falado que Ata nº 3.304 Fl. 12 até os Vereadores levaram dinheiro, mas está lá o Parque Linear e pra quem não sabe só aqueles taludes custam cada um dois mil e quinhentos reais, ai é só somar tudo pra ver quanto custa. E todos sabem que na entrada da cidade tinha um lago bonito e hoje tem um matagal com cheiro de bosta e a atual Prefeita não teve capacidade e coragem de limpar essa entrada da cidade que é um cartão postal, é vergonhoso. Hoje não está gerando muito emprego, mas na época do Furiati veio a Biodiesel e agora ano que vem começa a segunda fase com o esmagamento de soja gerando muitos empregos, é mais uma opção para o produtor de soja, com certeza vai gerar muitos empregos e os jovens já podem ir se preparando para mandar curriculum pra lá que certamente vai ter emprego na Potencial. Então esse é o comparativo que faz, de uma grande indústria que veio, do Parque Linear de vinte e um milhões e o melhor comparativo foi na Mariental na gestão do Furiati, e todos sabem que carecem de escolas e educação, na época a Mariental tinha somente a escola municipal Mirazinha Braga, era estadual e municipal junto, os alunos viviam amontoados, foi uma briga grande por essa escola, todo mundo e os Vereadores queriam, mas essa escola de três milhões e meio foi para Mariental, teve questionamentos aqui muitas vezes, tem alguns defeitos, mas já foram sanados, foi feita uma capela mortuária na Mariental, um asfalto na rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro que a senhora Prefeita foi inaugurar, este Vereador esteve presente na inauguração e ela não teve coragem nem de citar o nome deste Vereador e do ex-vereador Carlinhos que foram os precursores desse recurso pra Mariental, ela não teve coragem nem de chamar este Vereador e dizer que participou indo no SEDU, ela inaugurou como se fosse obra dela, e finalizando, na gestão da Prefeita o que a Mariental ganhou, uma pracinha no cemitério com dinheiro cedido da Câmara a pedido deste Vereador, foram dezoito mil reais, e só serve para os mortos bater palma, é isso que sobrou pra Mariental. E a Rua Alexandre Horning que chegaram a plantar árvore porque tinha buraco quando chovia e já tem de novo, quem sabe ano que vem o Furiati asfalte, como dizia o ex-vereador Juquinha Hoffmann fazia, buraco que engolia até criancinha. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada. _________________________ Mário Jorge Padilha Santos _______________________ ______________________ João Renato Leal Afonso Vilmar Favaro Purga Ata nº 3.304 Fl. 13 ______________________ _______________________ Arthur Bastian Vidal Dirceu Rodrigues Ferreira ______________________ _______________________ Fenelon Bueno Moreira João Carlos Leonardi Filho ________________________ Wilmar José Horning