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materia nº 3304/2016

Tipo Ata Sessão Ordinária
Número / Ano 3304 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/11/2016.
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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E QUATRO (3.304)
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa 
sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores
João Renato Leal Afonso e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian 
Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Carlos Leonardi Filho e 
Wilmar José Horning. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão 
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou￾se para a deliberação da Ata anterior de número três mil, trezentos e dois, sendo a mesma 
aprovada sem ressalvas. Foi justificada a ausência do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
por estar participando de audiência e representado esta Casa de Leis. Resumo das 
Correspondências Recebidas: Protocolo: 001229/2016-001. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Assunto: Convite. Protocolo: Protocolo: 001233/2016-001. Requerente: 
Copel Telecomunicações S.A. Assunto: Recurso Administrativo. Protocolo: 001234/2016-001. 
Requerente: Richard Gomes-Chefe Ass. Parlamentar-Ministério Esporte. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001235/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 001236/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 001237/2016-001. Requerente: Batalhão Patrulha Escolar Comunitária-Sec. 
Assunto: Convite. Protocolo: 001238/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 001239/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001240/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001243/2016-001. Requerente: Empresa Netfuturo Ltda ME. Assunto: Recurso 
Administrativo. Protocolo: 001244/2016-001. Requerente: 15º GAC AP - Grupo General 
Sisson. Assunto: Convite. Protocolo: 001245/2016-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Assunto: Requerimento. Protocolo: 001246/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001247/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Projeto de Lei. Protocolo: 001248/2016-001. Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). 
Assunto: Requerimento. Protocolo: 001249/2016-001. Requerente: Wilmar José Horning 
(Lilo). Assunto: Requerimento. Protocolo: 001250/2016-001. Requerente: Wilmar José 
Horning (Lilo). Assunto: Requerimento. Protocolo: 001251/2016-001. Requerente: Wilmar 
José Horning (Lilo). Assunto: Requerimento. Protocolo: 001252/2016-001. Requerente: Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 001254/2016-001. Requerente: Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001255/2016-001. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Assunto: Convite. Resumo das Correspondências Expedidas:
Protocolo: 001230/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Protocolo: 001231/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Protocolo: 001232/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Protocolo: 001241/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Protocolo: 001242/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Protocolo: 001253/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Protocolo: 001256/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Protocolo: 001257/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Protocolo: 001258/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Protocolo: 001259/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Protocolo: 001260/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício.
Ata nº 3.304 Fl. 02
Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu 
Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, João Carlos Leonardi
Filho, Vilmar Favaro Purga e Wilmar Horning. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 165/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, referente saldos de rendimentos utilizados para ampliação da Unidade de Saúde 
Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 165/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente saldos de rendimentos 
utilizados para ampliação da Unidade de Saúde Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 165/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, referente saldos de rendimentos utilizados para ampliação da 
Unidade de Saúde Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 165/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente 
saldos de rendimentos utilizados para ampliação da Unidade de Saúde Central Pediátrica Dr. 
Aloisio Leoni. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 165/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, referente saldos de rendimentos utilizados para ampliação da 
Unidade de Saúde Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 169/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para 
aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 169/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de equipamentos médico-hospitalares e 
mobiliários, para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 169/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
para aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
2ª discussão o Projeto de Lei nº 169/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de equipamentos médico￾hospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 169/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
para aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA, colocado em 2ª discussão sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 176/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e 
dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 176/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e 
dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando 
Ata nº 3.304 Fl. 03
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 176/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas 
municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 176/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de 
linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 176/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de 
linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Constou pela terceira vez em 2ª parte da 
Ordem do Dia, para recebimento de emendas, o Projeto de Lei nº 148/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o 
Exercício Financeiro de 2017. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 23/2016, de autoria do Vereador 
Arthur Bastian Vidal, de Votos de Congratulações e Aplausos, a diretoria e aos atletas das 
equipes do Esporte Clube Avaí pela excelente campanha que desempenharam durante o 
campeonato municipal da Lapa 2016. Requerimento nº 24/2016, de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal informações oficiais quanto a 
constitucionalidade da Lei 2933/13 que permitiu aos Atendentes Infantis ascender ao cargo de 
Educador Infantil sem concurso público. Requerimento nº 25/2016, de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal, explicações oficiais quanto a 
contratação dos últimos 10 motoristas categoria D ao quadro de servidores públicos 
municipais sem a devida criação da vaga na Câmara Municipal. Requerimento nº 26/2016, de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando ao Executivo Municipal, explicações oficiais 
acerca da redução da carga horária dos Auxiliares de Enfermagem de 40 para 30 horas sem a 
devida existência de Lei Municipal. Requerimento nº 27/2016, de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando ao Executivo Municipal, explicações oficiais acerca do cumprimento 
legal da Lei 2280, em seu artigo 109, que trata do Estatuto do Servidor. Indicação nº 35/2016, 
de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, solicitando ao Executivo Municipal, para 
que seja feito estacionamento somente de um lado da Rua Amintas de Barros, entre as ruas 
Duque de Caxias e Hipólito Alves de Araújo. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para 
o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Wilmar Horning, Fenelon Bueno 
Moreira e João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, 
assim como o Vereador João Renato vai dar explicações a respeito do procedimento do 
Legislativo, este Vereador vai falar um pouco a respeito do que pode se fazer na situação e na 
oposição, no caso de um Vereador, pois ontem teve a reunião de audiência pública aqui com a 
Caminhos do Paraná, e este Vereador foi citado pela Prefeita, gostaria de responder agora,
porque ontem não quis atrapalhar os sete Deputados que estiveram presentes, não quis ser 
injusto com a Prefeita e com os Deputados. E como teve o nome citado aqui dentro tem que 
dar a resposta e faz questão que a Prefeita leia a Ata no que vai responder. A Caminhos do 
Paraná quando começou a operação em 1987 foram na Mariental, na época era o senhor 
Terbay o Presidente e hoje voltou a ser novamente, é bom que o pessoal jovem saiba, quem 
sabe serão futuros Vereadores e mais pra frente consigam a isenção do pedágio para o 
Município da Lapa. Este Vereador foi o maior lutador quanto a esse pedágio para a região da 
Mariental e Feixo, ontem foi ofendido e já vai explicar por que. E quando lançaram o pedágio 
Ata nº 3.304 Fl. 04
fizeram uma reunião na Mairental e foi gravada, mas a gravação feita pelo senhor Sargado foi 
perdida e não acharam mais. Naquela época eles prometeram para Mariental, Feixo e Lagoão, 
porque na verdade são oito quilômetros até a Lapa e seria um absurdo o povo pagar pedágio, 
assim como também concorda que os carros com placa da Lapa também deveriam ser isentos, 
mas não foi o que aconteceu e aos poucos foram cortando. Na Mariental quando começou, se 
uma pessoa tinha dez caminhões, dez carros ou três ônibus, eram todos isentos, foi a promessa 
que fizeram para o povo da Mariental, Feixo e região, passou dois ou três anos já foram 
cortando e limitando, se uma pessoa tinha quatro ou cinco caminhões eles davam quarenta ou 
vinte passes. E hoje se uma pessoa quiser fazer uma carteirinha nova, mesmo sendo um 
morador da Mariental, Feixo e região, eles dão somente vinte passes. A mulher deste Vereador 
é enfermeira, trabalha na Maternidade e tem vinte passes sendo que ela usa quarenta, vinte ela 
tem que pagar, a pessoa já ganha pouco e ainda tem que pagar vinte passes no mês para vir 
trabalhar. Muita gente da Mariental e Feixo não tem condições de vir trabalhar na Lapa por 
causa do pedágio porque as vezes precisa vir de carro, então chegou a esse limite de vinte 
passes do pedágio. Com isso a senhora Prefeita, a Penélope Charmosa, o lobo mal vestido de 
cordeiro, ela citou o nome deste Vereador ontem e disse que o povo da Mariental e do Feixo 
que ela tanto ama, ela fala tanto em Quilombolas que acabou levando uma lavada lá, perdeu 
por trezentos e cinquenta votos para o Furiati. Ela quis dizer que o povo do Feixo tinha 
benesse politica, que este Vereador estava concedendo benesse politica, decerto estava 
fazendo as carteirinhas, ganhando e cobrando do povo do Feixo, este Vereador entendeu isso, 
ela quis dizer que este Vereador estava fazendo “xunxu” ou alguma malandragem pra 
conseguir carteirinha de vinte passes, não é livre, para aqueles coitadinhos. Sendo que no 
começo do mandato ela prometeu a regularização fundiária dos terrenos do Feixo, está 
terminando o mandato e não fez. Então a benesse politica que este Vereador fazia era pegar 
um requerimento e trazer para a Prefeita assinar, para a pessoa poder comprovar que morava 
no Feixo, senão não conseguia esses vinte passes em que ela diz que este Vereador estava 
dando de benesse politica. A senhora Prefeita é mentirosa mais uma vez, ela já chamou o 
Vereador Célio Guimarães de mentiroso, ele retrucou ela, o Vereador Célio não é mentiroso e 
agora ela está chamando este Vereador de mentiroso dizendo que estava concedendo benesses 
politica ao povo do Feixo. Na verdade, todo mundo está de prova, um dia este Vereador trouxe 
um requerimento quando fizeram a primeira reunião no começo do mandato com a senhora 
Prefeita e ela se negou a assinar, tinha cinco requerimentos para ela assinar para o povo do 
Feixo comprovar o endereço e assim poder fazer a carteirinha do pedágio, ela se negou a 
assinar. E como este Vereador se elegeu com noventa por cento com o povo da Mariental e do 
Feixo, foi na Caminhos do Paraná e falou com o Presidente, como ele confiava neste Vereador 
por ser da região, concedeu para poder fazer os requerimentos, já que a Prefeita não quis fazer, 
portanto essa é a benesse politica que este Vereador conseguiu para o povo do Feixo, nunca 
cobrou um centavo e até hoje está fazendo, se despede do mandato e até hoje as pessoas 
venham atrás deste Vereador. Inclusive esses dias, veio um cara doente, ali das Porteiras, deu 
derrame cerebral, é o pai do Gerson, o senhor Luiz, foram no Social da Prefeitura e falaram 
para encaminhar ao Vereador Lilo, é interessante isso, será que este Vereador é mais 
importante do que a Prefeita, mas não tem problema podem trazer que dá um jeito. Foi lá e 
falou com o Diretor da Caminhos do Paraná e arrumou vinte passes para eles virem fazer 
fisioterapia para o coitado do cara que não tinha a carteirinha do pedágio, essa é a benesse 
politica deste Vereador que não saiu candidato por problemas de saúde e particulares de contas 
e outras coisas em que não teve condições porque gasta-se para ser Vereador, e também 
porque um dia, um repórter aqui presente, não que este Vereador cometeu uma gafe, graças a 
Ata nº 3.304 Fl. 05
Deus tem a profissão de veterinário e é um ótimo veterinário, tem bastante serviço, mas um 
dia falou aqui que se dependesse do salário de Vereador morria de fome, mas não quis dizer 
que o salário de Vereador é pouco, pelo contrário é muito bom, só que para este Vereador não 
serve, gastava tudo, noventa por cento era assistencialismo, é levar cinquenta vezes gente pra 
Curitiba, se quiserem cassar este Vereador já está no final de mandato, agora não cassam mais, 
é a pura verdade. O que este Vereador quis dizer é que se gasta oitenta por cento do salário 
concedendo coisas porque não sabe negar, é festa na Mariental é uma bicicleta, é festa no 
Feixo é mais uma prenda, é festa da carroça no Feixo lá vai a metade de um boi, é APAE, é 
não sei o que mais, e este Vereador nunca se negou, então se não tiver uma profissão. E teve 
um reporte de porta de cadeia da senhora Leila, a Penélope Charmosa, que publicou na 
internet e desmoralizou este Vereador, e só porque perdeu a eleição de lavada, porque 
prometeu um hospital novo, Guarda Municipal, Rural e Urbana para a Lapa entre mil e uma 
coisas, e hoje está entregando a Prefeitura da Lapa completamente falida, o Prefeito que vai 
assumir está perdido, não sabe o que vai fazer. As ruas da cidade tem que chamar o gado do 
senhor João Baggio pra pastar e limpar porque está um verdadeiro matagal, então é isso que a 
Prefeita está entregando ao povo, quem a apoiou na época todos queriam mudanças, mas todo 
mundo achou que era a salvadora da pátria. Este Vereador foi o primeiro nesta Casa de Leis
quando falaram que o Furiati chegou a ir pra cadeia sem dever, foi este Vereador quem 
defendeu e defende até hoje que ele não deve, garanto que está trabalhando e correndo atrás, 
com certeza vai fazer uma ótima e maravilhosa administração porque essa cidade merece. Este 
Vereador está se recuperando, daqui quatro anos estará de volta com certeza. Com a palavra 
o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, não tem como deixar de tecer alguns 
comentários apenas para informar aos presentes com relação a audiência pública que tiveram 
ontem. Hoje era o que se falava na cidade e muitas pessoas pararam este Vereador para 
perguntar onde se chegou com essa audiência pública e qual era o objetivo, o que iria 
acontecer com o pedágio da Lapa. Este Vereador vai ser bem sincero em dizer, só pode 
afirmar que ficou sabendo que o pedágio foi concedido em 1997 e vai até 2021, ou seja, tem 
mais cinco anos de pedágio. Em 2021 existe a possibilidade de renovação ou de uma nova 
licitação pra concorrência para outra empresa pegar, prestar os serviços e cobrar a tarifa, e que 
a tarifa ideal hoje seria de três reais e quarenta e um centavos e não onze como está se 
pagando, porém o Vereador Célio indagou em duas perguntas muito inteligentes por sinal, 
uma delas perguntando sobre a CPI dos pedágios de como ficou o resultado desse processo 
que foi instaurada na Assembleia Legislativa do Estado Paraná, pois bem, o Deputado Anibelli 
Neto que por sinal é conhecido, ao qual este Vereador já teve o prazer de prestar serviços a 
família dele, explicou mas não convenceu de forma alguma como que ficou. Eles chamaram o 
ex-governador Jaime Lerner pra depor em audiência pública e não chegaram a nenhum fim, 
não ficou resolvido a questão do pedágio lá na Assembleia. Outra coisa que também merece 
uma indagação em relação ao Poder Judiciário é que existe uma ação que foi proposta por 
esses Deputados da frente parlamentar, foi feito um relatório e enviado ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, essa ação foi proposta em dois mil e cinco, já estão em dois mil e 
dezesseis e não foi julgada nem em primeiro grau ainda e existem mais dois recursos que são 
possíveis até o julgamento final, ou seja, se não foi julgado em primeiro grau já decorrido 
quase vinte anos e como tem mais dois possíveis recursos, com certeza quando essa ação for 
julgada já perdeu o objeto porque já ultrapassou o ano de dois mil e vinte e um, não vai surtir 
efeito nenhum mais para os usuários. Em relação a questões que os Vereadores questionaram 
aqui várias vezes, como a do Vereador Purga sobre a passarela que dá acesso a Vila São José, 
o Vereador Wilmar Horning que por inúmeras vezes também questionou a questão de uma 
Ata nº 3.304 Fl. 06
passarela e talvez de uma trincheira na Mariental de um lado para outro, e nenhum dos 
Deputados sabiam responder como estavam essas questões. E segundo a Prefeita Municipal 
foram quatro anos perguntando e até agora não obteve informações. O que gostaria de dizer 
além de tecer esses comentários, é que infelizmente, não acredita que possam ter um 
abatimento no sentido de rever ou descontar todos esses valores que foram pagos indevidos, 
talvez tenha uma possibilidade de diminuição dessa tarifa a partir de dois mil e vinte e um com 
a nova concorrência, mas faz uma pergunta, e todos os valores que foram pagos 
indevidamente, quem vai repor esses valores, quem é que vai garantir de repor esses valores. E 
duvida que alguém daqui que passa diariamente ou uma vez por mês pelo pedágio, guarda 
aquele comprovante depois de tantos anos, e logo se apaga, teria que tirar xerox para guardar. 
E por que, porque não se acredita mais na Justiça, infelizmente, como Advogado tem que 
relatar isso as pessoas, mas não acredita que possa haver uma solução em relação, a isso a 
única coisa que aguarda é que lá em dois mil e vinte e um, esses Deputados, assim como os 
outros, consigam fazer a concorrência para pelo menos baixar essa tarifa, no mais não vão 
conseguir é nada. E em relação a isenção dessa cobrança para a cidade da Lapa também é 
muito difícil, portanto é lastimável a situação em que se encontra o país porque existe na 
Constituição Federal os freios e contra pesos, mas os Poderes institucionais, Executivo, 
Legislativo e Judiciário tenham que trabalhar em harmonia e um segurar quando o outro está 
infringindo ou indo além do poder, e infelizmente não existe essa harmonia no Brasil e muito 
menos um limite para alguns Poderes, um Poder avança o do outro, faz o que quer e nada sai 
do papel. Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que antes de explicar o 
processo legislativo irá comentar um pouco da fala do Vereador Fenelon, e lembra quando 
ocupava o cargo de Presidente da Câmara, quando tinham como Promotor de Justiça desta 
Comarca, o Doutor Rui Riquielme de Macedo, e foi entrado com uma medida cautelar, ou 
seja, um mandato de segurança contra a Caminhos do Paraná pela cobrança irregular porque 
não tem um processo lícito da concessão da Caminhos do Paraná. E o Juiz da cidade concedeu 
uma limitar onde todos os lapeanos não precisam pagar pedágio, inclusive e até hoje quem 
passa na cancela está escrito lá “guarde seu tique porque está sob judice”, e em menos de uma 
semana o Supremo Tribunal Federal julgou a ação e deu ganho de causa a Caminhos do 
Paraná, se o Supremo está certo ou errado não se sabe, mas qual é o cidadão que consegue 
chegar em menos de uma semana lá. E esse processo que vem a favor do povo está por mais 
de um ano lá, então é necessário quando se fala de politica que se entenda sociologicamente o 
que é politica, não é politica aquilo que é da vontade deste Vereador, ou aquilo que a Rede 
Globo impõe como vontade. Pode voltar no tempo na PEC 37, um Projeto de Emenda a 
Constituição Federal, que falava do Ministério Público que dava poderes o qual a Constituição 
não lhes concebiam, pode usar como exemplo o caso do Rio de Janeiro, em que o Antony 
Garotinho e Sergio Cabral foram presos essa semana que passou, e não está dizendo que eles 
não mereciam ir pra cadeia, mas eles foram presos sete ou oito horas da manhã com cobertura 
ao vivo pela Rede Globo, e como é que a Rede Globo sabia que eles iriam ser presos. Então é 
aquilo que o doutor Fenelon falou de sistema de freios e contra pesos, por isso que tenham que 
entender politicamente. E agora está sendo discutido no Congresso Nacional sobre aquelas 
medidas propostas pela Justiça que são chamadas pelo Deputado Onyx Lorenzoni do Rio 
Grande do Sul, que trata sobre as medidas anticorrupção, isso sem sombra de dúvidas é 
necessário. Se um Vereador cometer um ato ilícito tem que responder sim por crime de 
responsabilidade, se o Presidente da Câmara cometer um crime ou um erro ele tem que 
responder, assim como o Prefeito e Deputado. Agora por que o Ministério Público, os Juízes, 
Desembargadores e Ministros se eles cometerem um deslize não devem responder por crime 
Ata nº 3.304 Fl. 07
de responsabilidade, tenham que analisar isso e está sendo discutido nesse momento no 
Congresso Nacional. E a Rede Globo está fazendo merchandising sem tamanho para que isso 
não vá a discussão, mas não estão falando de aprovação, eles não estão querendo que vá a 
discussão, porque a partir do momento que forem prender o Antony Garotinho por uma 
suposta infração penal que ele possa ir e se a Rede Globo estiver lá um minuto antes do 
GAECO ou da Policia Federal chegar, aquele que contou que vasou a informação vai ser 
responsabilizado, se é certo ou errado não se sabe, mas deve-se ou não discutir isso. São essas 
coisas que devem levar em consideração quando se fala sobre politica, tenham que ter uma 
consciência porque nem tudo aquilo que vendem é efetivamente o que está sendo discutido no 
Parlamento. O processo legislativo é muito interessante e se for pegar a hierarquia das Leis 
tinha-se uma concepção antes da Constituição Federal de oitenta e oito, e isso é muito 
importante que as pessoas entendam porque ai vai chegar no que é o nosso papel. Antes 
tinham uma concepção de um país positivista que é proibido usar álcool ao dirigir, então é um 
país legalista que o que valia era a Lei nua e crua. Aconselha as pessoas a lerem Rans Kelsen, 
que era um pensador de 1934, Aristóteles, Sócrates e Platão, que dão uma fundamentação 
daquilo do que é a força das Leis. Porque as forças das Leis como já disse na época é 
positivista, o que estava escrito era o que valia, ou seja, tinha no pico da pirâmide a 
Constituição Federal. Abaixo da Constituição Federal tinha-se a teoria pura do Direito que era 
o neopositivismo de 1934, portanto tinha-se a Constituição Federal, as Emendas a 
Constituição, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Delegadas, as Medidas 
Provisórias e as outras normas, uma se sobrepondo a outra, e o que lá estava escrito não se 
podia mudar. Com o novo processo de pensamento sobre essas normas as Leis, em especial ai 
e como este Vereador é um critico ferrenho do PT e de algumas posturas do Poder Judiciário, 
mas tenham que entender que o Supremo Tribunal Federal deu um leque de visão da 
interpretação das Leis na hermenêutica e hoje não tem mais essas hierarquias. Quem está 
estudando para concurso público e querem talvez daqui uns dias fazer uma prova para passar 
num vestibular, além dessas normas constitucionais que o sistema positivista neoclássico dizia, 
hoje tem os princípios constitucionais que é aquilo que falava, que o Supremo Tribunal 
Federal está dizendo, uma das questões é o aborto, é um tema talvez mais polemico que existe, 
que é o princípio da impessoalidade e está sendo discutido. O Supremo Tribunal Federal 
proíbe o aborto, mas não totalmente, por exemplo, o aborto do neoencefalico, natimorto. São 
princípios, mas onde é que se vê isso que vem depois dessa interpretação e está no artigo 37 da 
Constituição Federal, que diz que os Poderes deverão obedecer alguns princípios, e quando 
fala para prestarem atenção nessa palavra, e quando perguntarem quais são os princípios 
constitucionais lembrem da palavra “limpe”, o que é que se quer como princípio para a base 
sociológica e democrática, que seja tudo limpo. O que quer dizer limpe, princípio um,
legalidade, princípio dois impessoalidade, princípio três moralidade, princípio quatro 
publicidade e princípio cinco eficiência. Tudo o que os senhores presentes quiserem fazer lá 
fora podem fazer desde que a Lei não os proíba como cidadãos, agora os Vereadores que são 
ante público podem fazer só aquilo que a Lei permite, nada podem fazer que não esteja escrito 
em Lei no Poder Público, esse é o princípio da legalidade, é esse o fundamento do princípio da 
legalidade. O princípio da impessoalidade, se pegarem a súmula vinculante treze, que trata do 
nepotismo, e este Vereador tem orgulho, está aqui na Câmara a vinte e oito anos e nunca 
contratou nenhum parente até terceiro grau. A irmã deste Vereador, a Ângela, num dos 
mandatos, e ela cobra até hoje, mas graças a Deus que está rica, ela passou num concurso 
público como Enfermeira e não a deixou assumir pra não melindrar. Então não é justo ser 
Vereador e trazer a irmã, irmão, pai ou mãe para trabalhar junto, por isso tenham que obedecer 
Ata nº 3.304 Fl. 08
o princípio da impessoalidade porque o Poder tem que ser para a comunidade. Moralidade, 
isso não precisaria nem estar escrito, todos os atos tenham que ser moral, tenham que trabalhar 
perante aquela moralidade. E uma das questões em que foram execrados nesta Casa de Leis 
quando saiu numa revista sobre as diárias, olha a moralidade, existe a moralidade e o intuito 
de denegrir um Poder. Vai usar o caso deste Vereador como exemplo, “Renato Afonso além do 
seu salário recebeu dezoito mil reais de diária”, vai arredondar para vinte mil, e a diária serve 
como um ressarcimento das despesas do Vereador quando viaja a Brasília, Foz do Iguaçu ou a 
Curitiba, será que isso é imoral, então tem que se analisar sociologicamente os dois lados. 
Pode ser imoral se o Vereador pegar esse recurso de vinte mil reais, ir no melhor hotel de 
Brasília e ficar a semana inteira lá dormindo e nada trazer pra Lapa, ai é o princípio da 
imoralidade, mas se o Vereador foi a Brasília atrás de recursos e trouxe em uma vez setecentos 
e vinte mil reais de recursos para o Município, não é moralidade. As pessoas tenham que 
distinguir, porque é muito fácil quando levam uma imagem que Vereador é criminoso e 
aceitarem isso, por isso é importante entender. Quanto a publicidade, não se pode pegar uma 
diária, um carro, não pode fazer nada aqui na Câmara sem ter uma solicitação, uma 
autorização e sem ter uma divulgação no Diário Oficial da Câmara, nada se faz escondido 
aqui, isso está no site da transparência da Câmara que não é de hoje, sempre teve isso. Tenham 
que obedecer esses princípios e acima de tudo e mais importante, é moral construírem aqui na 
Câmara um prédio de vinte andares, é subjetivo a moralidade, é legal porque tem dinheiro, 
mas tem a eficiência construir um prédio de vinte andares para nove pessoas, não tem, então 
também tem que ser obedecido. Tudo o que o Poder Público faz nas três esferas e nas quatro 
repartições dos Poderes faz-se dessa forma obedecendo o artigo 37 da Constituição Federal. 
Este Vereador fez um preâmbulo porque é muito interessante nesse momento em que se 
pergunta aos jovens para definir a politica em uma palavra, cada um aqui pensou, ladrão, 
corrupção, não fazem nada, ganham fácil, bandido, enfim, salvo, raríssimas exceções, é esse o 
pensamento, mas será que só vão mudar a situação politica do Brasil com esse pensamento. 
Sempre brincava na campanha de que votando ou não votando os nove Vereadores vão ser 
eleitos do mesmo jeito, a única diferença é que a pessoa não participou do processo, se 
acovardou. Portanto o processo legislativo vem a ser um conjunto de atos realizados pelo 
Poder Legislativo quer no Município pela Câmara, quer no Estado pela Assembleia 
Legislativa do Paraná, quer no Distrito Federal pela Assembleia Distrital ou quer no 
Congresso Nacional. Quem decide as Leis do Município é a Câmara de Vereadores, no Estado 
as Assembleias, no Distrito Federal a Assembleia Distrital e no Brasil quem decide é um 
sistema chamado Bicameral. Tem o Senado Federal e a Câmara e ambos são o Congresso 
Nacional. Tem que ter uma discussão na Câmara referendado pelo Senado ou no Senado 
referendado pela Câmara, salvo, algumas exceções. E quem pode propor as Leis no Município, 
Vereador, Prefeito e o povo, mas desde que se proponham Leis que sejam efetivamente Leis 
lícitas, porque tem alguns pedidos de Leis de iniciativa exclusiva, por exemplo, o salário do 
Vereador que é muito criticado, se é certo ou errado é uma questão objetiva que foi discutida 
na urna, agora a competência exclusiva de decidir o salário de Vereador é dos Vereadores. A 
medida de propor a Lei Orçamentária Anual é exclusiva do Prefeito e ninguém pode fazer, e 
tem aquelas outras medidas que são comuns que cabe aos Vereadores, Comissões, Prefeito e a 
comunidade. E como é que nasce uma Lei, tenham que obedecer e ter uma fundamentação e 
razão através de alguns instrumentos jurídicos que são de suma importância no Município, 
primeiro e mais importante é a Constituição Federal, segundo e não menos importante é a 
Constituição do Estado do Paraná, agora essencial é obedecer a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno. A Lei Orgânica do Município trata das competências e das diretrizes 
Ata nº 3.304 Fl.09
daquilo que se pode e não pode fazer, não vai poder dizer aqui que vai baixar o ICMS do 
Estado do Paraná, é uma competência do Estado e não do Município, e isso está disciplinado 
nesses instrumentos. E secundariamente a isso tiraram três instrumentos jurídicos que são 
também de suma importância que são o Plano Plurianual, a LDO-Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e o Plano de Orçamento Anual. O Plano Plurianual o próprio nome já diz, 
“pluri” quer dizer para mais de um ano e sempre é elaborado no primeiro ano do Prefeito 
eleito, ou seja, o Furiati vai assumir em dois mil e dezessete e vai propor o Plano Plurianual 
que vai valer para 2018, 2019, 2020 e 2021, assim como a Prefeita Leila propôs lá em dois mil 
e treze e vai até dois mil e dezessete, é para quatro anos sendo três de um Prefeito e um do 
outro, por aquilo que já foi falado dos princípios constitucionais que é pelo princípio da 
continuidade dos serviços públicos. E imaginem o Furiati entrar agora, pegar o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes do Orçamento e não estar vigendo, o que ele vai fazer primeiro 
de janeiro se não tem instrumento jurídico, portanto ele não pode gastar. Desse Plano 
Plurianual que é medidas genéricas, por exemplo, vai construir na Lapa vinte creches em 
quatro anos, é uma meta física genérica, ai dessa meta física genérica tira-se da Lei de 
Diretrizes Orçamentarias, começa a refinar, ai em dois mil e dezoito o que vai fazer, se for 
fazer uma creche lá no Conjunto Olaria, ai é feito uma meta com a intenção de fazer, não é 
mais genérica. E dessa intenção de fazer que está na Lei de Diretrizes Orçamentarias é que 
nasce o Orçamento Anual, ai sim poderá fazer a creche no Olaria, mas quanto vai custar essa 
creche, vão ser gastos um milhão de reais, tem que apontar o valor e acima de tudo de onde 
vem esse um milhão de reais. Hoje os jovens presentes viram os Vereadores discutindo 
rapidamente porque estava em fase inicial o Plano de Orçamento para dois mil e dezessete 
com um valor de cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e dois mil, trezentos e dois reais 
e noventa e um centavos, se pegarem esse número e dividir por doze, o Furiati, no caso seria o 
Município através da Prefeitura, está autorizado em todos os segmentos da Prefeitura a gastar 
treze milhões e duzentos e sessenta e seis mil reais, e a Câmara treze milhões por mês. Se 
forem analisar é um dinheiro significativo, se for para por no bolso pode não ser, mas se for 
para tratar de dois mil e cem quilômetros quadrados, de mais de cento e cinquenta mil pessoas 
e três mil quilômetros de estradas rurais, tem que ser feito um ajuste econômico bem certo. Ai 
vem o processo legislativo, por exemplo, o nome de uma rua é importante porque se não tem 
nome nem número como que vai chegar a documentação postal, então isso faz parte sim do 
processo legislativo, usa esse exemplo que é bem comum para não criar atritos, mas poderia 
usar a prorrogação do contrato de concessão, abertura de crédito entre tantas coisas, mas vai 
usar isso que pode ser intenção dos senhores presentes que podem fazer através de inciativa 
popular ou chamar um Vereador para que o mesmo proponha, pode ser feito por um Vereador 
por livre vontade, pela Comissão ou pelo Prefeito Municipal, e assim propõe a Câmara 
Municipal que é soberana para deliberar sobre isso, ninguém pode deliberar a não ser a 
Câmara Municipal no Município. Ai quando é protocolado tem um prazo para distribuir as 
Comissões temáticas que são de Legislação e Justiça, Economia e Urbanismo, essas 
Comissões dão seus Pareceres, e se o Parecer for pela admissibilidade, ou seja, aceitação da 
matéria para estar apta a vir na Ordem do Dia e ser deliberada no Plenário. Após a conclusão 
dos Pareceres vai para a Presidência que é a única pessoa dentro do Parlamento que tem o 
poder de por ou não para votar. Se o Presidente Mário não quiser por uma matéria, este 
Vereador não tem o poder, pode espernear, mas não pode colocar para votar. Agora, a partir 
do momento que houve um protocolo e uma tramitação interna das Comissões e ela é certa e 
aceita pelas Comissões pelo princípio legal e constitucional e o Presidente colocou em 
votação, os Vereadores decidem por um quórum qualificado em alguns casos e pela maioria 
Ata nº 3.304 Fl. 10
em outros. Maioria absoluta são aqueles projetos votados hoje que se exige simplesmente a 
metade mais um dos Vereadores presentes, se estivessem em sete Vereadores aqui, quatro 
teriam aprovado o Projeto. Mas têm alguns procedimentos que são especiais, como a Emenda 
a Lei Orgânica que exige dois terços de votação, tem que ter seis Vereadores se tiver cinco não 
vota. Portanto o processo legislativo é mais ou menos isso, por isso é importante que as 
pessoas saibam como funciona. No inicio da Sessão o Vereador Presidente pediu para explicar 
uma matéria de um caso que sucedeu aqui em que foi falado da dispensa de interstício e do 
pedido de vistas, no caso hoje todos os projetos depois da primeira votação houve um pedido 
de dispensa de interstício, em que todos os Projetos que vem para esta Casa de Leis são 
deliberados em duas votações ou dois turnos com interstício mínimo de dois dias ou quarenta e 
oito horas entre um e outro. Quando tem aprovação em primeira por todos os senhores 
Vereadores podem dispensar esse prazo de quarenta e oito horas e assim concluir a votação em 
um dia. Também existem algumas matérias que chegam nesta Casa de Leis em votação, mas 
as vezes algum Vereador não está convicto, ai é pedido vistas pelo prazo de sete dias 
prorrogável por mais sete, para poder se inteirar da matéria. Portanto ser Vereador não é 
simplesmente vir aqui sentar e fazer assistencialismo, pode até fazer, mas não pode esquecer 
que das ações e decisões tomadas aqui cabe ao crescimento ou quebradeira, isso paralelo ao 
poder de fiscalização e de juiz que tem. Mas como falaram somente sobre o processo 
legislativo, espera que tenha contribuído de alguma forma, porque se for esmiuçar cada ponto 
entrando em Requerimentos, Indicação, Emenda e tudo mais, é matéria para uma semana, mas 
espera ter contribuído. O Vereador Fenelon comentou que seria interessante ver o site da 
Câmara onde dá acesso ao Regimento Interno, Lei Orgânica e as Leis sancionadas, por 
exemplo, aprovaram hoje aqui o Projeto de Lei nº 169, o caminho desse Projeto agora é 
Anteprojeto, amanhã o Presidente Mário irá transformar em Projeto de Lei e vai pra sanção ou 
veto prefeitural, vai para a Prefeita que, concordando com o que a Câmara fez, sanciona. Isso 
vai virar Lei e como está no artigo 37 pelo princípio da publicidade da Constituição, ela 
publica, após a publicação vira Lei, e Lei não se discute, cumpre-se. Também tem outro 
caminho, ela pode vetar, isso quer dizer que a Prefeita não concorda com o que a Câmara fez, 
ela tem trinta dias para fazer isso, se o Projeto for contrário na opinião dela, a 
Constitucionalidade ou ao interesse público, ela veta e manda para a Câmara, ai os Vereadores 
novamente irão apreciar, mas não mais o mérito, e sim a legalidade do veto dela, e já 
aconteceu da Câmara errar e a Prefeita estar certa, dessa forma mantem-se o veto, mas se a 
Câmara estiver certa e a Prefeita errada o veto é derrubado, ai pela maioria qualificada de 
metade mais um dos senhores Vereadores que seriam cinco, e é mandado para a Prefeita 
novamente. A Prefeita tem a opção de promulgar efetivamente ou tacitamente, ou seja, não 
tem mais o que fazer vai e promulga porque ai será o caminho da Justiça ou ela fica no 
silêncio que seria a sanção tácita, mas para ter publicidade alguém tem que assinar, e essa 
sanção tácita após chegar ao conhecimento dela, ela tem mais quinze dias para fazer essa 
sanção, se ela se omitir, após o décimo quinto dia, obrigatoriamente o Presidente da Câmara 
em quarenta e oito horas tem que promulgar e se ele não fizer o Vice-Presidente tem que fazer 
e se não fizer incorre em crime de responsabilidade, é obrigado. Tudo isso que falou aqui está 
no site da Câmara na Lei Orgânica, no Regimento Interno, na Constituição do Estado e na 
Constituição Federal, os Projetos de Lei que se transformaram em Lei também estão lá, assim 
como os Projetos que estão em discussão. Tem um Projeto lá que interessa a todos que fala 
sobre a municipalização do trânsito e se estiver errado podem fazer pressão ao Vereador, 
podem opinar e de repente a sociedade organizada ou as pessoas de uma forma isolada podem 
contribuir com o processo legislativo. Espera de uma forma ou de outra ter contribuído, se 
Ata nº 3.304 Fl. 11
tiver alguma coisa que ficou no ar, não tem problema e se propõe a esclarecer, e isso que 
explicou aqui não é uma aula, é uma coisa que este Vereador aprendeu com a prática, nunca 
foi perfeito e nem Vereador, sempre foi um estudioso do processo legislativo, gosta e sempre 
teve a convicção que nesta Casa está Vereador. Tem o prazer de dizer que foi Vereador eleito 
por sete mandatos consecutivos, nesta eleição apesar de ter tido votos entre os nove mais 
votados não foi eleito por uma questão de escolha pessoal partidária e visando um futuro, mas 
sempre estará a disposição dos Vereadores eleitos, da sociedade lapeana, do Prefeito e de 
quem quer que seja, porque nenhum dos presentes aqui ama mais a Lapa do que este 
Vereador, podem amar a Lapa tanto quanto este Vereador mas nenhum a mais. A Lapa é a 
cidade onde escolheu viver, onde a família vive e onde tem seus negócios, e se tiverem essa 
convicção de que a Lapa é a nossa cidade e que amam ela, sem sombra de dúvidas irão fazer 
da Lapa um exemplo para muitos Municípios que simplesmente estão ai para a coisa pública.
O Presidente Mário Jorge Padilha Santos agradeceu as palavras do Vereador João Renato e 
disse que não se cansa de falar aqui na Câmara que nesses quatro anos como Vereador, o 
senhor João Renato é uma enciclopédia viva dentro desta Câmara. Passou-se para Lideranças 
onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares, onde se 
manifestou o Vereador Wilmar Horning. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse 
que, em relação aos Projetos de Lei que o Vereador João Renato falou, tudo o que ele falou é 
verdade, mas o principal ele não falou que para um Projeto ser aprovado tem que ser amigo da 
Prefeita e ser eleito no Partido em que a Prefeita está, por exemplo o PT, e como este Vereador 
era PMDB, e todos podem ir no site pesquisar e podem dizer que o Vereador Lilo no último 
ano não fez nenhum Projeto, mas será que adianta fazer Projeto, e chegou a essa conclusão nos 
dois primeiros anos de mantado nesta Casa de Lei, no primeiro ano entre todos os Vereadores 
este Vereador foi o que mais fez Projetos de Lei, simplesmente fez vinte e dois Projetos e ela 
vetou, será que adianta fazer Projeto de Lei, e cita apenas o exemplo de um e aqui todos sabem 
que quem precisa de médico não é o rico que tem plano de saúde, quem precisa de médico é o 
pobre, e este Vereador fez um Projeto de Lei nesta Casa que previa a instalação de uma 
farmácia popular dentro da UPA. Por isso diz e repete da raiva que tem do PT e da atual 
administração, é inconcebível uma Prefeita vetar um Projeto de uma farmácia popular dentro 
da UPA que todo mundo precisa, é o pobre que vai lá consultar no sábado e domingo e que 
fosse dado pelo menos os remédios mais básicos, ai vai no Postão está fechado, o pobre não 
pode comprar remédio. E vai explicar porque defende tanto o senhor Furiati, é porque na 
gestão anterior do Furiati a mãe deste Vereador que já é falecida, ganhava um salário mínimo, 
este Vereador sempre foi pobre e graças a Deus conseguiu se formar e trabalhava de 
empregado vendendo cachaça para poder se formar Veterinário, nunca ninguém ajudou, se 
formou com o próprio esforço e o pai ganhava um salário mínimo, tem a honra de dizer isso. 
Então é inconcebível ser Vereador, fazer um monte de Projetos de Lei e a Prefeita vetar todos, 
e defende o Furiati por causa disso. Na época em que o Furiati era Prefeito, se a mãe deste 
Vereador fosse pagar os remédios com um salário mínimo que ela ganhava, na época de 
seiscentos e poucos reais, ela gastava quase de setecentos a oitocentos reais por mês em 
medicamentos caríssimos, e quando não tinha no posto de saúde ela pegava na farmácia 
conveniada, era só fazer uma receita e ir lá que ganhava o medicamento. Por isso que defende 
com unhas e dentes o Furiati, quando ele foi preso este Vereador foi o primeiro a defendê-lo, 
ele pode até dever alguma coisa, mas ninguém provou, primeiro tem que provar pra depois 
falar. Faz um comparativo em relação ao Município da Lapa, de que veio para a cidade um 
grande Parque Linear de vinte e um milhões que muita gente, inclusive os PT da vida, todos 
falaram que foi subfaturado, que o Furiati levou dinheiro, não duvida que tenham falado que 
Ata nº 3.304 Fl. 12
até os Vereadores levaram dinheiro, mas está lá o Parque Linear e pra quem não sabe só 
aqueles taludes custam cada um dois mil e quinhentos reais, ai é só somar tudo pra ver quanto 
custa. E todos sabem que na entrada da cidade tinha um lago bonito e hoje tem um matagal 
com cheiro de bosta e a atual Prefeita não teve capacidade e coragem de limpar essa entrada da 
cidade que é um cartão postal, é vergonhoso. Hoje não está gerando muito emprego, mas na 
época do Furiati veio a Biodiesel e agora ano que vem começa a segunda fase com o 
esmagamento de soja gerando muitos empregos, é mais uma opção para o produtor de soja, 
com certeza vai gerar muitos empregos e os jovens já podem ir se preparando para mandar 
curriculum pra lá que certamente vai ter emprego na Potencial. Então esse é o comparativo 
que faz, de uma grande indústria que veio, do Parque Linear de vinte e um milhões e o melhor 
comparativo foi na Mariental na gestão do Furiati, e todos sabem que carecem de escolas e 
educação, na época a Mariental tinha somente a escola municipal Mirazinha Braga, era 
estadual e municipal junto, os alunos viviam amontoados, foi uma briga grande por essa 
escola, todo mundo e os Vereadores queriam, mas essa escola de três milhões e meio foi para 
Mariental, teve questionamentos aqui muitas vezes, tem alguns defeitos, mas já foram 
sanados, foi feita uma capela mortuária na Mariental, um asfalto na rua Nossa Senhora do 
Perpetuo Socorro que a senhora Prefeita foi inaugurar, este Vereador esteve presente na 
inauguração e ela não teve coragem nem de citar o nome deste Vereador e do ex-vereador 
Carlinhos que foram os precursores desse recurso pra Mariental, ela não teve coragem nem de 
chamar este Vereador e dizer que participou indo no SEDU, ela inaugurou como se fosse obra 
dela, e finalizando, na gestão da Prefeita o que a Mariental ganhou, uma pracinha no cemitério 
com dinheiro cedido da Câmara a pedido deste Vereador, foram dezoito mil reais, e só serve 
para os mortos bater palma, é isso que sobrou pra Mariental. E a Rua Alexandre Horning que 
chegaram a plantar árvore porque tinha buraco quando chovia e já tem de novo, quem sabe 
ano que vem o Furiati asfalte, como dizia o ex-vereador Juquinha Hoffmann fazia, buraco que 
engolia até criancinha. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo 
a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis, salvo 
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada.
_________________________
 Mário Jorge Padilha Santos 
_______________________ ______________________
 João Renato Leal Afonso Vilmar Favaro Purga 
 
Ata nº 3.304 Fl. 13
______________________ _______________________
 Arthur Bastian Vidal Dirceu Rodrigues Ferreira
______________________ _______________________
 Fenelon Bueno Moreira João Carlos Leonardi Filho
________________________
 Wilmar José Horning 
 
 
 
 
 
 
 

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