“a MUNICÍPIO DA LAPA
[A EsrtaDo DO PARANÁ
Ofício nº 057 Lapa, 08 de Fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 007/2012, que
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulb César Fi: Fudati
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 95 / 2012
14/02/2012 - 15:38
E
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“ogrisa MunIcirIO DA LAPA q
EstaDo DO PARANÁ Lap Mio
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
23.059,26 (Vinte e Três Mil, Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos),
destinados à mudança de caixa d' água na localidade de Faxinal dos Castilhos,
dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
17.511.0041.1.007 — Mudança Caixa d'água em Faxinal dos Castilhos /
4.4.90.51.00.00.00.00.780 — Obras e Instalações R$ 18.908,59
4.4.90.51.00.00.00.00.510 — Obras e Instalações R$ 4.150,67
TOTAL...nseresroneesessanioasoras rca sregiaosaairasssEGaIEEAEISS Sade quo am sema roeroe tenta R$ 23.059,26
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
Excesso de Arrecadação Convênio FUNASA fonte 780... R$ 18.908,59
Excesso de Arrecadação da fonte 510... «R$ 4.150,67
TOTAL. .ssisssisssaciiaisisasatisicis cessar ermeenmaneaeo aesmsmusienceriiaa nas iii nicaca assis R$ 23.059,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de crédito adicional
especial, destinados a obras de mudança de caixa d' água na localidade de Faxinal
dos Castilhos.
Visando um adequado atendimento quanto ao fornecimento de água
aos moradores do Faxinal dos Castilhos, necessito mudança do local da caixa d' água
para uma cota mais alta.
Para melhor elucidar o assunto segue anexo Planilha de Orçamento e
outros documentos necessários à referida mudança.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“8 Município DA LAPA
ho EstaDO DO PARANÁ
PLANILHA DE ORÇAMENTO
OBRA: Mudança da Caixa d'Água
LOCAL: Faxinal dos Castilhos
VALOR: R$ 23.059,26
Data: 25/10/11
A Roçada fina É 104,00
11.2]Raspagem de camada vegetal 100,00] m2 | R$ 0,53) R$ 53,00
r TOTAL ITEM R$ 157,00
Do MOVIMENTO DE TERRA E ER q +
Escavação mecânica de valas em solo, exceto rocha -
2 1/Profundidade de Om < h <= 2m m' |RS BM | R$ 113535
2 2/exptosivos
smonte de rocha branda, em valas - sem uso de
9.50] m' [R$ 12851
R$ 1.220,85
Retirada de rocha desmontada em valas -
manual
Za prof de Om <h<=1im o 950, m' | R$ 6433] R$ 611,14 |
2 4 Aterroireaterro em valas e cavas - mecânico R$ 113 | R$ 152,55
[ 25[Compactação em valas - mecânica o R$ 346/R5 467/10
” | 26|Jazidas - escavação de material em jazidas m [R$ 7.85 | R$ 5103
Carga e descarga de solos - qualquer tipo de solo
2.7 jexceto rocha m |R$S 1,81 | R$ 11,77
2 7.1/Carga e descarga de solos - rocha
m RS 247
R$ 12,69
2 B| Transporte de solos
R$ 1673]
25.1 Qualquer tipo de sclo exceto rocha, em rodovia OU
R$ 4,94 |
“28 2/Rocha em rodovia ou rua
TOTAL ITEM
Forma para fundação e baldrame - plana em madeira . To mn
R$ 46,07
Armadura - em aço CA-50 (categoria À ou B) 450,00] Kg | R$ 7,32
4,50 R$ 430,67
Concreto usinado - fck=25,0 Mpa - slump 1
R$ 5,32
R$ 3.689,47
R$ 276,42
je PVC, JE
0
5 1) Vedação e
conexões existentes
TOTAL ITEM Do
4.0 ASSENTAMENTO E FORNECIMENTO -
- para água DN 75
Interligações do reservatório - Interligação com
Eee
Fast
$ 5.74
Antogr Carlos Pasd
R$ 4.830,00
R$ 2.795,60
R$ 2.912,95 | R$ 2.912,95
Do JR$ 5.70855|
“IR
R$ 574,00
R$ 2.520,00 | R$ 2.520,00
R$ 3.094,00
R$ 3.294,00
R$ 1.938,02
R$ 5.508,44
R$ 71 80
R$ -4.901,80
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Engenheis” Civil CREA - 10633-D-Pr
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MEMORIAL DESCRITIVO
Objetivo: Mudança de Caixa d água na localidade de Faxinal dos Castilhos
Visando um atendimento adequado quanto ao fornecimento de água aos
moradores do Faxinal dos Castilhos, necessitamos a mudança do local da caixa de
água das cotas abaixo citadas, para uma cota mais alta (cotas citadas no quadro
abaixo)
O orçamento que tem um valor de R$ 22.114,48 € auto-explicativo. EM
termos de memorial descritivo todos os detalhes necessários estão descritos no
próprio orçamento anexo ao processo.
O prazo de execução é de ao(trinta) dias e O pagamento será efetuado no
recebimento da obra.
QUADRO DE COTAS - Reservatório de água - Faxinal dos Castilhos |
« Reservatório atual: | + Cota base: 89.302 metros;
e Cota saída: 97.722 metros.
|
e Casa Poço: + Cota saída— 80.334 metros,
e Ponto alto da rede: * Cota terreno— 92.240 metros
* Ponto local mais alto: e Cota terreno— 100.000 metros
Lapa, 12 de Julho de 2011
ARLOS PASDIORA
il — CREA — 10633-D-Pr
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1104 - e-mail: obraslapafdyahoo.com.br
hup:/creaweb.crea- pr ore br/consttas tnpritiear asp trt mer
CREA-PR Conselho Regonai de Engenharia. Arquitetura € b
Agronomia do Estado do Paraná |
Anotação oe Responsabilidade Técnica Lei Fes 849577 ública |
Fonleorago pis Pref ue ed deus, e ame Ore taRT Prncipai
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Profissional Contratado ANTONIO CARLOS PASDIORA Nº Carteira PR-106330
Tanto Formação Prot ENGENHEIRO CNIL Nº visto Crea -
Empresa contratada E Nº Registro
contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CPFICNPJ 76 020.452/0001-05
Engereço RUA NOSSA SENHOR DE FATIMA 563 ESTAÇAO
SEP 83750000 LAPA PR Fone: 0XX4 139111102
Loca da Obra STINGLENIFAXINAL DOS CASTILHOS SIN Quadra Lote
ZONA RURAL - LAPA PR CEP 83750000
ode Cortato 5 VÍNCULO EMPREGATÍCIO Dimensão 2KM
7 DESEMPENHO DE CARGO OU FUNÇÃO TECNICA
1202 CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO D'ÁGUA
“po OptalSer 216 ORÇAMENTO
Semços 168 ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS
contatados 301 VINCULO EMPREGATÍCIO COM ORGÃO PÚBLICO
Dados Compl o
Dats Ingo 01/10/2015
Data Conclusão 0212/2011
Go vi Semico R$ 1 000.06 virTaz 283500 Entgage de CLiasse J46
de TAXA MINIMA,
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nudas, contratantes.
das. ARTS su
Oruetaãos Citóer
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s itura co Profissional
árgãos de administração pública, cartaros e outros
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4º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se a apresentação no:
centra! de Informações do CREA-PR 0800 410067 /
| autenticação ceste documento poderá ser consultadá atraves do site www.crea-pr.org.br
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— Nulenticação Mecânica
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Noção Regionai do Parana
Se Engenkario cie Saúde Póbiica
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PR
Chefe Substituto da DIESP;PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2012.
o Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 1
Presidente da Câmára Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de
=== SD ES SSEEEEPREEEEEEEEEPEEEEEE AD
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z 2 OL /2012
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO O PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/42/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
Présidênie da Caâmaya Municial da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA RD /IZA [2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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E %
(é) >»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador E para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
r
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador —
074
19502 ana
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto nfs ra /
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qUNICIPa, ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 07/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de lei nº
07/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.059,26 ( vinte e
três mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos ), sendo que o autor do
Projeto diz que o crédito a ser aberto será utilizado para a realização de obras
da mudança da Caixa d' água na localidade de Faxinal dos Castilhos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
és)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação Convênio FUNASA e excesso de arrecadação da fonte 510,
sendo que, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas jurídicas,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 22 de fevereiro de 2012.
Jonatha ich JuRior
OAB/PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
%
q
>»
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 07/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
07/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.059,26 ( vinte e
três mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos ).
À titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o crédito a
a ser aberto será utilizado para a realização de obras da mudança da Caixa d'
água na localidade de Faxinal dos Castilhos, explicando ainda que tal medida
deve-se à necessidade de um melhor atendimento à população local.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2436
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação Convênio FUNASA e excesso de arrecadação da fonte 510.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de fevereiro de 2012.
"IP A
Carlos Albéy vi
Membro A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 07/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
3 Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
07/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.059,26 ( vinte e
três mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos ), sendo que pela
justificativa apresentada, o autor do Projeto demonstra que o mesmo será
utilizado para a mudança da Caixa d' água na localidade de Faxinal dos
Castilhos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
2
q
>
Á
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
5) especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
| adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação Convênio FUNASA e excesso de arrecadação da fonte 510.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ESTADO DO ) PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de fevereiro de 2012.
Relator
Jo . Leonardi Filho
EP ececnt e
Casturina Coftz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 17/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.059,26
(Vinte e Três Mil, Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos), destinados à mudança de
caixa d'água na localidade de Faxinal dos Castilhos, dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
17.511.0041.1.007 — Mudança Caixa d'água em Faxinal dos Castilhos
4.4.90.51.00.00.00.00.780 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00.510 — Obras e Instalações
TOTAL, casser Scars cottino ses Tias asd etadgsicãesmassentastnionsombo
no nenemeneeerearR$ 23.059,26
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
Excesso de Arrecadação Convênio FUNASA fonte 780............sameseesensenseeems R$ 18.908,59
Excesso de Arrecadação da fonte 510.................. R$ 4.150,67
TOTAL, cssssusessercasessesto ER oseco po ocávasTs Ras EtESendasd ata Segue cabal denise con vbscon beta R$ 23.059,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, e: overeiro de 2012.
We viam
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000