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Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
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Ofício nº 335 Lapa, 06 de Julho de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 050/2012, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pal NA
|
“Prefeito Múnicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocoto Nº: 728 / 2012
18/07/2012 - 16:01
Exmo. Sr. R MAD
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 06 DE JULHO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 325.000,00 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais), e dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.082 — Obras Públicas
372:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes. Jurídica...R$ 90.000,00
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.083 — Manutenção de Estradas Rurais
380:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jurídica...R$ 235.000,00
TOTAL..........cissio. rrrressensoasrensemmsaacameosermasensenscamenasessr ser tariseemeeeeeeseszen R$ 325.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.082 — Obras Públicas
371:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc. Pes. Física......R$ 30.000,00
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.083 — Manutenção de Estradas Rurais
382:4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações... R$ 150.000,00
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 — Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
385:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes. Física......R$ 35.000,00
13.05 — Departamento de Logistica
26.782.0044.2.085 — Manutenção de Transportes
394:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Física....... R$ 80.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinhe Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 8375.:.000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 06.07.12 « 02
13.06 — Departamento de Conservação de Próprios Municipais
15.452.0041.2.086 — Manutenção de Próprios Municipais
398:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc. Pes.Física......R$ 30.000,00
TOTAL...sremeeeeesseessssese seremos ssemmmrereseressssssssssssssssestasseereereereios R$ 325.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Julho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brega 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lava -PR
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 06 DE JULHO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar.
O que estamos propondo é um remanejamento de dotações do
orçamento da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo cancelando dotações que
não vão ser utilizadas e abrindo crédito em dotações que necessitam de reforço
para fazer frente às despesas até o final do exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Julho de 2012.
Páfgio César Fi:
* Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mraznha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
O
PROJETO DE LEI Nº 050/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 20
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 050/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no us
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 20 / 07/12
CYR HOFFMANN
Legislação, Justza e Redação
Presidente da Comissão de
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 050/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/07/2012.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 10 0% pr
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 050/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 20/07
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
DDD] =====—————
PROJETO DE LEI Nº 050/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Intemo, desta Casa de Leis.
LAPA O to
WILMAR JOSÉ HO.
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 050/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/07/2012.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Reccbi o projeto LD 4 apta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 50/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 050 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
até o limite de R$ 325.000,00 ( trezentos e vinte e cinco mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao mesmo, o
Executivo demonstra que o referido crédito destinasse apenas para
remanejamento de dotações dentro do orçamento da Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento total e parcial das dotações orçamentárias que especifica,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de julho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
À REDAÇÃO
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PARECER
Projeto de Lei nº 50/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
050 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 325.000,00 (
trezentos e vinte e cinco mil reais ) que será utilizado para remanejamentos de
dotações do Orçamento da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
cancelando as dotações que não vão ser utilizadas e abrindo crédito em
dotações que necessitam de reforço para fazer frente às despesas até o final
do exercício.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.::)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2
Site: www.camaralapa,pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
a
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias especificadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto. razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de julho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Y ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 50/2012,
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito
Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
050 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 325.000,00 (
trezentos e vinte e cinco mil reais ).
Que, a titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o
presente Crédito será utilizado para remanejamentos de dotações do
Orçamento da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo cancelando as
dotações que não vão ser utilizadas e abrindo crédito em dotações que
necessitam de reforço para fazer frente às despesas até o final do exercício.
; O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..:)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
A ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
O
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior:
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - Os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
T
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ç ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias especificadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de julho de 2012.
ida A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000