materia nº 3308/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E OITO (3.308)
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às nove e trinta
horas, reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder 
Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, 
Secretariado pelos Vereadores Wilmar Horning e Vilmar Favaro Purga, presentes os 
Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, 
Fenelon Bueno Moreira e João Carlos Leonardi Filho. À hora regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta 
Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos.
Imediatamente passou-se a Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 107/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar para suprir despesas com Iluminação Pública. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, esse Projeto é 
uma abertura adicional suplementar de crédito no valor de um milhão, cento e setenta mil 
reais, para investimento na iluminação pública, acredita que todos votarão favoráveis e com 
dispensa de interstício para dar tempo do Município agilizar o processo. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 107/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para suprir despesas 
com Iluminação Pública, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 107/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para 
suprir despesas com Iluminação Pública, foi este colocado em votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 107/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para suprir despesas 
com Iluminação Pública. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 107/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar para suprir despesas com Iluminação Pública, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 185/2016, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo 
Público de provimento efetivo de Motorista Habilitação D e dá outras providências. Foi feita a 
leitura da justificativa do referido Projeto de Lei. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, agradece a presença dos sete motoristas 
que se refere na justificativa do Projeto, a qual está muito bem explicada, na semana passada 
aprovaram um pedido de vistas do Vereador Lilo sobre algumas dúvidas, mas agora é hora de 
aprovar esse Projeto para ser feita essa correção que aconteceu desde dois mil e quatro e 
somente agora essa solicitação do Tribunal de Contas do Estado foi passada pelo 
Departamento de Recursos Humanos e puderam observar esse equívoco em relação ao número 
de vagas. Portanto o voto deste Vereador será pela correção do número de vagas justamente 
para não prejudicar ninguém, estão aqui para tentar facilitar e ajudar a vida das pessoas, não 
podem nesse momento de final de ano tentar votar contra, somente por intriga ou birra 
politica, tenham que pensar nas sete famílias que estão ai preocupadas, e com certeza os 
Vereadores irão votar a favor dessa correção da Lei do número de vagas. Com a palavra o 
Vereador Wilmar Horning disse que, naquele dia pediu para retirar, a Prefeita pode até estar 
corrigindo o equívoco, mas nada justifica o que ela fez e hoje espira o prazo, se até as 
dezessete horas não chegarem as informações para este Vereador, vai levar ao Ministério 
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Público porque nada justifica o erro dela, ela teve trinta dias para dar as informações, os pais 
de família não tenham culpa, este Vereador nunca iria votar contrário, como muita gente 
estava falando em boteco de esquina por ai, até o irmão estava falando, mas apenas retirou o 
Projeto porque o Presidente Mário não estava presente e achou injusto a maior autoridade da 
Câmara não votar, por isso pediu a retirada. E não são somente essas informações, tem mais 
três que pediu, já fazem trinta dias e não veio informação nenhuma, e os Vereadores não são 
palhaços de Prefeito nenhum, se não chegar as informações até cinco horas da tarde vai para o 
Ministério Público. Vai votar favorável porque o pessoal precisa, mas quem errou vai ter que 
pagar. O Presidente Mário Jorge Padilha Santos comunicou ao Vereador Lilo que as 
respostas chegaram hoje pela manhã, entregando cópias em mãos. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 185/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Motorista Habilitação D e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 185/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Motorista 
Habilitação D e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 185/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Motorista 
Habilitação D e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, agradece mais uma vez a todos os motoristas 
que chamaram este Vereador lá no pátio para uma conversa onde puderam esclarecer o que 
estava acontecendo, e tinha certeza que esse Projeto seria aprovado por unanimidade por todos 
os Vereadores presentes. Portanto agradece pela confiança e deseja um Feliz Natal a todos. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 185/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de 
Motorista Habilitação D e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 188/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e 
realizar pagamento. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 188/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 188/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
188/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 188/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e 
realizar pagamento, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 190/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial, valor referente remuneração dos profissionais que 
atuam na Educação Infantil Pública do Município da Lapa. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 190/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, valor 
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referente remuneração dos profissionais que atuam na Educação Infantil Pública do Município 
da Lapa, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 190/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, valor referente 
remuneração dos profissionais que atuam na Educação Infantil Pública do Município da Lapa, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Lei nº 190/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, valor referente remuneração dos profissionais que atuam na Educação 
Infantil Pública do Município da Lapa. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 190/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, valor referente remuneração dos 
profissionais que atuam na Educação Infantil Pública do Município da Lapa, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Conforma entendimento entre os senhores 
Vereadores os seguintes Projetos de Leis foram votados em bloco: Em 1ª Discussão o Projeto 
de Lei nº 192/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei 
nº 193/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 194/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 195/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação Menonita de Assistência Social – AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 196/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos 
São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá 
outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 197/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE 
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA, subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 198/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança 
– CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 199/2016, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário 
São Vicente de Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá outras providências. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 200/2016, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder 
Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o 
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção objetivando a execução de 
ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram os Projetos de Lei nºs 
192/2016; 193/2016; 194/2016; 195/2016; 196/2016; 197/2016; 198/2016; 199/2016 e 
200/2016, colocados em 1ª votação sendo APROVADOS por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
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interstício para 2ª deliberação dos Projetos de Lei nºs 192/2016; 193/2016; 194/2016; 
195/2016; 196/2016; 197/2016; 198/2016; 199/2016 e 200/2016, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão os Projetos de Lei nºs 192/2016; 
193/2016; 194/2016; 195/2016; 196/2016; 197/2016; 198/2016; 199/2016 e 200/2016. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que tem 
que parabenizar todas as entidades que se fazem presentes nesta Sessão e agradecer ao Poder 
Executivo que em tempo encaminhou a esta Casa esse repasse que é a partir de dois mil e 
dezessete, a APAE, por exemplo, vai receber setenta e dois mil que são doze mil no mês de 
fevereiro e seis mil de março a dezembro, totalizando esses setenta e dois. O Dispensário de 
São Benedito também vai receber dezoito mil, sendo três mil reais em fevereiro e mil e 
quinhentos reais a partir do mês de março até dezembro. A Associação de Damas de Caridade 
vai receber oitenta e quatro mil, sendo quatorze mil no mês de fevereiro e sete mil de março a 
dezembro. A Associação Menonitas vai receber durante o ano de dois mil e dezessete sessenta 
e três mil reais sendo dez mil e quinhentos no mês de fevereiro e cinco mil, duzentos e 
cinquenta a partir do mês de março até dezembro de dois mil e dezessete. O Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo vai receber do Município cento e oitenta mil no ano de dois mil e dezessete, 
sendo trinta mil no mês de fevereiro e quinze mil a partir do mês de março até dezembro. A 
Associação Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia vai receber vinte e um mil e seiscentos 
de repasse, sendo três mil e seiscentos no mês de fevereiro e mil e oitocentos reais mensais de 
março a dezembro. O Serene também está presente, este Vereador esteve lá recentemente e 
quer aqui parabenizar o trabalho que fazem pelos lapeanos e pelas pessoas que cuidam, essa 
instituição vai receber um repasse de cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais em dois mil 
e dezessete, sendo vinte mil e oitocentos no mês de fevereiro e dez mil e quatrocentos mensais 
a partir do mês de março. A Associação de Damas de Caridade do Lar Educandário recebe um 
repasse de cem mil reais, sendo dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais no mês de 
fevereiro e oito mil trezentos e trinta e três centavos a partir do mês de março. Também o 
Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa vai receber um repasse no valor de oito mil, 
seiscentos e quarenta e cinco reais durante o ano de dois mil e dezessete. E gostaria de dizer 
que a partir de dois mil e dezessete este Vereador também estará aqui para defender essas 
entidades e com o objetivo de em dois mil e dezoito aumentar a arrecadação do Município, 
porque todo e qualquer Prefeito, seja ele quem for, tem o maior interesse em repassar aquilo 
que o Município pode dar a todas essas entidades por serem idôneas e fazem um trabalho 
belíssimo no Município. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram os Projetos de 
Lei nºs 192/2016; 193/2016; 194/2016; 195/2016; 196/2016; 197/2016; 198/2016; 199/2016 e 
200/2016, colocados em 2ª votação sendo APROVADOS por unanimidade. Em 1ª Discussão 
o Projeto de Lei nº 201/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, valor referente remuneração dos profissionais da Secretaria 
de Educação deste Município referente mês de Dezembro de 2016. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 201/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, valor referente remuneração dos profissionais da Secretaria de Educação deste 
Município referente mês de Dezembro de 2016, colocado em 1ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 201/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, valor referente remuneração dos profissionais da Secretaria de Educação deste 
Município referente mês de Dezembro de 2016, foi este colocado em votação sendo 
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APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 201/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, valor 
referente remuneração dos profissionais da Secretaria de Educação deste Município referente 
mês de Dezembro de 2016. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 201/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, valor referente remuneração dos profissionais da 
Secretaria de Educação deste Município referente mês de Dezembro de 2016, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 202/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, 
imóveis que menciona, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 202/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 202/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá 
outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
2ª discussão o Projeto de Lei nº 202/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá outras providências. Livre 
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
202/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar, com 
encargos, imóveis que menciona, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 203/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de 
subvenção objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e 
dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 203/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o 
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção objetivando a execução de 
ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto 
de Lei nº 203/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e 
o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção objetivando a execução de ações voltadas à 
garantia dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 203/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com 
o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para 
repasse de subvenção objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da 
pessoa idosa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 203/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
Ata nº 3.308 Fl. 06
autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos 
do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar 
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção objetivando a 
execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de 
Lei nº 204/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para pagamento de funcionários do Programa Agente Comunitário de 
Saúde, no mês de Dezembro de 2016. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 204/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para pagamento de funcionários do 
Programa Agente Comunitário de Saúde, no mês de Dezembro de 2016, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 204/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, para pagamento de funcionários do Programa Agente 
Comunitário de Saúde, no mês de Dezembro de 2016, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 204/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para 
pagamento de funcionários do Programa Agente Comunitário de Saúde, no mês de Dezembro 
de 2016. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Lei nº 204/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para pagamento de funcionários do Programa Agente Comunitário de 
Saúde, no mês de Dezembro de 2016, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 191/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Adecal –
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, para repasse de subvenção mensal 
e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 191/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Adecal – Associação de Apoio e 
Desenvolvimento do CAIC da Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 191/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Adecal –
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, para repasse de subvenção mensal 
e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 191/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Adecal – Associação de Apoio 
e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 191/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Adecal – Associação de Apoio e 
Desenvolvimento do CAIC da Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento protocolado e assinado por diversos Vereadores, solicitando a inclusão na 
Ordem do Dia de hoje do Projeto de Lei nº 206/2016, o mesmo foi deferido. Em 1ª discussão o 
Projeto de Lei nº 206/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Ata nº 3.308 Fl. 07
Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para 
repasse de auxílio financeiro objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos 
da pessoa idosa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 206/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo, para repasse de auxílio financeiro objetivando a execução de ações voltadas à garantia 
dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu 
Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
206/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de auxílio financeiro 
objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 206/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para 
repasse de auxílio financeiro objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos 
da pessoa idosa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 206/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo, para repasse de auxílio financeiro objetivando a execução de ações voltadas à garantia 
dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete, 
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e 
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, 
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os 
Vereadores assinada.
_________________________
 Mário Jorge Padilha Santos 
_______________________ ______________________
 Wilmar José Horning Vilmar Favaro Purga 
 
______________________ _______________________
 Arthur Bastian Vidal Dirceu Rodrigues Ferreira
Ata nº 3.308 Fl. 08
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Élio Narlok Wesolowski Fenelon Bueno Moreira
 
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João Carlos Leonardi Filho