——— e
4 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ ”- Alameda David Carneiro, 243 - Centro
“E E >—>—>—— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ps Ti e TETE www.lapa.pr.gov.br
“Ofício nº 064/GAB/PROC. : * Lapa, 03 de Março de 2017.
Senhor Presidente:
mês “Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 020/2017, que dá
nova redação aos artigos 19, 20, 20-A E 54, todos da Lei 271 7/2012; acrescenta os
artigos 20-B, 20-C e 20-D e os anexos IV e V à Lei 2717/2012; estabelece data limite
constantes dos. anexos Il e Ill, Lei 2717/2012; reajusta o piso salarial inicial dos.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Í Camara Municipal da Lapa
| Protocolo 0000000202 /2017 03/03/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Ofício
MARILDA 16:09:59 )
Ilmo. Sr. ul
ARTHUR :BASTIAN VIDAL .
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- — "CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
O E = wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 03 DE MARÇO DE 2017
Súmula; Dá nova redação aos artigos 19, 20, 20-A E 54,
ú ERR o todos da Lei 2717/2012; acrescenta os artigos
E : E fre “20-B, 20-C e 20-D e os anexos IV e V à Lei
E ars : 2717/2012; estabelece data limite para
pagamento do valor referente readequação do
vencimento inicial dos professores, pertinentes
aos meses de: janeiro e: fevereiro, ao piso:
salarial vigente para o ano de: 2017; Altera a
composição -. das classes . integrantes . das
* tabelas constantes dos: anexos. Ile Ill, Lei
2717/2012; reajusta o piso salarial inicial dos
profissionais do magistério de acordo com o. -
previsto na: Lei 11.738, de 16.07.2008 e:
atualizado pelo MEC para o ano de 2017. e dá
outras providências.
; 'O. Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da. Câmara Municipal o: seguinte
Projeto de Lei: :
Art. Art. 1º - ALei Municipal nº 2717, de 05.04. 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações: :
“Art. 19: -- O Plano de Pagamento dos: Profissionais do Magistério,
contemplando os cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Professor de
Educação: Física, Pedagogo; Supervisor Educacional e Professor de Áreas:
- Específicas no âmbito da Educação Infantil e Fundamental, enquadrados nas
- classes B,.C, D e E, obedecerá ao Plano de Classificação:de Cargos, constante
do Anexo Il, respeitados « os seguintes critérios: :
[e : revogado: :
H.- O vencimento. inicial da Classe B, corresponderá ao valor inicial de
R$1.185,26 (um mil, cento e oitenta e cinco reais, vinte e oito centavos);
“Ml = O vencimento inicial da Classe C, corresponderá ao valor inicial da classe
C, acrescido de 7% (sete por cento); ;
IV.- O vencimento inicial da Classe D, corresponderá ao da classe C, acrescido
“de 10% (dez por cento);
“V.- O vencimento inicial da CLASSE. E, corresponderá ao da classe: D,
“acrescido de 10% (dez por cento) '
Parágrafo único — O reajuste de que trata este artigo se dará nos mesmos
“ Índices e na mesma: data. dos demais funcionários do município que não
-. compõem o quadro efetivo do magistério. NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 2547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
- PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ . - Alameda David Carneiro, 243 - Centro
[ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
rms emomenioim, - WWWapa.prgov.br
“Art. 20 --O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério,
“contemplando o cargo de Educador Infantil, enquadrados nas classes B, C, e
D. obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante. do Anexo III,
respeitados os seguintes critérios: y :
I=revogado E :
!l -.o' vencimento. inicial da Classe B,: corresponderá 'ao valor “inicial de
R$2.370,56 (dois mil, trezentos e setenta reais, cinquenta e seis centavos);
Hll - o vencimento inicial da Classe C, corresponderá ao'da classe.B, acrescido
de 7% (sete por cento); o
“IV - o vencimento inicial da Classe D, corresponderá ao da classe C, acrescido
de 10% (dez por cento); o
Parágrafo único — O reajuste de que trata este artigo se dará nos mesmos
índices e. na: mesma data dos demais funcionários do município que não:
compõem o quadro efetivo do magistério. (NR) s
“Art 20-A:-- O. Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério,
contemplando o-cargo de Educador Infantil enquadrados na classe A,
corresponderá ao valor do piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal
nº 11.738; de 16.07.2008, corrigido anualmente pelo Ministério da Educação,
conforme constante do Anexo IV.” (NR) : :
“ “Ant. 20-B. - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério,
contemplando o -cargo “de: Educador. Infantil, “enquadrados na classe A
corresponderá:ao valor do piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal
nº 11.738, de 16.07.2008, corrigido anualmente pelo Ministério da Educação,
conforme constante do Anexo V.”. : E
“Art..20-C - Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
: Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) e a Lei nº 11.738,
de 16/07/2008, os vencimentos dos profissionais do magistério enquadrados na
“Classe A, de que tratam os artigos 20-A e: 20-B, desta lei, serão pagos de
acordo com.os cálculos previstos na Lei nº. 9.424/96, não sendo os mesmos
beneficiados: com os reajustes concedidos aos demais servidores públicos
municipais.” : a
“Art. 20-D - O valor do vencimento inicial dos professores não poderá: ser
inferior ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, que instituiu
O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,
para a carga horária semanal correspondente... :
$:1º - Para fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo e no artigo 5º
da Lei 11.738, de 16.07.2008, o Poder Executivo Municipal poderá alterar
anualmente, por meio de Decreto, os Anexos II, Ill, IV e V desta Lei, no sentido
- de adequar os vencimentos ali consignados ao reajuste referente à Revisão
Geral Anual, quando concedida pela Administração, e ao Piso Nacional do
Magistério . atualizado anualmente - pelo Ministério - da Educação,
respectivamente. Ny
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN. Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
come mermo mei WWW lapa.prgov.br
$-2º --A readequação anual do vencimento inicial das carreiras do magistério
público da educação básica, realizada pelo Poder Executivo Municipal, de
acordo com o índice previsto pelo Ministério da Educação para o piso nacional,
não torna: necessariamente obrigatória a. automática repercussão do: piso
nacional sobre 'as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e
tampouco oreflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e
gratificações. : :
$3º- O disposto no caput deste artigo se estende aos profissionais inativos e
- pensionistas do quadro do magistério, desde que tenham direito à paridade.”
“Art. 54 - A estrutura de vencimento do Grupo Ocupacional do Magistério deve
observar: : :
[= A viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à
disponibilidade de erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos
professores tomando por base de estudos, entre outros, os:recursos dos
professores previstos no art. 212 Constituição Federal;
H- A eliminação de distorções; ;
Hl— Os limites legais; .
A natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o
exercício do cargo.” (NR): :
Art. 2º - A diferença salarial apurada até o mês em que entrar em vigor a
presente lei entre o vencimento inicial das carreiras do magistério público da
educação básica e o valor do piso salarial, atualizado pelo Ministério da Educação,
deverão ser pagos pelo Poder Executivo Municipal até a data de 30.04.2012,
podendo ser incluída juntamente com a folha de pagamento referente ao mês de
abril do corrente ano ou através da implantação de folha-suplementar.
- Art. 3º - Os Anexos IV e V desta Lei passam a fazer parte integrante da
Lei 2717, de 05.04.2012, sendo que os anexos Il e II passam a vigorar de acordo
com as novas tabelas que seguem nos anexos.
Art 4º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e do Instituto de
Previdência dos funcionários públicos do município.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 2879, de 12.09.2013 e seus anexos Il e
HI, e as demais disposições em contrário ao estabelecido na presente lei. :
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, momento a
- partir. do qual passará:a produzir seus efeitos. . :
Edifício da Prefeitura Municipal , err 03 dé Março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750.000 - Lapa-PR
PREFEITURA M UNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ : Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
- wwwlapa.prgov.br
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 03 DE MARÇO DE 2017
ANEXO | DA LEI Nº 2717, de 05.04.12
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI 271 Hao1a
: o REFERENCIAS
[CLASSES 1 2 18 4 5 6 7 8 9 10 E! 12
'B/1185,28]) 5926] 118,53] 177,79] 23706]. 296,32] 355,58) 414,85]: 47411] 53338] 59264] - 65190 IMAT
C| 1.268,25 63,41 - 126,82 190,24 253,65 317,06 380,47 | 443,89 507,30 570,71 634,12 697,54 760,95
D| 1.395,07 69,75 139,51 209,26 279,01 348,77 418,52 488,28 558,03]... 627,78 697,54 767,29 837,04
1.534,58 76,73 153,46 230,19 306,92 383,65 460,37 537,10
613,83 690,56 767,29 844,02 920,75
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
ESTADO DO PARANÁ - Alameda David Carneiro, 243 - Centro
T——][WWW]]W—W—W[WwWw o CEP83750-000-(41) 3547-8000
wwwi.lapa.pr.gov.br
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº “020, DE 03 DE MARÇO DE 2017
ANEXO III DA LEI Nº 2717, de 05.04.12
UADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
; TABELA DE VENCIMENTOS DE UE TRATA O ART. 20 DA LEI 2717/2012
REFERENCIAS
CLASSES 10 12
948,22 | 1.066,75
2.370,56
TE
2.536,50
1.185,28 |. 1.303,81 1.422,34
1.014,60 |: 1.141,42] 1.268,25] 1.395,07 1.521,90
1.116,06
1.395,07
2.790,15 1.255,57 1.534,58 1674,09
Edifício da Prefeitura Municipal de Março de 2017. .
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
ANEXO III - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEINº 020, DE 03 DE MARÇO DE 2017
ANEXO IV DA LEI Nº 2717, de 05.04.12
UADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
“TABELA DE VENCIMENTOS de que trata o art. 20-A da lei 2717/2012
o REFERÊNCIAS
1 12 3 4 —s e | 7 8 | 9 o | 2
| R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ “R$ R$ R$ R$ R$
A | 1.149,40 5747]. 14,94] 17241] 229,88] 287,35] 34482]. 402,29] - 459,76] 51723] 57470] 63217]. 68964
NEM
$ de Março de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa —- Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
—— nl CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEINº 020, DE 03 DE MARÇO DE 2017
. ANEXO V DA LEI Nº 2717, de 05.04.12
“QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS de que trata o art. 20-B da lei 2717/2012
REFERÊNCIAS
[CLASSES 1 2 [ 3 4 5 6 7 8 9 10 4 12
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
A:|2.298,80 114,94] . 229,88] 344,82] 459,76] 57470] 689,64] 804,58| 919,52] 1.034,46] 1:.149,40| 1.264,34| - 1.379,28
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapá, de 03 de Março de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
“ESTADO DO PARANÁ: . Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Tomo ares mira morena mem somo WWwilapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI-Nº 020, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: *
Apresento à consideração dessa Colenda Casa o presente Projeto de Lei
que dá nova redação aos artigos 19, 20, 20-A E 54, todos da Lei 2717/2012; acrescenta
os artigos 20-B, 20-C.e 20-D e os anexos IV e V à Lei 2117/2012; estabelece data limite
para pagamento do valor referente readequação do vencimento: inicial dos professores,
pertinentes aos meses de janeiro e fevereiro, ao piso salarial vigente para .o ano de 2017;
--Altera a composição das classes integrantes das tabelas constantes dos anexos Il & HI,
Lei 2717/2012; reajusta o piso salarial inicial dos profissionais do magistério de acordo
com o previsto na Lei 11.738, de 16.07:2008 e atualizado pelo MEC para o ano de 2017: e
' dá outras providências... , : É .
Como embasamento à análise do referido projeto há de se considerar:
1. Da Lei nº 11.738/08 e da sua respectiva regulamentação no âmbito municipal (Lei
Municipal nº 2.879/13)
. A Lei.nº 11.738/08, institui o piso salarial profissional nacional: para os
profissionais do magistério público-da educação básica, regulamentando o piso ao-que se
refere a alinea “e”, inciso III, caput-do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988. Eua .
Tal lei estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não podem fixar o valor do vencimento inicial das carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de no máximo 40 (quarenta) horas semanais,
menor que o valor. previsto para o piso salarial, nos termos do art. 2º, 81º!
; Nos termos da Lei 11.738/08, o Município da Lapa, através da Lei Municipal
nº 2.879/13, que estabelece o-valor do vencimento a ser pago aos profissionais do quadro
do magistério municipal com o piso salarial para o magistério, alterou o inc. | art. 19, o inc.
“Ido art. 20:, alterou os anexos Il e:IIl (a fim:de adequar às tabelas ao novo piso) e
acrescentou o art. 20-A à Lei Municipal: nº 2.717/12, conhecida como “Estatuto do
: Magistério” do Município, na forma q - -eu segue, in verbis: : ;
1 Art. 2ºO piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal,
prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional: : .
$1º.O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do quala União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. :
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA .
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
- ESTADO DO PARANÁ. : Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ERR wwwlapa.pr.gov.br
“Art. 194. )
1. O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso Nacional do - Magistério,
estabelecido pela Lei “Federal nº 11.738, de 16/07/2008, para a carga horária “semanal
correspondente. .
Art. 20 (...) é : :
1..0 vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso Nacional: do. Magistério,
estabelecido pela -Lei Federal nº: 11.738, “de 16/07/2008, para a carga horária semanal
correspondente.
Art. 20-A- O Poder Executivo Municipal poderá alterar anualmente, -por Decreto, os Anexos
Ile HI desta Lei, para o fim de adequar os vencimentos ao Piso Nacional do Magistério,
atualizado anualmente pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº
11.738, de 16/07/2008.”
2. Da readequação do vencimento pago pelo Município conforme o piso salarial
nacional e o pagamento da diferença salarial em vista da modulação dos efeitos da
declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e sua eficácia erga omnis
“Conforme se extrai da Lei nº 11 738/08 e da lei municipal nº2. 7172 (nova
redação do art. 19 e do'art. 20), é vedado ao ente público estabelecer para o profissional
do quadro do magistério, voltado à educação básica e com jornada:de trabalho de até 40
horas semanais, vencimento abaixo do valor fixado como Piso salarial, de acordo com' a
redação do paragrafo 1º do art. Eus
“Considerando queo Estatuto do Magistério municipal prevê 06 (seis) cargos
distintos, nos termos do art. 9º, cujas jornadas de trabalho: são de 20 (vinte) horas :
semanais, com exceção do cargo de educador infantil, que é de-40 (quarenta) horas
semanais, a: Lei Municipal. nº 2.879/13 acertadamente previu: a' readequação dos
respectivos vencimentos ao piso Salarial nacional, por meio das alterações nas tabelas de
“vencimentos constantes nos ANEXO Ile ANEXO II. .
No caso dos cargos de Pedagogo, Professor, Professor de Educação Física,
Professor de Áreas Específicas no âmbito da Educação Infantil e Fundamental, Professor
Pré-escolar e Supervisor Educacional, cuja jornada de trabalho é de 20 (vinte) horas
semanais, foi feita a readequação do vencimento" ao piso salarial nacional: de forma
proporcional: nos termos do paragrafo 3º do art. 2º da Lei nº 11.738/08, in verbis:
“$ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas 'de trabalho serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. .
A percepção da: diferença salarial é um direito legítimo do profissional
integrante do magistério múnicipal, na medida em que no julgamento da ADIN nº 4.167
: decidiu -se-a constitucionalidade da Lei nº n -738/08, sendo estabelecido, entretanto, que
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
2
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN Á: Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
rien nie msaiesa rare anime omimes e Wwwlapa.prgov.br
só produziria seus efeitos e seria aplicada a partir da. data de 27/04/11, em razão da.
modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade de tal norma federal?,
: O pagamento das diferenças salariais justifica-se também pelo. fato que a
decisão advinda de uma ADIN tem como caracteristica a produção de efeito erga ominis,
no-sentido que, declarada a constitucionalidade de uma lei, seu cumprimento é
obrigatório pela União, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios. Nesse sentido,
considerando que a lei do piso nacional foi declarada constitucional, resta ao Município
acatá-la a partir da data que a decisão fixou-lhe eficácia, efetuando os pagamentos das
diferenças salariais a fim de readequar o vencimento ao piso nacional entre o período de
abril de 2011 .e agosto de 2013º.
3. Da ausência de disposição legal que preveja o reajuste anual conforme o piso
Salarial — Lei nº 11.738/08 e Lei Municipal nº 2.879/13 E
2 - EMENTA: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO -MODIFICATIVO. - MODULAÇÃO
TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE:CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL...
AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA
DE OBJETO. : tail
- PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
A Lei 11.738/2008 passou a'ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de
inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação
do art. 27 da Lei 9.868/2001. :
É
A jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica nesse sentido: TJ-SP - Apelação APL 10022683720158260405 SP
1002268-37.2015.8.26.0405 (TJ-SP) ; poi
Data de publicação: 24/09/2015
Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PISO SALARIAL
DOS: PROFESSORES MUNICPAIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICPAIS.
Atendimento ao piso estabelecido pela Lei nº-11.738/08. A impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato
“ da categoria não impede o ajuizamento de ação individual de cobrança. Pedidos e partes diversos. Diferenças
Temuneratórias decorrentes do não atendimento ao piso fixado nacionalmente; Interposição de ADI nº 4167, julgada
improcedente. Eficácia da norma suspensa durante o julgamento da ADI. Modulação de efeitos que determinou a
retomada dos efeitos da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional. Piso salarial devido a
partir de maio de 2011. Valor que se refere ao salário base do professor. Precedentes desta Corte. RECURSO
E PARCIALMENTE PROVIDO. : X .
No mesmo sentido: RO/REENEC 00006406920125040802 - RS 0000640-69.2012.5.04.0802;-Recurso Ordinário RO
RS nº 0001336-08.2012.5.04.0802 - Data de publicação: 17/10/2013 — TRF-4, É
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
3
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
rrera = wwwllapa.pr.gov.br
Em análise apurada de tais leis, conclui -se que elas instituíram tão somente.
"O piso salarial para o magistério, a fim de que não seja conferida remuneração ao
profissional do magistério abaixo do valor fi xado.
Entretanto, em momento algum a lei prevê que as remunerações dos demais
profissionais do magistério, que já estejam acima do piso salarial em virtude dos avanços
nas carreiras, sejam reajustadas anualmente conforme o piso salarial nacional. :
Alias, o próprio MEC esclaráce que o piso salarial tem por finalidade apenas
servir de base para .o pagamento remuneratório àquele profissional em início de carreira,
que enquadra-se no art. 2º, caput da Lei nº 11.738/08, não servindo de índice de reajuste
- para as remunerações dos: demais profissionais do magistério que já recebam acima do.
valor fixado « como piso e que encontram-se em níveis diferenciados, na carreira: :
“O piso é pago para profissionais com formação de Nível Médio, em início.de carreira, e carga
horária de 40 horas semanais. Pela Lei, os demais níveis de carreira dos professores têm o
aumento negociado em cada ente federativo.”
De forma a não restar dúvidas: a respeito da falta de amparo legal que:
sustente a aplicação de reajuste anual a todos os profissionais do magistério conforme o
índice do piso salarial transcreve-se abaixo a decisão do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), proferida em 23/11/16 (publicada em 09/12/2016), o qual pronunciou-se sobre a:
total. desvinculação do piso salarial com: as remunerações devidas aos demais
profissionais que tenham avançado nas carreiras, a não ser que haja legislação local ue
estabeleça o contrário:
- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. - PISO: SALARIAL NACIONAL PARA OS
PROFESSORES - DA EDUCAÇÃO ' BÁSICA. VIOLAÇÃO 'AO ART. 535 DO CPC/1973.
INOCORRÊNCIA.: VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS:
VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODAA CARREIRA. TEMAS A :
SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO. LOCAL. MATÉRIAS “CONSTITUCIONAIS.
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
4. Não viola. o art.-535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente
para. responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado
desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.
2. ALein. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no. País, estabelecido
no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III; "e", do: ADCT, estabeleceu o piso
salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor
mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando
da fixação do vencimento inicial das carreiras.
3.: O Supremo Tribunal. Federal; no julgamento : da ADI 4167/DF, declarou que os
dispositivos da Lei n.. 11.738/2008 questionados estavam . em: conformidade com a
Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como
"remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens
- pecuniárias pagas 'a qualquer: outro título. Consignou, ainda, .a Suprema Corte que o
pagamento do: referido piso como vencimento básico inicial. da “carreira passaria a ser
Apicével a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. A
“. Disponivel em http:/Mmww.brasil.gov.br/educacao/2016/0 1/piso-nacional-dos-professores-sobe-para-r-
4
2135
“ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
emma area mmomirrommneco ss WWW lapa.pr.gov.br
4. Não há que' se falarem: reflexo imediato sobre as vantagens: temporais, adicionais e
gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que -não há
nenhuma determinação na Lei: Federal: de incidência escalonada 'com aplicação dos
mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. ços !
5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso
especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados
devem fixar o vencimento básico das - carreiras no mesmo.valor do piso salarial profissional,
compete “exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais,
verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais | vantagens, . bem
como na carreira do magistério. : É :
6. Hipótese em que. o Tribunal: de Justiça estadual limitou-se a consignar que a
determinação constante na Lei .n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e
no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente : a: situação dos ”
profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. tr : .
7. Considerações acerca. dos: limites impostos - pela Constituição Federal - autonomia
legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para. propor leis
sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de
prévia. previsão. orçamentária-, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica,
nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF
“no julgamento da ADI, refogem dos limites do rgcurso especial. . - era
8. Para o fim preconizado no art 1.039 dé CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n.
11.738/2008, em seu art. 2º, $ 1º, ordena que o ' vencimento inicial das carreiras do
“ magistério público da educação. básica deve corresponder ao piso salarial profissional
nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo
determinação de incidência automática em toda a . carreira e reflexo imediato sobre as
demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações
estiverem previstas nas legislações locais " : É
9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo é determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência
automática da adoção do ' piso salarial profissional. nacional em, toda a- carreira do.
magistério e. ao: reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo -:
com o determinado pela lei local. Julgamento . proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. -
“1.039 do CPC/2015). : : . E :
(REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) es :
4. Do reflexo sobre gratificações e demais vantagens - incidência sobre toda a
carreira. .:
Conforme restou decido pelo STJ: não há que se falar em reflexo imediato
sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a
carreira . do magistério, visto que não há nenhuma determinação na, Lei Federal de
incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe
inicial da carreira. Entao
Todavia, a lei municipal nº 2717, de 05/04/12, em seus arts. 19 e 20º
estabelecem o Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério de forma que o piso
5 Art. 19:-O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério, contemplando os cargos de Professor,
Professor Pré-escolar, Professor de Educação Física, Pedagogo, Supervisor Educacional e Professor de Áreas
: orar ano e o ES
: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
5
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- — CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ee iate einsemosmenmeimiii mo WWWlapa,pr.gov.br
salarial: previsto para'o vencimento inicial de carreira é utilizado como base de cálculo
para determinar o vencimento das demais classes seguintes, o que faz com que as
gratificações e adicionais legais ali previstos também sofram alterações equivalentes.
Assim, ao cumprir a determinação legal e judicial a respeito da matéria, no
tocante ao pagamento do piso salarial do magistério, o Município da Lapa obrigou-se a
efetuar a revisão/reajuste dos vencimentos de toda a carreira: do magistério, razão pela
“qual expediu a: Lei Municipal nº 3.069/15, que dispõe sobre o pagamento das diferenças
salarias, devidas a partir de abril de 2011 até agosto de 2013, conforme se extrai do art.
1º, caput, in verbis: ; : Í É
“Art. :1º Fica o Poder. Executivo autorizado a efetuar o pagamento do retroativo referente ao
saldo. devido aos: profissionais do magistério municipal, em razão do não pagamento do Piso
Nacional do Magistério, no período compreendido entre abril de 2011 e agosto de 2013, da
forma descrita neste artigo.” :
3. Cumprimento do piso nacional mesmo diante da superação de 95% do limite dos gastos
com pessoal nos termos da LRF
Em setembro de 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR)
expediu alerta de despesa de pessoal ao Município uma vez que este extrapolou em 95%
Específicas no âmbito da Educação Infantil é Fundamental, obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante
. do Anexo II, respeitados os seguintes critérios: 4
L-- O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso Nacional do - Magistério, . estabelecido
pela -Lei' Federal nº 11.738, de 16/07/2008, para a carga horária semanal correspondente; (Redação
“dada pela lei nº 2.879/13) Ri
“I['- o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da CLASSE A, acrescido de 11% (onze por
cento);
: II - o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial da CLASSE B, acrescido de 7% (sete
por cento); : pintã
IV .- o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial da CLASSE C, acrescido de 10% (dez
por cento); RS : :
V- o vencimento inicial da CLASSE E, corresponderá ao valor da CLASSE D, acrescido de 10% (dez por
cento). gia : : : RE
“Art. 20 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério, contemplando o cargo de Educador Infantil
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante do Anexo III, respeitados os seguintes critérios:
1-0 vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso Nacional : do Magistério, estabelecido
pela Lei Federal. nº “11:738, de 16/07/2008, para a carga horária semanal correspondente; (Redação
dada pela lei nº 2.879/13) : Z :ã .
H - o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da CLASSE A, acrescido de 11% (onze por
cento); neta ESA . : ; .
: II- o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial da CLASSE B, acrescido de 7% O d
por cento); : - N . A
é IV - o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial da CLASSE C, acrescido de 10% (dez
por cento); . . : -
Parágrafo único - o reajuste da tabela de que trata este artigo se dará nos mesmos índices e na mesma data dos
demais integrantes da Carreira do Magistério de que trata esta Lei.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA :
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
6
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
: CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
[[][][][][][[]]D[D"]=]=====0.5E'*
amooo WWWilapa.pr.gov.br
o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal, recaindo
assim nas vedações previstas no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº
101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, in vebis: ,
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts: 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
“limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a.
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; furt
Il - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV: - provimento de cargo público, admissão. ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança; ' . : : :
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 60 do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.” (Grifou-se)
Como se verifica acima, o percentual máximo de 95% é denominado de
limite prudencial de gastos com pessoal — dotado de efeito acautelatório e preventivo —
funciona como uma espécie de “sinal de perigo”, não apenas para alertar o poder público
da aproximação dos limites máximos, mas, principalmente, por impor ao gestor restrições
de gastos que evitem seu atingimento.
Outrossim, a LRF, de acordo com o estabelecido em seus arts. 19; 20; 59,
inc. Il; $1º, inc ll e 82º, art22, caput, 18, 82º, estabelece que a aferição e
acompanhamento dos limites ali previstos com os gatos com pessoal, independentemente
da natureza de seu vínculo empregatício, sejam aferidos quadrimestralmente, apurando-
se a despesa total com pessoal do mês em referência com as dos onze imediatamente
anteriores. : :
Assim sendo, cumpre-se esclarecer que:
a) Somente a Folha de pagamento dos funcionários do município da Lapa,
no exercício: financeiro de 2016. (janeiro a dezembro) incluindo o valor devido do terço”
constitucional de férias (que teria que ser pago ou provisionado em dezembro) consumiu
R$ 57.505.473,11 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e
setenta e tres reais, onze centavos), o que corresponde a 54,14% da receita líquida no
mesmo período;
b) A arrecadação total de janeiro a dezembro, de acordo com o relatório da X :
Secretaria de Finanças, atingiu a importância de R$ 106.102.548,47 (cento e seis
milhões, cento e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais, quarenta e sete centavos);
8 In, https:/jota. info/coluiias/coluna-fiscalicoluna-fiscal-limite-prudencial-nas-despesas-publicas-de-pessoal:
04082016. Acesso em 02/03/2017. .: '
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
7
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ “ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- Ê . CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
irma imo Terena Wwwlapa,pr.gov.br
. c) Restou para pagamento no exercício financeiro de 2017, uma dívida. de
R$2.139.310,44 (dois milhões, cento e trinta e nove mil, trezentos e dez-reais, quarenta e
quatro centavos), de restos a pagar, mais a parcela de R$250.000,00 (a ser corrigido pelo
IGPM — aproximadamente 19 mil reais a mais), referente a diferença salarial em relação
ao piso (retroativo), ou seja, o valor total de aproximadamente R$ 2.408.310,44 (dois
milhões quatrocentos e oito mil, trezentos e dez reais, quarenta e quatro centavos);
d) Apenas para manter a folha de pagamento, neste exercicio financeiro de |
2017, com os.mesmos valores pagos no exercício de 2016, respeitando-se o limite abaixo
do prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (50,9%),
e efetue o pagamento do valor total da divida “informada” na alínea - acima
(R$2.408.310,44), é necessário uma arrecadação de R$115.385.664,25, ou seja, deve
haver um.acréscimo de 8,04% em relação à receita de 2016;
e) A reforma administrativa feita pela atual administração, a. redução da
equipe de-ocupantes de cargos de confiança e até mesmo o incremento de repasses
referentes ao ICMS no mês de janeiro de 2017, fez com que o percentual de gastos com
percentual nos meses de janeiro, fevereiro e março deste. ano atingisse índice inferiores
E ao deixado pela'administração anterior. Todavia, não temos muita margem para alterar o
vencimento de todos os funcionários que integram o quadro do magistério.
Deste modo, e considerando da decisão do STF; acima mencionada, no
sentido de que não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais,
adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto
que não há nenhuma determinação na Lei Federal de “incidência escalonada com
aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, tratando da
alteração do atual e vigente Plano de Pagamento dos Prófissionais do Magistério
municipal, no sentido não mais se utilizar o piso salarial da classe inicial da carreira,
como base de cálculo das demais classes seguintes e, consequentemente, das
gratificações e adicionais previstos em lei.
“= É “importante lembrar que diante da superação do “limite prudencial”, o
Município -está buscando efetivar outras providências que também causam despesas em
suas finanças, e-que se mostram ser menos: danosas que o descumprimento do piso
salarial do magistério, considerando: que o paragrafo único, incisos LILI IVeVdo art.
22 da LRF estabelecem vedações de gastos que objetivam viabilizar que o ente consiga
novamente reequilibrar-se, nesse sentido: ,
“O pagamento de remuneração a servidor público em valor nunca inferior ao do salário-mínimo
legal é obrigação de-ordem constitucional, que não poderá ser recusada pela Administração
Pública, ainda que o Poder ou órgão a que o servidor esteja vinculado tenha ultrapassado, ou
venha a ultrapassar, por conta do reajuste do salário-mínimo, o limite para as despesas com
pessoal; estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº IQU2000); (7
ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 22, inciso |, excetua da vedação de
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,
quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
referido no artigo 20, aqueles derivados de sentença judicial ou determinação legal (a exemplo
do pagamento do salário-mínimo) ou contratual, como também os decorrentes da revisão geral
-- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
8 :
Projeto de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO:DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
er eram micro WWW lapa.prgov.br
anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; 2. Havendo extrapolação dos
limites legais - para despesas com, pessoal (artigo 20 da LC nº 101/2000), caberá à
administração do Poder ou órgão adotar, entre outras, as medidas previstas nos 88 3º e 4º do
artigo: 169: da' Constituição Federal, para eliminar o percentual : excedente nos - dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço-no primeiro (LC nº.101/2000, artigo 23,
caput).” (Processo nº 060487-1. Conselheiro Relator: Carlos Porto. Tribunal Pleno. TCE/PE).
“Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o incluso
Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Março de 2017. .
* PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ . Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
atear meme WWw.lapaprgovbr
CI Nº 35/2017. E : - : :
E Lapa- PR., 03 de Março de 2017.
Da: Secretaria Municipal de Fazenda
Para: Procuradoria Geral do Município.
E Informamos -que a receita. corrente líquida no ano de 2016 foi de
R$ 106.102.548,47 e à despesa de pessoal R$ 56.955.473,11, resultando no índice de
53,68%, sem o pagamento das férias referentes do mês de Jjaneiro/17, que foram
concedidas para os 700 servidores pela administração anterior. oi
- - Caso houvesse sido empenhadas e pagas, as despesas com pessoal subiria --
para R$ 57.505.473,11, o que elevaria o índice para 54,14%.
; Informamos ainda que, segundo a prestação de contas do 3º quadrimestre
de 2016, ficaram-de restos a pagar com recursos. livres R$ 4.518.902,97 e de
disponibilidades financeiras R$ 2.379.592,53, com um déficit de recursos livres-de R$
2.139.310,44. asda
No tocante aos valores devidos em virtude no disposto na Lei Municipal
nº. 3069/15, no momento não é possível apurar os valores corrigidos, haja vista, que não
dispomos ainda dos valores do IGPM a ser aplicado, o-qual somente estará disponível
no mês de abril de 2017, uma vez que o pagamento se dará no mês de maio de 2017..
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA “ RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1671 - CENTRO