materia nº 3310/2017

ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E DEZ (3.310)
Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às nove e trinta horas,
reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon 
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel 
Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente 
passou-se a Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
205/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera o caput do art.1° da Lei n° 3354, de 
16.12.2016, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 205/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera o caput do 
art.1° da Lei n° 3354, de 16.12.2016, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, 
imóveis que menciona, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues 
de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 205/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que altera o caput do art.1° da Lei n° 3354, de 16.12.2016, 
que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 205/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera o caput 
do art.1° da Lei n° 3354, de 16.12.2016, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, 
imóveis que menciona, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 205/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o caput do art.1° da Lei n° 3354, de 16.12.2016, que autoriza o Poder 
Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá outras providências, colocado 
em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
02/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, para repasse através de auxílios à Entidade Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
02/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, para repasse através de auxílios à Entidade Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal 
de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Lei nº 02/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para repasse através de 
auxílios à Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
2ª discussão o Projeto de Lei nº 02/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para repasse através de 
auxílios à Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 02/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
Ata nº 3.310 Fl. 02
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para repasse através de 
auxílios à Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial, para pagamento de honorários advocatícios advindos 
de sucumbência de que tratam a Lei Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto nº 
20.755, de 02 de julho de 2014. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para pagamento de honorários advocatícios 
advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011 e o 
Decreto nº 20.755, de 02 de julho de 2014, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para 
pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam a Lei 
Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto nº 20.755, de 02 de julho de 2014, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Lei nº 03/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência de 
que tratam a Lei Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto nº 20.755, de 02 de 
julho de 2014. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial, para pagamento de honorários advocatícios advindos de 
sucumbência de que tratam a Lei Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto nº 
20.755, de 02 de julho de 2014, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a 
Lei Municipal n° 2.621/2011, que dispõe sobre o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da 
Procuradoria Geral do Município de Lapa-FESAJPGML e dá outras providências, foi retirado 
da Ordem do Dia para devidas adequações. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a 
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para 
a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e um de fevereiro de dois mil e 
dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser 
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
Ata nº 3.310 Fl. 03
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Otávio José Rodrigues de Jesus Samuel Gois da Silva
 
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 Vilmar Favaro Purga