materia nº 3309/2017

ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E NOVE (3.309)
Aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, às treze e trinta horas, reuniu￾se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon 
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel 
Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente 
passou-se a Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 
01/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação organizacional 
do Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 
2153/08, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal; revogam-se as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 2809/2013, 3018/2014, 
3040/2014; estabelece os cargos de provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal 
da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que, em relação ao Projeto 
01/2017, que institui a reorganização administrativa da gestão que acabou de assumir, gostaria 
de fazer alguns apontamentos e de antemão declara o voto favorável ao Projeto por entender 
que o Prefeito Paulo Furiati foi democraticamente eleito e como eleito precisa de autonomia 
necessária para fazer a gestão e cumprir o programa de governo com o qual ele se 
comprometeu nas urnas. Mas antes de votar gostaria de fazer alguns apontamentos, em dois 
mil e treze quando tramitou por esta Casa e foi aprovada a Lei 2809 que criou cargos e 
estabeleceu um total autorizado de gastos com cargos comissionados no valor de duzentos e 
oitenta e seis mil e quinhentos reais, o Projeto de Lei 01/2017 autoriza gastos de trezentos e 
sete mil, novecentos e setenta e quatro reais, então há aqui nesse momento um aumento, se o 
Projeto for aprovado estarão autorizando o Executivo a gastar mais com cargos em comissão 
do que foi autorizado em janeiro de dois mil e treze. Dos noventa e oito cargos criados na Lei 
2809/2013, estrutura da gestão passada, tendo como base a folha de pagamento de março de 
dois mil e dezesseis, havia sessenta e seis cargos nomeados, ou seja, os noventa e oito nunca 
foram preenchidos na totalidade, e o total da folha de pagamento com cargos comissionados 
mais os Secretários em março de dois mil e dezesseis somou duzentos e vinte e seis mil, ou 
seja, abaixo dos trezentos e sete mil e novecentos reais que o Projeto 01/2017 prevê. Também 
destaca a redução de Secretarias, na justificativa do Projeto diz que serão reduzidas de nove 
para sete Secretarias, a bem da verdade isso não ocorre porque são sete, mas o Projeto prevê a 
criação por Decreto pelo Prefeito posteriormente de até duas Secretarias extraordinárias, então 
sete mais dois são nove e em última analise não há redução porque a Câmara autoriza e o 
Prefeito vai poder depois criar por Decreto. Destaca também a remuneração do cargo de 
Procurador Geral do Município de doze mil e quinhentos reais, eram nove, portanto houve um 
aumento significativo, reconhece a fundamental importância do cargo, mas lembra de que 
doze mil e quinhentos reais é o maior salário depois do subsídio do Prefeito e será pago, como 
algumas pessoas diziam a trinta dias atrás, para um estrangeiro, e que fique registrado que a 
Procuradora Geral do Município que vai receber o maior vencimento depois do Prefeito é 
como alguns gostavam de dizer, estrangeira, e estará vindo de fora receber doze mil e 
quinhentos reais e certamente vai gastar esse dinheiro fora daqui. Fala isso porque se ouviu 
muito isso durante a gestão passada, o discurso que se fazia era um discurso vazio e que agora 
Ata nº 3.309 Fl. 02
se repete ou faz-se tudo aquilo que se criticava anteriormente. Há também na justificativa do 
Projeto uma argumentação do senhor Prefeito dizendo que vai nomear nesse primeiro ano 
apenas trinta e quatro cargos em Comissão, e de fato este Vereador espera que não faça 
diferente porque o cálculo de impacto financeiro desse Projeto considerou apenas trinta e 
quatro cargos em Comissão, então se houver a contratação do trigésimo quinto esse ato poderá 
ser considerado lesivo pelo artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal considerando que o 
trigésimo quinto não está contemplado no cálculo de impacto financeiro. Quer aqui também 
lamentar profundamente a extinção do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública 
que foi instituído pela Lei 3040/2014, sendo um grande trabalho da ex-prefeita Leila para unir 
as forças de segurança na cidade para debater a segurança na Lapa, no momento em que o país 
discute segurança pública e condições dos presídios, o Município tem um papel preponderante 
no combate ao crime na origem e prevenção, portanto nesse ponto lamenta profundamente, 
espera que o senhor Prefeito reveja e espera muito em breve votar um Projeto recriando o 
Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública que reúne todas as forças de segurança 
pública na Lapa e que foi responsável por uma série de ações que tornaram a Lapa sem dúvida 
um pouco mais segura como a iluminação do Parque Linear sendo uma demanda que surgiu 
no âmbito do GGI e destaca também as oito câmeras de segurança instaladas em pontos 
definidos pela Policia Civil e Militar, e com o GGI extinto essa colaboração deixa de existir. 
Lamenta também profundamente a extinção da Coordenadoria de igualdade de gênero e 
promoção a cidadania, uma Coordenadoria criada em dois mil e quatorze como cumprimento 
de um pacto assinado e denominado Pacto Municipal pelo enfrentamento a violência contra a 
mulher, que contou com a assinatura de membros do Poder Judiciário, Ministério Público, 
Conselho da Mulher, Conselho da Comunidade, Policia Militar, Policia Civil, Acial, 
Associação Evangélica e da Igreja Católica na Lapa, lamenta profundamente, pois o momento 
é de combater desigualdades e a Coordenadoria tinha como função buscar condições para o 
pleno exercício da cidadania e esse órgão deixa de existir sendo sem sombra de dúvidas um 
grande prejuízo para a cidade e direitos sociais especialmente daqueles menos favorecidos e de 
grupos vulneráveis como são as mulheres. Por fim gostaria de destacar algumas questões de 
redação do Projeto onde houve substituição de folhas por conta da alteração de um cargo que 
seria de Assessoria Financeira e passou a ser de Coordenadoria Financeira, mas na folha doze 
do Projeto permanece a redação sem alteração, o Prefeito cria a Coordenadoria em 
substituição a Assessoria, mas lá na folha doze deveria ter sido substituído e não foi, deixa isso 
registrado para de repente tentar de alguma forma corrigir para garantir a boa técnica 
legislativa. Outro ponto que gera dúvida é no artigo dez, item I, do Projeto que prevê a criação 
de cinco Assessores de Gabinete, entretanto no Anexo único da Lei existe a criação de apenas 
uma vaga para Assessor de Gabinete, talvez pela necessidade de urgência com que o Projeto 
foi elaborado pode ter ocorrido algum equívoco, fala isso apenas para deixar claro que o 
Projeto 01/2017 estabelece cinco vagas, mas cria apenas uma, para que depois não ocorra de 
nomearem esses cinco sem a existência de vaga. Também destaca outro ponto que é em 
relação ao artigo 47 do Projeto que diz “estabelece a hierarquia dos níveis de autoridade e 
responsabilidade das unidades de serviço da Prefeitura Municipal da Lapa obedecerá a 
seguinte escala: Secretarias e órgãos afins de primeiro nível hierárquico subordinam-se 
diretamente ao Prefeito Municipal; os Departamentos unidades de segundo nível hierárquico 
subordinam-se a Secretarias Municipais”, e o artigo 90 da Lei Orgânica, inciso V, alínea b, 
diz que, “os cargos em comissão, funções de confiança e gratificadas obedecerão ao 
estabelecido nesta Lei: b) obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediária, por 
servidores ocupantes de cargos de carreira”, então como o Projeto 01/02017 estabelece os 
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Departamentos como unidades de sugando nível hierárquico, ou seja, de estrutura 
intermediária, entende-se, portanto que os Departamentos só podem ser providos por 
servidores de cargo de carreira. Dito isso deseja boa sorte ao Prefeito eleito e já em exercício 
para que consiga cumprir o plano de governo da melhor forma possível, porque é isso que a 
população da Lapa espera findada a eleição. A respeito dessas indagações que faz e 
insurgências que tem em relação as extinções de dois órgãos e a forma como foi estabelecido 
alguns pontos na reorganização, declara desde já o voto favorável porque quer que seja uma 
boa gestão, e é disso que a Lapa precisa. Foi feita a leitura pelo Primeiro Secretário, Vereador 
Acyr Hoffmann, do oficio nº 013/2017. “Sirvo-me do presente para informar Vossa 
Excelência que o Vereador líder escolhido por este que vós subscreve, para dar apoio a 
relação harmoniosa entre esses Poderes é o Vereador Fenelon Bueno Moreira, do PSB. Sendo 
o que se apresenta para o momento renovo votos de estima e elevada consideração. 
Atenciosamente, Paulo Furiati, Prefeito Municipal”. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do 
artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno 
Municipal; revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 
2809/2013, 3018/2014, 3040/2014; estabelece os cargos de provimento em Comissão do Poder 
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Lei nº 01/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação 
organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei 
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal; revogam-se as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 2809/2013, 3018/2014, 
3040/2014; estabelece os cargos de provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal 
da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do 
Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre 
o sistema de Controle Interno Municipal; revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais n° 2809/2013, 3018/2014, 3040/2014; estabelece os cargos 
de provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do 
artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno 
Municipal; revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 
2809/2013, 3018/2014, 3040/2014; estabelece os cargos de provimento em Comissão do Poder 
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e 
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e um de fevereiro de dois 
mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a 
ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Otávio José Rodrigues de Jesus Samuel Gois da Silva
 
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 Vilmar Favaro Purga