GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÉ HORNING
ANTEPRONJETO DE LEINº Z 2/2012
O Vereador que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
E) Do p- Joehr apo Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
; + Municipal, o Conselho da Comunidade da Comarca
da Lapa.
Art: /: ica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, o Conselho
da Comunidade da Comarca da Lapa, inscrita no CNPJ nº 04.642.622/0001-74.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
o Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA E ip ;
Protocolo Nº: 736 / 2012 Vo
28/07/2012 - 16:04 Pest dir mM
iv) ( José Hórning
R : MAD
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÉ HORNING
JUSTIFICATIVA: O Conselho ora declarado de utilidade pública constitui-se de
entidade social sem fins lucrativos, cujo objetivo é auxiliar o Poder Judiciário
fiscalizando o cumprimento das prestações de serviços à comunidade e
também organizando a obtenção de recursos materiais e humanos para
promover a melhoria da assistência aos reclusos e seus familiares. Com a
declaração de utilidade pública, o Conselho passará a ser reconhecida pelo
Município como prestador de serviços à comunidade, podendo pleitear verbas
públicas bem como gozar de vários benefícios, contribuindo-se ainda mais para
que a mesma continue desenvolvendo atividade de interesse público e de
integração social.
Poder Legislativo Municipal em 19 de julho de 2012.
Mlbcepócio
ilmar Horning
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Oficio nº. 0109/2012 Lapa, 03 de junho de 2012.
Ilmo.Sr. Vereador Wilmar Horning
Venho por meio deste informar que o Conselho da Comunidade da
Comarca da Lapa esta em atividade desde o ano de 2001. É um órgão
autônomo, sem fins lucrativos e criados por força de disposição legal, que
deverá funcionar como auxiliar do Poder Judiciário e sob sua fiscalização no
desempenho de atividades comunitárias. Sendo importante para a cidade, pois
fiscaliza a prestação de serviços a comunidade e organiza a obtenção de
recursos matérias e humanos no sentido de promover melhoria da assistência
aos reclusos e seus familiares.
Devido todas essas atribuições que o Conselho da Comunidade exerce
e suas funções junto com a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público,
juntamente com o Conselho da Comunidade da Comarca aos interesses da
comunidade. Como o Conselho da Comunidade desenvolve essas atividades a
mais de dez anos, possui os requisitos para funcionar como Título de Utilidade
Pública.
Sem mais para o momento reiteramos nossos votos de estima e
consideração, colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Lapa, 03 de junhó de 2012
DIEGO TIM U RIBAS
Presidente do Conselho da nidade da Comarca da Lapa.
«aa?
Comprowpnte de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpres:
ldel
AÇO Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE NECRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2ºn0cnicRTURA
04.642.622/0001-74 29/08/2001
TR CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSELHO DA COMUNIDADE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
|
COMPLEMENTO
R BARAO DO RIO BRANCO
CEP BAIRRODISTRITO
83.750-000 CENTRO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/08/2001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 19/03/2012 às 10:04:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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€ Copyright Receita Federal do Brasil - 19/03/2012
19/3/2012 10.
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 000662012-14001622
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA LAPA
CNPJ: 04.642.622/0001-74
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo
osfBmais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janf%p de 2010.
Emitida em 21/06/2012.
Válida até 18/12/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CND/S... 02/07/2012
Emissão de 2º via de Certidão
V pempim m
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA LAPA
CNPJ: 04.642.622/0001-74
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
“a Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:36:10 do dia 25/06/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/12/2012.
Código de controle da certidão: 784A.A309.B365.95FD
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Nova Consulta & urina
Atualize sua página — Politica de Privacidade e Uso Página Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Receitafone- 146 Quvidaria
http://www .receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/Resulta... 02/07/2012
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04642622/0001-74
Razão Social: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA LAP
Endereço: AV DR MANOEL PEDRO 2001 / CENTRO / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
a O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 02/07/2012 a 31/07/2012
Certificação Número: 2012070215021639897767
Informação obtida em 02/07/2012, às 15:02:16.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatri... 02/07/2012
SIA Web - Emissão de Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte
MUNICIPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1499
CENTRO HISTORICO - 83750-000
CNPJ 76.020.452/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Certidão fornecida para o CPF/CNPJ: 04.642.622/0001-74
Este CPF/CNPJ não conta nos cadastros Municipais.
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo eletronicamente os assentamentos
existentes neste Departamento de Cadastro e Tributação, deles verificamos constar que o Contribuinte acima
o descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente data. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da
Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
A autencidade e validade da presente certidão poderá ser confirmada na internet acessando a página da
Prefeitura Municipal, no endereço :
www.lapa.pr.gov.br
Emitida às 15:06:58 dodia 02/07/2012
Válida até 01/08/2012
Código de controle da certidão / Número B9CB.01A6.ABDO.F2EE
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção : qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://187.16.49.98:5656/siaweb/CertidaoNegativaContribuinte.aspx 02/07/2012
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
——————
GOVERNO DO ESTADO
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 9324012-28
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 04.642.622/0001-74
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 30/10/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 9324012-28
Emitida Eletronicamente via Internet
02/07/2012 - 15:06:46
Dados transmitidos de forma segura
[em] Tecnologia CELEPAR
https:/Avww.arinternet.pr.gov.br/outros/ d negativa? asp?eUser=&eCPF =&eCNPJ=04.642.62... 02/07/2012
Na data de vinte e nove de março do ano de dois mil e onze, reuniram-se
na Sede do Conselho da Comunidade da Comarca da Lapa sito a Rua
Francisco Cunha-191, os membros: presidente do Conselho da
Comunidade Dinacir Murbach de Azambuja a Doutora Juíza de Direito
Manoela Simon Pereira, os Promotora de Justiça Dra. Beatriz Spindler de
Oliveira Leite, o Delegado de Policia Dr. Danie! Prestes Fagundes, a
estagiária de Serviço Social Amnelise Pedro, Mariana Machado secretária
do Conselho, a coordenadora do Projeto Crisálida Ana Karina Azambuja, o
Policia Militar e coordenador do Proerd Afonso Portes e Sargento Emerson
Luiz Lima de Paula, o Major Hermes Binder Filho representante da Defesa
Civil, o Senhor Paulino Shimaleski segundo Tesoureiro, o funcionário do
Juizado Especial Criminal da Comarca da Lapa Sr. Emerson N Ramos
Mendes e o Advogado Diego Timbirussu Ribas. Nesta reunião foi
apresentada a chapa concorrente a Diretoria do Conselho. A chapa foi
assim composta e aceita pelos presentes: Diego Timbirussu Ribas —
Presidente, Emerson N. Ramos Mendes - Vice-Presidente, Ana Karina
Azambuja — Tesoureira, Miriam Helena Ramos — Tesoureira Adjunto,
Indianara Samick — Secretária, Scheila Honung — Secretária Adjunta,
isabel Balbino Laibida e Josiane Dalmaz — Suplentes. Mediante a
composição da diretoria fica assim homologada mediante Portaria a ser
expedida pela Doutora Juíza de Direito Manoela Simon Pereira. Nesta
também foi decidida a compra de colchões para os encarcerados da
Delegacia de Policia da Lapa e de Contenda. Em prol da melhoria da
Delegacia de Contenda foi decidida a compra de utensílios de cozinha a
fim de melhor atender a preparação dos alimentos, e também a compra de
um chuveiro para a cela das detentas. O delegado descreve também sobre
os pertences pessoais dos detentos dentro das celas que são muitos,
solicitando que com o uso de uniformes diminuiria os pertences e também
a higiene melhoraria. Também foi relatado a dificuldades que estamos
enfrentando com as instituições que recebem prestadores, sendo que o
Major Hermes Binder Filho, teve a idéia de um projeto para plantar flores
8
uma estufa de flores em parceria com a Prefeitura da Lapa em ceder o
terreno e o Conselho da Comunidade com ajuda na estrutura e na mão de
obra usando os prestadores de serviço. Também foi decidido aumento na
remuneração da estagiária de Serviço Social, aumento de cem reais, sendo
o valor a receber seiscentos reais. Ainda foi decidido pela contratação da
Sra. Mariana da Silva Machado, para exercer o cargo de auxiliar
administrativo no Conselho da Comunidade, sendo assim acordado a
remuneração de 2 (dois) salários minimos. Sem mais para o momento
assino a presente ata eu Indianara Samick e os demais presentes.
(a) | REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENT
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
] PROTOCOLO Nº 0018082
e,
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. Oficio 001/2001 SNC À (pura pá a Gage va co
CONSELHO DA COMUNIDADE RA COMARCA DA LAPA
À
a cugndo ,
Lapa, 01 de agostã de 3001.
Na. a vsuGrranto Co p Yniituo É k
. sbt A nomeada tl cssquie, AD Mg ta
Excelentíssima Doutora: (Gm A +leo )
p=
Apa SR ado
Com o presente, atendendo aos termos da ortaria
09/2001 desse douto Juízo, temos a honra de submeter à aprovação de Vossa
Excelência o Estatuto e o Regimento Interno deste Conselho, resultantes de
estudos e adaptação por parte dos membros nomeados.
Outrossim, ao ensejo, colocamo-nos à inteira
disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos e aproveitamos
para informar que, em consenso de designação entre os membros, a Diretoria do
Conselho ficou composta como segue abaixo, à subsgrição do presente:
j<
À EXCELENTÍSSIMA DOUTORA PE
CARMEN LUCIA DE AZEVEDO E MELLO
MD. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA/PR
EM MÃOS. *
e
ND
E
Estatuto do Conselho da Comunidade da Comarca da Lapa,
Estado do Paraná.
Art. 1. - Este Estatuto tem por finalidade reger o funcionamento do Conselho da
Comunidade, instalado junto da Cidade e Comarca da Lapa, Estado do Paraná,
através da Portaria nº 09/2001, do Juízo de Direito da Comarca, datada de 29 de
junho do ano de dois mil e um.
Art. 2.0 Conselho da Comunidade é órgão autônomo, sem fins lucrativos, criado
por força de disposição legal, que deverá funcionar como auxiliar do Poder
Judiciário c sob sua fiscalização no desempenho de atividades comunitárias.
Capítulo 1
DA SEDE, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3. O Conselho terá sede e foro na Comarca da Lapa, provisoriamente junto
do Fórum local, até que outra localização lhe possa ser firmada, conforme suas
condições e possibilidades.
Art. 4. O Conselho terá por atribuições aquelas previstas no artigo 81 da Lei nº
7.210/84, além das de organizar, administrar € fiscalizar a prestação de serviços à
comunidade, funcionando como órgão auxiliar do Poder Judiciário na efetivação
das medidas determinadas em suas decisões.
Parágrafo Único: Sem prejuízo das atribuições que lhe são conferidas e
sem que admitida pretensão de ingerência no funcionamento dos órgãos
competentes, é facultado ao Conselho diligenciar:
a) junto de tais órgãos e/ou da iniciativa privada, meios que viabilizem O
planejamento e a execução de projetos de interesse da comunidade;
b) a obtenção de recursos materiais e humanos no sentido de promover
melhoria da assistência aos reclusos e seus familiares.
Art. 5. O Conselho, na forma como composto pela Portaria nº 09/2001 do Juízo
de Direito da Comarca, será integrada por uma Diretoria assim constituída:
a) Presidente; R
b) Vice-Presidente; A
c) Secretário; o 3 4 t)
d) Secretário Adjunto; CN Y
) o Adjunto: R SA ai a
e) Tesoureiro;
f) Tesoureiro Adjunto. ) . M$ .
Parágrafo único: À distribuição dos cargos será determinada de consenso
ou sob eleição entre os integrantes do Conselho, com afirmação em ata.
Capítulo It
DA DIRETORIA E ATRIBUIÇÕES DOS SEUS MEMBROS
Art. 6. Além das atribuições conferidas por este Estatuto, compete à
DIRETORIA:
a) elaborar e submeter à aprovação o regimento interno do Conselho;
b) dar cumprimento ao presente estatuto e 20 regimento interno;
c) organizar os serviços do Conselho, inclusive mediante a contratação de
pessoal habilitado, se for o caso € havendo disponibilidade financeira para tanto;
d) observadas a regras da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, promover Os
empreendimentos que julgar afetos às suas atribuições e aos interesses da
comunidade.
Art. 7. Compete ao Presidente:
a) representar o Conselho ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) juntamente com um dos tesoureiros, abrir e movimentar contas
bancárias, bem como assinar os documentos que digam respeito ao recebimento
e/ou repasse de bens e/ou importâncias destinadas ao Conselho;
c) superintender, fiscalizar e intervir na administração;
d) assinar os relatórios de atribuição do Conselho, após aprovados pelos
demais membros da Diretoria;
e) presidir as reuniões da DIRETORIA.
Art. 8. Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o presidente nas suas faltas e/ou impedimentos,
b) auxiliar o presidente no exercício de suas atribuições. [O
Art. 9. Compete ao Secretário: 45 é Dotl
a) secretariar as reuniões da DIRETORIA; b)
b) encarregar-se da correspondência do Conselho; él
c) organizar e dirigir os serviços da secretaria; / ú:
d) elaborar os relatórios do Conselho; 13 dg, 11
c) auxiliar o presidente nas suas atribuições; “4
f) substituir o vice-presidente nas suas faltas e/ou impedimentos. [/
Art. 10. Compete ao Secretário Adjunto: a) pao
a) substituir o secretário nas suas faltas e/ou impedimentos;
b) auxiliar o secretário no exercício de suas atribuições.
Art. 11. Compete ao Tesoureiro:
a) assinar, juntamente com O presidente, os documentos relativos à
movimentação bancária do Conselho, bem como quaisquer documentos que
representem recebimento ou repasse de bens e/ou valores;
b) promover a escrituração contábil e financeira do Conselho e apresentar
os balancetes e balanços que se fizerem necessários, tarefas que poderão ser
confiadas a profissional legalmente habilitado, desde que sob indicação aprovada
pela DIRETORIA;
c) organizar as prestações de contas a serem apresentadas;
d) ter sob sua responsabilidade direta o caixa do Conselho, zelando pela
boa administração dos valores e bens que lhe forem confiados.
Art. 12. Compete ao Tesoureiro Adjunto:
a) substituir o tesoureiro nas suas faltas e/ou impedimentos;
b) auxiliar o tesoureiro no exercício de suas atribuições.
Art. 13. Independentemente de cargos e/ou atribuições, não existirá hierarquia
e/ou subordinação entre os membros da DIRETORIA, aos quais incumbirá o
dever de respeito e colaboração mútua.
Capítulo KH
DAS INCOMPATIBILIDADES DOS MEMBROS
Art. 14. Independentemente de filiações ou convicções políticas, é expressamente
vedado aos membros do Conselho o exercício de atividades dessa natureza,
enquanto nas dependências deste ou a seu serviço.
Parágrafo primeiro: O membro do Conselho que, ocupante ou não de
cargos de direção, pretender concorrer a cargo eletivo, deverá solicitar
afastamento de suas funções, pelo menos 6 (seis) meses antes da data das
eleições, mediante correspondência à Diretoria e ao Juízo da Comarca,
declinando suas intenções.
Parágrafo segundo: O membro que deixar de atender ao disposto no
parágrafo anterior, será automaticamente excluído do Conselho, tão logo inscrita
sua candidatura, ocasião em que deverá providenciar a devolução dos
documentos que estiverem em seu poder, inclusive sua carteira de identificação,
sob pena de responder civil e criminalmente pela retenção e uso indevido dos
mesmos.
Art. 15. É vedado ao membros do Conselho, ocupantes ou não de cargos de
direção, o uso do nome deste
benefícios que vierem a ser repassados à Comunidade, deverão ser concretizados
sob regime de discrição, sem prejuízo das formalidades que se fizerem
imperativas à hipótese.
Capítulo IV
DA POSSIBILIDADE DE ELEIÇÕES
Art. 16. A instituição do Conselho por designação dos membros em Portaria do
Juízo da Comarca, de maneira alguma importa na abolição do sistema eletivo
para as futuras composições deste, uma vez expirado o prazo de sua duração ou
na hipótese de sua desconstituição, em razão de afastamento de seus integrantes.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O Conselho da Comunidade é instituído por prazo indeterminado, porém
o mandato da sua diretoria, na forma como ora composta é estipulada em ata
oportuna, será de 02 (dois) anos, contados da Portaria nº 09/2001 do Juizo de
Direito da Comarca da Lapa.
Parágrafo primeiro: 90 (noventa) dias antes do término do prazo referido
neste artigo, o Presidente deverá formular consulta ao Juízo da Comarca sobre o
prosseguimento do Conselho, a indicação de outros membros ou à realização de
eleições e a sua forma.
Parágrafo segundo: Na hipótese de extinção do Conselho, o Juízo da
Comarca, com o auxílio do Ministério Público, deliberará sobre o destino a ser
dado aos bens e valores sob sua posse, passando à administrá-los desde então.
Art. 18. Caberá ao Regimento Interno determinar a forma como serão levados a
efeito as atividades do Conselho.
Ast. 19. A qualquer tempo e independentemenie de justificação, é assegurado a
qualquer dos membros a solicitação de seu afastamento do Conselho, hipótese
em deverá firmar requerimento por escrito ao Juízo da Comarca, com cópia à
Diretoria.
Art. 20. Na hipótese de vacância de qualquer dos cargos da Dirctoria, à critério
de seus integrantes, poderá haver o seu preenchimento através do substituto
imediato ou mediante solicitação de nomeação de outra pessoa que, por
consenso, venha a ser indicada e aceita pelo Juízo da Comarca.
Art. 21. Após a composição da Diretoria do Conselho, à admissão de qualquer
outro membro somente será possível caso o nome indicado venha a ser alvo de
aprovação unânime por parte de seus integrantes, correspondência sigilosa ao
N
7» di
Parágrafo único: A nomeação de pessoa que não tenha sido acolhida por
unanimidade, autorizará ao(s) membro(s) descontente(s) a imediata
- desvinculação de seu(s) encargo(s), independentemente de aviso ou notificação e
sem que qualquer responsabilidade lhe possa ser cobrada pelos atos ou fatos
futuros.
Art. 22. Enquanto as leis não estipularem remuneração, os membros do Conselho
exercerão suas funções gratuitamente e, quando em atividade oficial, deverão
portar carteira de identificação, a ser expedida pelo Juízo de Direito da Comarca.
Amt 23. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, em
votação majoritária, ad referendum do Juízo da Comarca.
Art. 24. Este Estatuto e o Regimento Interno, assim como quaisquer acréscimos
c/ou alterações neles pretendidos, deverão ser objeto de votação majoritária junto
da Diretoria do Conselho e homologação pelo Juízo da Comarca, através de
Portaria, a qual deverá ser levada a registro conjuntamente.
Art. 25. Os membros não respondem pessoal ou subsidiariamente pelas
obrigações contraídas pelo Conselho ou em nome deste, salvo hipótese de
excesso ou comprovada má-fé.
Art. 26. Este Estatuto, contendo 26 (vinte e seis) artigos, entrará em vigor por
ocasião de sua publicação em conjunto com Portaria de homologação a ser
expedida pelo Juízo de Direito da Comarca da Lapa/PR
Titulos e Documentos e de Pessoas Juridica
Registrado sob no. 518/2001, Livro 03
TITULOS E DOCUMENTOS
LAPA/PR, 28/08/2001, 16:36:20
Distribuidor Judi
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS team RP vago
LAPA - PARANÁ
Apresentado no rio nora!
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2012
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito municipal, o Conselho da
Comunidade da Comarca da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/07/2012.
s Apresentado em Expediente do Dia 24/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 24/0
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2012
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito municipal, o Conselho da
Comunidade da Comarca da Lapa.
(a)
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2012
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito municipal, o Conselho da
Comunidade da Comarca da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/07/2012.
o Apresentado em Expediente do Dia 24/07/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 27 07/2012
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 028/2012.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o Conselho da
Comunidade da Comarca da Lapa.
Vem para análise dessa Assessoria O Anteprojeto de Lei nº
028/2012, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública do Conselho da Comunidade da Comarca da
Lapa, entidade sem fins lucrativos, conforme o constante em seu estatuto em
anexo.
A Lei 1071 de 09 de abril de 1991, estabelece que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública, desde que cumprida algumas exigências, as quais, pela análise dos
documentos juntados estão plenamente enquadrados.
Isto posto, tem-se que o anteprojeto em questão encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 01 de agosto de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 028/2012.
[5] Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, o Conselho da Comunidade da Comarca
da Lapa.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 028/2012, de
autoria do Vereador Wilmar José Horning, a declaração de utilidade pública, no
âmbito municipal do Conselho da Comunidade da Comarca da Lapa, entidade
sem fins lucrativos, conforme o constante em seu estatuto em anexo.
A Lei 1071 de 09 de abril de 1991, estabelece que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
o atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública, desde que cumprida algumas exigências, conforme transcrição abaixo;
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações constituídas no Município
da Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que
visem exclusivamente servir desinteressadamente a coletividade, poderão ser
declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
Il - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários;
Ill - Que não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade
não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e m
nenhuma forma ou pretexto;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ nº 04.642.622/0001-74,
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de conformidade com a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991, e pelo Estatuto Social ora
anexado, esta demonstrado que seus diretores e membros não recebem
remuneração ou distribuição de lucros sob qualquer forma, exercendo,
portanto, seus mandatos de forma livre e gratuita, em conformidade com a
disposição legal respectiva.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente
Anteprojeto.
Poder Legislativo Municipal em 27 de junho de 2012.
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PROJETO DE LEI Nº 68/2012
Autor: Wilmar José Horning
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, o Conselho da Comunidade da
Comarca da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, o
Conselho da Comunidade da Comarca da Lapa, inscrita no CNPJ nº 04.642.622/0001-74.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei Municipal
nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, dé agosto de 2012.
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