materia nº 3312/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E DOZE (3.312)
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa 
sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr 
Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, 
Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus e Samuel Gois da Silva. À 
hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, 
“Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa 
Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação das Atas
anteriores de números três mil, trezentos e quatro, três mil trezentos e cinco, três mil trezentos 
e seis, três mil trezentos e sete e três mil trezentos e oito sendo as mesmas aprovadas sem 
ressalvas. Fizeram parte da Mesa o Vereador Presidente da Câmara Municipal do Município 
de Quitandinha, Carlos Edmilson de Moura e o Vice-Presidente Marcelo Ricardo Lechinoski 
Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 000001/2017-001. Requerente: Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000002/2017-001. Requerente: Vilmar Czarneski 
Fávaro Purga - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000003/2017-001. Requerente: Dirceu 
Rodrigues Ferreira. Assunto: Ofício. Protocolo: 000004/2017-001. Requerente: Otávio José 
Rodrigues de Jesus – Vereador. Assunto: Documento: Ofício. Protocolo: 000006/2017-001. 
Requerente: Luiz Roberto Baggio - Dir. Pres. Coop. Agroindustrial Bom Je. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000007/2017-001. Requerente: Reynaldo Aben-Athar Dir. do Dep. de Gestão 
Interna. Assunto: Ofício. Protocolo: 000009/2017-001. Requerente: Sindicato Rural da Lapa. 
Assunto: Convite. Protocolo: 000012/2017-001. Requerente: Correios. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000016/2017-001. Requerente: Júlio Bastos - Secretário Municipal. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000017/2017-001. Requerente: Josias Camargo de Oliveira Junior -
Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000019/2017-001. Requerente: Fenelon Bueno Moreira 
- Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000023/2017-001. Requerente: Márcio Anis Mattar 
Assad - Dir. Mun. do Depto. de Turismo. Assunto: Convite. Protocolo: 000024/2017-001. 
Requerente: Fabio Furiati - SEC. Infraestrutura, Obras Públicas Transpor. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000025/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. 
Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000026/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati 
– Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000029/2017-001. Requerente: Jairo 
Vicente Jankovski - Presidente da APPA. Assunto: Ofício. Protocolo: 000030/2017-001. 
Requerente: Plabo W. Pinheiro - Coord. Geral de Gestão de Transferências. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000031/2017-001. Requerente: Luiz Roberto Baggio - Dir. Pres. Coop. 
Agroindustrial Bom Je. Assunto: Convite. Protocolo: 000032/2017-001. Requerente: Paulo 
César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000033/2017-001. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal Substituição. Assunto: Projeto de 
Lei. Protocolo: 000034/2017-001. Requerente: Fenelon Bueno Moreira - Vereador. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000035/2017-001. Requerente: Maurício Ton Ramos - Secretário Municipal 
da Fazenda. Assunto: Ofício. Protocolo: 000039/2017-001. Requerente: Vilmar Czarneski 
Fávaro Purga – Presidente do PSL. Assunto: Ofício. Protocolo: 000045/2017-001. Requerente: 
Josias Camargo de Oliveira Junior - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000046/2017-001. 
Requerente: Josias Camargo de Oliveira Junior - Presidente do PT. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000047/2017-001. Requerente: Câmara Municipal de Colombo. Assunto: Convite.
Protocolo: 000048/2017-001. Requerente: Carlos E. de Moura - Pres. Câmara Municipal de 
Quitandinha. Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 000049/2017-001. Requerente: Samuel 
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Ata nº 3.312 Fl. 02
Gois da Silva - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000053/2017-001. Requerente: Vagner 
Brandão - Pres. Câmara Municipal de Colombo. Assunto: Ofício. Protocolo: 000054/2017-
001. Requerente: Marco Antonio Ferrari Ramos & CIA LTDA. Assunto: Requerimento. 
Protocolo: 000055/2017-001. Requerente: Joacir Gonsalves - Vice-Prefeito Municipal. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000057/2017-001. Requerente: Márcio Anis Mattar Assad. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000058/2017-001. Requerente: Direceu Ferreira - Aleisi L. Corrêa 
– APP Sindicato. Assunto: Ofício. Protocolo: 000061/2017-001. Requerente: Durval Amaral -
Pres. do Tribunal de Contas do Estado do PR. Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 
000062/2017-001. Requerente: Claudia Pereira - Deputada Estadual. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000063/2017-001. Requerente: Aramis José R. Gorniski - Coord. de Comunicação 
e Eventos. Assunto: Ofício. Protocolo: 000065/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates 
Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000066/2017-001. 
Requerente: César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000067/2017-001. Requerente: Hussein Bakri - Deputado Estadual. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000068/2017-001. Requerente: Pedro Diego T. de Oliveira - Pres. Câmara 
Municipal Loanda. Assunto: Ofício. Protocolo: 000069/2017-001. Requerente: Raphael T. 
Diniz - Gerente U. R. Curitiba Sul URCTS- SANEPAR. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000070/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000071/2017-001. Requerente: Fenelon Bueno Moreira - Vereador 
Indicação. Protocolo: 000076/2017-001. Requerente: Ministério da Educação. Assunto: 
Comunicado. Protocolo: 000077/2017-001. Requerente: Dulcelena A. Vaz Martins - Dir. 
Exec. Fundo Nac. de Ass. Soc. Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 000078/2017-001. 
Requerente: Evandro Araújo - Deputado Estadual. Assunto: Ofício. Protocolo: 000079/2017-
001. Requerente: Mário Takahashi - Pres. Câmara Municipal de Londrina. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000080/2017-001. Requerente: IPM SISTEMAS LTDA. Assunto: Habilitação para 
Licitação. Protocolo: 000081/2017-001. Requerente: IPM SISTEMAS LTDA. Assunto: 
Proposta de Preços para Licitação. Protocolo: 000082/2017-001. Requerente: Empresa 
DataDados Tecnologia Ltda. Assunto: Habilitação para Licitação. Protocolo: 000083/2017-
001. Requerente: Empresa DataDados Tecnologia Ltda. Assunto: Proposta de Preços para 
Licitação. Protocolo: 000084/2017-001. Requerente: Acyr Hoffmann - Vereador. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000086/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito 
Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000087/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates 
Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Ofício Protocolo: 000088/2017-001. Requerente: Joacir 
Gonsalves - Vice-Prefeito Municipal. Assunto: Ofício Protocolo: 000089/2017-001. 
Requerente: Fenelon Bueno Moreira - Vereador. Assunto: Indicação. Protocolo: 000090/2017-
001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos - Vereador. Assunto: Solicitação. Protocolo: 
000091/2017-001. Requerente: Alcides Lisboa - Pres. Câmara Municipal de Pitangueiras. 
Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 000092/2017-001. Requerente: Cleuza Bais Leal -
Diretora - TCE - PR. Assunto: Ofício. Protocolo: 000099/2017-001. Requerente: Paulo César 
Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000100/2017-001. 
Requerente: Teider e Teider Ltda. Assunto: Habilitação para Licitação. Protocolo: 
000101/2017-001. Requerente: Teider e Teider Ltda Proposta de Preços para Licitação. 
Protocolo: 000102/2017-001 Rodrigo Pina Faraa - Datadados Tecnologia Ltda Me. Assunto: 
Recurso Administrativo. Protocolo: 000103/2017-001. Requerente: M. F. Ramos Empreiteira 
Transportes Ltda. Assunto: Habilitação para Licitação. Protocolo: 000104/2017-001. 
Requerente: M. F. Ramos Empreiteira Transportes Ltda. Assunto: Habilitação para Licitação. 
Protocolo: 000105/2017-001. Requerente: Auto Posto Cristina LTDA. Assunto: Habilitação 
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Ata nº 3.312 Fl. 03
para Licitação. Protocolo: 000106/2017-001. Requerente: Auto Posto Cristina LTDA. 
Assunto: Habilitação para Licitação. Protocolo: 000109/2017-001. Requerente: Paulo César 
Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000111/2017-001. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000112/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. 
Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000113/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati 
– Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000114/2017-001. Requerente: 
Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000115/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: 
Projeto de Lei. Protocolo: 000116/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito 
Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000117/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates 
Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000118/2017-001. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000119/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. 
Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000120/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati 
– Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000121/2017-001. Requerente: 
Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000122/2017-001. Requerente: Jonas Guimarães - Deputado Estadual. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000123/2017-001. Requerente: Marcus A. Elias Roque - Pres. Câmara Municipal 
de Paranaguá. Assunto: Ofício. Protocolo: 000124/2017-001. Requerente: 15º GAC AP -
GRUPO GENERAL SISSON. Assunto: Convite. Protocolo: 000125/2017-001. Requerente: 
Jonathan Dittrich Junior. Assunto: Requerimento. Protocolo: 000127/2017-001. Requerente: 
Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000128/2017-001. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000129/2017-001. Requerente: Anderson Drobiniewski Sossela. Assunto: Requerimento. 
Protocolo: 000132/2017-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos-Vereador. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000133/2017-001. Requerente: Ruy Suplicy Wiedmer - Sec. Mun. de Saúde 
e Ação Social. Assunto: Ofício. Protocolo: 000134/2017-001. Requerente: IPM SISTEMAS 
LTDA. Assunto: Recurso Administrativo. Protocolo: 000135/2017-001. Requerente: Paulo 
César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000136/2017-001. 
Requerente: Ivanil da Silva - Pres. Câmara Municipal de Novo Itacolomi. Assunto: Oficio 
Circular. Protocolo: 000137/2017-001. Requerente: Maurício Ton Ramos - Secretário 
Municipal da Fazenda. Assunto: Ofício. Protocolo: 000138/2017-001. Requerente: Joacir 
Gonsalves - Sec. Mun. de Des Econômico Turismo Cultura e Esporte. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000139/2017-001. Requerente: Adriano Delponte Ferreira - Pres. da APMF Col. 
Estadual São José. Assunto: Ofício. Protocolo: 000140/2017-001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 000141/2017-001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 000142/2017-001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 000143/2017-001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 000144/2017-001. Requerente: Ministério da 
Educação Comunicado. Protocolo: 000145/2017-001. Requerente: Ministério da Educação 
Comunicado. Protocolo: 000146/2017-001. Requerente: Ministério da Educação Comunicado. 
Protocolo: 000147/2017-001. Requerente: Ministério da Educação Comunicado. Protocolo: 
000148/2017-001. Requerente: Ministério da Educação Comunicado. Protocolo: 
000149/2017-001. Requerente: Marco Antonio Ferrari Ramos. Assunto: Aditivo Contrato. 
Protocolo: 000150/2017-001. Requerente: Otávio José Rodrigues de Jesus - Vereador. 
Assunto: Requerimento. Protocolo: 000151/2017-001. Requerente: Maurício Ton Ramos –
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Ata nº 3.312 Fl. 04
Secretário Municipal da Fazenda. Assunto: Ofício. Protocolo: 000155/2017-001. Requerente: 
Luiz Carlos Ruiz Paloma - Presidente do SISMUL. Assunto: Ofício. Protocolo: 000159/2017-
001. Requerente: Simara de Lurdes Bitencourt – Presidente CMS - Lapa. Assunto: Oficio 
Circular. Protocolo: 000160 /2017-001. Requerente: Benedito Roberto Pinto - Pres. do STR de 
Lapa. Assunto: Ofício. Protocolo: 000161/2017-001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati –
Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000162/2017-001. Requerente: Élio 
Rusch - Deputado Estadual. Assunto: Ofício. Protocolo: 000163/2017-001. Requerente: 
Alvarez Cherubini - Presidente da APAE Lapa. Assunto: Ofício. Protocolo: 000164/2017-001. 
Requerente: 15º GAC AP - GRUPO GENERAL SISSON. Assunto: Convite. Protocolo: 
000165/2017-001. Requerente: Diretório Municipal do PMDB. Assunto: Ofício. Resumo das 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 000005/2017-001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000008/2017-001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000010/2017-001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal - Vereador. Assunto: Requisição. Protocolo: 000011/2017-001. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000013/2017-001. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000014/2017-001. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000015/2017-001. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000018/2017-001. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 000020/2017-001. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000021/2017-001. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000022/2017-001. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Requisição. Protocolo: 000027/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000028/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000036/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000037/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000038/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000040/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000041/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000042/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000043/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000044/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000050/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000051/2017-001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Requisição. Protocolo: 000052/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000056/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000059/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000060/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000064/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000072/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000073/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000074/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000075/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000085/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000093/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000094/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000095/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000096/2017-
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Ata nº 3.312 Fl. 05
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000097/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000098/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000107/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000108/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000110/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000126/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000130/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000131/2017-
001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Requisição. Protocolo: 
000152/2017-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000153/2017-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000154/2017-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000156/2017-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000157/2017-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000158/2017-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: Declaração. 
Protocolo: 000166/2017-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal - Vereador. Assunto: 
Declaração. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu 
Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José 
Rodrigues de Jesus e Samuel Gois da Silva. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 06/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro, para execução do projeto Brincadeiras na Comunidade. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 06/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro, para execução do projeto Brincadeiras na Comunidade, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Lei nº 06/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, para execução do projeto 
Brincadeiras na Comunidade, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 06/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, 
para execução do projeto Brincadeiras na Comunidade. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 06/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro, para execução do projeto Brincadeiras na Comunidade, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação, para execução do projeto Brincadeiras na Comunidade. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação, para execução do projeto Brincadeiras na Comunidade, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, para execução do projeto 
Brincadeiras na Comunidade, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria do Executivo 
, 
Ata nº 3.312 Fl. 06
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação, para execução do projeto Brincadeiras na Comunidade. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação, para execução do projeto Brincadeiras na Comunidade, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento assinado por diversos 
Vereadores de inclusão na Ordem do Dia de hoje, do Projeto de Lei nº 19/2017, sendo dessa 
forma deferido. O Presidente Arthur informou que a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação verificou que nos artigos primeiro e segundo constou um equivoco de digitação no 
Projeto, alterando-se a Lei Municipal 1763/2003, sendo que o correto é a Lei 1765/2003, 
sendo assim solicitou a Secretaria desta Casa que faça a devida correção. Em 1ª discussão o 
Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 
1765/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município da Lapa e 
dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo 
de Oliveira Junior dizendo que, esse Projeto foi protocolado ontem aqui na Câmara com o 
pedido de regime de urgência, e fazendo uma analise do Projeto, de fato é uma adequação ao 
Código Ambiental Brasileiro, ou seja, o Projeto está simplesmente adequando a legislação 
municipal ao que já dispõe a legislação nacional, por conta disso este Vereador não vai se opor 
por entender que é uma correção de uma legislação bastante antiga de dois mil e três 
antecipando assim o voto favorável a esse Projeto. Apenas destaca que em dois de maio, de 
dois mil e dezesseis, chegou a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 76/2016, que tratava da 
instituição do novo Plano Diretor Municipal, que visa estabelecer a nova politica urbana da 
cidade considerando a vigente de dois mil e três, portanto bastante antigo e havia a 
necessidade de reformulação, foi contratada uma arquiteta Mestre em urbanismo e professora 
na Universidade Positivo, que fez todo um trabalho que durou quase um ano junto com o 
Departamento de Saneamento Ambiental e de Habitação, audiências públicas foram 
promovidas para debater esse projeto, foi aprovado nessas audiências, mas chegou na Câmara 
e não foi votado, ficou aqui de maio até trinta e um de dezembro de dois mil e dezesseis, sendo 
arquivado neste ano por não ter sido votado no ano em que foi apresentado, ou seja voltou 
para o Executivo. Faz aqui um apelo público para que o Executivo devolva a Câmara 
Municipal esse Projeto para que voltem a deliberar, não basta fazer a adequação pontual, o 
plano diretor não pode ser considerado como uma colcha de retalhos que vai se adequando e 
se alterando de acordo com as necessidades de alguém ou de alguns grupos, é preciso pensar a 
politica urbana de forma coletiva e o direito a cidadania que decorre da definição do uso e das 
politicas urbanas. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 
19/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1765/2003, que 
dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município da Lapa e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1765/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo 
para fins urbanos no Município da Lapa e dá outras providências, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 19/2017, 
de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1765/2003, que dispõe sobre 
o parcelamento do solo para fins urbanos no Município da Lapa e dá outras providências. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
19/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1765/2003, que 
, 
Ata nº 3.312 Fl. 07
dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município da Lapa e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais 
constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Requerimento nº 01/2017, de autoria do Vereador Otavio José Rodrigues de 
Jesus, solicitando que seja enviado ofício ao Coronel Maurício Tortato, Comandante Geral da 
Polícia Militar do Estado do Paraná, solicitando a destinação de viaturas novas para a 1ª 
Companhia Independente de Polícia Militar, sediada na cidade da Lapa. Indicação nº 01/2017, 
de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal,
melhorias na Rua Clemente Argolo, antiga rua Cel. Mário Tourinho, localizada na Vila 
Lacerda, próximo a casa de número 360. Indicação nº 02/2017, de autoria do Vereador 
Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal que seja pintada faixa de 
proibido estacionar em um dos lados da Rua Senador Souza Naves, entre a Rua Victor do 
Amaral e a Rua Professor Raimundo, referência em frente ao bar do Zé Figura. Ninguém 
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos 
ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria 
desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Josias 
Camargo de Oliveira Junior e Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que, é a primeira Sessão Ordinária do ano de dois mil e 
dezessete, da legislatura dois mil e dezessete a dois mil e vinte, uma composição nova da 
Mesa, uma renovação significativa com a troca do comando no Executivo e os desafios e 
problemas da cidade que permanecem os mesmos. É claro que com a mudança de governo 
alteram-se diversas coisas, a forma de visão e a definição de prioridades do gestor são 
diferentes, tanto é que se não fosse assim o eleitor não saberia como escolher em quem votar, é 
preciso ver diferenças de propostas, pensamentos e opiniões para que o eleitor tome a decisão. 
Mas algumas coisas não podem mudar, dentre elas primeiramente o respeito ao princípio da 
legalidade e em segundo lugar o respeito a população. Este Vereador protocolou no dia 
dezessete de janeiro de dois mil e dezessete, as onze horas e cinco minutos, três solicitações de 
informações ao Poder Executivo Municipal, alguns relatos chegaram a cerca de problemas que 
estavam ocorrendo na saúde do Município e não sabe se o que falaram é verdade ou não, e 
antes de sair falando ou divulgando fatos é preciso verificar a veracidade, e foi o que fez, 
solicitou pelo oficio nº 02/2017 informações acerca dos motivos que levaram a suspensão da 
licitação que tinha por objetivo contratar empresa pra fazer a reforma e ampliação da unidade 
básica de saúde da Cohapar, essa suspensão ocorreu ainda em janeiro e não se sabe por que foi 
suspensa a licitação, por isso pediu informações ao Chefe do Executivo para que justificasse o 
motivo. Também na mesma data formulou pedido acerca de denúncias que chegaram até o 
gabinete deste Vereador em relação a unidade básica de saúde do Dib Mane, Maria Lucia da 
Silveira, e chegaram informações de que essa unidade foi fechada, sendo que era nova e 
inaugurada em dezembro de dois mil e dezesseis, e também que os equipamentos que estavam 
guarnecidos nessa unidade foram removidos para outra unidade, por isso questionou ao 
excelentíssimo senhor Prefeito se a unidade está funcionando normalmente e quais 
atendimentos estão sendo prestados, em caso de resposta negativa qual destinação está sendo 
dada ao prédio, também questionou se houve transferência de equipamentos dessa unidade pra 
outra e caso a resposta seja afirmativa, quais foram retirados, questionou também sobre o local 
onde o moradores do conjunto Dib Mane estão sendo atendidos, na eventualidade de ser 
verdadeira a informação da comunidade que foi fechado, em algum lugar essas pessoas devem 
estar sendo atendidas e tem o direito de saber onde estão sendo atendidas. Também questionou 
acerca de um boato de que aquela unidade foi objeto de furto num final de semana ou no 
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Ata nº 3.312 Fl. 08
período noturno, e por fim um requerimento solicitando informações tratando sobre a unidade 
básica do Tamanqueiro de que foi fechada e os moradores estão sendo atendidos no Posto de 
Saúde, superlotando essa unidade. Passaram-se mais de trinta dias e nenhuma informação foi 
prestada e quer aqui lamentar e repudiar a postura do Executivo Municipal que inicia um 
mandato com uma série de desafios e com a torcida e orações para que façam um bom 
trabalho porque é disso que a Lapa precisa, e muitas vezes é questionado por ser o único 
Vereador da oposição, mas não é Vereador de oposição, o mandato é independente e a favor 
do Município para além de situação ou oposição, o que interessa é o Município. Tanto que dos 
dezenove Projetos apresentados pelo Executivo de primeiro de janeiro até aqui receberam o 
voto favorável deste Vereador porque entendeu que eram importantes e relevantes para a 
cidade, independente do Partido politico em que pertence o Prefeito ou o grupo politico pelo 
qual foi eleito, está preocupado é com a cidade. Mas fica muito preocupado com esse governo 
que iniciou as escuras sem o respeito ao princípio da publicidade, da legalidade e a Lei de 
acesso a informação e esse comportamento começa a gerar problemas para a população de um 
modo geral, o que será que está acontecendo com essas unidades de saúde que acabou de 
mencionar, porque não há uma linha sequer publicada em nenhum meio de comunicação 
tratando acerca desses assuntos, como também não houve em relação ao atraso do pagamento 
dos servidores no mês de janeiro, foram três ou quatro dias de atraso, é natural acontecer erros 
pode dar um problema no sistema da folha e atrasar, mas por que não comunicar às pessoas do 
que aconteceu, que é o princípio da previsibilidade, todos precisam de condições de prever o 
que acontecerá para planejar as ações. Esse mesmo comportamento intransigente e de 
governar as escuras, sem abrir informações, começa a gerar problemas pra toda população. Na 
última sexta-feira os professores realizaram uma assembleia e deliberaram pelo estado 
permanente de greve porque protocolaram um requerimento de pedido de informação e o 
Executivo não respondeu e há, de acordo com eles, intransigência total na negociação e quem 
ficará prejudicado com isso para além dos direitos e das garantias dos professores, toda a 
população da Lapa que depende das escolas e dos centros municipais de educação infantil que 
atuam na cidade. Por isso deixa aqui registrado essa preocupação e por entender ter havido 
aqui violação a Lei de acesso a informação e a Constituição Federal que garante o livre acesso 
a informação por qualquer cidadão e não só por este Vereador, e solicita aqui publicamente ao 
senhor Prefeito que desse essa resposta em mais cinco dias, poderia muito bem encaminhar 
direto para o Ministério Público e ingressar com um mandato de segurança, mas a ideia não é 
judicializar e sim de resolver os problemas de forma prática e objetiva pensando no Município. 
Norberto Bobbio, quem é da área do Direito já ouviu falar, ele foi um grande filósofo político
italiano, um dos maiores do século vinte, e no livro o Futuro da Democracia ele diz que “não 
há democracia se o poder é escamoteado do povo”, portanto não vai aceitar que o poder seja 
escamoteado. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que de fato o Plano 
Diretor chegou nesta Casa de Leis no mês cinco e até então não foi votado, este Vereador até 
foi nomeado pela Câmara para acompanhar o Projeto do Plano Diretor e de fato ficou muito 
tempo no Executivo e quando mandaram pra Câmara no final do mês cinco, praticamente em 
junho do ano passado, as vésperas das eleições, e todos sabem o quanto de trabalho dá para 
sair a candidato, tem que correr atrás de voto e não se tem cabeça para lidar com um plano 
dessa grandeza e que é muito importante para o Município. Passou-se as eleições e não teve 
interesse nenhum mais do Executivo em relação as conversas que tinha para algumas 
mudanças que teria que ser feito através da Câmara uma vez que já estava aqui, no entanto 
queriam tirar uma ideia, mas o Executivo permaneceu inerte porque tinha perdido as eleições. 
E de fato existem muitas coisas para serem mudadas, inclusive pede que verifique algumas 
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Ata nº 3.312 Fl. 09
coisas lá, e esteve ainda hoje conversando com o Prefeito Paulo Furiati e marcaram para a 
próxima semana uma discussão sobre o Plano Diretor, e de fato existem algumas regiões que 
se forem votadas do jeito que está, estará prejudicando demais toda a população, inclusive 
existem lotes de dois mil metros quadrados no Plano Diretor, quem é que vai ter lotes hoje em 
dia de dois mil metros quadrados no Plano Diretor, é praticamente uma chácara, isso hoje na 
Lapa é inviável tanto financeiramente por questões de desmembramento. Com relação as 
palavras que o Vereador Josias citou em respeito, gostaria de agradecer o respeito que está 
tendo pela Secretaria de Obras hoje, pois está sendo muito bem atendido, seja pelo senhor 
Fábio Furiati ou seja pelo Diretor de Estradas Rurais, Osvaldo Camargo que vem atendendo 
até fora de horário, no sábado e no domingo, coisa que até então não existiu em quatro anos 
que se passou nesta Casa de Leis, nunca foi atendido no sábado, no domingo e nem depois do 
horário e nesta gestão estão sendo muito bem atendidos e gostaria de parabenizar o senhor 
Osvaldo Camargo que foi um Vereador e um vice-prefeito muito atuante, pela forma que vem 
atendendo os pedidos dos Vereadores, semana passada estavam em Brasília e o Sargento 
Otavio ligou pra ele oito horas da noite e de pronto ele atendeu, coisa que não acontecia na 
gestão passada. Em relação a viagem que fizeram, estiveram de segunda a sexta em Brasília e 
foi um sucesso, principalmente porque viram na pessoa do Vereador Otavio que foi e correu 
junto no Congresso e foi garantido a ele pela palavra do Deputado João Arruda a colocação e 
destinação de emenda parlamentar individual para a colocação das câmeras de segurança na 
cidade, é um projeto grande e audacioso que custará em torno de oitocentos a novecentos mil 
reais que vai ser enviado em duas etapas pelo Deputado João Arruda, uma metade no final 
deste ano e outra no final do próximo ano, portanto parabeniza o Vereador Otavio, pela 
primeira vez que foi lá e já conseguiu uma coisa tão importante pra cidade. Conseguiram 
também com o Deputado Toninho Wandscheer quinhentos mil reais para pavimentação 
asfáltica da Lapa, está confirmado e esse ano já vai vir a verba, foi lá com o Vereador Arthur e 
ficou consignada essa verba. E também disse que vai se desdobrar para conseguir mais de um 
milhão para a Lapa atender todos os uniformes escolares no Município, vai verificar e essa 
semana irá dar uma posição. Foram muito bem tratados e é isso que os leva sempre a Brasília 
pra tentar trazer recursos e em consequência melhorar a população. Poderão fazer uso da 
palavra nesta Sessão em Lideranças Partidárias as lideranças do PMDB com o Vereador 
Otavio José Rodrigues de Jesus, do PSL com o Vereador Vilmar Favaro Purga e do PT com o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Passou-se para as Lideranças, onde se 
manifestou o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que, chamou a atenção uma publicação no jornal A 
Tribuna Regional da última semana, a edição nº 1940, cujo titulo diz que “diminui para trinta e 
cinco minutos o tempo de espera na UPA da Lapa”, o jornal trata dessa abordagem e em certa 
altura diz o seguinte, “para proporcionar a agilidade necessária a pacientes com suspeita de 
infarto agudo do miocárdio, a UPA conta hoje com um aparelho de eletro interligado a um 
centro cardiológico, que emite o resultado com o laudo de imediato para que a equipe médica 
saiba proceder e diagnosticar com eficácia”, a noticia é assinada pela comunicação da 
Prefeitura da Lapa, este Vereador imagina que o jornal não tenha responsabilidade sobre o 
conteúdo, pois o conteúdo é de responsabilidade de quem assina. Essa noticia parece que está 
um pouco atrasada, não se sabe se por desconhecimento da equipe ou se por má fé, quer
entender que foi por desconhecimento, mas no longínquo dia de dois de fevereiro, de dois mil 
e quinze, o jornal BemParaná trás a mesmíssima noticia, “UPA da Lapa é uma das cinco do 
Paraná a receber novo projeto de cardiologia. A equipe de enfermagem da Unidade de 
Pronto Atendimento da Lapa (UPA) recebeu na manhã de sexta-feira (30) o material e 
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Ata nº 3.312 Fl. 10
treinamento para fazer parte de um novo projeto de otimização no tempo de diagnóstico dos 
eletrocardiogramas. O serviço faz farte de uma operação conjunta entre a Prefeitura da Lapa, 
Hospital Nossa Senhora do Rocio em Campo Largo, a empresa ITMS do Brasil e o Latin 
America Telemedicin Infarct Network, um instituto internacional especializado em 
diagnóstico rápido de doenças do coração. Além da Lapa, outros quatro municípios da região 
metropolitana de Curitiba participam do projeto, que já está em funcionamento em cidades do 
Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais e alguns países da América Latina”. 
E pra deixar claro, especialmente nesse momento da Sessão como liderança partidária, 
gostaria de dizer que de fato esse serviço acontece, existe hoje um moderno sistema de 
avaliação de pacientes que chegam com suspeita de infarto, o exame é feito pela unidade de 
saúde da Lapa e em Campo Largo uma equipe vinte e quatro horas por dia monitora online 
esses resultados, é um grande avanço pra Lapa que merece ser destacado e aplaudido. E deixa 
bem claro, por apego a verdade, que é uma conquista obtida no ano de dois mil e quinze, e 
deve ter sido por desconhecimento, mas a verdade nunca é demais e a Bíblia até diz que a 
verdade liberta, e que fique esclarecido, portanto que é uma grande conquista da saúde no 
Município da Lapa, obtida e conquistada pela ex-prefeita Leila Klenk do PT no ano de dois 
mil e quinze. Passou-se para Comunicações Parlamentares, onde se manifestaram os 
Vereadores Fenelon Bueno Moreira, Otavio José Rodrigues de Jesus e Acyr Hoffmann. Com 
a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que não é da área da saúde, mas foi 
bom que o Vereador Josias tocou nesse assunto, e não é porque falou agora, mas já vinha de 
casa pensando, e quem foi Vereador na gestão passada como é o caso dos Vereadores Dirceu e 
Arthur sabem a demanda que chegava nos Vereadores todos os dias para solucionar problemas 
da área da saúde, seja remédio e exames especializados, era uma demanda gigantesca 
diariamente nos gabinetes, e não sabe se é porque o senhor Ruy assumiu a Secretaria de Saúde 
ou este ano está melhor do que os passados, mas este Vereador não teve mais do que cinco 
pedidos no começo desta gestão de janeiro até agora na área da saúde, sendo que recebia em 
torno de cinco a dez pedidos por semana, não aguentava mais a área da saúde. Independente 
desta questão que o Vereador Josias apresentou, acredita que a área da saúde da Lapa está 
funcionando mesmo, porque as pessoas vão à Prefeitura e hoje são bem atendidas e não vem 
nos Vereadores. A mesma coisa é com os transportes que está funcionando, era toda semana 
gente pedindo viagem pra Curitiba e Campo Largo, os Vereadores não aguentavam mais 
ajudar pessoas todo dia, e hoje acabou isso, é uma ou outra viagem que vão pedir para o 
Vereador ajudar. O senhor Odenir Tenório exercia uma função no governo anterior que por 
sinal fez muito bem feita, mas agora está fazendo excelente no lugar em que ele está, muito 
mais eficiente nesta porque está solucionando os problemas, por isso aproveita para 
parabenizar o Secretário de Saúde, Ruy Wiedmer e toda a área da saúde que realmente está 
fazendo a coisa acontecer, este Vereador está muito satisfeito e com certeza isso é um 
beneficio não só para este Vereador, mas principalmente para os demais Vereadores que 
atuam na área da saúde como é o caso dos Vereadores Samuel, Arthur, Dirceu e Mário. Com a 
palavra o Vereador Otavio José Rodrigues de Jesus disse que antes do Vereador Fenelon 
falar já estava pensando na valorização da participação que o senhor Osvaldo Camargo tem 
feito, está sendo bem mais fácil, os pedidos chegam até ele e as coisas fluem, sabe das 
dificuldades que estão passando, mas está sendo de forma aceitável e vê a repercussão na 
conversa com as pessoas nas comunidades. A respeito do Requerimento sobre viaturas, há 
poucos dias estava na ativa e já enfrentava as dificuldades de equipamentos e viaturas que não 
são de responsabilidade do Executivo e sim do Governo, mas pela crise e outras coisas que 
dificultam, a Lapa o policiamento é a nível de Companhia e estão numa luta com o 
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Ata nº 3.312 Fl. 11
Comandante já faz algum tempo, recentemente tiveram uma reunião em Curitiba visando 
melhorias pra Lapa no sentido de transformar Companhia em Batalhão e com isso ter respaldo 
para trazer viaturas, equipamentos e principalmente material humano, pois o efetivo está bem 
desgastado muita gente foi para a reserva inclusive este Vereador, e como a responsabilidade 
da Lapa de policiamento envolve mais seis cidades, a distribuição de efetivo tornou-se muito 
difícil, mas essa reunião o deixou muito otimista e em breve vão conseguir transformar em 
Batalhão, essa semana esteve em contato com o Presidente Arthur para darem mais uma 
chegada até Curitiba pra não deixar a chama se apagar, e na última reunião ficou acertado de 
uma escola com quarenta alunos para que com uma certa urgência também seja feita a 
reposição desse efetivo. Hoje pela manhã teve uma reunião com o Comandante Hornung pra 
falar sobre essa reunião que irão ter em Curitiba. A ideia é que façam um atendimento melhor 
para o pessoal do interior que tem uma extensão territorial muito grande e muitas vezes o 
atendimento acaba ficando precário. Esse requerimento é pedindo viaturas, mas na sequência
acredita que irão proporcionar uma melhor segurança pra toda população, que merece. 
Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, como essa é a primeira Sessão 
Ordinária, não pode deixar de comentar como chegou aqui politicamente, retorna a esta Casa 
de Leis, já foi Vereador na gestão 2008-2012 sendo o mais votado naquela ocasião, na eleição 
de dois mil e doze ficou de Suplente porque tiveram que ir para o famoso chapão e ai não seria 
fácil, mas mesmo assim teve uma votação excelente com oitocentos e sessenta e dois votos e 
ficou na suplência, teve problemas dentro da entidade onde trabalha que é o Sindicato Rural, 
com divergências de opiniões com pessoas que buscavam interesses próprios dentro da 
entidade o que nunca apoiou, por isso teve algumas restrições lá dentro e com isso 
politicamente perdeu, mas sempre teve o lado politico. E agora em dois mil e dezesseis foi o 
quarto mais votado, com mil e sessenta e um votos, quer aqui agradecer imensamente esses 
votos porque uma eleição não é fácil, e foi uma eleição diferente porque era pouco tempo de 
campanha, andou uns quatro mil quilômetros na cidade da Lapa de casa em casa, agora está 
aqui e vai procurar representar o povo lapeano da melhor forma possível. E nesses 
praticamente dois meses que se passaram desta gestão gostaria de relatar algumas coisas aqui, 
onde tiveram no mês de janeiro um evento de comemoração dos cinquenta anos do Sindicato 
Rural estando presente o senhor Norberto Ortigara, Secretário de Agricultura do Estado do 
Paraná, o qual faz parte da diretoria do Sindicato Rural e uma conversa dele com o Prefeito e 
até no discurso de abertura o Prefeito conseguiu convence-lo da Secretaria de Agricultura 
apoiar a Lapa no projeto de um abatedouro municipal, até a Secretaria Municipal já está 
trabalhando encima desse projeto, o senhor Norberto deu sessenta dias para que esse projeto 
esteja na Secretaria Estadual de Agricultura pra dar andamento, se isso acontecer pra Lapa é 
uma grande conquista. Também esteve em Cascavel no show rural junto com o Sindicato 
Rural, foram em cento e sessenta e cinco pessoas, onde esses agricultores tiveram a 
oportunidade de ter acesso as mais diversas tecnologias na área de agricultura, foi um 
verdadeiro show de tecnologia e informação. Gostaria também de parabenizar a Cooperativa 
Agroindustrial Bom Jesus que na semana passada fez o Dia de Campo, esteve presente todos 
os dias lá onde passaram milhares de agricultores por esse evento que foi gigantesco para o 
Município, portanto deixa aqui os parabéns na pessoa do senhor Luiz Roberto Baggio, pois é o 
maior evento do Município na área da agricultura e a Bom Jesus com o passar do tempo está 
melhorando cada vez mais. Deixa registrado também que no dia quinze esteve na Federação 
da Agricultura através de um convite do Presidente Ágide Meneguette, juntamente com o 
Presidente do Sindicato Rural, Eliseu Weinhardt, o senhor Aloisio Almeida que é um dos 
Diretores, os senhores Nivaldo Gemin, Rubens da Cooperativa Bom Jesus e mais o Prefeito 
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Ata nº 3.312 Fl. 12
Municipal, para tratar do assunto da apresentação do Projeto de Lei 527/2016, de autoria dos 
Deputados Plauto Miró, Ademar Traiano e Luiz Claudio Romanelli, quem também está junto 
nesse Projeto é o Deputado Pedro Lupion que está presidindo as Comissões, ai ele não assina o 
Projeto pra que dê andamento nas Comissões, esse Projeto trata da área da escarpa devoniana 
que é uma área de preservação, o Vereador Fenelon já deve estar por dentro disso assim como 
os demais Vereadores. Em noventa e dois o Governo do Estado através do Decreto nº 1231 
instituiu a Apa da Escarpa Devoniana, essa Apa pega a região do Monge as florações rochosas 
e abrange vários Municípios dos Campos Gerais que são Lapa, Balsa Nova, Porto Amazonas, 
Palmeiras, Campo Largo, Ponta Grossa, Carambei, Castro, Tibagi, Pirai do Sul, Jaguariaiva e 
Sengés. Pelo Decreto a Lapa está dentro dessa Escarpa, mas o problema não é da Lapa estar, e 
sim é que na época foi feito uma demarcação e que agora com a apresentação do novo Projeto
através da Fundação ABC a Lapa ficaria fora da Escarpa porque não é considerado grandes 
florações rochosas, e no Decreto anterior a Lapa estava com vinte e quatro mil, quinhentos e 
setenta e seis hectares e estaria dentro da Apa e agora a Lapa está fora. A preocupação maior é 
porque tinha pontos geográficos demarcados através do Decreto que dava nove quilômetros de 
diferença agora fazendo a aferição, porque na época não tinha equipamentos adequados, hoje 
tem novos equipamentos e uma tecnologia diferente. A preocupação maior é que essa Escarpa 
pegaria muita área produtiva da Lapa, aqui na região do Rio dos Patos, Colônia São Carlos e 
Lagoa Gorda, regiões que encostam no Monge. E as áreas que abrangiam praticamente a 
Fazenda Roseira, uma Fazenda altamente produtiva e está dentro da Apa pelo Decreto, ai não 
pode plantar usando agrotóxicos e nem fazer reflorestamento, portanto foi feito erroneamente.
E pelo novo Projeto que tramita na Assembleia a Lapa estaria fora, e teriam que depois fazer 
um tombamento que seria uma área de preservação no Monge, mas isso é depois de aprovado 
o Projeto em que vai se criar uma Comissão para discutir isso. E esse Projeto passa a ter uma 
audiência pública agora dia dez de março, quando chegar o convite oficialmente irá repassar 
aos Vereadores, é importante que todos participem para discutir esse Projeto fortemente 
porque se não vai para a Assembleia e acabam perdendo isso ai e vão ter uma complicação 
muito grande. Estava vendo também o ICMS ecológico que é um problema em que o 
Município vai perder, mas essa perda vai ser suprida pela produção nessas áreas, se o Projeto 
for aprovado, e acredita que vai ser, vai diminuir em torno de cem mil reais na arrecadação do 
ICMS ecológico, mas a produção é muito maior, vai pegar quase dez mil alqueires de áreas 
produtivas que estava na Apa e pelo Decreto agora sai fora, e não querem deixar de preservar, 
e que a área consolidada permaneça assim e o agricultor produzindo, porque afinal de contas 
produz alimentos. E assim que chegue esse convite irá comunicar, e vai ser dia dez no Cine 
Teatro Opera, em Ponta Grossa, é importante que todos participem. Também gostaria de fazer 
um elogio ao senhor Osvaldo Camargo pelo atendimento na Secretaria de Obras bem como 
aos demais funcionários Júlio, Dito Schuster e ao Secretário Fábio, pela maneira que está 
sendo conduzido, teve a oportunidade de conversar com o senhor Dito Schuster que é um dos 
melhores patroleiros e experiente, e ele estava na gestão anterior simplesmente encostado lá, 
sem patrola, sem nada, e agora quem andar na região de Faxinal dos Corrêas vai sentir uma 
grande diferença porque ele está trabalhando praticamente até de noite, por isso deixa aqui um 
agradecimento e parabeniza a Secretaria pela maneira que está sendo conduzida. Com a 
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitou a inclusão de documentos 
lidos nesta Sessão, os quais serão transcritos. Documentos lidos pelo Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior: Oficio nº 002/2017, ao Excelentíssimo senhor Prefeito do 
Município da Lapa. “O Vereador ao final subscrito, no exercício das prerrogativas 
asseguradas pela Lei Orgânica do Município da Lapa-PR, art. 22, X e especialmente 
, 
Ata nº 3.312 Fl. 13
amparado no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos 
da CRFB/1988, e na lei federal nº 12527/2011, solicitar informações acerca dos motivos que 
levaram à suspensão do procedimento licitatório nº 004/2016 (concorrência pública), cujo 
objeto é a contratação de empresa de engenharia com ênfase em construção civil para a 
execução de obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde denominada UBS Leonor 
Virginia Dalcenter, localizada no bairro Cohapar-Lapa-PR, com fornecimento de materiais e 
mão de obra. A fim de subsidiar a comunicação com a população interessada, questiona-se 
ainda se há data prevista para a retomada do certame licitatório. Requer-se, por fim, que as 
informações sejam prestadas no prazo máximo de 20 dias, nos termos do art. 10, § 1º da lei 
federal nº 12527/2011. Restrito ao exposto, peço deferimento e renovo protestos de respeito”. 
Oficio nº 003/2017, ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município da Lapa. “O Vereador ao 
final subscrito, no exercício das prerrogativas asseguradas pela Lei Orgânica do Município 
da Lapa-PR, art. 22, X e especialmente amparado no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º 
do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da CRFB/1988, e na lei federal nº 12527/2011, solicitar 
informações, nos seguintes termos: Em dezembro de 2016 foi inaugurada a Unidade Básica 
de Saúde Dra. Maria Lúcia da Silveira, localizada no conjunto Dib Manne, na área urbana. 
Não obstante, editais de avisos fixados nas portas de acesso ao prédio dão conta de que não 
está sendo realizado atendimento médico naquela UBS. Servidores municipais tem relatado, 
também, que os equipamentos incialmente guarnecidos na UBS do Dib Manne foram 
retirados do local, bem como que aquele imóvel foi alvo de furto do corrente mês. Ante tal 
narrativa e considerando a ausência de noticias nos canais oficiais de comunicação do 
Executivo Municipal acerca de tais fatos, requer-se de Vossa Excelência a prestação de 
informações oficiais acerca dos seguintes quesitos, todos relacionados à Unidade Básica de 
Saúde Dra. Maria Lúcia da Silveira: 1) a UBS está funcionando normalmente?; 1.1) em caso 
de resposta afirmativa, quais atendimentos estão sendo prestados?; 1.2) em caso de resposta 
negativa, qual destinação está sendo dada ao prédio?; 2) houve transferência de 
equipamentos daquela UBS para outra?; 2.1) caso sim, para qual(is)?; 3) os moradores da 
região do Conjunto Dib Manne estão sendo atendidos em qual UBS?; 4) houve, de fato, furto 
ou roubo no local?; 4.1) na hipótese de resposta afirmativa, solicito o envio de cópia do 
registro policial da ocorrência e da relação de bens furtados/roubados. Restrito ao exposto, 
peço deferimento, renovo protestos de respeito e pronta disposição para colaborar com este 
Poder Executivo na adequada prestação dos serviços públicos à população da Lapa”. Oficio 
nº 004/2017, ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município da Lapa. “O Vereador ao final 
subscrito, no exercício das prerrogativas asseguradas pela Lei Orgânica do Município da 
Lapa-PR, art. 22, X e especialmente amparado no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do 
art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da CRFB/1988, e na lei federal nº 12527/2011, solicitar 
informações acerca da Unidade Basica de Saude do Tamanqueiro, o que faz mediante a 
apresentação dos quesitos a seguir, aos quais pede-se resposta: 1) a UBS está funcionando 
normalmente? 1.1) em caso de reposta afirmativa, quais atendimentos estão sendo 
prestados?; 1.2) em caso de resposta negativa, qual destinação está sendo dada ao prédio?; 
2) houve transferência de equipamentos daquela UBS para outra?; 2.1) caso sim, para 
qual(is)?; 3) os moradores da região do Tamanqueiro estão sendo atendidos em qual UBS?; 
4) a Clinica da Mulher (anexo à UBS do Tamanqueiro) está em funcionamento?. Restrito ao 
exposto, peço deferimento e renovo protestos de respeito e pronta disposição para colaborar 
com este Poder Executivo na adequada prestação dos serviços públicos à população da 
Lapa”. Publicação do Jornal BemParaná: “UPA da Lapa é uma das cinco do Paraná a 
receber novo projeto de cardiologia. A equipe de enfermagem da Unidade de Pronto 
, 
Ata nº 3.312 Fl. 14
Atendimento da Lapa (UPA) recebeu na manhã de sexta-feira (30) o material e treinamento 
para fazer parte de um novo projeto de otimização no tempo de diagnóstico dos 
eletrocardiogramas. O serviço faz farte de uma operação conjunta entre a Prefeitura da Lapa, 
Hospital Nossa Senhora do Rocio em Campo Largo, a empresa ITMS do Brasil e o Latin 
America Telemedicin Infarct Network, um instituto internacional especializado em 
diagnóstico rápido de doenças do coração. Além da Lapa, outros quatro municípios da região 
metropolitana de Curitiba participam do projeto, que já está em funcionamento em cidades do 
Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais e alguns países da América Latina”.
SECOM, matéria veiculada na página oficial da Prefeitura da Lapa em 30/01/2015. UPA da 
Lapa é uma das cinco do Paraná a receber novo projeto de cardiologia. A equipe de 
enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento da Lapa (UPA) recebeu na manhã de sexta￾feira (30) o material e treinamento para fazer parte de um novo projeto de otimização no 
tempo de diagnóstico dos eletrocardiogramas. O serviço faz farte de uma operação conjunta 
entre a Prefeitura da Lapa, Hospital Nossa Senhora do Rocio em Campo Largo, a empresa 
ITMS do Brasil e o Latin America Telemedicin Infarct Network, um instituto internacional 
especializado em diagnóstico rápido de doenças do coração. O projeto, que não gera custos 
para a Prefeitura, veio para a lapa em razão do constante dialogo entre a prefeita Leila Klenk 
e o diretor Administrativo do Hospital Nossa Senhora do Rocio, Dr. Luiz Ernesto Wendler. 
Além da Lapa, outros quatro municípios da região metropolitana de Curitiba participam do 
projeto, que já está em funcionamento em cidades do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São 
Paulo, Minas Gerais e alguns países da América Latina. A partir de agora, os pacientes de 
urgência e emergência poderão fazer o eletrocardiograma computadorizado na UPA. O 
exame será enviado por meio de um programa para um grupo médico que funciona 24h. Em 
no máximo dez minutos chega o laudo com o diagnóstico. Se o paciente estiver com infarto, 
instantaneamente chega um aviso no celular e e-mail dos responsáveis pela cardiologia no 
hospital Nossa Senhora do Rocio e dos responsáveis pela enfermagem da UPA. 
Imediatamente o hospital de Campo Largo começa a se preparar para receber o paciente, e 
cabe aos profissionais da UPA da Lapa providenciar o transporte adequado. “Esse serviço 
permite ganharmos tempo, o que é essencial em um caso de infarto”, explica o diretor da 
UPA, Jaime Bueno Camargo”. Antes de encerrar a Sessão o Presidente Arthur Bastian Vidal 
convidou a todos para participar de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23/02/2017, neste 
Plenário, para demonstração e avaliação ao cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo 
Municipal, referente ao terceiro quadrimestre de dois mil e dezesseis. Ao mesmo tempo 
também convida para Audiência Pública da Saúde, a realizar-se no dia 24/02/2017, neste 
Plenário, para apresentação do relatório das atividades e de execução orçamentária da 
Secretaria Municipal de Saúde, referente ao terceiro quadrimestre de dois mil e dezesseis. 
Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, 
bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se 
no dia sete de março de dois mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora 
regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o 
que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata 
que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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Ata nº 3.312 Fl. 15
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Otávio José Rodrigues de Jesus Samuel Gois da Silva 
 
 
 
 
 
 
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