PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
k CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Oficio nº 70/GAB Lapa, 08 de Março de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, Para pagamentos de despesas com
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000241 / 2017 15/03/2017
Pauto César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
INES 15:53:46
Ilmo: Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL :
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
De]
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, Para. pagamentos de despesas com
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica da
Secretaria Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei: : .
: Arm. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
1.800.000,00(Hum Milhão e Oitocentos . Mil Reais), dentro da seguinte dotação
“orçamentária: : :
“11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2064 Gestão dos Serviços de Saúde 15%
3.3.90.39.00.00.000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.800.000,00
resina rr Ur: R$ 1.800.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizado como recursos: , .
O Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 31.250-9 R$ 1.800.000,00
TOTA - R$ 1.800.000,00 :
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Março de 2017.
Paulo désar Fi
Prefeito
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 —Lapa- PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
“ESTADO DO PAR ANÁ Alameda David Careiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 21, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
Presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.800.000,00(Hum Milhão e Oitocentos
Mil Reais), visto a colaboração do Legislativo Para pagamentos de despesas com Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde.
Informo. ainda que, os valores: relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante.no artigo 2º deste Projeto de Lei,
Por tratar-se de Projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres Vereadores, pelo que
desde já agradeço. : :
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Março de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa- PR