materia nº 12/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº.34/GAB : Lapa, 02 de Fevereiro de 2017.
Senhor Presidente:
sobre abertura
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 012/2017, que dispõe
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para
repasse através de Contribuições à Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, e
aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Serviço de Convivênci
Idosos.
Ilmo. Sr.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
| Camara Municipal da Lapa
| Protocolo 0000000243 /2017 15/03/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
| Municipal
| Ofício
MARILDA 16:09:09
e
Nu
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa -— Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar: por: Excesso: de Arrecadação, para repasse
através de Contribuições à Entidade Lar de Idosos São Vicente
de Paulo e aquisição de equipamentos e material permanente
para o Serviço de Convivência de Idosos .
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: '
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.06 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2054 Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
412:3.3.50.41 -00.00.000 — Contribuições................imeniios “- R$ 100.000,00
418: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 20.000,00
TOTAL R$ 120.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados
como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 conta bancária nº 73.009-2.... R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
Paulo CesafjFiates Furiati
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).
Justificamos o pedido para que possamos realizar o repasse para a Entidade Lar de
Idosos São Vicente de Paulo referente o Termo de Convênio CMDI/FMDI nº 003/2016 cujo objeto é
para execução do Projeto Aquisição de Material: de Higiene e Limpeza, no. valor total de R$
8.645,80. O restante do valor será para futuros repasses de novos projetos para as Entidades e
para o Serviço de Convivência de Idosos; uma vez que existe saldo na conta devido às doações
recebidas de pessoas físicas e jurídicas para abatimento de restituição do imposto de renda.
Informo ainda que, os valores relativos. a este Projeto de Lei, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que o
:-mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de 2017.
iates Furiati
Prefeftol Municipal
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