materia nº 1/2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEI Nº04/2017
A Comissão Executiva do Poder Legislativo, no
uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 22, inciso VII da Lei Orgânica
Municipal e artigo 106, $ 2º do Regimento Interno, vem respeitosamente
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Projeto
de Resolução: º
Súmula: Institui a Cédula de Identidade Funcional
dos Vereadores do Município da Lapa, Paraná.
|
Art. 1º - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores
do Município de Lapa, conforme anexo único da presente Resolução.
An. 2º - A Carteira instituída, além de servir como documento de
identificação funcional de seu portador, habilitá-lo-á ingressar em quaisquer
órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio
aviso, para exercício fiscalizatório do que dispõe o art. 22, X da Lei Orgânica
Municipal.
| Art. 3º - A Cédula de Identidade Funcional terá prazo de validade até o
término do mandato do Vereador, salvo nas hipóteses de renuncia, licença ou
qualquer forma de cessação do exercício do mandado eletivo.
8 1º - Não se inclui nas ressalvas deste artigo as licenças e/ou
afastamentos em que não seja necessária a substituição do Vereador por seu
suplente.
8 2º Ocorrendo o término do mandato eletivo ou qualquer outra causa
que impeça o exercício do mandato de forma definitiva, a Cédula de Identidade
Funcional resta nula de pleno direito, devendo o Vereador obrigatoriamente
restituí-la ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da
ocorrência.
Art. 4º O documento de que trata a presente resolução terá a dimensão
padronizada de 60x90mm, e será confeccionada conforme modelo do anexo
único. LO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
jatos
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º Caberá a Presidência da Câmara de Vereadores determinar a
expedição dos atos necessários à confecção do presente documento, bem
como a execução do disposto nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, 16 de março de 2017.
1º Secretário
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| ira R bamsina
adilha Santos Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
| Camara Municipal da Lapa
| Protocolo 0000000267 /2017 17/03/2017
Comissão Executiva da Câmara
|
| Municipal da Lapa . |
INES 11:27:04
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
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UNICIPa,
ES O GÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Sá) * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução se justifica no sentido de poder os
Vereadores desta Casa serem identificados como tal no exercício de seu
mandato e no desempenho de sua função fiscalizatória no âmbito da
administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, .para
exercício fiscalizatório do que dispõe'o art. 22, X da Lei Orgânica Municipal,
bem como no cumprimento de missões institucionais fora deste Poder
Legislativo. LA.
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Presidente 1º Secretário
“Mario Jo a Santos Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice-Preside 2º Secretário
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