Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
Ofício nº 361 Lapa, 25 de Julho de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Municipio, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
e Termo de Rescisão Bilateral Amigável de Convênio de
Cessão Funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz a
travessia Lapa-São João do Triunfo;
* Termo de Cooperação nº 006/2012 — SEJU/DEPEN, firmado
com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para
utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal Agroindustrial do
Paraná.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
K r ph Cordialmente
|, 7 ; ua" =
/ PRP? dedo ada 3 ( L
A /£ Paulo César Fiates Furiati
2'y, os ' Prefeito Municipal
à MUNICIPAL
Protocoto Nº: 753 / 2012
26/07/2012 17:00
R : MAD
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Preçe Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DÔ PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO
DIVISÃO OCUPACIONAL E DE PRODUÇÃO
Av. Anita Garibâldi, 750 - Ahú - CEP 80.540-180 - Curitiba - Paraná
Fone (41) 3313-3786 — 3313-3788 — Fax (41) 3313-3828 — e-mail: diprofidepen.prgov.br
o ala TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 006/2012 - SEJU/DEPEN
Termo de Cooperação que entre si celebram a SECRETARIA DE
ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS
| HUMANOS — SEJU / DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO -DEPEN e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA
LAPA PR., para a utilização da mão de obra de presos da
COLÔNIA PENAL AGROÍNDUSTRIAL DO PARÁNÁ —
H - CPAI, nos termos da autorização governamental exarada no
v protocolado sob n.º 10.893.149-3.
O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, pelo Governador do Estado, Senhor CARLOS
ALBERTO RICHA, e por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA,
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - SEJU, situada à Rua Jacy Loureiro de Campos,
s/n, Centro Cívico, Curitiba, PR, representada por sua titular a Senhora MARIA TEREZA
UILLE GOMES, RG n.º 3.028.650-2 / PRe o DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO - DEPEN, sito à Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú — CEP 80540-180 -
Curitiba / PR, CNPJ 40.245.920/0001-94, neste ato representado pelo Senhor MAURÍCIO
KUEHNE, Diretor do Departamento Penitenciário do Estado, com a interveniência da
COLÓNIA PENAL AGROÍNDUSTRIAL DO PARÁNÁ — CPAI, aqui representado por
seu Diretor o Senhor ISMAEL SALGUEIRO MEIRA e de outro lado a PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DA LAPA PR, CNPJ n.º.76.020.452/0001-05, com sede na Praça
Mirazinha Braga, nº 87 - Bairro: Centro — CEP: 83.750-000 — Lapa — PR representada neste
ato por seu Prefeito o Senhor PAULO CESAR FIATES F URIATI, doravante denominados,
respectivamente, apenas SEJU/DEPEN e COOPERADA, com fulcro no artigo 116 da Lei
n.º 8.666/93, no art. 87, XVIII da Constituição Estadual e nos artigos 133 e seguintes da Lei
Estadual n.º 15.608/07, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, mediante as
cláusulas c condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Ed f
O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de condições para proporcionar
trabalho aos presos da COLÔNIA PENAL AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ - CPAI - Da li
de conformidade com o disposto na Lei de Execução Penal n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, SA u
devendo os mesmos atuar em locais previamente determinados pela Cooperada, no município /
da Lapa PR., na execução de trabalhos de serviços gerais em Praças e Parques Municipais. , A
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES Ay
Para a consecução do objeto deste, os partícipes comprometem-se, conjuntamente a envidar
esforços e adotar, direta ou indiretamente, as ações para a realização do objeto constante na ST
Cláusula Primeira e as atribuições definidas no Plano de Trabalho, parte integrante deste /
Termo de Cooperação. É eis
) À AUTENTICIDADE
rip, TE 4 pesto to A / SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS
DA PRE EE ER ESSA ray NUM.11.517.300-6 |
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DOCUMENTO ORIGIN
Lapa 85/07 ,
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, a partir da data de sua publicação, podendo
ser prorrogado, mediante manifestação de interesse de ambas as partes, respeitados os limites
legais.
Parágrafo único. Caberá a SEJU a publicação do presente Termo de Cooperação, uma vez
assinado, respeitado o prazo constante no art. 110 da Lei Estadual n.º 15.608/07.
CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO
Os partícipes designarão gestores para acompanhar e fiscalizar a execução deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS
Pelo trabalho, os presos serão remunerados, ao menos, no equivalente a %: do salário mínimo.
nos termos do art. 29, caput, da Lei n.º 7.210/84, devendo ainda a COOPERADA arcar com
os custos de transporte ao local de trabalho.
$1º. A SEJU/DEPEN emitirá boleto bancário, de acordo com o valor da folha de pagamento
respectiva, o qual deverá ser pago pela COOPERADA até o dia 20 do mês subsegiiente 20
trabalho/produção realizado.
82º. À COOPERADA caberá multa de 2% (dois por cento), incidente sobre a prestação
mensal devida e não paga nos prazos preestabelecidos, sendo que o não pagamento do boleto
bancário emitido pela SEJU/DEPEN num prazo superior a (17 (sete) dias após o vencimento,
poderá motivar a suspensão e/ou encerramento das atividades no canteiro de trabalho, ficando
o restabelecimento das condições rotineiras ao labor condicionado à plena € total quitação da
dívida existente.
CLÁUSULA SEXTA — DO DISTRATO E DA RESCISÃO Y
É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Termo de Cooperação, a qualquer Er fd
tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, / ?
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, restando à “ / =
cada partícipe, tão-somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior AO
à notificação. : ALA E
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por mútuo entendimento entre os partícipes, durante a
sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, vedadas
alterações que modifiquem substancialmente o seu objeto ou que contrariem as disposições d
Lei de Execução Penal, Lei n.º 7.210/84.
CERTIFICOC TICIDADE
DA PRES PCGOPIA /
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DOCUMENTO ORIGINA
LAPA RS (07112
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DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO de
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CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
Fica designado o Foro de Curitiba — PR, para dirimir quaisquer dúvidas que se originarem do
presente Termo.
E, por estarem de acordo, firmam as partes, por seus representantes, o presente Termo em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. /
/
Curitiba, 01 de junho de 2012.
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GOMES PAULO CESA =” , ú FURIATI A
stiça, Prefeito do Mynicípio da “ PR. o
ISMAEL SALGUEIRO ME
"Diretor do Departámento Penitenciário Diretor da Colônia Pénal Ágy ifidustrial do
Sonia Maná Fed Schober araná-
Diretora Assistente/DEPEN
TESTEMUNHAS: E
L) Nome: Boanerges Silvestre Boeno Filho
4 CPF: 708.556.417 - 20
rj +
2. Nome: Juciél Vilmar Jungles dos Santos
CPE: 765.228.229 - 20
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DOCUMENTO ORIGINAS.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS H
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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA FIRMADO ENTRE:
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS —
SEJU / DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO - DEPEN ea
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA LAPA PR., com a interveniência da COLÔNIA
PENAL AGROÍNDUSTRIAL DO PARANÁ - CPAL
OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS
Em cumprimento do princípio constitucional de respeito à dignidade da pessoa humami e
atendimento das finalidades educativa e produtiva do trabalho do condenado, nos termos do
art. 28 da Lei de Execução Penal (LEP), Lei n.º 7.210/84, a cooperação entre os partícipes em
por objetivos prioritários e específicos:
1 promover a utilização da mão-de-obra de presos pela COOPERADA;
1 — permitir a redução da pena, por meio do trabalho;
TI — promover a ressocialização dos apenados, conferindo-lhe participação ativa na sociedade
e na transformação da realidade interior e exterior;
IV — incrementar as atividades laborais dos condenados, permitindo-lhes o encontro de suas
reais vocações, em cumprimento à Lei n.º 7.210/84 e aos princípios jurídicos implícitos e
explícitos nela contemplados;
V — contribuir, por via indireta, com o desenvolvimento nacional, nos termos do art. 3º, Ilda
CR, pela oferta de mão-de-obra, pela oportunidade de qualificação desta e pela participação
ao setor produtivo. Dá
/
ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
Para a consecução do objeto deste Termo de Cooperação, os partícipes comprometem-st a Pd
cumprir as Constituições Federal e Estadual, os princípios regentes da Administração Pública, A
as disposições da Lei de Execução Penal, Lei n.º 7.210/84, e a desenvolver as seguines , Pá
atividades: /A 97
I - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS /
HUMANOS — SEJU: s
|;
1. A SEJU/DEPEN, por intermédio da COLÔNIA PENAL AGROÍNDUSTRIAL DO h f
PARANÁ - CPAI, colocará à disposição da COOPERADA entre 04 (quatro) caté ir “/,
(dez) presos; |
2. submeter os presos a serem colocados à disposição da COOPERADA à apreciação da
Comissão de Tratamento e Classificação - CTC da respectiva Unidade Penal que, além de.
realizar a seleção considerando as aptidões, limites e habilidades dos presos, deveá
requerer o consentimento formal e expresso destes para a realização do trabalho;
. CERTIFICO à AUTENTICIDADE
2 LMIGINAL DA PRESENTE E O OP AL
tb o6 !2 MIM APRESENTADA COM €
DOCUMENTO ORIGINA:
B É LAPA po | AR
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3. acompanhar, por meio da Unidade Penal, os avanços ocorridos no preso, em seus aspectos
moral, psíquico, econômico e social, gerando relatórios ao DEPEN, que desenvolverá
estudos de aprimoramento do trabalho do preso;
4. comunicar, através da Unidade Penal, o Juízo da Vara de Execuções Penais, da
implantação e exercício das atividades laborais dos presos fora das dependências da
Unidade Prisional;
5. encaminhar à COOPERADA, através da Divisão de Ocupação e Qualificação - DIOQ —
da Unidade Penal, sempre que necessário, formulário específico destinado ao controle do
comparecimento e/ou da produção;
6. emitir, por meio do DEPEN, boleto bancário, de acordo com o valor da folha de
pagamento respectiva, o qual deverá ser pago pela COOPERADA até o dia 20 do mês
subsegiente ao trabalho/produção realizado;
7. fornecer 2 refeições aos presos, durante o horário de trabalho;
8. designar servidor encarregado do acompanhamento do Termo de Cooperação, o qual
deverá gerar relatórios detalhados ao DEPEN, informando acerca de ocorrências e demais
fatos de ajuste necessário ao bom andamento dos objetivos deste Temo de Cooperação;
9. determinar, a qualquer tempo, por intermédio da Coordenação Geral do Departamento
Penitenciário do Estado, a suspensão das atividades no canteiro de trabalho, com O
consequente desimplante dos presos, caso a COOPERADA não fomeça a frequência
mensal de comparecimento ou produção e/ou não efetue os pagamentos devidos a
SEJU/DEPEN, nos prazos estabelecidos neste Termo de Cooperação.
I-DA COOPERADA: Ai
1. utilizar efetivamente o quantitativo de mão-de-obra mencionado no item 1 do tópico
anterior, sob pena de, não o fazendo, ter rescindido o Termo de Cooperação;
2. ao utilizar mão-de-obra de presos, respeitar o limite de 10% (dez por cento) do total de
empregados na obra, conforme disposto no $ 1.º do artigo 36 da Lei de Execução
Penal;
3. cumprir pontualmente com os pagamentos referentes à prestação do trabalho pelos ;
presos; / !
4. garantir que os presos tenham condições dignas de trabalho, respeitando os limites ' |
mínimo de (66 (seis) e máximo de OS (oito) horas de jornada, conforme dispõe o art. 33 y
da Lei n.º 7.210/84; |
5. fornecer uniformes e equipamentos de proteção individual necessários à prestação / fi
laboral, nos termos definidos pelo órgão encarregado da supervisão, e conforme !
disposto no art. 28, $1º da Lei n.º 7.210/84; |
garantir ao preso intervalo de descanso e higiene mental durante à jornada de trabalho;
7. prestar as orientações técnicas necessárias à realização do objeto descrito na cláusula
primeira do Termo de Cooperação, realizando o treinamento necessário à
operacionalização das tarefas, o fornecimento de matéria prima, máquinas e
equipamentos de serviços, bem como programar e distribuir os serviços a serem
executados;
8. supervisionar o trabalho no que tange à adequação técnica, qualidade e idoneidade;
9. promover, às suas expensas, o transporte dos presos ao canteiro de trabalho e deste a
unidade penal em que estão custodiados.
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Guns CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE COTOCÓPIA 4
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j DOCUMENTO ORIGINAL
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ESTADO DO PARANÁ
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remunerar os presos, nos termos da Lei de Execução Penal, Lei n.º 7.210/84. A
remuneração será de 01 (um) salário mínimo nacional vigente, sendo que ao preso
caberá Ya e, Y: ao Fundo Penitenciário do Estado — FUPEN;
- emitir a frequência mensal de cada preso, contendo o quantitativo (em dias corridos)
de comparecimento e/ou produção realizada, descontadas as ausências em período
superior a 06 (seis) horas, independentemente do motivo, devendo a mesma estar
disponibilizada para a Divisão de Ocupação e Qualificação - DIOQ da Unidade Penal
até o último dia útil de cada mês, visando a elaboração da respectiva folha de
pagamento:
solicitar à Unidade Penal a substituição dos presos que não corresponderem com a
produção desejada, tanto na quantidade como na qualidade previamente estabelecida,
devendo fundamentar e justificar o seu pedido;
facilitar o acompanhamento de um servidor do DEPEN/SEJU ao local onde o trabalho
é realizado, e fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e documentos
relacionados com a execução do objeto deste Instrumento;
realizar, às suas expensas e dentro do horário de trabalho palestras mensais,
totalizando 4 horas, as quais abordem assuntos relativos à profissionalização,
educação formal e continuada, prevenção de doenças, prevenção de acidentes, além de
outros de interesse dos presos, que tenham relação com o processo educativo e
ressocializador da pena;
- indicar gestor para o acompanhamento e a fiscalização dos objetivos deste Termo de
Cooperação, o qual está encarregado de gerar relatórios mensais acerca do
desenvolvimento dos trabalhos, das adequações e ajustes necessários ao reguhr
desempenho das atividades, além de ser responsável pelo diálogo entre os partícipes.
PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução do objeto do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sia
assinatura e terá duração de 1 (um) ano, renovável por iguais e sucessivos períodos.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADO COM €
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA O 12
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Cooperação nº 006/2012 — SEJU/DEPEN,
firmado com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos para utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal
Agroindustrial do Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Cooperação nº 006/2012 — SEJU/DEPEN,
firmado com a Secretaria de listado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos para utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal
Agroindustrial do Paraná.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Arngo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis)
o Arngo 56 d gime des ssa
PA) N
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LAPA em 29, 91 22
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Cooperação nº 006/2012 — SEJU/DEPEN,
firmado com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos para utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal
Agroindustrial do Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Teis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 277 01/2012
/ PRE, ACYR HOFFMANN
[ ; br - - - - + -
| Présidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (eim of /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qUNICIPA, A ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Decreto Legislativo 24/2012.
Ref.: Referenda o Termo de Cooperação nº 006/2012 —
SEJU/DEPEN, firmado com a Secretaria de Estado da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos para a utilização de mão de obra
de presos da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 24/2012, cujo objeto é referendar o Termo de Cooperação nº
006/2012 — SEJU/DEPEN, firmado com a Secretaria de Estado da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos para a utilização de mão de obra de presos da
Colônia Penal Agroindustrial do Paraná.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art 69. Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal,”
Isto posto, tem-se que o presente Projeto encontra amparo
jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 31 de julho de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 24/2012.
Ref.: Referenda o Termo de Cooperação nº 006/2012 —- SEJU/DEPEN, firmado
com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a
utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal Agroindustrial do
Paraná.
Busca-se através do presente referendar o Termo de
Cooperação nº 006/2012 — SEJU/DEPEN, firmado com a Secretaria de Estado
da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a utilização de mão de obra de
presos da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná.
Que, o objetivo do presente termo é proporcionar trabalho
aos presos da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná, sendo que os mesmos
irão atuar em locais previamente determinados, em especial para a execução
de trabalhos de serviços gerais em praças e parques municipais.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art 69. Ao Prefeito compete:
(=)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Ar. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemo, tais como:
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 30 de julho de 2012. A?
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2012.
Súmula: Referenda o Termo de Cooperação nº 006/2012 — SEJU/DEPEN,
firmado com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
para a utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal Agroindustrial do
Paraná.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação nº 006/2012 —
SEJU/DEPEN, firmado com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos para a utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal
Agroindustrial do Paraná.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. em 30 de julho de 2012
Cartos Atério Hammerschmidt
Vereador
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