“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
. “ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 |
inc Wwwlapa.prgov.br
“Ofício nº 088/PROCIGAB “Lapa, 17 de Março de 2017.
E - Senhor Presidente:
“Encaminho, para apreciação, “Projeto de Lei Complementar n
01/2017, que: dispõe sobre [o) Programa de Recuperação de Créditos Fiscais).
a . REFIS, no Município da: Lapa, e dá outras providências.
* Sem'outro motivo, subscrevo-me, |
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000274 /2017 20/03/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal .
Encaminha Projeto de Lei
INES 16:18:19
(o)
|
|
|
|
|
|
f
o Exmo. Sr
“ARTHUR BASTIAN VIDAL
- DD. Presidente da Câmara Municipal
: Nesta . à
“+ Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41): 3547-8000 - Lapa — PR
, atribuições legais: que lhe são conferidas,” apresenta à consideração . da
“ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
. a : Alameda David Carneiro, 243- Centro
ESTADO DO PARANÁ : CEP 83750-000 - (41) 3547- 8000 -
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“PROJETO DE-LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 17:DE MARÇO DE 2017. |
Súmula: “pISPÕE SOBRE O
- PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
“CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. =
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
- Câmara Municipal o seguinte Projeto: de | Lei Complementar:
Art 1º. “Fica (o) “Poder Executivo Municipal autorizado a
Instituir: Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,, destinado a promover a
: regularização de créditos tributários ou.não tributários do Município-da Lapa,
e decorrentes de. débitos de contribuintes, pessoas “físicas e jurídicas, com
É exigibilidade suspensa ou não: |
“81º -Os valores onnalide lançamento, relativos a Impostos,
“Taxas e “Contribuição de Melhoria, lançados nos exercícios “financeiros
anteriores e até 31: de dezembro de 2016, inscritos. ou não em divida ativa,
ajuizados ou-a ajuizar, com exigibilidade. suspensa ou não, assim como os:
créditos originados por. denúncia espontânea, poderão ser pagos 1 na forma
É prevista no art. 4 desta Lei.
“ae o) Programa descrito no copu deste artigo abrangerá à
isenção ápenas de: atualização monetária, multa de mora: e juros de: mofa, 2
conforme art. 96, do “Código - Tributário Municipal (Lei Complementar nº
03/2011), pertinentes a impostos, taxas e contribuições de melhoria lançados
nos exercícios . financeiros anteriores e até 31 “de dezembro de 2016, nos
. percentuais previstos no artigo 4º desta lei. É == Ro A
é Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESADODO PARANA Mera
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01, DE 17.05.47, Pi 02
830 - Em relação aos créditos constituídos através de denúncia
: espontânea, [o) Município poderá, 'em ação fiscal sobre os créditos, verificar sê
“os valores denunciados correspondem ao efetivamente devido.
: se - Quando da, constatação de diferenças entre (o) valdr.
denunciado e o: efetivamente devido, o Município : deverá efetuar b
E lançamento da diferença, acrescido de atualização monetária, multa de mora
e-juros de mora,'e O contribuinte não fará jus aos benefícios previstos na
presente lei, em relação aos valores apurados a maior.
a : Para se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em:
débito deverão protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal
de Fazenda (Departamento de Cadastro e Tributação), impreterivelmente até
o. dia 31 de outubro de 2017, devendo vir acompanhado. dos seguintes
E “documentos: : : .
L— cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
Il — cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas
alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão d da empresa,
“nos casos. de pessoa jurídica; E .
WI— - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; : :
: AV — expressa: renúncia a “qualquer. defesa ou recurso.
administrativo ou judicial, “bem “como, desistência . “dos interpostos
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
V. — instrumento de mandato, se.o contribuinte estiver
: representado por procurador.
: so -A adesão é ao REFIS implica a “inclusão da totalidade dos:
“débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, - ou “daqueles que
: tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados,
.Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) :3547-8000 — Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ Mr cerosmsoao tan asno
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PROJETO Dr COMPLEMENTAR Nº01, DE 170347 E 08]
ainda que cancelados por falta de pagamento: ese dará mediante termo de:
declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º. desta Lei.
“87º. - Não haverá aplicação de' multa por infração sobre os. .
débitos. aindá não lançados, declarados. espontaneamente, por ocasião da
adesão: : pio : :
: Art.:2º. - O REFIS alcança todos os créditos tributários ou nãp
tributários, “definitivamente constituídos até 31:de dezembro de 2016, ou em
fase de lançamento, “inclusive o: an
Il - ajuizado ou não;
TE - parcelado, inadimplente ou não; :
HI - não constituído, desde que confessado espontaneamente ;
IV. - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V- constituído por meio de ação fiscal.
: E Parágrafo único.- Somente os contribuintes que estiverem
“regularmente . inscritos no Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município
poderão fazer jus-a aos benefícios do REFIS.
Art. 3º, - A inclusão no REFIS fica condicionada à-renúncia d
“direito de questionamento sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados óu.
c
- não, inscritos em dívida ativa ou não, objeto da ação judicial ou de' pleito
administrativo.
“Parágrafo único. - As custas e demais despesas processuais
devidas em razão do procedimento de cobrança judicial da Divida Ativa já
: ajuizados são de responsabilidade do sujeito passivo; nos termos da
legislação aplicável. : Ee o nã A
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o
o índice oficial do Município 'da Lapa, mais juros de 0,033%: ao dia, além do
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“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01, DE 17.03.17 ..04
: Arts, 4º; - Os créditos a que. se refere -o art. 1º desta Lei
“poderão ser objeto de pagamento à vista ou em até 20 (vinte) parcelas :
mensais e sucessivas; com as S isenções calculados pelos percentuais assim.
- descritos: e
; E Para pagamento à vista será | concedida isenção. de 100%
e dos Juros de Mora, Multas de Mora e Atualizações Monetárias;
. as Para pagamento parcelado será “concedida a isenção de
é 80% dos Juros de Mora, Multas de Mora e Atualizações Monetárias. so
5 ARS. 5º. “A opção pelo REFIS considera-se formalizada comb
“ pagamento avista do débito consolidado. do: “contribuinte ou com:
n-
TO
formalização do. Termo de Acordo e Confissão de. Divida dos valores objet
de parcelamento. à :
[o]
“Art 60. 6º. -- Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 40,0
[=]
one + reais), quando se tratar de débito de pessoa física e R$100, 0
(cem reais), quando s se tratar de débito de pessoa jurídica.
Õ
: “Art 7º. Ê (6) pagamento da primeira parcela, será exigido n
: “primeiro dia útil. subsequente à efetivação do parcelamento e as. demais
“parcelas terão vencimento no 30º dia dos meses subsequentes.
Art. 8º. - As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo
“acréscimo de multa contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre [o valor
: “da parcela não paga. = vo E Vo XY
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: ; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01, DEA7. 0317 000 4..05
Aro 9º,- a Es da contribuinte a aceitaçãp
“plena, de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissã
—O
sã irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não. a
E tributários, nele incluídos. ae
Cade - Parágrafo único. - “A adesão ao: REFIS sujeita, ainda, O |
Eua contribuinte. ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado por
este REFIS: é ' 3
Art. 10. - (0) crédito recuperado somente será liquidado através
«de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária,
mediante. boleto aser expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
ci É Parágrafo único. - É permitida a utilização dos: créditos da
E Divida Ativa do Sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento |
bo parcial -ou integral da - verba indenizatória proveniente - de eventual
: ; desde que antes do trânsito é em julgado da sentença.
Do
“ARAL a - O contribuinte | será excluído do REFIS, diante q
: “ocorrência das seguintes hipóteses: : :
1 - Inobservância de: quaisquer das exigências estabelecidas
: nesta Lei
n- “Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir.
as informações, a diminuir. ou a subtrair receita do contribuinte optante;
É CoD “Inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou não,
E relativamente a qualquer.crédito abrangido pelo REFIS; :
SVO — Inadimplência, de: qualquer das. parcelas, por prazo
“superior à 60 (sessenta) dias. : Ena A .
ES
E,
H
“ Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41): 3547-8000 — Lapa - PR,
: desapropriação que ocorrer em imóvel(is) pertencente(s) a tais contribuintes, a
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ESTADO DO PARANÁ: E Alameda David Careiro, 243 - Centro
E : CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
, ps da E eee mid www.lapa.prgov.br -
PROJETO DEL LEI one EmERTar Nº01, DE tTOsAT O dE 6 aDB] Oo
“Parágrafo único - A exclusão do contribuinte do “REFIS,
| independerá “de. notificação prévia ao. sujeito passivo. e “implicará A:
exigibilidade imediata da “totalidade: do crédito “contra. o: Contribuinte,
confessado e não pago, restabelecendo- se, em relação ao montante não.
pago, os acréscimos legais na. forma da: legislação vigente à época. da E
ocorrência dos respectivos fatos geradores e inscrição automática do débito
! em divida ativa e cobrança judicial.
Art. 12: - É facultado a qualquer pessoa, física “ou jurídica,
liquidar, débitos de terceiros mediante procuração outorgada pelo sujeito
passivo; “com firma reconhecida | em cartório quando for o caso de
paselonónio. ou por herdeiro. munido da correspondente comprovação
documental, EE :
RR “Art. E — Fiéam remitidos. os “créditos tributários relativos . do
“Imposto Predial Territorial Urbano > IPTU e: Imposto. Sobre Serviço — ISS e
Taxas de Licenças, lançádos. até a data de-31 de dezembro de 2013, em
“nome do sujeito “passivo, “na condição de contribuinte ou responsável,
excluída a correção monetária, a multa e juros de mora, desde que seja igua
ou inferior a 65%. (sessenta e cinco: por cento): do NRM - Valor Referencial do
a Município. : :
t : 8.1º- Para:efeito da remissão deste artigo será levado em conta O
valor de cada lançamento tributário constante em cada Certidão de Divida Ativa ga
: remissão será limitada ao valor de 65% (sessenta e cinco por cento) do VRM.- E
Valor Referencial do Município, da totalidade dos débitos do contribuinte junto ho.
8:2 - A remissão ; disposta. acima só “será aplicada para Ps
o créditos tributários lançados até | a data de 31 de dezembro de 2013.
Município.
: Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa -— PR
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=]. Wesvwlapa.prgovbr
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01, DE 17.03.17 07]
“83º - A remissão em tela não implica restituição de quantias
pagas.
Art. 14 - Os benefícios desta Lei abrangem todos: os débitos
fiscais, sejam eles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa
ou judicial. E
Parágrafo único - Caberá ao contribuinte o pagamento das
- custas processuais e demais despesas judiciais, caso os débitos que se
enquadram na regra deste artigo estejam sendo executados judicialmente.
To
: Art; 15 - Fica autorizada a Secretaria de Finanças: do Municip
a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do artigo 13 desta lei.
D
Parágrafo único -0 disposto neste Projeto de Lei não autoriza
restituição ou compensação de importâncias já recolhidas e ou pagas.
Art. 16 16 -. O Poder Executivo Municipal . promoverá ampla
divulgação desta Lei, “através da imprensa local, bem; como, notificará os
: contribuintes inadimplentes sobre: a: possibilidade da utilização do contido
nesta Lei.
Art. 20 — Esta Lei Complementar entra em vigor na. | data de sua
do publicação, revogando-se as disposições em. contrário.
Edifício da. Prefeitura Municipal de L: a, em 17 de março de .
2017.
refeito
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
: no EST DO PA À NÁ : Alameda David Carneiro, 243 - Centro
L ) ADO DO da CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
e IEEE "malapaprgovbr
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17.03/17 e
" Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
; ; O presente Projeto -de Lei Complementar institui o Programa de
“Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município da Lapa e autoriza jo
poder executivo a remitir créditos tributários relativos ao Imposto Predial
Territorial Urbano: — IPTU e Imposto: Sobre ' Serviço — ISS-e' Taxas. de
Licenças, lançados até. a data de 31, de. dezembro de :2013, iguais qu
“inferiores a 65% (sessenta e cinco por cento) do VRM - Valor Referencial do
- Município. gui o :
Ea “O REFIS tem por finalidade propiciar e incentivar a Populaçã
lapeana:a regularização dos tributos, bem como viabilizar: a recuperação
-: receita tributária do:Município. -
Pit a Lao Coma presente proposta buscamos atender às determinações da
“LRF-e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso co
a Fazenda Municipal -a- possibilidade de regularizar sua situação, como j
asseverado, através de adoção de regime: especial de: parcelamento, co
redução de multa, juros e atualização monetária incidentes sobre Os valorês
lançados. ; A : . :
RI O Programa REFIS se constituirá em uma nova oportunidade dos
“contribuintes, com débitos em aberto até 31 de dezembro de 2016, saldarem -
suas pendências, ao mesmo, tempo em que permitirá a reestruturação fisdal
“ das pessoas físicas e jurídicas; recuperando-as. para o: mercado formal|e
incentivando-as à retomada de investimentos e geração de novos empregos.
id “Ainda, em conjunto com. o REFIS, pretende-se a remissão dps
" créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU| e
Imposto Sobre Serviço — ISS e Taxas de Licenças, lançados até a data de B1
de dezembro de 2013. : E : : ás
o * Ressalte-se que-a remissão levará em conta :o valor de cada
lançamento tributário constante em cada Certidão de Divida Ativa e a será limitada
“ao valor de 65% (sessenta-e-cinco por cento) do VRM - Valor Referencial do,
. : Município, da totalidade dos débitos do contribuinte junto-ao Município.
“As datas limites foram estipuladas a fim de dar efetividade ao
- REFIS; bem'como à remissão, pois o. hábito temporal passado era de
-- ingressar com as ações judiciais que estão entrando em vias de prescrição.
“Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ata L Ro lâmeda David Carneiro, 243 - C.
ESTADO DO PARANÁ a SI50 000 - (41) 2547.8000
mm ea te cet www.lapapr.gov.br
4
CE ae Esclareça-se que, normalmente, a: cobrança é: feita . por
“-notificações:e avisos, na área administrativa e, posteriormente, pela cobrança '
"judicial através de: ações de execução fiscal, com custos muitos elevados
para o contribuinte, que é obrigado a arcar com o valor principal, acrescidb':
de juros demora e multa, além de várias despesas de custas, judiciais p.
diurna honorários advocatícios (que muitas vezes ultrapassam o, valor principal), ab:
o “passo que o Município, também fica obrigado a manter uma-grande estrutura
ER “jurídica, com diversos procuradores atuando exclusivamente na área fiscal. |.
É Além do elevado - custo, “conforme explicitado, as rotinas
procedimentais relativas à execução fiscal são, .via de regra, caracterizadas -
“ pela morosidade, impactando severamente na arrecadação dos tributos.
Redes “ Portanto, o Projeto de Lei ora proposto é oportuno e necessário
“tendo em vista que:beneficia boa parcela de pequenos contribuintes. de
tributo e atende aos interesses do Município, porque os valores que seria
“ recolhidos, caso não: remitidos, não: cobririam os custos processuais da
cobrança, estando a medida, portanto, em. plena” conformidade .com jo
“disposto no artigo 14, 8 3º, inc. Il, da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000. E Na Vê :
ias dao fo) montante de: débitos dos: contribuintes com. la
“Administração: Municipal por: si.só não é garantia de que .este total. seja
revertido como receita, pelos seguintes motivos: É
“Parcelas dos cidadãos não, possuem condições mínimas para efetuarem
“.- pagamentos de tributos; . : : .
“--Os munícipes, sabendo que as: multas incidentes: sobre:o ulo
inadimplido - eram: flagrantemente inconstitucionais, '. acabaram. não.
-- pagando; - ed ; : eddie dai
= Os custos de cobranças de determinados valores, certamente custarão
“para o Erário e aos contribuintes um' valor manifestamente superior aos
cobrados; inclusive, “a interposição de ação de execução fiscal junto ao
“Poder Judiciário, após um-longo e tortuoso. processo, comprovaria O real
prejuízo. à' Administração, e ao contribuinte inadimplente, .o qual terá que
“arcar com o pagamento das custas processuais.
1 ; = Por fim, o Município está realizando estudos a fim de implantar o
: protesto das certidões de dívida ativa, já que, como é de saber notório; Prada
“publicação da'Lei Federal.nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, as CDA's
foram incluídas entre os títulos sujeitos ao protesto. : Ee
- Essa mudança na: legislação federal: possibilitou, «de manera
“taxativa, a criação de mais uma. instância administrativa de cobrança
extrajudicial da dívida ativa, com menores custos para O Poder Público e para
-o contribuinte. :
Ê Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
5 . ESTADO DO PARANÁ Cind a “Alameda David Carneiro, 243- Centro
“CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 : ;
É ===" tee wwwlapa.prgovbr nisso
: Ê Eepsiamos que a “matéria tenha a | melhor das acolhidas Senho
“Presidente e ilustres Edis e aprovação, conforme as razões expostas qui
: nortearam a à apensa Propositura, pelo que acreditamos tenha sua aprovação. Re]
Edifício da Prefeitura Municipal de. tapa, em. 17 de Março d
2017 : é
Pal Cósar FibidhlFdsiati
a “refeito nilipal
E - Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41); 3547-8000 > Lapa - PRO Ra