o: Município DA LAPA
5 Esrtano po PARANÁ
Ofício nº 364 Lapa, 26 de Julho de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 054/2012, que autoriza o Poder Executivo a permutar área de terras, e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrAaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 26 DE JULHO DE 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta
das áreas de terras abaixo descritas, conforme matrícula e mapa anexos e,
memoriais descritivos como seguem:
|- ÁREA A:
- PROPRIETÁRIOS: MANOEL SILVEIRA XAVIER, brasileiro, aposentado,
portador do CIRG nº 562.201-8/PR e do CPF nº 109.093.709-15, casado
no Regime de Comunhão Universal de Bens com GUISELA CALDERARI
XAVIER, brasileira, portador do CIRG nº 773.868-4/PR e do CPF nº
039.108.369-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Barão do Rio
Branco, nº 1690, Lapa/PR.
« IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um terreno urbano com a área de 127,38 m2,
localizado no lado par da Rua Barão dos Campos Gerais, Lapa/PR.
« DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 46,67 metros da esquina da
Rua Cônego João Evangelista Braga, fazendo frente para o lado par da
Rua Barão dos Campos Gerais, face sul, em 12,33 metros; lado direito,
face leste, em 14,70 metros, confronta com propriedade do Município da
Lapa - Parque Linear (matrícula nº 25.722); lado esquerdo, face oeste, em
11,13 metros, confronta com propriedade de Manoel Silveira Xavier e
Guisela Calderari Xavier (matricula nº 24.018); e, finalmente nos fundos
face norte em 9,54 metros, confronta com propriedade de Manoel Silveira
Xavier e Guisela Calderari Xavier (matrícula nº 24.018).
Il — ÁREA B:
- PROPRIETÁRIO: O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede nesta cidade à Praça Mirazinha Braga, e inscrito no
CGC/MF sob nº 76.020.452/0001-05.
« IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um terreno urbano com a área de 127,38 m2, É,
localizado nos fundos da Rua Barão dos Campos Gerais, Lapa/PR.
« DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Face norte, em 5,90 metros, confronta
com propriedade de Jeomar Lechinski e Ruth Mara Lechinski (matrícula nº
19.375); face leste, em 37,13 metros, confronta com propriedade do
Município da Lapa — Parque Linear (matrícula nº 25.722); face oeste, em
37,30 metros, confronta com propriedade de Manoel Silveira Xavier e
Guisela Calderari Xavier (matrícula nº 24.018); e, finalmente na face sul,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tai (41) 8547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 26.07.2012 ...02
em 1,13 metros, confronta com propriedade do Município da Lapa —
Parque Linear (matrícula nº 25.722).
8 1º - A área permutada tem a finalidade de readequar os
limites e confrontações do imóvel de propriedade do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Julho de
2012 A
MM Eai j
Paulo César Fi tesfPuriati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - To! (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
WN Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a proceder permuta de áreas, conforme planta e memoriais
descritivos anexos, com o objetivo de readequar os limites e confrontações
do imóvel matriculado sob nº 25.722 de propriedade do Município.
A área objeto de permuta, de propriedade do Sr. Manoel da
Silveira Xavier e da Sra. Guisela Calderari Xavier, é essencial para a
conclusão das obras do Parque Linear, uma vez que a matrícula nº 25.722,
originada da desapropriação feita sobre parte deste imóvel restou com seus
limites e confrontações assimétricos, conforme se constata do mapa anexo.
Com a efetivação da permuta pretendida, a matrícula em
questão terá regularizadas suas confrontações originando um imóvel com
melhor aproveitamento, dessa forma, a conclusão das obras do Parque
Linear será facilitada, inclusive, em uma futura duplicação da ciclovia que o
integra e instalação de demais equipamentos públicos.
O Município arcará com as despesas decorrentes desta Lei
com dotações próprias.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Julho de
|
Palito César Fiat
Prefeito M
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Laps - PR
Ea qa air Lt PA E “LIVRO NÚMERO DOIS”
serenata [REGISTRO GERAL
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
Matrícula Nº....25.722
propriedade de Jeomar Lechinski
Leste, confronta com propriedade da Incomate - Industria Comercio e Exportação de Herva Mate Lida
(matrícula nº.18.012) em 52,00 metros; face Oeste, confronta com propriedade de Manoel Silveira Xavier
e Guisela Calderari Xavier (matrícula nº.24.018) em 58,93 metros; e, finalmente na face Sul com a Rua
Barão dos Campos Gerais em 23,33 metros. Inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob
nº.01.04.053.1000.001. PROPRIETÁRIO:- MANOEL SILVEIRA XAVIER, brasileiro, aposentado,
nascido em 26/06/36, CIRG nº.562.201-8 PRe CPF nº.109 093 709 15, casado no regime da comunhão
universal de bens com GUISELA CALDERARI XAVIER, em 31/01/59
nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:- Matricula nº.24.018, ficha nº.01, do Livro nº.02, de Registro
Geral, deste Ofício, e ainda Av.04 feita na referida matrícula. O REFER É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, PR, 23 DE ABRIL DE 2.012. A ESCREVENTE:- ag (Michele Ramos
Augustinhak).
Mirazinha Braga, nº.87, nesta cidade, inscrita no CNPJ nº.76.020.452/0001-05, mediante a indenização
de R$ R$.2.844,20 (dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para nele ser feita a
implantação das obras de controle de Cheias e implantação do Parque Linear. Apresentada a este
Ofício ART CREA nº.20121217959. Imune de ITBI conforme art.150, VI, A da Constituição Federal de
1988. Isento de FUNREJUS. A DOI a SRF será emitida por este Serviço Registral. O REFERIDO
VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 23 DE ABRIL DE 2.012. A ESCREVENTE:-
(Mi nos Augustinhak). Cota: Registro 1.260,00 VRC (R$.177,99).
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Us donos TERRE Do A - PARANÁ
CFRTIDÃO DE
PROPRIEDADE
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MRS - TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Área -A-
IMÓVEL: Um terreno urbano com a área de 127,38 m?, localizada no lado par da Rua Barão
dos Campos Gerais, Lapa - PR.
PROPRIETÁRIOS: MANOEL SILVEIRA XAVIER e GUISELA CALDERARI XAVIER.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 46,67 metros da esquina da Rua Cônego João
Evangelista Braga, fazendo frente para o lado par da Rua Barão dos Campos Gerais, face
Sul, em 12,33 metros; Lado direito, face Leste, em 14,70 metros, confronta com propriedade
do Município da Lapa — Parque Linear (Matrícula nº. 25.722); Lado esquerdo, face Oeste,
em 11,13 metros, confronta com propriedade de Manoel Silveira Xavier e Guisela Calderari
Xavier (Matrícula nº. 24.018); e, finalmente nos fundos face Norte em 9,54 metros, confronta
com propriedade de Manoel Silveira Xavier e Guisela Calderari Xavier (Matricula nº, 24.018).
Lapa, 19 de Julho de 2012.
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sr ópio Sena Leandro Gonçalves Schefer
- CREA PR- Engº. Ambiental - CREA PR-108541/D
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mrs-topografia(Quol. com.br
MRS - TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Área -B-
IMÓVEL: Um terreno urbano com a área de 127,38 m?, localizada nos fundos da Rua Barão
dos Campos Gerais, Lapa - PR.
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Face Norte, em 5,90 metros, confronta com propriedade de
Jeomar Lechinski e Ruth Mara Lechinski (Matrícula nº. 19.375); Face Leste, em 37,13
metros, confronta com propriedade do Município da Lapa — Parque Linear (Matrícula nº.
25.722); Face Oeste, em 37,30 metros, confronta com propriedade de Manoel Silveira
Xavier e Guisela Calderari Xavier (Matrícula nº. 24.018); e, finalmente na Face Sul em 1,13
metros, confronta com propriedade do Município da Lapa — Parque Linear (Matrícula nº.
25.722).
Lapa, 19 de Julho de 2012.
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; Áae chefi Leandro Gonçalves Schefer
“Téc. Agricola - CREA PR=3438/TD Engº. Ambiental - CREA PR-108541/D
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
e-mail: mrs-topografia(Quol.com.br
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MUNICÍPIO DA LAPA
CNPJ: 76020452/0001-05
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2 CPE; 109.093.709-15
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CPF: 039,108.369-41
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co Proprietários (MUNICÍPIO DA LAPA - Matricula nº: 25.722
Fone Fax: (41) 3622-2606 | MANOEL SILVEIRA XAVIER e GUISELA CALDERARI XAVIER - Matrícula nº: 24.018
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Projeto6a? RUA BARÃO DOS CAMPOS GERAIS LAPA - PR
Resp. Técnico Escala 'Data
fiber eim 1:1000 19/07/2012
E
; AN: MvunicípiO DA LAPA
yr Estado DO PARANÁ
COMISSÃO PERMANENTE INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 17.282
PARECER DE AVALIAÇÃO — TERRENOS URBANOS
Terrenos urbanos: Matriculados no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa — PR,
sob os nºs 25.722 e 24.018, localizados na zona urbana central da Cidade da Lapa-
PR.
Este parecer tem como finalidade levantar o valor venal de parte
ideal, ou seja, 127,38m* (cento e vinte e sete metros e trinta e oito decimetros
quadrados), de ambas as Matrículas acima mencionadas, conforme mapa e
memoriais descritivos em anexo.
Para a avaliação em questão, foram levadas em consideração a
localização das áreas em relação ao centro da cidade e, ainda, que ambas são
atingidas por faixa não edificável, em virtude da proximidade com o Córrego Passo
dos Neves.
Dessa forma, a Comissão Permanente de Avaliação conclui que o
valor praticado para compra/venda na região, está em torno de R$ 4,00 (quatro
reais) o metro quadrado, para áreas não edificáveis.
Portanto, com a finalidade de instruir permuta de imóveis, fica
estabelecido o valor de R$ 509,52 (quinhentos e nove reais e cinquenta e dois
centavos), para ambas as partes ideais das matrículas supramencionadas.
Este parecer tem validade por 180 (cento e oitenta) dias, a contar
desta data.
Por ser verdade, firmamos o presente em 03 (três) vias, de igual teor
e forma.
Lapa, 23 de julho de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 054/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras € dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 27/0 2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 054/2012
Autor: [Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBF, nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Wy [5] /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 054/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebioprojetoem / /2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 54/2012
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a permutar
áreas de terras e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 54/2012,
de autoria do Executivo Municipal, a autorização para o Executivo permutar
área de terras descritas no artigo 1º do referido Projeto, pertencente ao
Município com áreas de terras pertencente ao senhor Manoel Silveira Xavier e
sua esposa Guisela Calderari Xavier, sendo que ambas as áreas possuem
127,38m? e são limitrofes.
Conforme documento anexado, as referidas áreas
possuem mesmo valor, demonstrando que as partes não terão prejuízo
econômico com a referida permuta, sendo que a titulo de justificativa o autor do
Projeto diz que o mesmo é para readequação das confrontações do imóvel
pertencente ao Município, bem como para continuidade nas obras do Parque
Linear.
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica
Municipal que:
“Compete ao Prefeito a administração dos bens
públicos municipais, ressalvada a competência da
Câmara Municipal em relação aos seus bens”,
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A Lei Licitatória diz que;
"Art 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação & obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X
do art. 24 desta Lei;
Isto posto, considerando que compete ao Executivo
a Administração sobre seu bens, inexiste no presente Projeto impedimento
para sua apreciação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 01 de agosto de 2012.
7
Jonath ittfich Junior
OAB/PR e à,
EEE AE AEE E
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
%
a
>
ESTADO DO PARANÁ
Ref. Projeto de Lei nº 54/2012
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 54/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Autorização ao Executivo para permutar as áreas de terras descritas no artigo
1º do referido Projeto, sendo que será permutado uma área pertencente ao
Município com outra pertencente ao senhor Manoel Silveira Xavier e sua
esposa Guisela Calderari Xavier, sendo que ambas as áreas possuem
127.38m? e são limitrofes. possuindo, portando, mesmo valor de mercado
conforme parecer de avaliação em anexo, o qual fora elaborado pela Comissão
permanente instituída pelo Decreto nº 17.282
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o autor do Projeto diz que o mesmo tem por objetivo a
readequação dos limites e confrontações do imóvel matriculado sob nº 25.722
de propriedade do Município, explicando que tal permuta se faz necessária
para a conclusão das obras do Parque Linear, bem como para regularizar um
imóvel para melhor aproveitamento.
Pelo respectivo Projeto, tem-se foi realizada uma
avaliação de ambos os imóveis, sendo que atribuiu-se o mesmo valor à estes.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anexou-se, cópia da matricula do im'povel
pertencente ao Municipio, bem como memoriais descritivos e avaliações dos
imóveis envolvidos.
Em assim sendo, não há no presente Projeto
qualquer irregularidade de ordem jurídicalegal que possa impedir sua
apreciação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, razão pela qual esta
Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 31 de julho de 2012.
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